Cumprimento de sentença 0026517-71.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026517-71.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026517-71.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026517-71.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.274,24 Exequente(s): RENAN RIBEIRO DE PAULA Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Trata-se de ação ajuizada por RENAN RIBEIRO DE PAULA em face da SANEPAR. A sentença de mov. 74.1, homologada no mov. 77.1, determinou que a parte ré realizasse o recálculo dos valores cobrados desde dezembro/2016. Uma vez apresentados embargos de declaração, a decisão de mov. 100.1 especificou que, caso tenha havido devolução administrativa, eventuais valores deverão ser objeto de dedução da condenação. Desde então as partes discordam sobre o valor devido, sendo que a empresa ré afirma que o abatimento se deu nas faturas dos meses 09, 09, 10 e 11/2017. Ocorre que o autor sustenta que deixou de residir no imóvel, o que afasta o cumprimento da sentença (mov. 117.1). Desde logo, conheço dos embargos à execução porque tempestivos (mov. 114.1) e garantido o juízo. No mov. 141.1 a parte ré apresentou embargos à execução, indicando excesso, afirmando que as devoluções administrativas foram realizadas no ano de 2017 e o autor detinha matrícula no imóvel até janeiro de 2019. Indica como devido o valor de R$165,35. O exequente repisou os argumentos apresentados anteriormente nas contrarrazões de mov. 148.1, indicando a previsão expressa na sentença de mov. 74.1. Contudo, deixou de considerar os embargos julgados no mov. 100.1, oportunidade em que restou determinado o abatimento dos valores administrativos restituídos pela SANEPAR. Em que pese as alegações apresentadas pela parte embargante, verifica-se que a parte embargada apresentou em juízo documentos aptos a comprovar a restituição administrativa efetuada. No caso concreto, os documentos de mov. 141 comprovam os abatimentos efetuados, bem como a titularidade exercida pela parte autora no presente feito. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de execução para o fim de reconhecer as restituições efetuadas em cobranças de faturas pela SANEPAR. Nos termos da decisão de mov. 100.1, tais valores devem ser abatidos da quantia devida, visando evitar enriquecimento ilícito do autor. Intimem-se, devendo a parte exequente requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito no prazo de dez (10) dias úteis. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

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