Ação Penal - Procedimento Sumário 0004505-21.2021.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004505-21.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 15:36

Desarquivamento

10/04/2026, 15:19

Definitivo

28/04/2023, 16:59

Documento (Informações)

28/04/2023, 16:30

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 16:12

Destinação

28/04/2023, 16:08

Confirmada

28/04/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 16:06

Trânsito em julgado

28/04/2023, 16:05

Trânsito em julgado

28/04/2023, 16:05

Trânsito em julgado

28/04/2023, 16:04

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:36

Confirmada

19/03/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004505-21.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3325 - Celular: (45) 3240-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004505-21.2021.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/06/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIDIANE DEOLA Réu(s): BRUNO LEANDRO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação penal ajuizada em face de BRUNO LEANDRO DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, §9º, do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006, e no artigo 155, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos também do Código Penal. A denúncia foi recebida na data de 24/02/2022 (mov. 20.1). Devidamente citado (mov. 61.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 73.1). Observa-se que não foram alegadas questões preliminares ao mérito ou nulidades, o acusado informou que irá apresentar a defesa de mérito após a instrução do feito. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O Estado Democrático de Direito, busca minimizar a violência e maximizar a liberdade, delimitando a função de punir do Estado. Assim, o modelo normativo do ordenamento jurídico brasileiro obedece a estrita legalidade e privilegia os seguintes axiomas: a) não há pena sem crime (nulla poena sine crimine); b) não há crime sem lei (nullum crimen sine lege); c) não há lei penal sem necessidade (nulla Lex poenalis sine necessitate); d) não há necessidade de lei penal sem lesão (nulla necessitas sine injuria); e) não há lesão sem conduta (nulla injuria sine actione); f) não há conduta sem dolo e sem culpa (nulla actio sine culpa); g) não há culpa sem o devido processo legal (nulla culpa sine judicio); h) não há processo sem acusação (nullum judicium sine accusatione); i) não há acusação sem prova que a fundamente (nulla accusatio sine probatione); j) não há prova sem ampla defesa (nulla probatio sine defensione).[1] Ainda, preceitua o artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Sob esse aspecto, o processo apenas tem fundamento para existir se houver interesse estatal ou de titularidade de um indivíduo em limitar os direitos de titularidade alheia. Nesse contexto, surge a noção de que um processo só pode resultar em um provimento de mérito se houver interesse de agir. A atual ciência processual prioriza a efetividade do processo. Com isso, a prestação jurisdicional deve ser apta a defender o direito de bem jurídico tutelado e anteriormente violado por uma das partes, para que possa ser atingida sua finalidade. A ideia de interesse de agir ou de interesse processual está relacionada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do aparato judiciário.[2] No caso em questão, imputa-se ao acusado o crime tipificado no artigo 129, §9°, do Código Penal, que possui como sanção por sua violação a pena privativa liberdade de detenção pelo prazo mínimo de 03 meses e máxima de 03. