Execução de Título Extrajudicial 0002186-88.2018.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002186-88.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002186-88.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-88.2018.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.193,79 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): TARCIZO PRESTES FILHO Considerando a informação de que o exequente não obteve êxito em obter, diretamente da empresa VIP Gestão e Logística S/A, os valores referentes às despesas de remoção e estada do veículo, determino a intimação da referida empresa para que informe tais valores, bem como forneça contato atualizado para eventuais esclarecimentos. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:50

Confirmada

19/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:13

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2025, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2025, 09:41

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002186-88.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-88.2018.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.193,79 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): TARCIZO PRESTES FILHO A executada requer a busca pelo sistema CAGED, O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido, por si só, está em consonância com os princípios da cooperação, de satisfação do interesse do credor, celeridade e efetividade do processo. Some-se a isso, que nos termos do art. 797, caput, do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor, de modo que não se mostra razoável indeferir as diligências pertinentes e que, de algum modo, possibilitem a localização de bens do devedor e, consequentemente, a satisfação do crédito exequendo. Deste modo, mostra-se possível o deferimento do pedido a consulta ao CAGED para obtenção de informações do executado acerca de eventual vínculo empregatício e a respeito das verbas eventualmente auferidas. Entendimento jurisprudencial do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU A CONSULTA AOS SISTEMAS SNIPER E CAGED. INSURGÊNCIA. 1. CONSULTA AO SISTEMA CAGED QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 2. SNIPER. DIREITO À INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE. ART. 5, X E XII DA CF/88. VIOLAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE EM “ULTIMA RATIO”. MEDIDA QUE, OUTROSSIM, IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018356-22.2023.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.07.2023) Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido. Oficie-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002186-88.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-88.2018.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.288,78 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): TARCIZO PRESTES FILHO 1. A parte exequente pleiteou pela suspensão da CNH e do Passaporte do executado, bem com o bloqueio de cartão de crédito, vinculando tal medida restritiva, ao cumprimento da obrigação, nos termos do inciso IV do artigo 139 do CPC. Conforme se depreende do disposto no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, tais medidas devem ser adotadas de acordo com as particularidades do caso concreto objeto de análise, e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, não se vislumbra atuação temerária ou desleal por parte dos executados, pois não existe nenhum indício nos autos de que estes estejam ocultando o seu patrimônio para não realizar o pagamento da dívida. Desta feita, a adoção da gravosa medida de suspensão da CNH, do passaporte, e que cerceia a liberdade de locomoção do indivíduo, assim como de eventuais cartões de crédito, que prejudica a liberdade de gestão financeira pessoal, não se revela adequada e proporcional, visto que a execução deve ser direcionada à satisfação do crédito, e não como forma de punir o devedor. Tal conclusão decorre de que desde o advento da Lex Poetelia Papiria, as dívidas passaram a recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa deste. Vejamos: "A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal. De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial. Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor. Na Roma Clássica, até a edição da Lex Poetelia Papiria, em 428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14). Na obrigação, assim, a sujeição é patrimonial e não pessoal." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil. Obrigações Responsabilidade Civil. vol. 2. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.) Neste sentido é a jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS Agravo de Instrumento nº 1700374-0 - fls.2 CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 04.10.2017) Posto isto, indefiro o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito dos executados. 2. Indefiro o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes pelos convênios mantidos pelo Juízo, uma vez que por se tratar de interesse de particular, cabe ao ele de posse da certidão expedida pelo juízo, realizar a inclusão (§ 3º, do artigo 782 do CPC). Assim, expeça-se a certidão, para que o exequente proceda a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002186-88.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002186-88.2018.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.288,78 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): TARCIZO PRESTES FILHO 1. No presente caso, cumpre anotar que, nos moldes da legislação processual civil, não se admite a penhora de porcentagem dos rendimentos percebidos pelo devedor, na medida em que tais rendimentos são impenhoráveis, dada a natureza alimentar de referida verba. Explica-se. Por disposição expressa do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o lidera a ordem de preferência prevista no art. 835. Tal regra, entretanto, encontra “dinheiro” limitação no inc. IV do art. 833, que prevê a impenhorabilidade do salário: “São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de salários aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no ”art. 529, § 3º. Aliás, o tema encontra-se assentado no Superior Tribunal de Justiça, como abaixo se demonstra, valendo citar, também, trecho do voto proferido pela Excelentíssima Ministra Denise Arruda, quando do julgamento monocrático do REsp 1127084, DJ 02.02.2010: “Na hipótese específica do inciso IV do art. 649, não se pode admitir a constrição de um percentual dos vencimentos, ainda que ínfimo, visto que, na prática, não há como perquirir, caso a caso, quanto é efetivamente destinado à sobrevivência do devedor. Aliás, dada a realidade em que vivemos, não raro o valor sequer é suficiente para suprimento das necessidades básicas. O salário somente perde seu caráter alimentício se vier a ser empregado com feições patrimoniais (como, por exemplo, uma aplicação financeira ou na aquisição de bens móveis ou imóveis), quando então passará a ser penhorável, nos termos do art.. 655 do CPC, salvo se destinado à aquisição de bens de família”. No mesmo sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que toca à penhora de salário, encontra-se assentada com o mesmo entendimento apresentado pelo requerente, ou seja, que o salário, remuneração ou soldo, em virtude de seu caráter alimentar, é impenhorável, com exceção da penhora para o pagamento de pensão alimentícia: AgInt no REsp 1608622/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017; AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017”. (AgInt no TP 998/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVADA. DECISÃO CORRETA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. EXCEÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. No entanto, cumpre ressaltar que a jurisprudência possibilita o bloqueio de 30% dos valores destinados ao sustento do devedor tão somente nos casos em que a dívida se tratar de verba alimentar, o que não é o caso dos autos. (TJPR - 18ª C.Cível - 0037158-44.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 12.12.2018) Desse modo, frente ao caráter absoluto da norma antes retratada e subsistindo a presunção de que o salário se destina à manutenção de quem o aufere, ou seja, ao seu sustento e de sua família, conclui-se que a pretensão não merece respaldo. Ademais, cumpre ressaltar que o caso não se encaixa nas exceções da impenhorabilidade, sobretudo considerando o fato de que a dívida executada não possui natureza alimentar que justifique a mitigação da regra que prevê a impenhorabilidade dos proventos salariais. 2. De conseguinte, indefiro o pedido de seq. 88 quanto à penhora de verba salarial. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

30/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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