Ação Penal - Procedimento Sumário 0008869-67.2018.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008869-67.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 11:39

Documento (Informações)

22/03/2023, 16:21

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2022, 13:27

Confirmada

26/08/2022, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 17:19

Confirmada

23/08/2022, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 15:59

Documento (Certidão)

23/08/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008869-67.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos n. 0008869-67.2018.8.16.0173. Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 06/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA SILVA MATURANA FILHA Réu(s): EDMAR MATURANA LOPES 1. Defiro o pedido aviado pela defesa no movimento 165.1. 2. Expeça-se, de forma excepcional, certidão de honorários para a advogada atuante, Dra. Larissa Dellai Tanoue (OAB/PR 94.172), com base nos dados informados no movimento 131.1. 3. No mais, ciente quanto ao lançado no mov. 168.1 4. Providências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

12/08/2022, 00:00

deferimento

11/08/2022, 17:50

Ato ordinatório

16/07/2022, 09:33

Ato ordinatório

16/07/2022, 09:31

Documentos

Conclusão

•12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008869-67.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 06/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIA SILVA MATURANA FILHA Réu(s): EDMAR MATURANA LOPES Vistos e examinados os autos n°. 0008869-67.2018.8.16.0173. 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, em face de EDMAR MATURANA LOPES, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 129, §9º, do Código Penal e art. 147, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/2006. Julgada procedente a ação, condenando o réu ao pagamento das custas na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, houve transito em julgado (mov. 131). Realizadas as diligências, os autos vieram conclusos para análise. 2. Na forma da Instrução Normativa nº 65/2021 e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, as custas devem ser contadas e cobradas no final da ação penal, antes do arquivamento. 2.1. Dessa forma, encaminhem-se os autos à contadoria para liquidação (cálculo das custas e pena de multa, se houver). 2.2. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, pagar a importância correspondente ao valor do débito, com desconto de eventual recolhimento parcial. 2.2.1. No caso de cobrança isolada de custas, o(a) devedor(a) será intimado(a) por meio de seu(sua) procurador(a) constituído(a), para efetuar o recolhimento dos valores. 2.2.2. Se além das custas, houver cobrança de multa; ou se o condenado estiver sendo defendido por defensor dativo (ou pela Defensoria Pública) a intimação deverá ser endereçada ao apenado, sem prejuízo da intimação concomitante da defesa. 2.2.3. No ato de cumprimento do mandado ou carta precatória, o(a) apenado(a) deverá ser indagado(a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-la. 2.2.4. No mandado ou carta precatória, deverá constar a advertência de que, caso não informe e-mail ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas, o réu deverá solicitar à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a emissão dos boletos para pagamento. 2.2.5. No mandado ou carta precatória igualmente deverá constar a advertência de que, não havendo informação de e-mail ou de número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas, nem solicitação para emissão do boleto no prazo de 10 (dez) dias, este será emitido pela secretaria após o decurso do prazo retro mencionado. 2.2.6. Se réu solto, faculta-se a intimação para o pagamento das custas processuais e da multa por carta com Aviso de Recebimento - AR, devendo constar a advertência de que a parte deverá retirar os boletos para pagamento na secretaria ou solicitar o envio por qualquer meio eletrônico idôneo, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2.7. A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito. 2.2.8. Infrutífera a intimação por mandado, carta precatória ou carta com Aviso de Recebimento -AR, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital para intimação, com prazo de 90 (noventa) dias. 2.2.9. Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do (a) apenado (a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 2.2.10. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita concomitantemente, em um único ato, seja por mandado, carta precatória ou carta com Aviso de Recebimento – AR. 3. Comparecendo o(a) apenado(a) antes da expedição da certidão de dívida ativa ou envio para protesto, a guia do Fupen deverá ser atualizada; e a do FUNJUS, cancelada, com posterior reemissão no respectivo sistema. 