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não possui antecedentes criminais. A personalidade do agente e seu comportamento social dependem de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), não possuindo esta magistrada conhecimento técnico que possibilite a avaliação dessa circunstância, razão pela qual não poderá ser ponderada em prejuízo ao acusado. O motivo do crime foi inerente ao tipo, logo, não evidencia maior reprovabilidade da conduta. As circunstâncias do crime, por sua vez, não revelam qualquer questão que demonstre maior desvalor do ilícito. Por fim, o delito não apresentou consequências distintas daquelas comumente relacionadas à prática de atos de igual natureza, não merecendo o réu reprimenda mais vigorosa em virtude disso. Outrossim, não se vislumbra no caso do presente feito causas agravantes e/ou atenuantes de pena. Por fim, não incide na espécie qualquer causa de aumento ou diminuição, esteja ela na parte geral ou especial do Código Penal. Desse modo, a pena a ser aplicada ao acusado na hipótese de se reconhecer a procedência da pretensão punitiva será inferior a 01 (um) ano de detenção. No entanto, a pena inferior a 01 ano prescreve em 03 anos, conforme disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal. Assim, constata-se nos autos que entre a data dos fatos (25/06/2018), até o recebimento da denúncia (24/02/2022 – mov. 20.1), transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional, vez que decorridos 03 anos, 07 meses e 27 dias. Diante da constatação da impossibilidade fática de imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. E assim ocorre porque, em tais hipóteses, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109, CP), seria sensivelmente reduzido após a eventual sentença condenatória (com a pena concretizada).[3] Como bem pontuado na Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, não há como se reconhecer principaliter tantum a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipotética, em razão da ausência de previsão legal a embasar o reconhecimento da extinção da eficácia da pretensão. Contudo, não há qualquer vedação a se reconhecer incidenter tantum essa questão de modo a demonstrar a ausência de interesse em se prosseguir com o presente processo cujo resultado útil não poderá implicar na legítima punição do acusado. Tal condicionante da ação se justifica pelo fato de que o Estado apenas exerce sua junção jurisdicional quando sua atuação se faz necessária. Assim, o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional. Sobre o assunto, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA E APLICADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o paciente que pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que tal circunstância foi devidamente considerada e aplicada pelas instâncias de origem. Precedente. 2. Habeas corpus não conhecido. (STJ – HC 380380/DF 2016/0312753-1, Ministro Jorge Mussi, órgão julgador: Quinta Turma, data do julgamento: 02/02/2017, data da publicação: DJe10/02/2017). E do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA, BEM COMO, PELA OCORRÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ORIGINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - ARESTO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, TOMADA A REPRIMENDA APLICADA IN CONCRETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 395, II, CPP)- PLEITO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. [...] Dessa feita, o que se verifica é que o Requerente não possui interesse de agir, uma vez que, a sua punibilidade foi extinta pelo advento da prescrição em sua modalidade retroativa, tomada pela reprimenda aplicada in concreto. Isso porque o efeito da Sentença que declara a extinção da punibilidade, ou seja, a impossibilidade de que o Estado persiga sua pretensão punitiva, é idêntico ao de fls.5 um decreto absolutório, subtraindo do mundo jurídico as consequências penais e extrapenais de eventual condenação. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - 0051018-78.2019.8.16.0000- Maringá - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 27.02.2020) Ressalta-se que o Poder Judiciário conta com sua capacidade estrutural extremamente defasada em face da demanda de prestação jurisdicional. Destarte, para que não se prejudique ainda mais a sociedade, não há qualquer justificativa a se manter a tramitação do feito que, além de tomar tempo para sua análise está fadado ao insucesso do poder punitivo estatal. