Execução de Título Extrajudicial 0000422-81.2016.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000422-81.2016.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 11:37

Confirmada

05/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000422-81.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-81.2016.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$24.072,97 Exequente(s): UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. Executado(s): ANDERSON LUIZ DA ROSA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S/A em face de ANDERSON LUIZ DA ROSA, as partes noticiaram a celebração de composição amigável e requereram o sobrestamento do processo até o cumprimento do avençado (mov. 277). Diante do exposto, HOMOLOGO a composição amigável, nos termos em que foi elaborada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Suspenda-se o processo, até o termo da transação em 10/09/2027 remetendo-se ao arquivo provisório, com as baixas e diligências determinadas pelo Código de Normas. Caso a parte exequente denuncie o descumprimento do acordo, o processo prosseguirá na forma do acordo. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que informe se houve o cumprimento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que, em caso de inércia, entender-se-á que a avença foi quitada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

01/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:19

Por decisão judicial

25/03/2026, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 18:10

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/03/2026, 17:37

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:28

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 15:21

Confirmada

14/12/2025, 00:20

Confirmada

14/12/2025, 00:19

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000422-81.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-81.2016.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.819,53 Exequente(s): UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. Executado(s): ANDERSON LUIZ DA ROSA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por UB – CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. em face de ANDERSON LUIZ DA ROSA, todos devidamente qualificados. As partes comunicaram a realização de acordo (mov. 236). 2. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. 3. Destarte, homologo por sentença o acordo apresentado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme previsão do art. 90, §3º, do CPC. 4. Expeça-se alvará de transferência à autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme item 3.2 do acordo. 5. Após, intime-se o executado para que apresente conta bancária para transferência do valor remanescente. 6. Em seguida, proceda-se o levantamento de penhora e restrições em nome do executado, nos termos do item 9 do acordo. 7. Por fim, consigno que a sentença homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza é título executivo judicial, na forma do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo que, uma vez descumpridas as cláusulas avençadas, poderá, a parte requerente, se valer do cumprimento de sentença para perseguição da satisfação de seu crédito. Suspenda-se o feito até 10.04.2026. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000422-81.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-81.2016.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.819,53 Exequente(s): UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. Executado(s): ANDERSON LUIZ DA ROSA DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de busca de valores (mov.226.1), razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 60 (sessenta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA, QUE DEFERIU A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BUSCA DE ATIVOS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, PELO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO DO DEVEDOR. FERRAMENTA DISPONÍVEL AOS MAGISTRADOS, QUE VISA À CELERIDADE E À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE USO. RAZOABILIDADE DA PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD, NA FORMA INVOCADA, SOBRETUDO PORQUE O ART. 835, INC. I, DO CPC, CONFERE PRIMAZIA NA ORDEM DE PREFÊNCIA DA PENHORA “EM DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039959-88.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.09.2022). Destaquei. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 60 (sessenta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 25 de junho de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000422-81.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-81.2016.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.819,53 Exequente(s): UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. Executado(s): ANDERSON LUIZ DA ROSA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. em face de ANDERSON LUIZ DA ROSA em que a parte exequente requereu a quebra de sigilo bancário da parte executada, objetivando obter dados acerca de extrato e faturas de cartões de crédito do executado (ev. 210.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. 2. Com efeito, o Sisbajud, desenvolvido em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central do Brasil (BACEN) e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), possui, dentre suas funcionalidades, a possibilidade de afastamento de sigilo bancário, com a consequente obtenção de extratos bancários, contratos de abertura de conta, faturas de cartão de crédito, movimentações de PIS e FGTS, entre outros. É o que se extrai do Manual do Sisbajud[1]: “a) O que é o sistema de quebra de sigilo bancário? O sistema de quebra de sigilo bancário é uma ferramenta que automatiza o envio de Ordem Judicial de afastamento de sigilo bancário e informa sobre as respostas de cumprimento pelas instituições participantes. b) Quais informações são passíveis de solicitação? • Extratos bancários; • Faturas de cartão de crédito; • Contratos de câmbio; • Contratos de abertura de conta; • Cópia de cheques; • Extratos do PIS e FGTS.”. Logo, compreende-se que a medida executiva pleiteada pela parte exequente é juridicamente possível, nos termos do mencionado convênio. Contudo, embora não haja óbice à utilização do Sisbajud, a possibilidade de quebra do sigilo bancário deve ser analisada a cada caso. Isso porque é um direito fundamental implícito, sendo passível de mitigação, dada a sua relatividade, contanto que seja realizada em situações excepcionais, devidamente fundamentadas e de maneira proporcional. No caso em apreço, entendo que por ora, o pedido não merece prosperar, posto que, aparentemente, as informações solicitadas não parecem relevantes para satisfação do crédito do exequente, pois não evidenciadas a necessidade e a utilidade da medida. Além disso, constata-se que a parte exequente não demonstrou a existência de indícios de efetiva ocultação patrimonial ou fraude à execução, que possa justificar a investigação das movimentações financeiras do executado. A propósito, sobre este tema o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado a mesma linha, para fins de indeferir o pedido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SOBRE EXTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INVIOLABILIDADE DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. MITIGAÇÃO DESPROPORCIONAL E NÃO JUSTIFICADA EM CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica.” (STJ - REsp n. 1.951.176/SP, rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001115-98.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.04.2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SOBRE EXTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.“Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022). Medida excepcional que não se justifica no caso concreto.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0086880-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.11.2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022). Destaquei. Por fim, consigna-se, a parte exequente pode reiterar o pedido para busca de ativos financeiros, via Sisbajud, inclusive na modalidade “teimosinha”, o que é mais eficaz para localização de patrimônio existente junto às instituições bancárias. 2.1. Em razão do exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário pleiteado pela parte exequente (ev. 210.1). 3. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 16 de maio de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] Link de Acesso: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-81.2016.8.16.0134 Em que pese os argumentos expendidos na manifestação de mov. 169.1, indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Com efeito, para assegurar a satisfação da execução de quantia certa, a lei processual civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens do executado, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o magistrado poderá adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos (artigo 139, IV, NCPC). In casu, quanto ao bloqueio de cartões de crédito, é medida excepcional, que não se justificam no caso. Assim, ao menos por ora, tal medida não encontra respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade¹. Deste modo, ante a ausência de localização de bens penhoráveis, vez que já transcorreu o prazo de 01 (um) ano estabelecido pelo §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil (movs. 109.0 e 113.0), determino o arquivamento do feito, com fundamento do §2º do mesmo artigo citado. Consigno que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – (...) - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. (...) Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 3. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030769-43.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.11.2018) Grifei. Pinhão, 25 de maio de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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