Ação Penal - Procedimento Sumário 0012190-47.2017.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012190-47.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 13:22

Documento (Decisão)

27/06/2024, 13:21

Reativação

27/06/2024, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 16:47

Confirmada

18/04/2022, 00:07

Definitivo

13/04/2022, 17:32

Documento (Informações)

13/04/2022, 17:24

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 11:56

Confirmada

08/04/2022, 14:57

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 15:52

Entrega em carga/vista

07/04/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012190-47.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012190-47.2017.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 02/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Ariadne Martins Tejada Santana Réu(s): VITOR HUGO ORLANDINI Vistos e examinados os autos de n°. 0012190-47.2017.8.16.0173 1. Trata-se de ação penal oferecida pelo Mistério Público em face de VITOR HUGO ORLANDINI, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 65, do Decreto n°. 3.688/41 (LPC) e art. 150 do Código Penal, c/c art. 5°, inciso III e art. 7°, da Lei n° 11.340/2006. Proferida sentença condenatória (mov. 142), estabelecendo a pena de 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples. O réu, inconformado, apresentou recurso de apelação (mov. 154), o qual foi recebido (mov. 158). Sobreveio acórdão negando o provimento do recurso (mov. 165). Não havendo manifestação das partes, houve o trânsito em julgado, sendo expedida a guia de execução definitiva (mov. 169), bem como as custas processuais (mov. 184). Houve pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, juntando os devidos documentos comprovando a situação de hipossuficiência da parte e a impossibilidade de pagamento das custas processuais (mov. 187). Eis o sucinto relatório. Vieram os autos conclusos. 2. Diante da alegação de hipossuficiência do Sentenciado, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, com relação ao adimplemento das custas e despesas processuais, nos moldes da Lei n.1.060/1950, mantida a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo do arquivamento. 3. Cumpram-se no que pertinentes as disposições finais da sentença. 4.Oportunamente e se não houver fiança, valores ou bens apreendidos sem destinação nos autos (o que deverá ser certificado), realizada as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta

deferimento

24/02/2022, 18:35

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012190-47.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012190-47.2017.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 02/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Ariadne Martins Tejada Santana Réu(s): VITOR HUGO ORLANDINI Vistos e examinados os autos de n°. 0012190-47.2017.8.16.0173 1. Trata-se de ação penal oferecida pelo Mistério Público em face de VITOR HUGO ORLANDINI, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 65, do Decreto n°. 3.688/41 (LPC) e art. 150 do Código Penal, c/c art. 5°, inciso III e art. 7°, da Lei n° 11.340/2006. Proferida sentença condenatória (mov. 142), estabelecendo a pena de 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples. O réu, inconformado, apresentou recurso de apelação (mov. 154), o qual foi recebido (mov. 158). Sobreveio acórdão negando o provimento do recurso (mov. 165). Não havendo manifestação das partes, houve o trânsito em julgado, sendo expedida a guia de execução definitiva (mov. 169), bem como as custas processuais (mov. 184). Houve pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, juntando os devidos documentos comprovando a situação de hipossuficiência da parte e a impossibilidade de pagamento das custas processuais (mov. 187). Eis o sucinto relatório. Vieram os autos conclusos. 2. Diante da alegação de hipossuficiência do Sentenciado, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, com relação ao adimplemento das custas e despesas processuais, nos moldes da Lei n.1.060/1950, mantida a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo do arquivamento. 3. Cumpram-se no que pertinentes as disposições finais da sentença. 4.Oportunamente e se não houver fiança, valores ou bens apreendidos sem destinação nos autos (o que deverá ser certificado), realizada as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Decisão)

Reativação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

deferimento

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