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: A nosso ver, com a quantidade avassaladora de processos criminais que lotam os fóruns criminais, não faz sentido dar início a um processo penal fadado à prescrição. Em outras palavras, qual seria a utilidade de um processo penal, com grande desperdício de atos processuais, de tempo, de trabalho humano, etc., se, antecipadamente, já se pode antever que não haverá resultado algum? [4] 2.2. Outrossim, imputa-se ao acusado, ainda, a prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, que possui como sanção por sua violação a pena privativa liberdade de reclusão pelo prazo mínimo de 01 e máximo de quatro anos. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não possui antecedentes criminais. A personalidade do agente e seu comportamento social dependem de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), não possuindo esta magistrada conhecimento técnico que possibilite a avaliação dessa circunstância, razão pela qual não poderá ser ponderada em prejuízo ao acusado. O motivo do crime foi inerente ao tipo, logo, não evidencia maior reprovabilidade da conduta. As circunstâncias do crime, por sua vez, não revelam qualquer questão que demonstre maior desvalor do ilícito. Por fim, o delito não apresentou consequências distintas daquelas comumente relacionadas à prática de atos de igual natureza, não merecendo o réu reprimenda mais vigorosa em virtude disso. Outrossim, com exceção daquela prevista no art. 61, II, “f”, do CP, não se vislumbra no caso do presente feito causas agravantes e/ou atenuantes de pena. Por fim, não incide na espécie qualquer causa de aumento ou diminuição, esteja ela na parte geral ou especial do Código Penal. Desse modo, a pena a ser aplicada ao acusado na hipótese de se reconhecer a procedência da pretensão punitiva será inferior a 02 (dois) anos de reclusão. Ocorre que a pena inferior a 02 anos prescreve em 04 anos, conforme disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal. Assim, além do decurso de 03 anos, 07 meses e 27 dias entre os fatos e o recebimento da denúncia, desde o recebimento da denúncia até esta data, houve o decurso de mais 01 ano e 15 dias de prazo, de modo que até a realização de audiência de instrução, que possivelmente seria designada para fevereiro de 2024, realização de eventuais diligências requeridas pelas partes na fase do artigo 402, do CPP, devido encerramento da instrução processual e apresentação de memoriais pelas partes, e ainda considerando o período de recesso forense, o feito tornaria concluso para sentença após considerável tempo. Observa-se, assim, que já se passaram mais de 04 anos e 8 meses para que pudesse ser imposta qualquer sanção penal que, ressalto, não será superior a 02 anos de reclusão. Logo, não há razão para o interesse de agir estatal, bem como não se evidencia utilidade no prosseguimento do feito. O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, preconiza que a atividade estatal deve ser norteada por parâmetros de economia e de celeridade na gestão dos recursos públicos, objetivando não só a um bom resultado, mas ao melhor resultado para os administrados. A legalidade, mais que adequação formal, se estreita à ótica material do serviço.[5] A norma constitucional também se dirige ao Judiciário (qualquer dos poderes, segundo o texto), seja quanto à administração judiciária (art. 103-B, §4º, II, CF), seja à gestão de processo, como autos determinados (art. 8º e CPP, art. 3º, CPC). A meta da eficiência deve ser alcançada como resultado de atuação que observe os deveres de obter o máximo de um fim com o mínimo de recursos e o de, com um meio, atingir o fim ao máximo.[6] Isto é, se a eficiência promove os fins do processo de modo satisfatório, efetividade se extrai em processo que realiza o direito afirmado e reconhecido judicialmente. Portanto, um processo ineficiente não é efetivo. Nesse sentido, como efeito do devido processo legal, formal e substancialmente, a eficácia se impõe por duração razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Pacto de São José da Costa Rica, art. 8, 1) e efetividade (CPC, art. 8º e art. 139 e CPP, art. 3º; consta também no PL8045/2010, projeto de novo CPP), com tutela justa e adequada. No tocante à duração do processo, observa-se não só na complexidade do assunto e no comportamento dos litigantes, mas na atuação do órgão jurisdicional.