3.1. Após a expedição da certidão em dívida ativa, desde que anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o (a) apenado (a) poderá pagar a dívida por meio de depósito judicial, ficando vedada a remissão ou o cancelamento dos boletos, devendo a secretaria, imediatamente, comunicar ao Fupen para transferência dos valores e realização das baixas necessárias. 3.2. Emitida a guia da multa, a secretaria deverá extrair a certidão de cadastramento da multa do Sistema do Fupen, com a juntada no respectivo processo. 3.2.1. Com o pagamento da pena de multa, os autos deverão vir conclusos para extinção da pena. 3.2.2. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros Juízos, inclusive o Juízo Eleitoral 3.3. Transcorrido o prazo concedido ao (à) apenado (a), não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, deverá ser extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada aos autos. 3.3.1. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público com atribuição na execução penal para fins de eventual propositura da execução da pena de multa. 3.3.2. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa (§ 2º, art. 12, da IN nº 65/2021). 3.3.3 Caso Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, dê-se ciência ao órgão competente da Fazenda Pública Estadual para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal, caso inexistam outras pendências. 3.4. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Fundo da Justiça - Funjus decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, após efetuada a intimação do réu na forma acima disciplinada, o débito deverá ser levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, devendo a secretaria cumprir conforme o art. 20 e seguintes da IN nº 65/2021. 4. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Providências necessárias. Intime-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos de Ação Penal sob nº. 0000490- 08.2016.8.16.0077 em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de EDMAR MATURANA LOPES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Registro Geral sob nº 584084387SSP/PR, natural de Umuarama/PR, nascido aos 18/05/1980, com 37 (trinta e sete) anos à época dos fatos, filho de Lucia Maturana Lopes e José Custódio Lopes, residente e domiciliado na Rua Irineu Fernando de Oliveira, nº 2405, Zona I, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR. SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de EDMAR MATURANA LOPES, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos delitos capitulados no art. 129, §9º, do Código Penal e art. 147, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/2006, em razão do seguinte evento: “Consta nos autos que a vítima Maria Silva Maturana Filha é tia do denunciado Edmar Maturana Lopes. Dos fatos: No dia 06 de fevereiro de 2018 (terça-feira), por volta das 09h30min, na Rua Belo Horizonte, n. 15, Jardim Global, nesta Cidade e Comarca de Umuarama-PR, após discussão sobre onde a idosa Maria Silva Maturana de 93 (noventa e três) anos de idade ficaria, o denunciado EDMAR MATURANA LOPES, de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta e com a intenção de realiza-la, portando, dolosamente, agrediu fisicamente a vítima Maria Maturana Filha, eis que a jogou no chão, chutou suas partes íntimas, barriga e costas, o que foram suficientes a causar lesões corporais, conforme constatado por meio do Laudo de Exame de Lesões Corporais acostados as fls. 16, quais ___________________________________________________________________________________Página 1 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná sejam: “edema com hematoma no dorso da mão direita e dores generalizadas”, que ofenderam sua integridade física. Na mesma oportunidade, o denunciado Edmar Maturana Lopes, de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade da sua e com a intenção de realiza-la, portanto, dolosamente passou a proferir-lhe ameaças, dizendo: “eu vou te matar”, causando-lhe prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. ” A denúncia foi recebida no dia 19 de fevereiro de 2019 ( seq. 15). O acusado foi regularmente citado (seq. 27.1) e, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (seq. 33.1). Determinada a realização de audiência preliminar com relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal (mov. 39). A vítima, em audiência realizada, ratificou o interesse no prosseguimento da ação (mov. 58). Na sequência, procedido com o depoimento da vítima (mov. 64). Agendada audiência de instrução para oitiva da testemunha e do interrogatório do acusado (mov. 66). Em audiência realizada em 03/05/2021 (mov. 116), a testemunha Carlos Silva Maturana foi ouvida. No ato, agendada audiência para interrogatório do acusado. O interrogatório foi realizado. Ao final, aberto prazo para apresentação das alegações finais pelas partes (mov. 121). Os antecedentes criminais foram atualizados (mov. 122). O Ministério Público, em memorias, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado