Execução de Título Extrajudicial 0002045-21.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002045-21.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 16:11

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:10

Documento (Informações)

29/03/2022, 12:29

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002045-21.2020.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 126, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:57

Arquivamento

24/02/2022, 21:28

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 17:52

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:52

Documento (Outros documentos)

15/02/2022, 15:04

Confirmada

15/02/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

14/02/2022, 14:59

Trânsito em julgado

14/02/2022, 14:59

Decurso de Prazo

12/02/2022, 00:23

Documento (Outros documentos)

02/02/2022, 16:14

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002045-21.2020.8.16.0174 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ANDERSON JULIO RIBEIRO. Deferiu-se a liminar de busca e apreensão (seq.12.1) entretanto o réu não foi localizado, tendo sido realizadas diversas diligências para localização de seu endereço, bem como o bloqueio de circulação do veículo (seq. 31.1). Por petição de mov. 112.1 o autor informou que houve a regularização do contrato de financiamento objeto da presente lide, não havendo mais interesse no prosseguimento do litígio, requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. 2. A parte autora informa que após o ajuizamento da ação a parte ré regularizou o contrato de financiamento, realizando o pagamento, não mais estando inadimplente. Com isso, inexiste mora, não sendo mais possível a ação de busca e apreensão ante a perda superveniente do interesse de agir. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação pela Súmula 72, que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Acrescenta, ainda, a Súmula 245 do mesmo Excelso que “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”. Ademais, o artigo 2º, § 2, do decreto-lei nº 911/69 apregoa que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”. Assim, inexiste inadimplemento, o qual é necessário para a ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, conforme preceitua o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Com isso, havendo o pagamento das parcelas em atraso, ocorrendo a regularização do contrato, houve perda superveniente do interesse de agir, restando ausente o pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Posto isto, ausente o pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e falta de interesse de agir superveniente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 3.1. Ante o princípio da causalidade, o autor é responsável pelo pagamento de eventuais custas remanescentes, uma vez que deixou de demonstrar que a regularização do contrato se deu após o ajuizamento da ação. 4. Proceda-se o levantamento da restrição incluído no veículo pelo sistema Renajud. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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