[7] A tutela efetiva tem a perspectiva de processo que se mostre desde a sua instauração, apto a realizar os diversos escopos da jurisdição, isto é, revelar-se útil, porque não se deve admitir o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil, ou útil apenas em relação a determinados fins e interesses.[8] Assim, o processo devido é tempestivo e efetivo. Se há necessidade de processo para a pretensão penal (monopólio estatal do direito de punir), carece de utilidade (e interesse) quando não se vislumbra proveito na jurisdição pretendida. No âmbito do judiciário, não se justifica a movimentação inexorável das ações penais, sem desfecho por muitos anos e, às vezes, anunciando respostas jurisdicionais pífias em termos de prevenção criminal especial e geral. A postura burocrática, sem racionalização dos serviços, gera custo elevado ao erário e retarda sistematicamente os processos no órgão, repercutindo em persecuções de crimes mais graves e com maior relevância social. E ainda, no caso dos autos, eventual condenação do acusado dificilmente ocasionaria privação de liberdade. Evocando Beccaria (quanto mais pronta for a pena e mais de perto seguir o delito, tanto mais justa e útil ela será), a retribuição, sem presteza, alcançaria o réu possivelmente em outro contexto de vida. O Direito Penal se destina à tutela de bens jurídicos, é guiado pela intervenção mínima. As funções aflitivas e preventivas da pena são norteadas pela proporcionalidade, pela suficiência, pela necessidade da resposta estatal. Constata-se, portanto, que além da questão técnica, suficiente a justificar a extinção do feito, não se pode olvidar as boas razões de política criminal que apontam para a viabilidade de se extinguir casos como os dos presentes autos. Desse modo, não se mostra razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-Juiz sejam impulsionados para a manutenção em tramitação de um processo que não terá nenhum resultado útil, sendo, portanto, viável no caso dos presentes autos a aplicação do fundamento acima explicitado, em homenagem ao princípio da economia processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, julgo extinto o presente feito, por falta de interesse de agir, caracterizada pela perda superveniente de seu objeto. 4. DA DEFESA DATIVA Considerando a atuação de advogados dativos na defesa dos interesses do acusado e da vítima, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter os representantes judiciais direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. TÁSSIA GABRIELLE DIAZ BENITEZ, OAB/PR n° 70.760, que fixo em R$ 400 (quatrocentos reais), e ao Dr. MARCOS ÁUREO MARIN, OAB/PR n° 95.881, que fixo em R$ 200,00 (duzentos) reais, conforme itens 1.11 e 1.18 da tabela de honorários constantes na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Cópia desta Sentença servirá como certidão perante a PGE/PR 5. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma da Seção X - Subseção III do CNCGJ– nº 316/2022. Revogo eventuais medidas cautelares impostas ao acusado. Restitua-se ao acusado eventual valor prestado a título de fiança. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedendo-se as baixas comunicações de estilo, arquivem-se. Diligências necessárias. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito [1] NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Editora Forense. 16ª Edição. Rio de Janeiro: Ano 2020, página 517. [2] LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. Editora Juspodvim. Ano 2020, página 301. [3] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Editora Atlas. Rio de 21ª Edição. Editora Atlas. Ano 2017, página 69. [4] LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. Editora Juspodvim. Ano 2020, página 303. [5] ADMINISTRATIVA. Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves – 9ª Ed. Ver., ampl. E atual. São Paulo: Saraiva, 2017. [6] CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Introdução ao Direito Processual Civil parte geral e processo de conhecimento. Fredie Didier Jr. 22ª Ed. Salvador: Editora Jus Podvm, 2020, p. 136. [7] critérios consagrados pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos. [8] Curso de Processo Penal/Eugênio Pacelli – 24ª Ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Atlas, 2020, p. 170.

