Procedimento Comum Cível 0012097-85.2018.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012097-85.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 21:53

Documento (Informações)

22/04/2022, 17:34

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 16:56

Confirmada

09/03/2022, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:19

Documento (Certidão)

09/03/2022, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 09:05

Confirmada

08/03/2022, 00:13

Expedição de alvará de levantamento

07/03/2022, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 07:05

Confirmada

03/03/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012097-85.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012097-85.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$15.034,90 Autor(s): OLESIA CARNEIRO ALBINI Réu(s): UNIMED DE PARANAGUA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por OLESIA CARNEIRO ALBINI, em desfavor de UNIMED PARANAGUÁ. 2. A sentença de mov. 142.1 julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de multa diária, no total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pela média INPC + IGP/DI, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 3. No mov. 151.0 houve o trânsito em julgado. 4. No mov. 168.1 a parte autora requereu que seja encaminhado os autos para o contador a fim de atualizar os valores e após isso, a intimação da requerida para que efetue os pagamentos os quais fora condenada. 5. A decisão de mov. 171.1 indeferiu o pedido da parte autora, quanto ao encaminhamento dos autos para o contador e determinou que a parte autora apresente os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil para a instauração do cumprimento de sentença. 6. A parte autora apresentou planilha de cálculo do débito e requereu a intimação da ré para o pagamento do valor condenado. 7. Devidamente intimada (mov. 185.1), a parte ré apresentou comprovante de pagamento dos valores devidos (mov. 186). 8. Após, a parte autora informou o cumprimento da obrigação, requerente a expedição do Alvará de Levantamento dos valores depositados. É breve o relato. Decido. 1. DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 186.4-5) por meio do sistema Alvará Eletrônico, em nome do autor e/ou de seu advogado com poderes específicos para receber e dar quitação (mov. 1.2). 2. Previamente à expedição do alvará eletrônico, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promova o recolhimento das custas referente à expedição do alvará eletrônico; b) informe os seguintes dados essenciais: (i) nome completo e CPF do(s) beneficiário(s); (ii) nome completo e CPF do(s) sacador(es); (iii) conta, agência, dígito e nome do respectivo titular, sendo caso de transferência eletrônica. 3. Com o cumprido integral do item acima, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico. 4. Não havendo o recolhimento no prazo assinalado ou sendo insuficientes as informações prestadas, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Persistindo o não recolhimento das referidas custas, DETERMINO, desde já, a remessa dos valores ao FUNJUS, na forma da lei, onde o advogado poderá levantar os valores, caso queira. 5. Com o levantamento do alvará, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 6. Após a transferência bancária, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se com a baixa junto ao Cartório Distribuidor. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012097-85.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012097-85.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$15.034,90 Autor(s): OLESIA CARNEIRO ALBINI Réu(s): UNIMED DE PARANAGUA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por OLESIA CARNEIRO ALBINI, em desfavor de UNIMED PARANAGUÁ. 2. A sentença de mov. 142.1 julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de multa diária, no total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pela média INPC + IGP/DI, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 3. No mov. 151.0 houve o trânsito em julgado. 