nos termos da denúncia. Ressaltou que as lesões causadas na vítima foram confirmadas em audiência, bem como pelo laudo de lesões corporais, encartado ao ev. 7.6. Além disso, quanto ao crime de ameaça, asseverou que também restou demonstrada a autoria e materialidade, além do temor causado pelo acusado à vítima (mov. 125). A defesa, por sua vez, alegou, em alegações finais, ausência de provas para a condenação, pleiteando a absolvição (mov. 129). Vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. Fundamentação ___________________________________________________________________________________Página 2 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito sumário do Código de Processo Penal, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Cabível, pois, a análise do mérito. 2.1. Do crime de Lesão Corporal (art. 129, §9º, CP). Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público atribuiu ao acusado EDMAR MATURANA LOPES, a prática do crime de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), assim previsto: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] o § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência de ofensa à integridade física da vítima foi comprovada e está consubstanciada por meio do Boletim de Ocorrência (ev. 7.4), pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais contido à seq. 7.6, bem como na prova oral colhida na Polícia e em Juízo. Atesta o Laudo que a vítima Maria apresentava: Edema com hematoma no dorso da mão direita; refere dores generalizadas”. Inquestionável também a autoria. O acusado, em sede policial negou ter agredido fisicamente a vítima (mov.7.7): Em juízo, o acusado EDMAR MATURANA LOPES, manteve a versão trazida em sede policial, negando os fatos (mov. 121.12): “[...] que os fatos são falsos; que não houve ameaça nenhuma; que a vítima ficou revoltada porque a avó de 96 anos ___________________________________________________________________________________Página 3 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná estava morando com o depoente, porque o depoente foi buscar ela em São Paulo, a avó quer morar aqui, ela gosta do Paraná; que isso criou um ódio na vítima, porque a avó não quis voltar a morar lá, e aí a vítima veio buscar ela aqui; que a vítima xingou a ex esposa do depoente; que o depoente ficou sabendo que ela estava na casa da mãe do depoente querendo levar a avó do depoente; que o depoente foi lá ver o que estava acontecendo, ela veio para cima do depoente para agredir, e o depoente segurou ela pelos braços para conter ela; que ela deixou hematoma no braço do depoente; que ela é descontrolada; que empurrou ela no sofá para poder sair dali, o depoente saiu correndo no portão e ela jogou uma cadeira de área, mas deu tempo do depoente fechar o portão, e nisso o depoente saiu dali; que nega a agressão; que segurou ela para não agredir o depoente, ela é muito descontrolada, só segurou ela para se defender; que nega ter chutado ela; que que talvez ela tenha mentido para sair na vantagem e ela estava chateada porque a avó estava morando com o depoente; que ela estava revoltada; que a vítima xingou a ex mulher do depoente, e o depoente foi tirar satisfação, momento em que ela endoidou; que não devolveu os xingamentos; que a avó está morando com a tia do depoente, a vítima; que o depoente atualmente mora com a ex ainda até a venda do imóvel; que no dia não estava embriagado; que confirma o depoimento em Delegacia [...]”. Na espécie, as versões apresentadas pelo denunciado não encontram respaldo em qualquer elemento cognitivo, sobretudo porque foram contraditórias e foram rechaçadas pelas provas encartadas aos autos. Vejamos. A vítima MARIA SILVA MATURANA FILHA, quando ouvida em sede policial narrou que (mov. 7.5): Em Juízo, a vítima ratificou o depoimento prestado em Delegacia, e de forma coerente e precisa, relatou a agressão por ela sofrida (Mov. 64.1): “[...]O Edmar é sobrinho da depoente; que o Edmar, a esposa dele, o filho deles e a mãe do Edmar, que é irmã ___________________________________________________________________________________Página 4 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná da depoente, foram buscar a mãe da depoente em sua casa; que a depoente que tomava conta da mãe, tinha a procuração para isso; que sua mãe estava feliz, tudo bem; em 05/01, o Edmar disse que estava vindo visitar a mãe da depoente, a depoente ficou feliz que eles estavam vindo visitar; que quando eles chegaram na casa da depoente, e eles acabaram levando a mãe da depoente, para que ela ficasse uns dias na casa do acusado; que combinaram que trariam a mãe da depoente em 15 dias de volta; que a depoente arrumou as roupas para ela passar uns dias; que eles pediram o cartão do banco e a identidade, a depoente entregou; que a depoente não percebeu a maldade deles, que eles tinham vindo para buscar a mãe; que a mãe da depoente ficou um mês