Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026381-35.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026381-35.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026381-35.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0026381-35.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$28.500,00 Requerente(s): CLEITON GUADANHIN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de demanda ajuizada por CLEITON GUADANHIN contra o ESTADO DO PARANÁ, pela qual requer a concessão de tutela provisória a fim de que o requerido seja compelido a lhe fornecer o medicamento Omalizumabe (Xolair), na quantidade suficiente e pelo tempo necessário ao tratamento. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, não se exige elementos de convicção da existência ou da realidade do direito postulado, mas apenas de sua probabilidade. A cognição, neste momento, é sumária, feita com base em mera probabilidade, de modo que a efetiva existência do direito será decidida ao final, em cognição exauriente. O direito fundamento à saúde é assegurado pela Constituição da República (art. 196), tendo o Poder Público o dever de fornecer medicamentos e tratamentos àqueles que não têm condições de arcar com os custos deles decorrentes. A responsabilidade dos entes políticos pela saúde e deveres laterais que dela decorrem é solidária, de modo que qualquer um deles pode figurar como requerido nesta demanda. O requerente acostou aos autos documentos comprovando a necessidade do medicamento (receita médica de movimento 1.5), negativas de fornecimento (mov. 1.3 e 1.4) e pesquisa de preço (mov. 1.6, p. 10), bem como prova de registro válido na ANVISA (mov. 1.6, p. 11) e elementos de convicção apontando à hipossuficiência financeira (mov. 1.7). Há, portanto, probabilidade do direito da parte autora. O perigo na demora é evidente, uma vez que a não dispensação do medicamento pode trazer prejuízos irreparáveis à saúde da parte substituída. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória e determino que o ESTADO DO PARANÁ forneça à requerente o medicamento Omalizumabe (Xolair), conforme receituário médico juntado aos autos, devendo juntar aos autos, no prazo de quinze (15) dias, prova inequívoca da dispensação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este que limito a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (art. 537, §1º, do CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o caso se trata de direitos indisponíveis sobre os quais as partes não podem transigir. Cite e intime-se, com observância do artigo 432 do CN/CGJ-PR. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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