Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000243-76.2022.8.16.0122 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000243-76.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000243-76.2022.8.16.0122. Conclusão - Juizado Especial da Fazenda Pública de Ortigueira - Comarca de Ortigueira Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$12.147,35 Polo Ativo(s): LUIZ ANTONIO VERTUAN Polo Passivo(s): Município de Ortigueira/PR SENTENÇA Os embargos de declaração são tempestivos. Compulsando os autos, com o devido respeito aos doutos e cultos argumentos trazidos pela parte embargante, constato que lhe assiste razão. Como cediço, os embargos de declaração constituem-se em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinado ponto questionado pela parte e não apreciado pelo julgador. A omissão é constatada quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um pedido, bem como não enfrenta questões relevantes ou de ordem pública, suscitadas ou não pelas partes. Aliás, sobre o tema da omissão, mister seja esclarecido que não é omissa a decisão que não enfrenta todos os argumentos das partes, mas rechaça aqueles capazes de infirmar a conclusão. Neste sentido, o Pretório Excelso: Embargos de declaração em agravo regimental na arguição de impedimento. Inexistência de omissão ou contradição no aresto embargado. Ausência de novos argumentos capazes de infirmar as razões do julgado, que manteve a intempestividade da arguição à luz do regimento interno. Precedentes. Existência de erro material no acórdão embargado. Correção. Acolhimento dos embargos declaratórios nesse particular, sem efeitos modificativos. 1. O aresto embargado não encerra situação de contradição ou obscuridade, não tendo a embargante aduzido novos argumentos capazes de infirmar as razões do julgado. (...) 4. O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ nº 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello) (...) STF - AgR-ED AImp: 54 SP - SÃO PAULO 0019144-07.2019.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 28/06/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-190 02-09-2019) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARUMENTOS EM TESE CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO. INCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE APONTOU AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA, AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS E INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, o acórdão recorrido apontou claramente as razões do não-cabimento da reclamação, a saber: (i) a ausência de estrita aderência entre o paradigma invocado e o caso concreto; (ii) ausência de exaurimento das vias recursais; (iii) impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório subjacente ao feito de origem. Destarte, não há qualquer omissão, tampouco contradição ou obscuridade na decisão embargada. 3. Embargos de declaração desprovidos. (STF - AgR-ED Rcl: 32868 GO - GOIÁS 0084297-21.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/10/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) A obscuridade, por sua vez, ocorre se houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil a inteligência ou a exata interpretação. Em outras palavras, significa pouco inteligível, que mal se compreende, confuso, vago, mal definido. Já a contradição ocorre quando os fundamentos da decisão colidem com a parte dispositiva. No caso em análise, a sentença não é contraditória e, menos ainda, obscura, tampouco omissa, pois cuidou de decidir o feito de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento que o magistrando considerou ser aquele que melhor resolve os fatos, dentro do direito vigente. Contudo, constato a existência de erro material, referente a incorreções internas da própria sentença, conforme jurisprudência em tese nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, passível de correção por meio de embargos. Vejamos: O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração, retificando a parte que se refere às custas, que deverá constar: "sem custas", nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Passo à análise do petitório que postula o pagamento dos honorários periciais (mov. 227.1), verifica-se que, no mov. 21.1, foi determinada a realização da perícia, oportunidade em que foram arbitrados os honorários periciais no valor de R$ 896,40, a serem quitados ao término do processo. Apesar da decisão que atribuiu ao vencido o pagamento dos honorários periciais, considerando que a perícia foi realizada em processo abarcado pela gratuidade de justiça (art. 54 da Lei 9.099/1995), por particular, os honorários periciais devem ser quitados com recursos alocados no orçamento do Estado do Paraná, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO QUANDO A PARTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.83/STJ. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade proposta pela Fazenda Pública. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento na necessidade de pagamento dos honorários periciais pelo Estado, diante da concessão da gratuidade judiciária à parte requerente da prova. III - Verifica-se que o Acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02 /2016, DJe 02/03/2016. IV - Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (STJ - AREsp: 1469989 SP 2019/0075234-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2021). Diante do exposto, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais. Intime-se as partes. Preclusa a decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o devido pagamento. Cumpra-se. Ortigueira, 01 de novembro de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3309-3247

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000243-76.2022.8.16.0122. Conclusão - Juizado Especial da Fazenda Pública de Ortigueira - Comarca de Ortigueira Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$12.147,35 Exequente(s): LUIZ ANTONIO VERTUAN Executado(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Homologo os cálculos. Expeça-se o competente precatório/RPV, com base nos valores apresnetados no mov. 172.1. Expedido, certifique-se a secretaria de que foi informada conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta. Certifique-se a secretaria, no caso de pedido de depósito em conta corrente do procurador, se o instrumento de mandado tem poderes para receber e dar quitação. Em havendo, autorizo desde já eventual pedido para que a transferência seja efetivada para sua conta corrente, caso seja esta a eventualmente informada, determinando a expedição do alvará. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação, expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à Conta Única a serem pagos ao requerente, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Com a juntada do comprovante de transferência, sendo ela referente ao montante total da dívida, fica extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste caso, arquivem-se definitivamente os autos, considerando a sentença de extinção já proferida. Havendo dúvidas sobre a plena quitação, intime-se o exequente para manifestar. Havendo dúvidas sobre a higidez dos cálculos, intime-se a parte executada e, somente no caso de fundada resistência, com apresentação da planilha especificada do valor que entende devido, façam-se os autos novamente conclusos. Cumpra-se todo o exposto independentemente de nova conclusão. À SECRETARIA, para que promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Classe 12078). Ortigueira, 12 de março de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3309-3247