lá, depois mais de um mês sem conseguir falar com ela; que a depoente conseguiu falar com ela e a mãe pediu para ir buscar ela porque ela estava ficando sozinha; que em 05/02, a depoente chegou de viagem para buscar a mãe, dormiu na casa da irmã e no outro dia, levaram a mãe da depoente na casa do Edmar, mas antes ela estava na casa do irmão da depoente; que então os irmãos da depoente foram buscar a mãe na casa do Edmar, e a depoente ficou na casa da Lucia; que no sábado antes a Bia ligou para a depoente dizendo que a vó não ia mais voltar para a casa da depoente; que por isso acabaram discutindo no telefone; que a depoente estava na casa da vizinha, deixou o portão aberto um pouco; que de repente a vizinha disse que uma pessoa tinha entrado na casa da Lucia, a depoente levantou e foi lá, a depoente entrou e perguntou quem estava na casa, e nisso, o Edmar saiu nervoso, a depoente foi perto dele e perguntou o que estava acontecendo, ele pegou a mão da depoente e dobrou para trás, puxou a depoente, empurrou a depoente, jogou a depoente dentro da sala, no chão, o depoente foi tentar pegar o celular, ele começou a chutar a depoente que estava no chão, a depoente gritava socorro e a vizinhas disseram que estavam chamando a polícia; que nisso ele catou a depoente no chão, pegou pelo cabelo, pela nuca, e jogou a depoente da porta da sala até no portão, a depoente caiu e bateu a cabeça; a depoente tentou levantar, e ele falava que ia matar a depoente; que ele ficava puxando a depoente; que a mão da depoente estava quebrada; que ele pisava na barriga da depoente, a casa ficou toda cheia de xixi, a depoente tem incontinência urinária até hoje por conta disso; que ele pegou no pé da depoente e puxou, a depoente ficou segurando na cadeira, nisso ele deu um pontapé na bunda de depoente, nisso a depoente vomitou água; que quando ele viu as mulheres vindo para defender a depoente; que ele disse para a depoente que ia matar a depoente na casa dela; que ele queria enfiar a depoente dentro do carro; que ele chutou a depoente nas costas, na barriga e na bunda; que teve lesão corporal; que a depoente foi no pronto atendimento; que a depoente não tinha briga com ele, a depoente foi buscar a mãe porque ela tinha pedido e fazia mais de 1 mês que ela estava na casa do Edmar; ___________________________________________________________________________________Página 5 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná que ele ameaçou a depoente de morte; que até hoje a depoente tem pavor, não consegue ficar no meio das pessoas, quando vê alguém parecido com ele já entra em pânico; que falam que ele faz uso de bebida alcoólica [...]”. A testemunha Carlos Silva Maturana narrou em Juízo que (Mov. 116.2) “[...] que não presenciou os fatos descritos na denúncia; que sabe que a vítima ligou pedindo uma ajuda, o depoente foi lá e ela estava chorosa, perguntou se ela queria ir para o médico, ela disse que não; que ela disse que foi o Edmar que agrediu ela; que não se recorda o que ela disse direito; que ela estava chorando, disse que ela tinha batido nela; que não visualizou ferimentos; que não se recorda o motivo da briga; que não sabe como está o relacionamento deles hoje; que os fatos ocorreram na residência da mãe do acusado; que o acusado é gente boa; que não ficou sabendo de outros atos de violência dele, só de tempo de escola; que não sabe quem levou a vítima para o IML; que a vítima é irmã do depoente mas não tem certeza da idade ela, mas está perto dos 70 anos e o Edmar em torno de 35, 40 anos [...]”. Nesse diapasão, as provas produzidas na fase inquisitorial, bem como em Juízo, mostram-se harmônicas e coesas, indicando que de fato a vítima Maria sofreu as agressões de sobrinho, Edmar Maturana Lopes. Em que pese o acusado alegar que não há provas capaz de ensejar a condenação, o depoimento da vítima se corroborou com o laudo, não havendo o que falar em insuficiência de provas. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE SETE (7) MESES E TRÊS (3) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA COMPROVADA. 2) TESE SUBSIDIÁRIA DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DE RIGOR. 3) DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. PENA-BASE READEQUADA AO MÍNIMO LEGAL DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO. 4) PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. ATENDIMENTO. QUANTUM DE PENA FIXADA, NÃO REINCIDÊNCIA ___________________________________________________________________________________Página 6 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP, QUE AUTORIZAM AO RÉU INICIAR A EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000529-41.