Cumprimento de sentença 0003698-77.2016.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003698-77.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003698-77.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003698-77.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$31.267,92 Exequente(s): A. M Moreno Pneus Ltda Executado(s): ROGERIO DE LA MAJOR A carta expedida ao mov. 358 foi direcionada ao endereço da parte autora, cuja falência já foi decretada, conforme mov. 352. Portanto, a correspondência deve ser direcionada à Administradora Judicial nomeada no item 3.8 da decisão juntada ao mov. 352.3. À serventia para que promova o envio da correspondência ao endereço constante na referida decisão, destinando-a à Administradora Judicial. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 07:45

Documento (Certidão)

02/01/2026, 11:32

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:38

Confirmada

18/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO DE LA MAJOR (04/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:03

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:39

Confirmada

27/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:27

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:43

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:42

Confirmada

09/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003698-77.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003698-77.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$7.825,81 Exequente(s): A. M Moreno Pneus Ltda Executado(s): ROGERIO DE LA MAJOR Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. M Moreno Pneus Ltda em face da decisão de mov. 236, sustentando que houve omissão, na medida que não analisou o disposto no artigo 513, §2º, III, do CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal de mov. 240 merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente. Isso porque, de fato, a decisão de mov. 236 restou omissa, de modo que não fora determinada as diligências necessárias para a efetiva intimação do réu citado por edital na fase de conhecimento. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao pleito recursal, para o fim de modificar a decisão de mov. 236, passando a constar: Na fase de conhecimento, a parte vencida foi citada por edital, de modo que a intimação do curador nomeado para pagamento voluntário da condenação se mostra prescindível. Não obstante, no caso dos autos, tendo sido o executado citado por edital, tenho que não há como aplicar o entendimento de que o prazo para cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio do advogado nomeado, uma vez que não existe contato do procurador com o assistido, de modo que determinar a intimação pessoal seria causar entraves para a efetiva tutela jurisdicional executiva. Para tanto, dispõe o artigo 513, §2º, IV, do CPC: Artigo 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. IV. Por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O INÍCIO DA FASE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DISPENSANDO NOVA INTIMAÇÃO – REAL OU FICTA – DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 513, §2º, IV DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000588-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 513, § 2º, INCISO IV DO CPC. EXECUTADO QUE FOI CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O réu, na fase de conhecimento, foi citado por edital, conforme mov. 108.1, nomeando-se curador especial para promover a sua defesa.2. Neste particular, o disposto no artigo 513, § 2º, IV do CPC dispõe que o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando citado na forma do artigo 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3. Portanto, verifica-se que houve cumprimento à norma estipulada pelo artigo 513, § 2º, inciso IV do CPC, não havendo que se falar em nulidade da citação realizada por edital.4. Com base na Resolução 015/2019 PGE/SEFA, que institui a tabela para fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos, os honorários anteriormente fixados devem ser majorados para R$ 600,00 valor suficiente a remunerar o trabalho desenvolvido pelo profissional, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, alíneas I, II, III e IV do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012911-28.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.06.2020). Portanto, sendo o executado representado por curador especial em virtude de citação ficta na fase de conhecimento, determino a expedição de edital com o prazo de trinta (30) dias para intimação do réu, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente a sentença depositando em juízo o valor da condenação segundo os cálculos apresentados pela autora, ressaltando que somente após o prazo assinalado será aplicada a multa prevista no art. 523 do CPC. Considerando a supressão da citação na fase executória, que agora é substituída por simples intimação, e como forma de trazer segurança ao ato, analogicamente determino que o edital de que trata o item acima seja publicado com observância da previsão do art. 257, inc. II do CPC. Silenciando, ao Contador/Distribuidor para inclusão no cálculo apresentado, da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC, acrescendo-se ainda outras custas devidas aos servidores, bem como para que proceda a anotação prevista no CN, devendo, por ocasião do cálculo, atentar quanto aos valores lançados pela exequente no cálculo anexo ao pedido de cumprimento de sentença, evitando assim eventual cobrança em duplicidade. Após, em vista da ordem legal de preferência do artigo 854 do CPC, determino a confecção de minuta para requisição de informações de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro consulta perante o sistema Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida por edital, caso não possua procurador constituído nos autos, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Sisbajud deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida. Caso o meirinho alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, desde logo determino o encaminhamento dos autos à Senhora Avaliadora judicial para tanto. Inexistindo cumprimento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente da sentença depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 caput do CPC, bem como incidência de custas. 2. Silenciando, ao Contador/Distribuidor para inclusão no cálculo a ser apurado conforme sentença, da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, acrescendo-se ainda outras custas devidas aos servidores, bem como para que proceda a anotação prevista no artigo 68 do Código de Normas, devendo basear-se na condenação da sentença ou acordão caso haja reforma. 3. Após, em vista da ordem legal de preferência do artigo 854 do CPC, determino a confecção de minuta para requisição de informações de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud, 4. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro consulta perante o sistema Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio. 5. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. 6. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Sisbajud deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida. 7. Caso o meirinho alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, desde logo determino o encaminhamento dos autos à Senhora Avaliadora judicial para tanto. 8. Inexistindo cumprimento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 9. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO DE LA MAJOR (04/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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