Procedimento Comum Cível 0077469-69.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0077469-69.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077469-69.2017.8.16.0014 3 Vistos; 1. Intime-se a parte exequente pela derradeira vez para que formule requerimentos específicos de direito, apontando quais diligências busca realizar no feito, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório (art. 921, III, CPC). 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:30

Confirmada

17/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077469-69.2017.8.16.0014 3 Vistos; Cumpra-se o item 2 do despacho retro, com intimação da parte exequente. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:46

Mero expediente

01/04/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 08:54

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:42

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:42

Confirmada

21/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077469-69.2017.8.16.0014 8 Vistos; 1. Considerando a apresentação dos cálculos de seq. 547.2, vistas à parte executada; 2. Inexistindo impugnação por parte da devedora, intime-se a parte exequente para formular requerimentos específicos de direito, tendentes a dar prosseguimento ao feito, em 05 dias. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077469-69.2017.8.16.0014 3 Vistos; 1. Compulsando os autos, observa-se que, após a nomeação de curador especial para a parte citada por edital, o Sr. Curador anteriormente nomeado recursou o encargo. 2. Assim, por determinação correcional da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e seguindo a ordem da lista apresentada pela subseção local da OAB, nomeio como ‘curador especial’ para a ré acima indicada a Dra. ALUANA MENCK CURTI, OAB/PR 65820, com cadastro na Lista de Advogados Dativos, para que apresente defesa no prazo legal, que resta reaberto; 3. Esclareço que a remuneração da Sra. Curadora Especial acima nomeado equivalerá aos valores constantes da Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA. Conforme item 2, subitens 2.8 e 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná, o procurador fará jus à importância – a ser arbitrada posteriormente por este magistrado – compreendida entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos casos de apresentação de defesa por negativa geral ou peticionamento de impulso processual sem comparecimento a audiências. Por sua vez, caso haja apresentação de defesas robustas, com veiculação de teses juridicamente cabíveis – ainda que não acolhidas posteriormente –, a remuneração variará entre R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 900,00 (novecentos reais), fixada em momento oportuno. 4. Intime-se para manifestar eventual aceitação ao encargo e, em caso positivo, defesa, ciente de que deverá buscar seus honorários junto ao Estado, conforme a praxe, após a escorreita fixação do valor por este magistrado; Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077469-69.2017.8.16.0014 3 Vistos; 1. Tendo em vista que LUCAS ARTHUR BARTZ CRUZ, curador especial da parte intimada por edital, WILSON CARVALHO FILHO, teve seus direitos postulatórios cancelados pela OAB, de rigor a nomeação de novo advogado dativo ao devedor. 2. Assim, por determinação correcional da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e seguindo a ordem da lista apresentada pela subseção local da OAB, nomeio como ‘curador especial’ para a ré acima indicada o(a) Dr(a). EDILAINE DA SILVA MATTOS, OAB/PR 108999, com cadastro na Lista de Advogados Dativos[1], para que em cinco dias, informe se ratifica ou retifica os termos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentados em seq. 443.1. 3. Esclareço que a remuneração do(a) Sr(a). Curador(a) Especial acima nomeado(a) equivalerá aos valores constantes da Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA. Conforme item 2, subitens 2.8 e 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná, o(a) procurador(a) fará jus à importância – a ser arbitrada posteriormente por este magistrado – compreendida entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos casos de apresentação de defesa por negativa geral ou peticionamento de impulso processual sem comparecimento a audiências. Por sua vez, caso haja apresentação de defesas robustas, com veiculação de teses juridicamente cabíveis – ainda que não acolhidas posteriormente –, a remuneração variará entre R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 900,00 (novecentos reais), fixada em momento oportuno. 