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 19.09.2021) É interessante consignar que não se apresentou qualquer motivo razoável, justo e concreto para se desmerecer as declarações da ofendida. A pretensão absolutória levantada pela defesa de ausência de provas é lastreada unicamente na versão do réu, que se encontra isolada nos autos e é incompatível com as demais provas. Com efeito, afigura-se pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é suficiente para formar o convencimento do julgador pela ocorrência do delito, quando prestada de forma firme e coerente. Neste sentido vem decidindo reiteradamente o STJ, o que consolidado através de sua “jurisprudência em teses”: 13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41). Não obstante, a vítima foi firme e coerente ao narrar, com riqueza de detalhes, a atuação ilícita do réu, não parecendo estar imbuída por sentimento de vingança ou intuito de incriminar um inocente, ao menos o acusado não trouxe qualquer elemento que pudesse respaldar tal cenário. Assim sendo, o elemento subjetivo (dolo) é evidente e se extrai das circunstâncias do fato, da declaração da vítima e depoimento das testemunhas. Logo, porque desacompanhado de qualquer prova produzida durante as fases policial e judicial, a versão por ele apresentada não merece acolhida, pois o ônus da prova, neste caso, lhe incumbia (CPP, art. 156). É o escólio de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “como regra, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou queixacrime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da 1 ilicitude ou da culpabilidade.” 1 (Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais:2012, p. 363.) ___________________________________________________________________________________Página 7 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Assim, com relação a vítima, dúvida não paira, pois, constata-se que o evento delitivo constante deste fato se deu no seio da relação conjugal existente, uma vez que a vítima é tia do acusado, fazendo incidir as normas protetivas contidas na mencionada Lei, que dispõe em seu artigo 5º, inciso II: Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão ou sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: CONFLITO DE JURISDIÇÃO – SUSCITAÇÃO PELO JUIZADO CRIMINAL EM FACE DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL – INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR – FATOS NOTICIADOS REFERENTES A AGRESSÕES DE SOBRINHO CONTRA A TIA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM MOTIVAÇÃO DE GÊNERO EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR – SITUAÇÃO QUE RETRATA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA, ÍNSITAS AO GÊNERO FEMININO – INDÍCIOS DE INFRAÇÕES VINCULADAS À LEI MARIA DA PENHA – NECESSÁRIA SOMA DAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AOS DELITOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE PREVISTO PARA AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002622-62.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 16.08.2018) Assim, não havendo controvérsia, tem-se a certeza da autoria necessária para a condenação criminal. Estão presentes os demais elementos do fato típico. O dolo é manifesto e se extrai das circunstâncias do caso. Ora, assentou-se que o acusado agrediu a vítima. Obviamente, assim, a intenção de quem age desta maneira não é outra senão a de causar lesão, como de fato ocorreu. A conduta do acusado tem previsão legal e encontra adequação típica no Código Penal. Entretanto, aqui importa esclarecer a diferença existente entre elas. Isso porque, inegável que entre o denunciado e a vítima, existe relação familiar, de modo que suficientemente caracterizada a violência doméstica. O que, portanto, amolda-se ao tipo penal descrito no art. 129, §9º, do Código Penal. ___________________________________________________________________________________Página 8 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Supera a tipificação penal, insta esclarecer que também houve ofensa à incolumidade corporal da vítima e a efetiva ocorrência de lesão física também está confirmada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (seq. 7.6), o qual atesta a ofensa à integridade corporal de MARIA SILVA MATURANA FILHA a pelas agressões demandadas da conduta do Réu EDMAR MATURANA LOPES. 2 Quanto à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO DE JESUS que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o Réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). 2 “In” Direito Penal – Parte Geral, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985. ___________________________________________________________________________________Página 9 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Também pelas circunstâncias do fato, tinha o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável esta conduta perpetrada pelos Réu. Desta forma, frente às conclusões externadas, vislumbra-se que a conduta imputada ao Réu restou suficientemente demonstrada pelo cotejo probatório contido nos autos, amoldando-se ao réu EDMAR MATURANA LOPES, o contido no art. 129, parágrafo 9º, do Código Penal. 