4. No mov. 168.1 a parte autora requereu que seja encaminhado os autos para o contador a fim de atualizar os valores e após isso, a intimação da requerida para que efetue os pagamentos os quais fora condenada. 5. A decisão de mov. 171.1 indeferiu o pedido da parte autora, quanto ao encaminhamento dos autos para o contador e determinou que a parte autora apresente os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil para a instauração do cumprimento de sentença. 6. A parte autora apresentou planilha de cálculo do débito e requereu a intimação da ré para o pagamento do valor condenado. É breve o relato. Decido. 1. Considerando o trânsito em julgado do processo (mov. 151.0), a instauração da fase de cumprimento de sentença é à medida que se impõe. 2. Assim, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído (artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil[1]), para que: a) no prazo de 15 (quinze) dias, efetue espontaneamente o pagamento da diferença entre a quantia a que foi condenado, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil[2]. b) no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao decurso do prazo para pagamento espontâneo, caso queira, apresente impugnação, nos próprios autos, conforme dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil[3]. 3. Advirta-se que efetuado o pagamento parcial no prazo referido, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante (artigo 523, §2º, do Código de Processo Civil[4]) e, ainda, de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas relativas à fase de cumprimento de sentença. 4. Havendo o pagamento de forma espontânea, INTIMEM-SE a exequente a dizer sobre a satisfação de seu crédito. 5. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima referido, certifique a Secretaria tal circunstância e aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação pelo executado nos próprios autos. 6. Não sendo apresentada impugnação: a) certifique a Secretaria a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença; b) atualize-se a autuação no sistema Projudi e comunique-se à distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações (itens 5.2.5, II e 5.8.1 do Código de Normas[5]) decorrentes da instauração da fase de cumprimento da sentença; c) remetam-se os autos à contadoria para que seja atualizado o valor do débito e acrescida a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, bem como o valor correspondente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que desde já, fixo em 10% sobre o valor do débito (artigo 85, §§ 1º e 2º[6] e 523, §1º do Código de Processo Civil), além das custas relativas à fase de cumprimento de sentença. 7. Após, INTIME-SE a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 513. (...) § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; [2] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [3] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [4] Art. 523. §2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante [5] Código de Normas: item 5.2.5 - Da autuação constarão os seguintes dados: II - a substituição e a sucessão das partes e dos seus procuradores, o litisconsórcio ulterior, a denunciação da lide, a nomeação à autoria, o chamamento ao processo, a assistência simples e a litisconsorcial, os embargos à ação monitória, a exceção de pré-executividade, a fase de cumprimento da sentença e eventual impugnação, a substituição da pessoa jurídica pela dos sócios - no caso de executivo fiscal -, a intervenção de terceiros, a intervenção do Ministério Público e de curador, bem assim a desistência ou a extinção do processo quanto a alguma das partes. Disso far-se-á breve referência à folha dos autos; Item 5.8.1 - O cumprimento da sentença, provocado por requerimento do credor, será comunicado ao distribuidor para anotação na ficha do processo, noticiando a ocorrência ou não de inversão nos pólos da relação processual. [6] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo profissional; II – o lugar de prestação de serviços; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

