Execução de Título Extrajudicial 0005048-42.2012.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005048-42.2012.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005048-42.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0005048-42.2012.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$64.370,50 Exequente(s): Felipe Gomiero Rigo LARISSA STIEVEN TRIZOTTO Executado(s): EDINA VANDRESEN IUNKLAUS OSNI JOSE IUNKLAUS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Felipe Gomiero Rigo e Larissa Stieven Trizotto em face de Edina Vandresen Iunklaus e Osni Jose Iunklau. Despacho inicial no mov. 1.13. Homologação de acordo juntado pelas partes no mov. 40 (mov. 51). Os exequentes pleitearam a continuidade do processo de execução (mov. 64). Novo despacho inicial no mov. 78, dando início à fase de cumprimento de sentença. Deferida a penhora de bem imóvel ao mov. 171. Indeferida a impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos por Edina Vandresen Iunklaus e Osni Jose Iunklaus (mov. 210), remetendo-se os autos à contadoria para atualização do valor devido. Os executados impugnação novamente os cálculos no mov. 266, asseverando que ao aplicar a multa de 10% do art. 523 do CPC o contador judicial aplicou tal penalidade sobre o valor originalmente devido, sem descontar o valor já pago pelos Executados. O valor correto do principal é de R$ 59.624,73 e não R$ 65.025,85. Novo cálculo atualizado pela contadoria ao mov. 276. As partes foram intimadas para se manifestarem, sendo somente a parte autora apresentado manifestação no mov. 287. É o breve relato. Passo a decidir. Em sede de impugnação, o exequente apontou irregularidades no pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a planilha não trouxe o detalhamento necessário da dívida, resultando em excesso de cobrança, apontando como valor devido R$ 59.624,73. Observa-se, todavia, que o cálculo apresentado no mov. 266.2 é, inclusive, superior ao da contadoria judicial no mov. 248, tendo em vista que houve a incidência de juros tanto para o cálculo principal quanto para o pagamento realizado, perfazendo o valor de R$ 49.262,01 para débito principal. Contudo, é possível notar que o executado, no mov. 266, deixa de incidir no cálculo multa prevista no art. 523 do CPC, assim como os valores a serem pagos a títulos de custas e despesas processuais. Não merece prosperar, no entanto, as insurgências dos executados. Isso porque é certo que a planilha fixou todos os parâmetros necessários para a realização do cálculo, conforme se verifica dos movs. 248 e 276. De outro norte, não se pode acolher eventual argumento de que o adimplemento tempestivo restou, de alguma forma, prejudicado, na medida em que o próprio executado poderia ter efetuado seus próprios cálculos e, com isso, ter efetuado o pagamento, ainda que do montante incontroverso, o que não fez. Note-se, ainda, que o cálculo trazido pelo executado ao mov. 266.2 deixou de considerar a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, bem como não contemplou todas as despesas suportadas a títulos de custas, de onde se extrai a diferença entre as duas contas. Desse modo, não há como acolher a impugnação oferecida nos autos, na medida em que o montante cobrado não se mostra excessivo, pelo contrário, observou estritamente os limites da decisão exequenda, enquanto, por outro lado, o cálculo indicado na impugnação, não contemplou a integridade do título judicial. Por fim, não há que se falar em afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1° do CPC (§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.), na medida em que o exequente não pagou no prazo legal sequer o montante incontroverso, sendo certo que a impugnação não interrompe nem suspende o interregno indicado no caput do art. 523, do CPC. Nesse contexto, embora o executado tenha apresentado impugnação, esse fato não afasta a incidência da multa ou dos honorários previstos no § 1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil, destacando-se que a impugnação foi oferecida despida de qualquer garantia. Desse modo, tenho por escorreito o cálculo apresentado pela exequente ao mov. 276, que englobou todos os valores devidos pelos executados, o qual resta homologado. Intimem-se, pois, os executados para o depósito, em quinze dias, do valor indicado ao mov. 276, com os juros e a correção cabíveis até o efetivo pagamento, em vista do lapso temporal decorrido, sob pena de prosseguimento da execução, com a implementação dos atos expropriatórios. Decorrido o prazo acima, manifeste-se a exequente, em quinze dias, requerendo o que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005048-42.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$64.370,50 Exequente(s): Felipe Gomiero Rigo LARISSA STIEVEN TRIZOTTO Executado(s): EDINA VANDRESEN IUNKLAUS OSNI JOSE IUNKLAUS Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Osni Jose Iunklaus e Edina Vandresen Trizotto contra decisão proferida no mov. 210.1, por meio da qual foi julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta a recorrente que a decisão embargada é omissa, vez que ausente a fixação de honorários sucumbenciais. Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, a parte embargada foi intimada para se manifestar sobre o alegado nos embargos de declaração (mov. 217), permanecendo silente. É o relatório. Decido. 2. A insurgência recursal merece acolhimento. De acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração nas seguintes hipóteses: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De fato, houve omissão na decisão de mov. 210.1, porquanto não foram fixados honorários sucumbenciais. No presente caso, a decisão de mov. 210.1 julgou procedente a impugnação, considerando que houve excesso de execução em virtude de erro na elaboração do cálculo apresentado pelo exequente. Uma vez que a impugnação foi acolhida, são devidos os honorários advocatícios em favor do executado, que deverão serem fixados com base no artigo 85 do CPC. A jurisprudência é tranquila quanto à possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive com base no valor cobrado em excesso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE ESTA SEJA JULGADA PARCIAL OU TOTALMENTE PROCEDENTE – IMPUGNAÇÃO QUE, NO CASO, FOI JULGADA PROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0056275-84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.11.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 02 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA RECONHECER EXCESSO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR EM EXCESSO. OMISSÃO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ORA EMBARGANTE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS ACLARATÓRIOS 01 QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. VALOR COBRADO EM EXCESSO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C. Cível - 0034638- 77.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 20.07.2020) (TJ-PR - ED: 00346387720198160000 PR 0034638-77.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 20/07/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2020) 3. Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração opostos pelos executados, sanando a omissão apontada, condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da execução cobrado em excesso. No mais, permanece a decisão como prolatada. 4. Cumpra-se o disposto na decisão de mov. 210.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, 02 de fevereiro de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

03/02/2021, 00:00

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