4. Intime-se para manifestar eventual aceitação ao encargo e, em caso positivo, defesa, ciente de que deverá buscar seus honorários junto ao Estado, conforme a praxe, após a escorreita fixação do valor por este magistrado. 5. Após, voltem-me conclusos para deliberar quanto à necessidade ou não de manutenção da perícia já designada nos autos com eventual adequação do ônus de custeio dos honorários já homologados nos autos. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077469-69.2017.8.16.0014 8 Vistos; 1. Em atenção ao contido em minuta de acordo de seq. 482.1, esclarece-se que o acordo homologado é título executivo judicial, a ser cobrado por meio de cumprimento de sentença. Assim, não é permitido às partes condicionar eventuais ‘descontos’ ao cumprimento ou não da transação, com consequentemente retorno da ação original ao seu curso, uma vez que não é possível a prolação de sentença condicionada a termo futuro e incerto. Dessa forma, em caso de eventual descumprimento de acordo não homologado, o valor a ser efetivamente pago pelo executado é o inicial da execução, não sendo possível a inclusão dos consectários do acordo para atos de excussão. E, nos casos em que a ação se encontrava em fase de cumprimento de sentença, retoma-se dos autos processuais ainda não praticados, quando do protocolo do acordo. 2. No caso em tela, não houve efetiva homologação do ajuste, mas, tão somente, suspensão dos autos para aguardar a integral quitação da avença (cf. seq. 489.1). Todavia, a parte exequente informou que houve descumprimento do acordo. Desta forma, é de rigor a retomada dos autos ao momento processual em que se encontravam antes da juntada da minuta de acordo, sem que haja o acréscimo das penalidades avençadas; 3. Assim, determino o regular prosseguimento do feito: Este juízo tem como princípio promover a higidez dos trabalhos dos peritos técnicos, respeitando os valores por estes fixados para o referido trabalho, sendo de rigor, portanto, a manutenção dos honorários periciais no valor fixado pelo Sr. Perito, os quais homologo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária desde a presente homologação, ressalvados os juros de mora legais a partir do trânsito em julgado, com necessidade de intimação para pagamento em pedido de cumprimento nos próprios autos, caso transcorram 15 (quinze) dias úteis do trânsito sem pagamento voluntário. 4. Com efeito, intime-se a parte executada/impugnante para depósito do valor proposto pelo expert, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Quanto a responsabilidade pelo pagamento da perícia, salienta-se que a fixação do ônus de custeio de seq. 453.1 já está coberta pela preclusão, sendo incabível qualquer rediscussão da matéria nesse grau jurisdicional. 5. Assim, com o depósito, libere-se por alvará 50% do referido valor depositado em favor do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se para a realização da perícia, restando deferido, desde já, o levantamento do restante após a juntada do laudo. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077469-69.2017.8.16.0014 2 Vistos; 1. Diante da análise da petição de seq. 482.1, suspendam-se os presentes autos, na forma do art. 922, caput, do CPC, conforme se requer, pelo prazo concedido a parte executada para cumprimento do acordo; 2. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar existência de cumprimento integral do acordo, para a consequente homologação e regular extinção do feito; 3. Eventuais custas processuais pela parte exequente, nos termos do acordo; Salienta-se que as custas inicias pendentes e não pagas (taxa judiciária, funjus, funrejus, devidas ao distribuidor, ao cartório cível e as equivalentes ao primeiro ato citatório e diligências iniciais equivalentes ao número de réus e bens, quando o caso, observado o caso concreto), bem como as custas remanescentes (todas as demais cotadas nos autos após as custas inicias e não pagas - pendentes de pagamento), deverão ser devidamente recolhidas pela parte parte responsável, leia-se, parte exequente. Isto porque as partes devem se responsabilizar pelas custas e despesas do procedimento, sobretudo num sistema de remuneração de serviços judiciais de delegação privada, como se dá no Estado do Paraná. Ressalto que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita (seq. 14.1), assumiu a responsabilidade pelo pagamento de custas remanescentes, em acordo pactuado entre as partes (seq. 482.1). Assim, a parte autora automaticamente renunciou ao benefício no que tange a estas custas, pois admitiu, ao transacionar, sua capacidade de pagamento das mesmas. Admitir-se o contrário seria chancelar acordo malicioso, com intuito de fraudar ao erário, burlando pagamento das custas ao atribuir sua responsabilidade exatamente a quem beneficiado pela justiça gratuita. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