20/01/2022, 00:00

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012097-85.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012097-85.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$15.034,90 Autor(s): OLESIA CARNEIRO ALBINI Réu(s): UNIMED DE PARANAGUA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por OLESIA CARNEIRO ALBINI em desfavor de UNIMED PARANAGUÁ, alegando que celebrou contrato com a ré, quando tinha 47 (quarenta e sete anos), na data de 29/10/1993, para prestação de serviços de plano de saúde e que desde o início da relação contratual, sempre adimpliu com os pagamentos. Disse que em dezembro de 2017, após a morte de sua filha, esqueceu de realizar o pagamento da parcela referente ao mês acima citado, realizando o pagamento das demais parcelas, normalmente, nos meses subsequentes. Afirmou que em junho de 2018 passou por consulta médica, com a necessidade de realização de exames e que ao se dirigir à sede da ré, para liberação dos exames, soube que seu plano havia sido cancelado. Sustentou que ao questionar a atendente da ré, a mesma lhe informou que o cancelamento do seu plano ocorreu pelo não pagamento da parcela referente a dezembro de 2017; que a ré emitiu o boleto para pagamento da parcela referente ao mês de dezembro de 2017; que pagou a respectiva parcela, mas a ré negou-se a restabelecer seu plano de saúde, razão pela qual, teve que pagar para realizar o exame, de forma particular, o valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos). Requereu a concessão da tutela provisória de urgência, com o fim de que seja determinado à ré o restabelecimento do seu plano de saúde, com a emissão do boleto de pagamento referente ao mês de julho de 2018, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Disse que sofreu dano moral por ser impedida de utilizar seu plano de saúde e que sofreu dano material pelo pagamento dos exames realizados, de forma particular, no valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos). Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; citação da ré; concessão da tutela provisória de urgência, com o fim de que seja determinado à ré, o restabelecimento imediato de seu plano de saúde; procedência da presente ação, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e danos materiais, no valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) e à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do seu plano de saúde; aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; produção de provas (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.32). 2. Intimada para emendar a petição inicial (mov. 9.1 e 15.1), a autora a fez (mov. 13.1 e 19.1), apresentando novos documentos (mov. 13.2 a 13.5). 3. No mov. 15.1 houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora e no mov. 21.1 foi concedido o pedido liminar, a fim de determinar que a ré restabelecesse o plano de saúde da autora, sob n. 10807, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da medida. Na mesma decisão foi determinada que a autora promovesse o depósito judicial das parcelas referentes ao plano de saúde questionado nesta ação, desde o mês de julho de 2018, a fim de manter os pagamentos relativos ao contrato discutido nos autos, considerando que a referida decisão determinou o restabelecimento do seu plano. 4. No mov. 29.1 a ré compareceu espontaneamente nos autos e opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 21.1, os quais foram rejeitados (mov. 47.1). 5. Houve o retorno dos mandados de intimação e citação da ré (mov. 30.1 e 31.1). 6. No mov. 36.2 a autora juntou aos autos os comprovantes de pagamentos dos meses de julho e agosto de 2018 e informou que efetuaria novo depósito no dia 20/09/2018, data em que venceria nova parcela. No mov. 37.2 a autora juntou comprovante de pagamento do mês de setembro de 2018. 7. A autora apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios (mov. 41.1). 8. A audiência de conciliação restou prejudicada (mov. 42.1), por ausência da requerida. 9. A autora juntou comprovante de pagamento do mês de outubro e novembro de 2018 (mov. 44.2). 10. No mov. 45.1 a autora informou que até aquele momento a decisão liminar ainda não tinha sido cumprida. Na mesma ocasião a autora requereu o aditamento da petição inicial, pugnando que a ré fosse condenada ao pagamento de danos materiais, pela realização de exames médicos no valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais). Juntou recibo de consulta (mov. 45.3) 11. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (mov. 47.1), ocasião em que, também, foi determinado o cumprimento da liminar, majorando a multa para R$ 500,00 (quinhentos reais). 12. Expediu-se mandado de intimação (mov. 50.1). A ré foi devidamente intimada (mov. 53.1). 