Execução de Título Judicial 0006187-68.2008.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Judicial 0006187-68.2008.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 12:08

Documento (Informações)

14/10/2025, 10:25

Remessa (em diligência)

14/10/2025, 08:58

Trânsito em julgado

14/10/2025, 08:58

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006187-68.2008.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006187-68.2008.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$44.366,00 Exequente(s): CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA Executado(s): CIMENVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ELIZABETH JANUA COELE MARTINS PUJOL Selmar Pujol Os embargantes ELIZABETH JANUA COELE MARTINS PUJOL e SELMAR PUJOL opuseram embargos de declaração, arguindo omissão na decisão de mov. 253. Afirmaram que a decisão embargada condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais sem analisar o pedido de isenção formulado no mov. 251.1, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita concedida no mov. 14 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0012337-39.2019.8.16.0000. É o breve relato. Passo a decidir. O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente. No caso em análise, os embargantes alegam omissão na decisão embargada, sustentando que o julgado deixou de analisar o pedido de isenção do pagamento das custas processuais em razão do benefício da assistência judiciária gratuita previamente deferido. Analisando os autos, verifica-se que realmente houve o deferimento da assistência judiciária gratuita nos autos do Agravo de Instrumento nº 0012337-39.2019.8.16.0000, conforme mov. 14, e que tal questão foi suscitada no mov. 251.1 dos presentes autos. A assistência judiciária gratuita, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 1.060/50 e pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, abrange não apenas os honorários advocatícios, mas também as custas processuais e demais despesas do processo. O benefício, uma vez deferido, produz efeitos em todos os atos processuais, incluindo as custas finais. Desta forma, constata-se efetivamente a omissão apontada pelos embargantes, vez que a decisão embargada não apreciou o pedido de isenção das custas processuais decorrente do benefício da assistência judiciária gratuita já deferido à parte ré. Tal omissão deve ser suprida para que a decisão reste completa e juridicamente adequada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, reconhecer o direito da parte ré à isenção do pagamento das custas processuais finais, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita previamente deferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0012337-39.2019.8.16.0000, ficando assim retificada a decisão de mov. 253. No mais, permanece a decisão como lançada. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:02

Confirmada

11/08/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 12:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2025, 16:11

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 01:07

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:19

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:18

Confirmada

02/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/08/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006187-68.2008.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006187-68.2008.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$44.366,00 Exequente(s): CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA Executado(s): CIMENVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ELIZABETH JANUA COELE MARTINS PUJOL Selmar Pujol Vistos e analisados. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios. - Honorários advocatícios, na forma prevista na transação. Não havendo disposições expressas a respeito, deverá ser observado o artigo 90, §2°, do CPC. - Ainda, considerando que o acordo foi feito antes da prolação da sentença, as custas remanescentes restam dispensadas, na forma do §3° do artigo 90 do CPC. - Condeno as custas não remanescentes, havendo disposições expressas a respeito em acordo cumpra-se, exceto, caso a parte responsável é beneficiária da assistência judiciaria gratuita, a qual revogo o beneficio, ante o recebimento de valores. Não havendo disposição expressa no acordo pactuado, relativo às custas não remanescentes, condeno a parte requerida/executada ao respectivo pagamento, ante o Princípio da Causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - Expeça-se alvará, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada nos autos pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia depositada. - Promova a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e restrições pendentes nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: Vara Cível de Matinhos Recurso: 0006187-68.2008.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA Apelado(s): Selmar Pujol CIMENVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ELIZABETH JANUA COELE MARTINS PUJOL I – No mov. 14.1 – Apelação Cível, foi anexada cópia da petição protocolizada no mov. 219.2 – 1º grau, mediante a qual as partes compuseram, nos termos abaixo: “1. A Exequente/Credora desiste de seus créditos, ora executado e os Executados/Devedores concordam com a decisão, o que irá ensejar a extinção do processo; 2. Os Executados concordam que, com a desistência dos créditos, ora executado, por parte da Credora, todos e quaisquer recursos (recurso de apelação nº. 0006187-68.2008.8.16.0116), incidentes ou demandas atreladas ao presente feito ensejará os seus efeitos de extinção da presente demanda, pela perda de objeto, devendo ser baixadas e sem condenação a quaisquer das partes; 3. As partes concordam que quaisquer custas processuais finais pendentes ou qualquer ato ou procedimento necessário para baixar penhoras ou averbações premonitórias, que estes atos e custas são de competência dos Executados/ devedores; 4. Que as partes renunciam o direito de recorrer e pedem a homologação do acordo com a extinção do feito”. Ocorre, porém, que essa manifestação está assinada apenas pelo advogado Raphael Marcondes Karan (OAB/PR nº 30.375), que representa os apelados, Cimenvan Materiais de Construção Ltda, Elizabeth Janua Coele Martins Pujol e Selmar Pujol. II – Nesse cenário, considerada a manifestação de mov. 219.2 – 1º grau, reproduzida no mov. 14.1 – Apelação Cível, pertinente a intimação da apelante, Cerâmica Cristofoletti Ltda, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se possui interesse no julgamento deste recurso. III – Após, voltem conclusos. Curitiba, 31 de outubro de 2023. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