2.2. Do crime de Ameaça (art. 147, CP) Imputa-se ainda ao réu EDMAR MATURANA LOPES a conduta descrita no art. 147, caput, do Código Penal, in verbis: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa” Primeiramente, inegável a existência de relação familiar entre o denunciado e a vítima antes do ocorrido. Na data do fato, cuidava-se de sobrinho e tia. A materialidade está devidamente demonstrada através do Boletim de Ocorrência (mov. 7.4), declaração da vítima (mov. 7.5), bem como, nas demais provas testemunhais colhidas nos autos. A autoria também é certa e recai na pessoa do denunciado. O cotejo probatório conduz à conclusão de que o réu realmente proferiu as ameaças narradas pela vítima, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em matá- la. Ao ser ouvido perante a Autoridade Policial, o Réu nega que teria ameaçado a vítima (mov. 7.7). Ao ser ouvido em Juízo, o acusado Marcos também negou a prática do crime (mov. 121. 2): “[...] que os fatos são falsos; que não houve ameaça nenhuma (...) que confirma o depoimento em Delegacia [...]”. Na espécie, as versões apresentadas pelo denunciado não encontram respaldo em qualquer elemento cognitivo, sobretudo porque foram contraditórias e ___________________________________________________________________________________Página 10 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná foram rechaçadas pelas provas encartadas aos autos. Vejamos. A ofendida, Maria Silva Maturana Filha sempre foi coerente e precisa em suas declarações, aduzindo que o acusado a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando em Delegacia que (mov. 7.5): No mesmo sentido foi o seu depoimento pessoal em Juízo, eis que ratificou sua declaração feita na Delegacia, asseverando que (mov. 85.2): “[...] O Edmar é sobrinho da depoente (...) e ele falava que ia matar a depoente (...) que ele disse para a depoente que ia matar a depoente na casa dela (...) que ele ameaçou a depoente de morte; que até hoje a depoente tem pavor, não consegue ficar no meio das pessoas, quando vê alguém parecido com ele já entra em pânico; que falam que ele faz uso de bebida alcoólica [...]”. É interessante consignar que não se apresentou qualquer motivo razoável, justo e concreto para se desmerecer as declarações da ofendida. A pretensão absolutória levantada pela defesa de ausência de provas é lastreada unicamente na versão do réu, que se encontra isolada nos autos e é incompatível com as demais provas. Ademais, nos delitos afetos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida – até por ser a principal interessada em se livrar do ofensor – assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação – a menos, claro, que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado, o que não ocorre no presente caso. Confira: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. (ART. 147, CP). DENÚNCIA QUE FOI OFERECIDA INICIALMENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO DE SANIDADE MENTAL. REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA CRIMINAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA SOB A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL. DELITO QUE NÃO SE ADMITE NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS ___________________________________________________________________________________Página 11 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná PROBATÓRIOS. SENTENÇA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0016323-71.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.09.2021) Na espécie, não há dúvida de que o réu ameaçou atentar contra a vida da vítima. A versão trazida à lide pela vítima sempre foi harmônica e segura a respeito do modus operandi empregado pelo réu, de modo que absolutamente viável a condenação criminal do acusado. Estão presentes os demais elementos da tipicidade. O elemento subjetivo (dolo) é evidente. Vejamos. Houve promessa de causar mal injusto e grave (atentar contra a vida da vítima) e ela se demonstrou idônea e séria, capaz de intimidar. Prova disso se extrai dos já mencionados depoimentos colhidos em Juízo, e pela declaração da vítima em Delegacia e em Juízo, evidenciando a lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal e a intenção de acionar o Estado para que, no exercício do ius puniendi, penalize o infrator, sobretudo, afirmando em Juízo o pavor que sentiu pelas ameaças proferidas. Desta forma, frente às conclusões externadas, vislumbra-se que a conduta imputada ao réu restou suficientemente demonstrada pelo cotejo probatório contido nos autos, amoldando-se ao contido no art. 147, do Código Penal. Igualmente, nenhuma dúvida de que se trata de caso típico de incidência da Lei nº 11.340/2006, pois a ameaça estava ligada à esfera das relações domésticas, do vínculo de afeto entre acusado e vítima – tia e sobrinho. 