13. A ré, no mov. 56.1 apresentou contestação, alegando, em síntese, que cumpriu com os requisitos previstos na lei de regência para realizar o cancelamento do contrato de prestação de serviços, após o inadimplemento por mais de 5 meses da mensalidade de dezembro de 2018, bem como por deixar sistematicamente de efetuar os pagamentos das mensalidades do seu plano de saúde; que a autora não pagou a mensalidade de dezembro de 2017 e manteve a inadimplência desta e de outras parcelas após a realização de 04 notificações em seu endereço, cujo recebimento foi atestado pela própria parte; que a autora costumeiramente atrasava as mensalidades por período superior a 40 dias, entretanto, a mensalidade de dezembro/2017 permaneceu inadimplida; que a mensalidade de janeiro/2018 foi paga em 07/03/2018; que a notificação encaminhada em 19/03/2018 registrava as mensalidades de dezembro/2017 e fevereiro/2018 em aberto, vindo a ser paga a mensalidade de fevereiro em 05/04/2018; que a notificação encaminhada em 17/04/2018 registrava as mensalidades de dezembro/2017, fevereiro/2018 e março/2018 em aberto; que a notificação encaminhada em 24/05/2018 registrava as mensalidades de dezembro/2017, março/2018 e abril/2018 em aberto; que A mensalidade de março/2018 foi paga em 08/05/2018 e a de abril/2018 em 07/06/2018; que a legitimidade da postura e comportamento da ré, que agiu e age sempre de acordo com as regras contratadas e enquadrada nas leis e regulamentos que regem os planos de saúde, demonstra a inexistência de dano moral a ser indenizado. Ao final requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 56.2 a 56.11). 14. No mov. 59.1 a ré requereu a juntada nos autos da cópia das razões e documentos que instruíram o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão liminar. 15. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 64.1). 16. Juntou-se aos autos cópia do acórdão, o qual negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e manteve a decisão liminar (mov. 76.1). 17. Após, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 84.1 e 85.1), o feito foi contado (mov. 88.1) e retornou concluso para sentença (mov. 90.0). 18. O julgamento foi convertido em diligência (mov. 91.1), a fim de aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente feito e inverter o ônus da prova, passando a ser ônus da ré a desconstituição dos argumentos apresentados na inicial. 19. O despacho de mov. 108.1 determinou que (i) a ré apresentasse documentos comprobatórios da reativação do plano de saúde da requerente, sob pena de consolidação e majoração da multa (caso não tenha sido cumprida a decisão liminar), (ii) o autor comprovasse todos os depósitos das mensalidades efetivadas no feito, informando, ainda, se houve algum pagamento diretamente à operadora ré no curso do processo (caso o plano já tenha sido reativado) e (iii) fosse concedida vista dos autos ao Ministério Público, por envolver interesse de pessoa idosa. 20. O Ministério Público, no mov. 113.1 pugnou pelo prosseguimento do feito, sem necessidade de nova intimação. 21. A ré, no mov. 117.1 apresentou manifestação e a autora, por sua vez, no mov. 118.1. A rá apresentou alegações finais (mov. 124.1) e autora pugnou pela concessão de prazo para cumprimento do despacho de mov. 108.1, o qual foi deferido (mov. 127.1). 22. O julgamento foi convertido em diligência (mov. 137.1), dando vista dos autos à ré para se manifestar sobre a petição da autora de mov. 130.2. A ré se manifestou (mov. 140.1). 23. Após, os autos vieram conclusos para sentença (mov. 141.0). É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Do aditamento da petição inicial (fato novo) 1. Conforme mencionado acima, no mov. 45.1 a autora informou que até aquele momento a decisão liminar ainda não tinha sido cumprida, ou seja, o seu plano de saúde ainda não tinha sido restabelecido, embora a ré tivesse sido devidamente intimada. Na mesma ocasião a autora requereu o aditamento da petição inicial, pugnando que a ré fosse condenada ao pagamento de danos materiais, pela realização de exames médicos no valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais). Juntou recibo de consulta (mov. 45.3). 2. Pois bem. Sobre a temática do aditamento da petição inicial, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. 3. No caso dos autos, no momento do aditamento da petição inicial, ou seja, quando da juntada da petição de mov. 45.1, a ré já tinha sido citada, conforme certidão de mov. 30.1 e 31.1. Assim, da leitura do artigo 329 do Código de Processo Civil, para o acolhimento do pedido da autora, seria necessário, em tese, o consentimento da ré. Diz-se em tese porque no caso dos autos o aditamento será deferido mesmo sem o consentimento da ré. 4. Primeiro, porque quando da apresentação da contestação a ré nada disse sobre o pedido de aditamento. Sendo assim, no seu silêncio, considera-se concordância tácita. 