02/11/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006187-68.2008.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0006187-68.2008.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$44.366,00 Exequente(s): CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA Executado(s): CIMENVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ELIZABETH JANUA COELE MARTINS PUJOL Selmar Pujol 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelos requeridos à decisão, que indeferiu a prova de depoimento pessoal, alegando a existência de omissão e contradição no referido decisum. Decido. 2. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor Dr. Moacir Amaral Santos “Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, 12ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1992, p. 152). E, com efeito, a omissão/contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento do julgado/decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando, no entanto, à re-análise da causa, ou à correção de error in judicando, nem sendo vocacionados a modificar o entendimento pessoal manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo da decisão, vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situação excepcional, em que sanada eventual contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Destarte, compulsando os autos, verifica-se que inexiste na decisão questionada qualquer obscuridade, nos termos da Lei, na medida em que a mesma é clara, coerente e completa. Patente, pois, que pretende a parte embargante, na realidade, inovar no processo, visando unicamente re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado. De fato, ao que consta das razões dos presentes embargos de declaração, pretende a parte embargante, na verdade, discutir matéria já apreciada na decisão, repita-se, na medida que a omissão/contradição apontada tem caráter eminentemente infringente, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, os quais se destinam apenas a garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Neste sentido a jurisprudência: “Efeitos Modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradição no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ, 1ª T, EDeclAgRgREsp 10.270 - DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91, in RT 709/91). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INFRINGENTE – ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Embargos rejeitados.” (STJ – EEARES 206462 – MS – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 04.03.2002) Desta forma, deve permanecer íntegra a decisão atacada, vez que a parte embargante – repita-se – pretende apenas e tão somente a modificação substancial da decisão embargada, hipótese vedada por lei e refutada por ampla jurisprudência. 3. Ante ao exposto, ante a ausência dos requisitos necessários, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão, por seus próprios fundamentos. 4. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006187-68.2008.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0006187-68.2008.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$44.366,00 Exequente(s): CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA Executado(s): CIMENVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ELIZABETH JANUA COELE MARTINS PUJOL Selmar Pujol Observa-se que na ultima petição a parte autora insiste na desconsideração da personalidade jurídica, o que já foi matéria no julgamento do agravo interposto e juntado no mov. 107. Além disso, os requeridos estão devidamente representados no mov. 84, e apresentaram recurso de exceção de pré executividade alegando a prescrição intercorrente (mov. 81). Segundo a teoria da ciência inequívoca, desnecessária a intimação da parte autora nesse momento para se manifestar acerca da exceção apresentada, visto que a parte autora se manifestou posteriormente à juntada da preexecutividade e as representações dos requeridos. Trago decisão nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC/1973 (ART. 278 DO CPC/2015). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, porém em sentido diverso ao pretendido pela parte. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 4. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 5. Na espécie, o Tribunal local considerou que a parte teve ciência inequívoca da decisão agravada, porque proferida anteriormente à sua citação e por se cuidar de autos eletrônicos. 6. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1656403 SP 2016/0287055-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019 REVPRO vol. 294 p. 467)” Pois bem, passo à análise da exceção apresentada. A exceção de pré-executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Compulsando dos autos, infere-se que a execução foi ajuizada em 2008 e, em que pese tenham sido realizadas várias manifestações por parte do exequente, nenhuma fora frutífera, uma vez que não foram encontrados bens em nome do devedor, o que enseja a extinção da execução pelo instituto da prescrição intercorrente. Ressalta-se que a execução tramita há quatorze anos sem localização de bens em nome do devedor, o que reforça a tese de ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. É incontestável que a ausência de diligências para satisfação da dívida e em especial a inércia da parte interessada culminaram na prescrição intercorrente. Encontrados bens penhoráveis a prescrição poderia ser obstada. Entretanto os efeitos suspensivos/interruptivos não retroagem, ou seja, não podem interromper ou suspender algo que já se consumou. Evidente, portanto, que a pretensão de prosseguir na execução se encontra fulminada pela prescrição intercorrente. Ante o exposto JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, o que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, § 8º, do CPC. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1 % ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. [1] Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito+ [1]DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020)

14/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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