Confirmada

08/03/2023, 18:44

Documentos

Conclusão

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004505-21.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3325 - Celular: (45) 3240-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004505-21.2021.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/06/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIDIANE DEOLA Réu(s): BRUNO LEANDRO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação penal ajuizada em face de BRUNO LEANDRO DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, §9º, do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006, e no artigo 155, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos também do Código Penal. A denúncia foi recebida na data de 24/02/2022 (mov. 20.1). Devidamente citado (mov. 61.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 73.1). Observa-se que não foram alegadas questões preliminares ao mérito ou nulidades, o acusado informou que irá apresentar a defesa de mérito após a instrução do feito. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O Estado Democrático de Direito, busca minimizar a violência e maximizar a liberdade, delimitando a função de punir do Estado. Assim, o modelo normativo do ordenamento jurídico brasileiro obedece a estrita legalidade e privilegia os seguintes axiomas: a) não há pena sem crime (nulla poena sine crimine); b) não há crime sem lei (nullum crimen sine lege); c) não há lei penal sem necessidade (nulla Lex poenalis sine necessitate); d) não há necessidade de lei penal sem lesão (nulla necessitas sine injuria); e) não há lesão sem conduta (nulla injuria sine actione); f) não há conduta sem dolo e sem culpa (nulla actio sine culpa); g) não há culpa sem o devido processo legal (nulla culpa sine judicio); h) não há processo sem acusação (nullum judicium sine accusatione); i) não há acusação sem prova que a fundamente (nulla accusatio sine probatione); j) não há prova sem ampla defesa (nulla probatio sine defensione).[1] Ainda, preceitua o artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Sob esse aspecto, o processo apenas tem fundamento para existir se houver interesse estatal ou de titularidade de um indivíduo em limitar os direitos de titularidade alheia. Nesse contexto, surge a noção de que um processo só pode resultar em um provimento de mérito se houver interesse de agir. A atual ciência processual prioriza a efetividade do processo. Com isso, a prestação jurisdicional deve ser apta a defender o direito de bem jurídico tutelado e anteriormente violado por uma das partes, para que possa ser atingida sua finalidade. A ideia de interesse de agir ou de interesse processual está relacionada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do aparato judiciário.[2] No caso em questão, imputa-se ao acusado o crime tipificado no artigo 129, §9°, do Código Penal, que possui como sanção por sua violação a pena privativa liberdade de detenção pelo prazo mínimo de 03 meses e máxima de 03. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não possui antecedentes criminais. A personalidade do agente e seu comportamento social dependem de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), não possuindo esta magistrada conhecimento técnico que possibilite a avaliação dessa circunstância, razão pela qual não poderá ser ponderada em prejuízo ao acusado. O motivo do crime foi inerente ao tipo, logo, não evidencia maior reprovabilidade da conduta. As circunstâncias do crime, por sua vez, não revelam qualquer questão que demonstre maior desvalor do ilícito. Por fim, o delito não apresentou consequências distintas daquelas comumente relacionadas à prática de atos de igual natureza, não merecendo o réu reprimenda mais vigorosa em virtude disso. Outrossim, não se vislumbra no caso do presente feito causas agravantes e/ou atenuantes de pena. Por fim, não incide na espécie qualquer causa de aumento ou diminuição, esteja ela na parte geral ou especial do Código Penal. Desse modo, a pena a ser aplicada ao acusado na hipótese de se reconhecer a procedência da pretensão punitiva será inferior a 01 (um) ano de detenção. No entanto, a pena inferior a 01 ano prescreve em 03 anos, conforme disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal. Assim, constata-se nos autos que entre a data dos fatos (25/06/2018), até o recebimento da denúncia (24/02/2022 – mov. 20.1), transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional, vez que decorridos 03 anos, 07 meses e 27 dias. Diante da constatação da impossibilidade fática de imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. E assim ocorre porque, em tais hipóteses, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109, CP), seria sensivelmente reduzido após a eventual sentença condenatória (com a pena concretizada).