5. Segundo, porque de acordo como disposto no artigo 493 “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. 6. No mov. 45.1 a autora noticiou que a ré, até aquele momento processual ainda não havia cumprido a decisão liminar e, portanto, não tinha restabelecido o seu plano de saúde. Em razão disto, a autora realizou novos exames médicos de forma particular, tendo pago o valor de R$ R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais). 7. Tal fato noticiado pela autora nos autos é considerado fato novo e posterior à propositura da ação e, portanto, deve ser considerado no momento do julgamento. 8. Nesse sentido ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “Trata-se claramente de dispositivo voltado à justiça da decisão, criando regra que afasta o juiz de decisão fundada em circunstância fática já ultrapassada, que não representa a atual situação dos fatos. A pergunta central é: o art. 493 do Novo CPC é exceção ao art. 329, I e II, do mesmo diploma legal ou ambos devem ser aplicados conjuntamente? Preferindo-se a primeira solução, os fatos constitutivos poderão até mesmo alterar a causa de pedir narrada pelo autor na petição inicial, enquanto adotando-se a segunda o juiz somente poderá se valer de novos fatos simples, sem a alteração da causa de pedir. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido da segunda solução apresentada, admitindo que o juiz leve em consideração fatos favoráveis à pretensão do autor supervenientes à propositura da ação, desde que inalterada a causa de pedir” 9. Por não se estar tomando o fato superveniente de ofício, já que trazido pela parte autora no mov. 45.1, não há que se falar em necessidade de intimação da parte contrária para manifestação, conforme prevê o parágrafo único do artigo 493 do Código de Processo Civil. Veja-se que quando da apresentação da contestação no mov. 56.1, a ré tinha acesso e ciência do noticiado no mov. 45.1, tendo havido, portanto, observância aos princípios do contrário e da vedação da decisão surpresa. 10. À vista de todo o exposto, recebo o pedido de mov. 45.1, seja como pedido de aditamento, nos termos do artigo 329, II do CPC, por não ter havido discordância da ré, seja por considerá-lo como fato novo, conforme dispõe o artigo 493, também do Código de Processo Civil. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça – ausência de comparecimento na audiência de conciliação 1. O artigo 334, §8° do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 2. No caso dos autos, conforme consta do relatório, a audiência de conciliação restou prejudicada, por ausência da parte requerida. 3. Na contestação ou nos atos processuais praticados após a tentativa de realização da audiência de conciliação, não foi declinado nos autos a razão/justificativa da ausência da ré no ato designado. 4. Fredie Didier ensina que “Comparecer à audiência de conciliação ou mediação é um dever processual das partes“. (DIDIER JR., FREDIE Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I Fredie Didier Jr. - 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. I.) 5. Desta forma, em estrita observância ao disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil, faz-se necessário a condenação da ré ao pagamento de 2% do valor da causa revertida em favor do Estado, dada sua ausência na audiência de conciliação, estando caracterizada, portando, o ato atentatório à dignidade da justiça. Do mérito Da (i) legalidade da rescisão contratual unilateral do contrato de plano de saúde firmado entre as partes 1. A autora, na petição inicial (mov. 1.1), alegou que celebrou contrato com a ré, quando tinha 47 (quarenta e sete) anos de idade, na data de 29/10/1993, para prestação de serviços de plano de saúde e que desde o início da relação contratual sempre adimpliu com os pagamentos; que em dezembro de 2017, após a morte de sua filha, esqueceu de realizar o pagamento da parcela referente ao mês acima citado, realizando o pagamento das demais parcelas, normalmente, nos meses subsequentes; que em junho de 2018 passou por consulta médica, com a necessidade de realização de exames e que ao se dirigir à sede da ré, para liberação dos exames, soube que seu plano havia sido cancelado; que ao questionar a atendente da ré, a mesma lhe informou que o cancelamento do seu plano ocorreu pelo não pagamento da parcela referente a dezembro de 2017. 2. A ré, na contestação, disse que cumpriu com os requisitos previstos na lei de regência para realizar o cancelamento do contrato de prestação de serviços, após o inadimplemento por mais de 5 meses da mensalidade de dezembro de 2018, bem como por deixar sistematicamente de efetuar os pagamentos das mensalidades do seu plano de saúde; que a autora não pagou a mensalidade de dezembro de 2017 e manteve a inadimplência desta e de outras parcelas após a realização de 04 notificações em seu endereço, cujo recebimento foi atestado pela própria parte. 