3 Quanto à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO E. DE JESUS que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Desse modo, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. 3 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985. ___________________________________________________________________________________Página 12 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, “caput”, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. Desta forma, frente às conclusões externadas, vislumbra-se que a conduta imputada ao Réu restou suficientemente demonstrada pelo cotejo probatório contido nos autos, amoldando-se ao contido no art. 147, do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/2006. 2.3. Concurso de Crimes Diante da condenação do acusado pelos crimes contidos na denúncia, tem- se que ele praticou, mediante mais de uma conduta, crimes não idênticos, razão pela qual incide a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material), com a soma das penas aplicadas a cada delito. ___________________________________________________________________________________Página 13 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 3. Dispositivo Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo totalmente procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado EDMAR MATURANA LOPES, acima qualificado, às sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal e do artigo 147, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006. Atenta ao Sistema Trifásico de Hungria (CP, art. 68), aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena. 3.1. Crime de Lesões Corporais (art. 129, §9 do CP) 3.1.1. Circunstâncias Judiciais Partindo do mínimo previsto abstratamente no tipo legal, ou seja, pena de 03 (três) meses de detenção (prevista no § 9º, do art. 129 do CP), passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, em sentido lato, tratando-se da reprovação social que o fato e o seu autor merecem além daquela já valorada quando da elaboração do tipo, não o supera. O Réu não possui antecedentes criminais (mov. 122.1). Não há nos autos elementos hábeis sobre a conduta social ou personalidade do Réu, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são reprováveis, porém não cabe nesta seara sua análise. As circunstâncias do crime são comuns. As consequências do crime são-lhes inerentes. A vítima com seu comportamento em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena- base no mínimo legal, 03 (três) meses de detenção. 3.1.2. Circunstâncias Legais Circunstâncias agravantes e atenuantes No caso, não há circunstâncias atenuantes. ___________________________________________________________________________________Página 14 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Presente, contudo, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, uma vez que a vítima contava com 66 (sessenta e seis) anos de idade no momento dos fatos (documento pessoal juntado em mov. 7.5). Deste modo, elevo a pena na proporção de 1/6, a saber, 15 (quinze) dias de detenção. Causas de aumento e de diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena. 3.1.3. Pena definitiva para este delito Fica, portanto, o Réu EDMAR MATURANA LOPES condenado como incurso nas penas do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, a pena total de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3.2. Crime de Ameaça (art. 147 do CP) 3.2.1. Circunstâncias Judiciais A pena mínima prevista para o delito de ameaça é de 01 (um) mês de detenção. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, em sentido lato, tratando-se da reprovação social que o fato e o seu autor merecem além daquela já valorada quando da elaboração do tipo, não o supera. O Réu não possui antecedentes criminais (mov. 122.1). Não há nos autos elementos hábeis sobre a conduta social ou personalidade do Réu, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são reprováveis, porém não cabe nesta seara sua análise. As circunstâncias do crime são comuns. As consequências do crime são-lhes inerentes. A vítima com seu comportamento em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena- base em 01 (um) mês de detenção. Deixa-se de aplicar somente a pena de multa, por entender que a pena privativa de liberdade tem maior caráter de prevenção geral e melhor se adequa para a ___________________________________________________________________________________Página 15 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná ressocialização do condenado (prevenção especial positiva). 3.2.2. Circunstâncias Legais Circunstâncias agravantes e atenuantes Sem a presença de circunstâncias atenuantes. Presente, contudo, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, uma vez que a vítima contava com 66 (sessenta e seis) anos de idade no momento dos fatos (documento pessoal juntado em mov. 7.5), bem como a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra a mulher. Deste modo, elevo a pena na proporção de 1/3, a saber, 10 (dez) dias de detenção. 