[3] Como bem pontuado na Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, não há como se reconhecer principaliter tantum a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipotética, em razão da ausência de previsão legal a embasar o reconhecimento da extinção da eficácia da pretensão. Contudo, não há qualquer vedação a se reconhecer incidenter tantum essa questão de modo a demonstrar a ausência de interesse em se prosseguir com o presente processo cujo resultado útil não poderá implicar na legítima punição do acusado. Tal condicionante da ação se justifica pelo fato de que o Estado apenas exerce sua junção jurisdicional quando sua atuação se faz necessária. Assim, o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional. Sobre o assunto, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA E APLICADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o paciente que pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que tal circunstância foi devidamente considerada e aplicada pelas instâncias de origem. Precedente. 2. Habeas corpus não conhecido. (STJ – HC 380380/DF 2016/0312753-1, Ministro Jorge Mussi, órgão julgador: Quinta Turma, data do julgamento: 02/02/2017, data da publicação: DJe10/02/2017). E do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA, BEM COMO, PELA OCORRÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ORIGINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - ARESTO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, TOMADA A REPRIMENDA APLICADA IN CONCRETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 395, II, CPP)- PLEITO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. [...] Dessa feita, o que se verifica é que o Requerente não possui interesse de agir, uma vez que, a sua punibilidade foi extinta pelo advento da prescrição em sua modalidade retroativa, tomada pela reprimenda aplicada in concreto. Isso porque o efeito da Sentença que declara a extinção da punibilidade, ou seja, a impossibilidade de que o Estado persiga sua pretensão punitiva, é idêntico ao de fls.5 um decreto absolutório, subtraindo do mundo jurídico as consequências penais e extrapenais de eventual condenação. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - 0051018-78.2019.8.16.0000- Maringá - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 27.02.2020) Ressalta-se que o Poder Judiciário conta com sua capacidade estrutural extremamente defasada em face da demanda de prestação jurisdicional. Destarte, para que não se prejudique ainda mais a sociedade, não há qualquer justificativa a se manter a tramitação do feito que, além de tomar tempo para sua análise está fadado ao insucesso do poder punitivo estatal. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: A nosso ver, com a quantidade avassaladora de processos criminais que lotam os fóruns criminais, não faz sentido dar início a um processo penal fadado à prescrição. Em outras palavras, qual seria a utilidade de um processo penal, com grande desperdício de atos processuais, de tempo, de trabalho humano, etc., se, antecipadamente, já se pode antever que não haverá resultado algum? [4] 2.2. Outrossim, imputa-se ao acusado, ainda, a prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, que possui como sanção por sua violação a pena privativa liberdade de reclusão pelo prazo mínimo de 01 e máximo de quatro anos. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não possui antecedentes criminais. A personalidade do agente e seu comportamento social dependem de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), não possuindo esta magistrada conhecimento técnico que possibilite a avaliação dessa circunstância, razão pela qual não poderá ser ponderada em prejuízo ao acusado. O motivo do crime foi inerente ao tipo, logo, não evidencia maior reprovabilidade da conduta. As circunstâncias do crime, por sua vez, não revelam qualquer questão que demonstre maior desvalor do ilícito. Por fim, o delito não apresentou consequências distintas daquelas comumente relacionadas à prática de atos de igual natureza, não merecendo o réu reprimenda mais vigorosa em virtude disso. Outrossim, com exceção daquela prevista no art. 61, II, “f”, do CP, não se vislumbra no caso do presente feito causas agravantes e/ou atenuantes de pena. Por fim, não incide na espécie qualquer causa de aumento ou diminuição, esteja ela na parte geral ou especial do Código Penal. Desse modo, a pena a ser aplicada ao acusado na hipótese de se reconhecer a procedência da pretensão punitiva será inferior a 02 (dois) anos de reclusão. Ocorre que a pena inferior a 02 anos prescreve em 04 anos, conforme disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal. Assim, além do decurso de 03 anos, 07 meses e 27 dias entre os fatos e o recebimento da denúncia, desde o recebimento da denúncia até esta data, houve o decurso de mais 01 ano e 15 dias de prazo, de modo que até a realização de audiência de instrução, que possivelmente seria designada para fevereiro de 2024, realização de eventuais diligências requeridas pelas partes na fase do artigo 402, do CPP, devido encerramento da instrução processual e apresentação de memoriais pelas partes, e ainda considerando o período de recesso forense, o feito tornaria concluso para sentença após considerável tempo. Observa-se, assim, que já se passaram mais de 04 anos e 8 meses para que pudesse ser imposta qualquer sanção penal que, ressalto, não será superior a 02 anos de reclusão. Logo, não há razão para o interesse de agir estatal, bem como não se evidencia utilidade no prosseguimento do feito. O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, preconiza que a atividade estatal deve ser norteada por parâmetros de economia e de celeridade na gestão dos recursos públicos, objetivando não só a um bom resultado, mas ao melhor resultado para os administrados. A legalidade, mais que adequação formal, se estreita à ótica material do serviço.