09/04/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROBERTA CÁSSIA NOBILE BASTOS APELADO: JOSÉ DE ALMEIDA INTERESSADO: WILSON CARVALHO FILHO RELATOR DESIGNADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU, ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO (ORIGEM: DESEMBARGADOR FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA). DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO – NÃO CONCESSÃO – PREPARO RECURSAL REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO NÃO ATENDIDO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL nº 0077469-69.2017.8.16.0014, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Vistos. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Roberta Cássia Nobile Bastos em face da sentença de mov. 36.1, proferida na “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” nº 0077469-69.2017.8.16.0014, por meio da qual o juiz da causa a condenou ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 8.220,81, bem como a compensar os danos morais afirmados pelo autor, estipulados em R$ 15.000,00. Em suas razões recursais (mov. 365.1), a recorrente alegou, em síntese, que: a) não incorreu em ato ilícito, pois nunca teve contato com o apelado e todos os valores levantados por alvarás judiciais eram repassados ao empregador Wilson Carvalho Filho, por exigência do mesmo; b) começou a prestar serviços junto ao escritório do Sr. Wilson apenas em novembro de 2013, de modo que atuou nos autos em comento unicamente para realizar o levantamento dos valores, agindo de maneira legal e obedecendo a ordem hierárquica perante seu empregador; c) falta nexo causal entre o suposto dano material/moral suportado pelo apelado e a conduta praticada pela recorrente, que só cumpriu suas obrigações; d) não tem conhecimento das circunstâncias da contratação entre o recorrido e o empregador, portanto, no tocante aos valores não repassados, a recorrida não consegue desenvolver essa questão; e e) quanto ao dano moral, este é pautado somente em supostas atitudes do empregador Wilson Carvalho Filho. Ademais, a apelante discorreu acerca da garantia da assistência judiciária gratuita, e alegou fazer jus aos seus benefícios, diante de sua hipossuficiência financeira, isso porque não aufere rendimentos anuais tributáveis. Recebido os autos nesta instância, foi determinada a intimação da apelante para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 05 dias (mov. 16.1-TJ), o qual transcorreu in albis (evento 22). Dessa forma, na decisão de mov. 24.1-TJ, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça e, consequentemente, determinado o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. A recorrente, no último dia do período estabelecido, requereu a dilação do prazo (mov. 30.1-TJ). No mov. 32.1-TJ, o pedido de dilação foi indeferido, ante a ausência de justificativa para tanto. Na data de 11/02/2022 foi confirmada a intimação pela apelante (evento 35-TJ), porém o recolhimento do preparo ocorreu apenas em 18/02/2022 (mov. 37-TJ). É o relatório. 2. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil – CPC, e o artigo 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - RITJPR, dispõem que incumbe ao Relator não conhecer, monocraticamente, o recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, senão vejamos: Art. 932 do CPC: Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Art. 182 do RITJPR - Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Em um simples cotejo do feito, tenho que o presente recurso não merece ser conhecido, pois, intimada sobre a necessidade de realizar o devido preparo, a apelante o recolheu intempestivamente. Não obstante o requerimento de dilação de prazo, este foi feito no último dia do prazo determinado para o recolhimento do preparo, além de não conter qualquer justificativa para sua concessão. Diante da negativa, denoto que a apelante não tinha outros 05 dias para a realização do preparo, pois o pedido de dilação de prazo não suspende nem interrompe o prazo para tal. Nesse sentido: "Ressalta-se que mero pedido de reconsideração ou de dilação do prazo para o cumprimento da determinação não suspende nem interrompe o prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, circunstância que impõe o reconhecimento da deserção, “ex vi” do artigo 1.007, “caput”, do Código de Processo Civil” - TJ-SP - AC: 10080595820178260100 SP 1008059-58.2017.8.26.0100, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 02/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021 Dessa forma, no primeiro momento em que teve ciência do indeferimento, em 11/02/2022, a recorrente já deveria prosseguir com o pagamento da guia de recolhimento. Todavia, o recolhimento foi somente realizado no dia 18/02/2022. Por certo, ocorrendo a intempestividade do preparo, quando inexiste nos autos fundamento plausível para tal, é de rigor o reconhecimento da deserção, consoante art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Como se lê: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ” Deste modo, está caracterizada a deserção, impedindo o conhecimento do presente recurso. 