3.2.3. Causas de aumento e de diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena. 3.2.4. Pena definitiva para este delito Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu EDMAR MATURANA LOPES, para o crime de ameaça, definitivamente, em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 3.3. Concurso material O acusado praticou, mediante mais de uma ação, crimes de espécies iguais, motivo pelo qual as penas aplicadas individualmente devem ser somadas (CP, art. 69), unificando-as no resultado alcançado. Assim, torna-se DEFINITIVA a pena privativa de liberdade ao réu EDMAR MATURANA LOPES em 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 3.4. Detração e Regime Inicial Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no ___________________________________________________________________________________Página 16 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42, CP). Levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (todas favoráveis), estabelece-se o regime ABERTO (artigo 33, parágrafo 2°, alínea ‘c’, do Código Penal), desde que observadas as condições a serem impostas pelo Juízo de Vara de Execuções Penais. 3.5. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Diante da natureza do delito, praticado com violência à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, I). Nada obstante, “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa” (Lei nº 11.340, art. 17). Embora o Réu preencha, em tese, os requisitos da suspensão condicional da 4 pena (SURSIS), in casu, não é cabível seu deferimento. Isso porque, condenado a 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção em regime aberto, cumprir a suspensão seria para ele mais gravoso do que cumprir a própria pena. O prazo mínimo da suspensão é de 02 (dois) anos e há exigência de prestação de serviços à comunidade ou de aplicação de limitação de final de semana durante o primeiro ano do prazo (CP, art. 78, § 1º), além do cumprimento de outras condições. Já o regime aberto, na forma acima fixada, tem duração de apenas 04 (quatro) meses. É certo que este também prevê o cumprimento de outras condições, porém são basicamente as mesmas que seriam fixadas para a suspensão condicional da pena, com a diferença de que na suspensão tais condições deveriam ser observadas pelo prazo mínimo de dois anos e não pelo tempo da pena, como no regime aberto. 4 Pena aplicada inferior a dois anos, condições judiciais favoráveis e primariedade (CP, art. 77). ___________________________________________________________________________________Página 17 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 3.6. Da Prisão Cautelar Diante da inexistência dos pressupostos contidos no artigo 312, do Código 5 de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do Réu. 3.7. Das Custas e Despesas Processuais Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal aferir a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita 3.8. Do Valor Mínimo da Indenização Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo Réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. No entanto, não foi objeto de questionamento nos autos a extensão dos danos materiais, morais ou estéticos causados a vítima. 3.9. Do Defensor Dativo Considerando que foi nomeado defensor dativo ao réu, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. LARISSA DELLAI TANOUE, OAB/PR nº 94.172, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição, os quais arbitro em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), com espeque no § 1º, do artigo 22, da Lei nº. 8.906/94, diante da inexistência, na Comarca, de Defensoria Pública, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. 3.10. Disposições gerais a) certifique-se e anote-se nos livros necessários (CN, art. 93, VII); 5 “[...] a prisão antes do trânsito em julgado possui natureza cautelar, subordinando-se a sua legalidade à existência dos requisitos dispostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal [...]” (STJ, HC 191.515/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 11/04/2012). ___________________________________________________________________________________Página 18 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; c) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado (CN, art. 602, VII e VIII), bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; d) expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e formem-se autos de Execução de Pena no SEEU (se não houver outro desta natureza em trâmite); e) no tocante a pena de multa e custas e despesas processuais, venham os autos conclusos para impulso, visando o arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta. ___________________________________________________________________________________Página 19 de 19

06/10/2021, 00:00

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