[5] A norma constitucional também se dirige ao Judiciário (qualquer dos poderes, segundo o texto), seja quanto à administração judiciária (art. 103-B, §4º, II, CF), seja à gestão de processo, como autos determinados (art. 8º e CPP, art. 3º, CPC). A meta da eficiência deve ser alcançada como resultado de atuação que observe os deveres de obter o máximo de um fim com o mínimo de recursos e o de, com um meio, atingir o fim ao máximo.[6] Isto é, se a eficiência promove os fins do processo de modo satisfatório, efetividade se extrai em processo que realiza o direito afirmado e reconhecido judicialmente. Portanto, um processo ineficiente não é efetivo. Nesse sentido, como efeito do devido processo legal, formal e substancialmente, a eficácia se impõe por duração razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Pacto de São José da Costa Rica, art. 8, 1) e efetividade (CPC, art. 8º e art. 139 e CPP, art. 3º; consta também no PL8045/2010, projeto de novo CPP), com tutela justa e adequada. No tocante à duração do processo, observa-se não só na complexidade do assunto e no comportamento dos litigantes, mas na atuação do órgão jurisdicional.[7] A tutela efetiva tem a perspectiva de processo que se mostre desde a sua instauração, apto a realizar os diversos escopos da jurisdição, isto é, revelar-se útil, porque não se deve admitir o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil, ou útil apenas em relação a determinados fins e interesses.[8] Assim, o processo devido é tempestivo e efetivo. Se há necessidade de processo para a pretensão penal (monopólio estatal do direito de punir), carece de utilidade (e interesse) quando não se vislumbra proveito na jurisdição pretendida. No âmbito do judiciário, não se justifica a movimentação inexorável das ações penais, sem desfecho por muitos anos e, às vezes, anunciando respostas jurisdicionais pífias em termos de prevenção criminal especial e geral. A postura burocrática, sem racionalização dos serviços, gera custo elevado ao erário e retarda sistematicamente os processos no órgão, repercutindo em persecuções de crimes mais graves e com maior relevância social. E ainda, no caso dos autos, eventual condenação do acusado dificilmente ocasionaria privação de liberdade. Evocando Beccaria (quanto mais pronta for a pena e mais de perto seguir o delito, tanto mais justa e útil ela será), a retribuição, sem presteza, alcançaria o réu possivelmente em outro contexto de vida. O Direito Penal se destina à tutela de bens jurídicos, é guiado pela intervenção mínima. As funções aflitivas e preventivas da pena são norteadas pela proporcionalidade, pela suficiência, pela necessidade da resposta estatal. Constata-se, portanto, que além da questão técnica, suficiente a justificar a extinção do feito, não se pode olvidar as boas razões de política criminal que apontam para a viabilidade de se extinguir casos como os dos presentes autos. Desse modo, não se mostra razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-Juiz sejam impulsionados para a manutenção em tramitação de um processo que não terá nenhum resultado útil, sendo, portanto, viável no caso dos presentes autos a aplicação do fundamento acima explicitado, em homenagem ao princípio da economia processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, julgo extinto o presente feito, por falta de interesse de agir, caracterizada pela perda superveniente de seu objeto. 4. DA DEFESA DATIVA Considerando a atuação de advogados dativos na defesa dos interesses do acusado e da vítima, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter os representantes judiciais direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. TÁSSIA GABRIELLE DIAZ BENITEZ, OAB/PR n° 70.760, que fixo em R$ 400 (quatrocentos reais), e ao Dr. MARCOS ÁUREO MARIN, OAB/PR n° 95.881, que fixo em R$ 200,00 (duzentos) reais, conforme itens 1.11 e 1.18 da tabela de honorários constantes na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Cópia desta Sentença servirá como certidão perante a PGE/PR 5. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma da Seção X - Subseção III do CNCGJ– nº 316/2022. Revogo eventuais medidas cautelares impostas ao acusado. Restitua-se ao acusado eventual valor prestado a título de fiança. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedendo-se as baixas comunicações de estilo, arquivem-se. Diligências necessárias. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito [1] NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Editora Forense. 