14/03/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

24/02/2023, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000243-76.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3245 Autos nº. 0000243-76.2022.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$70.147,71 Requerente(s): LUIZ ANTONIO VERTUAN Requerido(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de demanda ajuizada por Luiz Antonio Vertuan em face do Município de Ortigueira. Nas razões exordiais, sustentou o autor, em síntese, que exerce a função de operador de máquinas junto à municipalidade e que, pelas peculiaridades da atividade desempenhada, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Devidamente citado, o Município de Ortigueira apresentou contestação, no bojo da qual defendeu a inexistência dos atributos aptos a permitir o pagamento do adicional de insalubridade. Impugnação à contestação à seq. 19.1. É o breve relato do necessário. Passo a sanear e organizar o feito. 2. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a submissão da parte autora a agentes insalubres, assim como o grau correspondente; b) fornecimento de equipamentos de proteção e seus efeitos. 3. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito A questão de direito relevante para o feito pertine à responsabilidade do ente público ao pagamento do benefício pretendido pelo servidor, conforme a previsão da legislação local de regência. 4. Distribuição do ônus da prova À míngua de qualquer circunstância especial, o ônus da prova atenderá à regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora quanto ao fato constitutivo do direito invocado, ou seja, o implemento das condições para percebimento do adicional de insalubridade no grau reivindicado, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, isto é, o desatendimento aos pressupostos de concessão da benesse. 5. Especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que imprescindível a dilação probatória. Assim, defiro produção de prova pericial, consistente na avaliação técnica de Técnico de Segurança do Trabalho para a constatação do invocado grau de insalubridade a que submetida a parte autora. Para a produção da prova pericial nomeio como perito o Sr. José Aparecido Leal ([email protected]; (42)3235-0901), o qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso. Fixo como quesito do juízo: Queira o Sr. Perito esclarecer se o autor exerce atividade insalubre, há quanto tempo e em que grau, bem como se os equipamentos de proteção individual afastaram a insalubridade. Intime-se para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, que apresente currículo e seus contatos profissional, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2°, do CPC). Diante da complexidade dos trabalhos demandados, bem assim da inexistência de profissionais habilitados neste Município de Ortigueira, uma vez que o Sr. Perito apresentou proposta em outros feitos que se compatibiliza com o labor a ser desempenhado e, igualmente, atende aos limites da Resolução nº. 232/2016 do col. Conselho Nacional de Justiça, fixo os honorários periciais no importe de R$ 898,40 (oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). À vista dos rendimentos do autor (mov. 1.5), defiro os benefícios da justiça gratuita ao postulante. Cientifique-se o Sr. Perito que os honorários periciais serão pagos ao final do processo pelo vencido, ou pelo Estado do Paraná caso vencida a parte beneficiária da justiça gratuita. Desde já, havendo aceitação do encargo, determino que as partes sejam intimadas para que apresentem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, indicar o dia, local e hora para a realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes (art. 474, do CPC). Havendo assistentes das partes, o perito deve assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Apresentado o dia local e hora da perícia, intimem-se as partes com urgência. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, esclarecer se remanesce interesse na produção de prova oral. Consigne-se que o silêncio será interpretado como desistência. Havendo interesse, paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Do contrário ou cumprida a ordem constante do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao em. Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000243-76.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-76.2022.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$70.147,71 Autor(s): LUIZ ANTONIO VERTUAN Réu(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Luiz Antonio Vertuan em face do Município de Ortigueira/PR. Como se apura da peça exordial, seq. 1.1, foi dado à causa o valor de R$ 70.147,71. Com efeito, em se tratando de demanda, de interesse de ente municipal, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na espécie, a competência para o correspondente processamento e julgamento é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput, e §4º, da Lei nº. 12.153/2009. De conseguinte, declino da competência e, preclusa a presente, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 2. Realizada a redistribuição, uma vez que este magistrado detém competência para atuar também na indicada Vara, independentemente de conclusão, proceda-se nos seguintes termos. 3. Sendo improvável a conciliação, como têm demonstrado os feitos símiles nesta Comarca, eis que, nos casos em que há comparecimento do ente público, não é oferecida proposta de acordo, de sorte que a designação de ato conciliatório resultaria em indevido e desnecessário prolongamento do feito e, de qualquer sorte, é possível a autocomposição a qualquer momento do feito, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, postergando o ato acaso manifestado interesse das partes na solução amigável do litígio, o que melhor se coaduna com a garantia constitucional da razoável duração do processo e também com a possibilidade de flexibilização do procedimento adjetivo (CPC, arts. 139 e 190). 4. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, intimando-o, ainda, da presente decisão. 5. Sobre a resposta, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. 6. Havendo interesse das partes, paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta deste Juizado Especial. 7. Em seguida, remetam-se os autos ao em. Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/1995. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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