3. Nestes termos, observada a ausência de formalidade do Agravo de Instrumento, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se. Após, cumpram-se as diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juiz Substituto em 2º Grau, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0077469-69.2017.8.16.0014 Recurso: 0077469-69.2017.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ROBERTA CÁSSIA NOBILE BASTOS WILSON CARVALHO FILHO Apelado(s): José de Almeida Vistos, etc. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ROBERTA CÁSSIA NOBILE BASTOS em face da sentença de mov. 36.1, proferida na “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” nº 0077469-69.2017.8.16.0014, por meio da qual o juiz da causa a condenou ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 8.220,81, bem como a compensar os danos morais afirmados pelo autor, mediante pagamento de R$ 15.000,00. Em suas razões recursais, a recorrente discorreu acerca da garantia da assistência judiciária gratuita, e alegou fazer jus aos seus benefícios, diante de sua hipossuficiência financeira. Isso porque não aufere rendimentos anuais tributáveis. Recebido os autos nesta instância, foi determinada a intimação da apelante para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 05 dias (mov. 16.1), o qual transcorreu in albis (evento 22). É o relatório. 2. Com efeito, ainda que a alegada hipossuficiência de recursos financeiros pela pessoa natural goze de presunção veracidade, está é relativa, razão pela qual pode ser ilidida por outros elementos/documentos constantes dos autos (art. 98, §3º, do CPC). Inclusive, na falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o julgador determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do art. 98, §2º, do CPC. In casu, em cotejo das alegações e dos documentos juntados nos autos, não se verificam elementos suficientes à concessão do benefício perseguido, na medida em que o fato de a recorrente demonstrar ser isenta de imposto de renda, por si só, não indica a inviabilidade de arcar com as custas processuais, especialmente em virtude da profissão exercida (advogado), e o número de feitos patrocinados ativos (118). Ademais, a resistência da recorrente em apresentar as informações e documentos que elucidem a sua atual situação econômico-financeira demonstram um comportamento antagônico com a finalidade almejada. Ora, os dados acerca dos seus rendimentos mensais, despesas, reserva financeira, entre outros, são essenciais à efetiva análise da matéria. E, inclusive, não há complexidade ou mesmo justificada inviabilidade de a parte apresentá-los ab initio, em sua contestação. Nesse contexto, e atrelado ao fato de que a benesse constitucional (art. 5º, LXXXIV) somente deve ser concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos, a recorrente não faz jus ao benefício, por ausência de elementos concretos acerca da sua situação financeira. Quanto ao tema, em casos semelhantes é possível encontrar precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido, in verbis: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. PLEITO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR O DETERMINADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO FIXADO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 932, III; §2º DO ART. 101 E § 7º DO ART. 99 DO CPC/15. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0006082-94.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.04.2021); DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO NÃO CONHECIDO.CPC, ARTS. 101, § 2º, E 932, III. HONORÁRIOS RECURSAIS (TJPR - 13ª C.Cível - 0028554-65.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 18.02.2021); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PREPARO. PRAZO QUE DECORREU IN ALBIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 101, § 2º DO CPC. RECURSO JULGADO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III DO NCPC) (TJPR - 18ª C.Cível - 0032605-17.