Execução de Título Extrajudicial 0028853-92.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028853-92.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 13:03

Documento (Informações)

20/07/2022, 10:22

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 18:33

Trânsito em julgado

19/07/2022, 18:32

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 10:28

Confirmada

22/06/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028853-92.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028853-92.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.048,95 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): JOÃO ROSA VARGAS RODONALDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial que CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA move em face de JOÃO ROSA VARGAS e outro. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de mov. 135. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Inicialmente, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos ou para requerimento de informações das partes envolvidas em processos. Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada nos sistemas indicados impede a realização de pesquisa na forma requerida. Ainda, cumpre ressaltar que a indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida em casos de comprovada situação de perigo, consubstanciada em receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Não se desconhece do dever-poder geral de cautela concedido pelo ordenamento jurídico, contudo, para sua concessão, resta necessária a comprovação dos requisitos legais (Livro V do CPC). Ademais, a indisponibilidade funciona como medida cautelar voltada para eficácia de atos futuros de constrição patrimonial, de modo que, não havendo bens, não há receio de dilapidação patrimonial, tampouco de desvio de bens. Por fim, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada, o pedido de mov. 147 se revela inócuo à satisfação do débito, de modo que o indefiro. Dessa forma, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Oportunamente, arquive-se. Londrina, 21 de junho de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 22:09

Inexistência de bens penhoráveis

21/06/2022, 20:12

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 18:03

Documentos

Conclusão

•22/06/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028853-92.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028853-92.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.017,96 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): JOÃO ROSA VARGAS RODONALDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 1. Anote-se o valor atualizado do débito exequendo, conforme planilha apresentada na petição retro. 2. À Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3. Resultando negativa a diligência supra e havendo requerimento, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 5. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 6. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de janeiro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

04/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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