16ª Edição. Rio de Janeiro: Ano 2020, página 517. [2] LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. Editora Juspodvim. Ano 2020, página 301. [3] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Editora Atlas. Rio de 21ª Edição. Editora Atlas. Ano 2017, página 69. [4] LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. Editora Juspodvim. Ano 2020, página 303. [5] ADMINISTRATIVA. Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves – 9ª Ed. Ver., ampl. E atual. São Paulo: Saraiva, 2017. [6] CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Introdução ao Direito Processual Civil parte geral e processo de conhecimento. Fredie Didier Jr. 22ª Ed. Salvador: Editora Jus Podvm, 2020, p. 136. [7] critérios consagrados pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos. [8] Curso de Processo Penal/Eugênio Pacelli – 24ª Ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Atlas, 2020, p. 170.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004505-21.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004505-21.2021.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIDIANE DEOLA Réu(s): BRUNO LEANDRO DOS SANTOS DECISÃO 1. Vistos e examinados estes autos de Ação Penal em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de BRUNO LEANDRO DOS SANTOS, qualificado na inicial, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §9°, do Código Penal (Fato 01) com incidência da Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/06), e artigo 155, caput, c/c artigo 61, alínea "f", ambos do Código Penal (Fato 02). A denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41, do CPP, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, a classificação dos crimes e o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais. Por conseguinte, não verifico insertas, no caso, quaisquer razões que possam culminar na rejeição liminar da peça de abertura do processo. Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente. Assim, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de BRUNO LEANDRO DOS SANTOS, pois presentes os requisitos legais. 2. Considerando a pena máxima dos delitos que estão sendo imputados ao réu e tendo em vista o disposto no art. 394, do CPP, o presente processo deverá seguir o RITO ORDINÁRIO. 3. Cite-se o réu pessoalmente quanto ao teor da acusação e intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, apresentar resposta à acusação, quando poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 08 (oito) testemunhas, estas devidamente qualificadas. 3.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 3.2. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112, do Código de Processo Penal. 3.3. Informe-se que caso não haja a constituição de defensor no prazo referido e a consequente apresentação de defesa, este Juízo nomeará um advogado dativo para a defesa do acusado. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do Réu para contato. 4. Caso o acusado decline não ter condições financeiras para constituir defensor ou não o faça no prazo concedido, nomeie-se, em Cartório, advogado(a) para atuar como dativo(a) na defesa do réu, conforme a ordem da lista disponibilizada pela OAB, ficando o(a) advogado(a) ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena preclusão. Alerte-se que, ao final, serão arbitrados honorários, em atenção à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. 5. Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 5.1. Após, retornem os autos conclusos. 6. Com fulcro no artigo 27 da Lei 11.340/06, intime-se a vítima para dizer se possui interesse na nomeação de advogado. Desde já, manifestando interesse deverá a Secretaria fazer a nomeação. 7. Ademais, tendo em vista o contexto de violência doméstica no qual a vítima se encontra, a fim de evitar a reiteração de tais fatos, nos termos do artigo 22, §1º, da Lei n° 11.340 de 2006, entendo como necessário o encaminhamento da vítima para atendimento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Medianeira/PR – CREAS. 7.1. Oficie-se o Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Medianeira/PR – CREAS, para que forneça atendimento a ofendida, devendo informar o juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto nos artigos 602 e 603, do Código de Normas da Corregedoria Geral, provimento n° 282/2018. 9. Acolho o entendimento exposto pelo Ministério Público relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo e de oferecimento do acordo de não persecução penal, uma vez que não aplicáveis na hipótese de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. 10. No que se refere aos crimes de injúria e de ameaça (artigos 140 e 147 do CP), acolho a manifestação ministerial e reconheço, respectivamente, a decadência e a prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP. 11. Certidão de antecedentes criminais já acostada aos autos. 12. Ciência ao Ministério Público. 13. Intimações e demais diligências necessárias. Anote-se. Medianeira, 24 de fevereiro de 2022. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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