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.08.2019). Logo, indefiro à concessão da gratuidade da justiça, e, na forma do disposto no art. 101, §2º, do CPC, determino que a apelante promova o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso pela deserção. Juiz Substituto em 2º Grau, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077469-69.2017.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0077469-69.2017.8.16.0014, de Ação de indenização por danos morais e materiais, em que é parte autora José de Almeida, e partes requeridas Wilson Carvalho Filho e Roberta Cássia Nobile Bastos, devidamente qualificadas nos autos; RELATÓRIO Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora alegou, em síntese, que firmou com o primeiro réu contrato de prestação de serviços profissionais de advogado para a propositura de ação de revisional de contrato c/c consignação em pagamento, ação esta que teria sido protocolada no dia 01/08/2012. Pagou R$ 300,00 reais de entrada, mais duas parcelas de R$ 200,00. No entanto, o processo foi arquivado por ausência de pagamento de custas. Sem ser informado do ocorrido, o autor prosseguiu com as consignações do financiamento. Porém, estranhou a continuidade da cobrança pela banco Itaú. Por deixar de acreditar nas palavras do Réu, e com receio de ter perdido seu dinheiro, uma vez que realizou os depósitos conforme o Réu instruiu, o Autor procurou outros profissionais, os atuais advogados inscritos na OAB/PR, e foi constatado, tanto o arquivamento, quanto o fato de que os valores depositados pelo Autor foram todos levantados em nome da Segunda Ré, a Advogada Roberta Cássia Nobile Bastos, conforme os anexos, no valor de R$ 8.220,21 (oito mil, duzentos e vinte reais e vinte e um centavos). Diante dos fatos, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 8.920,21 (oito mil, novecentos e vinte reais e vinte e um centavos) relativos ao valor pago pelos serviços, acrescidos do valor levantado naqueles autos, bem como R$ 20.000,00 à título de danos morais. O primeiro réu foi citado por edital, com contestação em seq. 232.1, em que alegou ilegitimidade passiva, excesso de cobrança nos danos materiais, eis que os R$ 700,00 seriam devidos por se tratar de obrigação de meio, e inexistência de danos morais. Pediu a improcedência da ação. A segunda ré apresentou contestação em seq. 40.1 e alegou, no mérito, que estava apenas atuando em nome do mandante Wilson, e não de forma autônoma, pois teria sido contratada pelo 1º requerido, inclusive com contrato para a prestação de serviços; que levantou o dinheiro em comento, e repassou para seu empregador, pois este era a orientação passada; que só atuou nos autos em comento para realizar o levantamento dos valores por ordem do 1º requerido. Requereu a improcedência da ação em relação a si. Impugnação à contestação em seq. 42.1 e 235.1. Decisão saneadora em seq. 247.1, que postergou a análise da preliminar de ilegitimidade, fixou pontos controvertidos e deferiu a colheita do depoimento pessoal das partes autora e requeridas; a oitiva de testemunhas da parte autora José de Almeida e da parte requerida Roberta Cássia Nobile Bastos. Audiência de instrução em seq. 323 e 339. As partes apresentaram alegações finais. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da ilegitimidade do réu Wilson Carvalho Filho O réu sustenta que não houve nenhuma relação legal estabelecida entre o autor com o Réu; que não há nenhuma procuração outorgando poderes ao Wilson e que não há nenhuma atuação processual em nome de Wilson. Ademais, conforme afirmado pela própria parte autora, o Sr. Wilson sequer seria advogado. Pois bem. Razão não assiste ao réu. Conforme se depreende da procuração assinada em seq. 1.8 e 1.16, é notório que o réu Wilson Carvalho Filho possuía escritório de advocacia, se auto intitulando, inclusive, como advogado; não obstante os documentos juntados, os fatos restaram comprovados pela segunda ré, em depoimento pessoal, bem como pela testemunha, sem prejuízo dos áudios colacionados aos autos (seq. 355.1). Ressalto, apenas à título de precaução, que referidos áudios foram juntados em momento anterior (seq. 19), porém na modalidade física, fato que em absoluto inviabiliza qualquer alegação, ainda que eventual, de cerceamento de defesa. Restou claro, assim, que o autor firmou relação jurídica com o réu. Nesse mister há, à rigor, pertinência temática na relação da presente lide e o réu, de modo que se faz imperioso o reconhecimento de sua legitimidade. Portanto, rejeito a preliminar. Não restam preliminares pendentes de análise. Mérito Da responsabilidade civil do requerido Wilson Carvalho Filho. No mérito, o réu afirma ser indevido o pleito de devolução dos R$ 700,00 pagos à título de honorários advocatícios, na medida em que o serviço teria sido, de fato, prestado, não podendo resultar em dever de indenizar o simples fato de não ter alcançado o resultado satisfatório ao Autor. Ademais, o restante dos valores, levantados por alvará, seriam de responsabilidade da ré Roberta, fato que desautorizaria a imputação da conduta ao réu. