Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023319-89.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023319-89.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023319-89.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023319-89.2018.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$303,66 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CARLOS LEANDRO PEIXOTO O executado pleiteou o desbloqueio dos valores constritos via sistema SisbaJud no mov. 115.1, sob a alegação de que foi efetuado em caderneta de poupança e que houve o bloqueio em duplicidade. Diferente do alegado pelo executado, não houve o bloqueio em duplicidade, tendo em vista que o documento juntado no mov. 115.2 demonstra que houve o bloqueio integral no valor de R$ 703,50 (setecentos e três reais e cinquenta centavos) e em seguida foi realizado o desbloqueio do valor excedente. Ainda, o executado não logrou êxito em comprovar que trata-se de conta poupança, apesar da oportunidade para a comprovação. Mesmo intimado no mov. 121.1 para apresentação dos extratos dos três últimos meses, o executado não cumpriu com a determinação. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, pois não restou provado, a partir da documentação apresentada com a petição inicial do mandado de segurança, que a conta bancária bloqueada é destinada ao crédito de salários. 2 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 59652920145150000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/05/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015). Destaquei. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023319-89.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023319-89.2018.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$303,66 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CARLOS LEANDRO PEIXOTO 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato à parte executada, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente à parte executada se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (02/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (02/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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