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o artigo 14, §4º, Código de Defesa do Consumidor: §4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Dessa forma, além da prova do dano e do nexo de causalidade, faz-se necessária a demonstração do agir culposo do profissional. Com efeito, nesse tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa, e sim o desempenho cuidadoso e diligente do mandato. In casu, em que pese o sr. Wilson não ser advogado, a análise da responsabilidade civil perpassa, obrigatoriamente, por este cerne, na medida em que se apresentou como advogado, foi contratado para a prestação de serviços jurídicos e, por seu intermédio, efetivamente tais serviços foram prestados, ainda que de forma completamente insatisfatória e maliciosa, conforme consigno a seguir. No caso, o autor logrou êxito em comprovar os fatos articulados na inicial, tendo em vista os documentos juntados, notadamente o recibo de pagamento dos serviços contratados, os comprovantes de depósitos e as peças processuais demonstrando a negligência do profissional em promover o devido andamento do feito, na medida em que houve pleito de desistência sem sequer haver a comunicação ao autor, tampouco a restituição, na íntegra, dos valores depositados. Nesse diapasão, restou devidamente configurada nos autos a responsabilidade do sr. Wilson pela extinção prematura do feito, demonstrando a manifesta negligência no cumprimento do mandato e na prestação dos serviços contratados. Da responsabilidade civil da requerida Roberta Cássia Nobile Bastos. A requerida alega a ausência de responsabilidade pelos fatos, na medida em que estava vinculada ao primeiro réu por contrato de trabalho, havendo subordinação à Wilson. Restou incontroverso, ainda, que Roberta efetivamente passou os valores relativos ao alvará objeto da presente ação à Wilson. Pois bem. Tratando-se das relações estabelecidas entre advogado/cliente, é cediço que a responsabilidade civil do procurador é subjetiva, devendo ser demonstrado o dano, a culpa/dolo e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo advogado e o prejuízo sofrido pelo cliente. Nesse sentido, é o disposto no art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94): Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Sobre a respeito da responsabilidade civil, ensina o renomado jurista Caio Mário da Silva Pereira: Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (in "Instituições de Direito Civil", v. I, 30ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2016, p. 660-661). In casu, o fato da requerida Roberta ter sido contratada por um escritório de advocacia não retira sua obrigação na qualidade de advogada regularmente constituída nos autos, de prestar as contas ao seu cliente dos valores recebidos em seu nome. Assim, ainda que se trate de advogado contratado, a sua responsabilidade perante o cliente prevalece, tendo em vista que tal circunstância de empregado não lhe retira a isenção técnica, tampouco reduz sua independência profissional, nos termos do que estabelece o art. 18 do Estatuto da Advocacia, in verbis: Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Não obstante, é nesse mesmo sentido a norma presente no Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. Assim, uma vez que se a ré, como advogada da parte – ainda que via substabelecimento – recebeu valores em demanda judicial em nome do seu cliente, é seu dever repassar os respectivos valores diretamente ao seu constituinte, bem como prestar contas devidas. Configurada, portanto, sua responsabilidade civil, solidária com o primeiro réu, conforme analisado detidamente no tópico anterior. Dos danos materiais Por todo o exposto acima, resta claro que a parte autora faz jus à devolução dos valores pagos à título de honorários contratuais, na monta de R$ 700,00, bem como relativo aos valores depositados nos autos revisionais, não repassados ao autor, na monta de R$ 8.220,21 (oito mil, duzentos e vinte reais e vinte e um centavos). Dos danos morais No caso em tela, compreende-se que a autora sofreu graves prejuízos, ante a quebra de confiança entre advogado e cliente, com violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, que extrapolou o simples descumprimento contratual, caracterizando o dano moral. Ademais, note-se que os valores retidos possuem nítido caráter alimentar, por se tratar de crédito trabalhista, fato que desabona – ainda mais – a conduta do réu. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE REGULAR DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1380070/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 29/10/2019) Pois bem. Uma vez caracterizado o dano moral, resta, então, o arbitramento de seu montante. Na quantificação deve se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão; situação patrimonial das partes; e consequências advindas do episódio. Não deve, portanto, haver enriquecimento ilícito, tampouco ser fixado valor desprezível. Se assim ocorrer, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. No presente caso, mais uma vez os princípios básicos do equilíbrio devem ser levados em conta, quais sejam o da razoabilidade e bom senso. Cada vez mais se busca no direito, sobretudo, o ideal mais próximo do que se pode chamar de justiça, inclusive, em alguns casos, sendo aplicada, quando necessária, a parcialidade positiva do juiz, na busca da equidade e interpretação e integração social da lei ao caso concreto, nos termos do CC de 2002 e da LICC, Art. 5º. Aguiar Dias cita Lacoste a respeito da quantificação da indenização por dano moral: “Não pretendemos, aliás, que a indenização fundada na dor moral seja sem limite. A reparação será sempre, sem nenhuma dúvida, inferior ao prejuízo experimentado, mas, de outra parte, quem atribuísse demasiada importância a essa reparação de ordem inferior se mostraria mais preocupado com a idéia de lucro do que mesmo com a injúria à suas afeições; pareceria especular sobre a sua dor e seria evidentemente chocante a condenação cuja cifra favorecesse tal coisa”. [1] Percebe-se, pois, que o dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial deve ser levado a efeito dentro dos elementos disponíveis nos autos. O ideal visado pelo instituto do dano moral em casos como o presente, além de trazer compensação à parte autora, é certamente o educativo, para que futuramente motoristas redobrem seus cuidados no trânsito. Por isso, não se deve descurar jamais o julgador do caráter pedagógico da indenização de dano, pois, conforme doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, em suas “Instituições”[2], o mais novo escopo da jurisdição é o social da educação, por meio da coerente e reiterada manifestação da jurisdição quando do exercício pelo jurisdicionado, conscientizando as partes de seus direitos, deveres e limites a estes. Destarte, fixo, pois, a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da contadoria, desde a data da sentença, até efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de ilícito contratual. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: a) PROCEDENTE o pedido de condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, no valor de R$700,00, relativos aos serviços advocatícios contratados, corrigidos monetariamente pelos índices da contadoria judicial (INPC/IGP-DI) desde o desembolso, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde o desembolso. b) PROCEDENTE o pedido de condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, no valor de 8.220,21 (oito mil, duzentos e vinte reais e vinte e um centavos, relativos aos valores não repassados ao autor, corrigidos monetariamente pelos índices da contadoria judicial (INPC/IGP-DI) desde cada desembolso, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde cada desembolso. c) PROCEDENTE o pedido de condenação solidária dos requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da contadoria, desde a data da sentença, até efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de ilícito contratual. Diante da sucumbência imposta aos réus – notadamente diante do princípio máximo da causalidade - com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no valor de 15% do valor da condenação, na proporção de, conforme art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente ação: - Extraiam-se cópias dos presentes autos para a Ordem dos Advogados de Brasil, para apuração de eventual infração disciplinar. Noutro giro, com fulcro no artigo 40 do Código de Processo Penal, determino a extração de cópia dos presentes autos ao Ministério Público, com autoria e ilícitos a serem apurados, em razão da pretensa conduta delituosa dos réus. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] DIAS, Aguiar - Da Responsabilidade Civil. Vol. II. Forense, 5a ed. Pág. 371. [2] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. 1. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. Pág. 127 e ss. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

06/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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