3. Nada obstante a alegação da ré de que cumpriu com os requisitos previstos na lei de regência para realizar o cancelamento do contrato de prestação de serviços, tal tese não deve prevalecer, senão vejamos: 4. De acordo com o disposto no artigo 13, Parágrafo Único, inciso II da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, apenas pode ocorrer a rescisão unilateral do contrato quando houver: (i) a ocorrência de fraude ou (ii) pelo não pagamento da mensalidade pelo período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 5. A hipótese dos autos se consubstancia na ausência de pagamento e, portanto, para que a rescisão seja legal e válida, ou seja, tenha sido realizada em observância aos preceitos legais, deve a ré comprovar que: (i) não pagamento da mensalidade pelo período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato e (ii) notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. 6. Em que pese não haja nos autos a indicação exata da parcela que deu ensejo à rescisão unilateral do contrato (já que a autora indica a parcela de dezembro de 2017 e a ré sinaliza outras parcelas após esse mês de referência – dez/2017), dos documentos juntados é possível constatar que nada obstante a autora ter, realmente, realizado diversos pagamentos fora da data de vencimento, todos eles, com exceção do boleto vencido em dezembro de 2017, foram adimplidos no período anterior a sessenta dias e, portando, não poderiam ter servido de fundamento para a rescisão unilateral do contrato. 7. Tal informação pode ser extraída através da tela do sistema de consulta de títulos abertos ou pagos da ré, juntado na contestação (mov. 56.1, pág. 4) e no mov. 56.10. Todos os boletos vencem no dia 20 do mês: MÊS – ANO DATA DO PAGAMENTO/BAIXA Janeiro de 2018 07/03/2018 Fevereiro de 2018 05/04/2018 Março de 2018 08/05/2018 Abril de 2018 07/06/2018 Maio de 2018 29/06/2018 Junho de 2018 29/06/2018 Julho de 2018 17/07/2018 8. Quanto ao boleto vencido em dezembro de 2017, do que consta da mesma tela do sistema de consulta de títulos abertos ou pagos da ré, juntado na contestação (mov. 56.1, pág. 4) e no mov. 56.10, é possível verificar que tal boleto foi adimplido apenas em 09/07/2018, ou seja, aproximadamente 199 dias após o vencimento. Assim, tem-se preenchido o primeiro requisito disposto no artigo 13, Parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, quanto à não pagamento da mensalidade pelo período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato. 9. Porém, o segundo requisito, quanto à notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência, não foi observado pela ré. 10. A ré alegou que notificou a autora em quatro oportunidades: (i) 05/03/2018 (mov. 56.2 e 56.3); (ii) 19/03/2018 (mov. 56.4 e 56.6); (ii) 17/04/2018 (mov. 56.4) e (ii) 22/05/2018 (mov. 56.7 e 56.8). 11. Na primeira notificação encaminhada à autora, o boleto vencido em 20/12/2017 a inadimplência era superior ao quinquagésimo dia. Tal informação pode ser extraída da própria notificação confeccionada pela ré (mov. 56.3), que indica, os dias em atraso do título 884403, com vencimento em 20/12/2017= 71 DIAS, quando do envio da primeira notificação. Tal prazo pode ainda ser maior, porque se está considerando a data da confecção da notificação e não a data da notificação da autora, já que no aviso de recebimento de mov. 56.2 não há menção da data da entrega da notificação e, portando, da ciência inequívoca da autora. 12. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RESCISÃO UNILATERAL EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUAGESIMAL. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (...) 5. A Lei 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, admitindo-se, todavia, no caso de inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o contratante tenha sido previamente notificado até o quinquagésimo (50º) dia de inadimplência. 6. Com efeito, o inadimplemento que autoriza a rescisão do contrato demanda, necessariamente, a notificação prévia do contratante até o quinquagésimo (50º) dia da inadimplência. 7. Portanto, ultrapassado o prazo quinquagesimal, a rescisão do contrato com fundamento na inadimplência, resta carente de sustentação. (...) 10. A notificação extrajudicial apresentada pela ré/recorrente foi recebida apenas em 14/8/2019 (ID 16640973, página 12), ou seja, após cinquenta (50) dias do vencimento da mensalidade (132 dias após o último vencimento), o que evidencia a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato, razão pela qual o reestabelecimento dos planos de saúde da autora é medida que se impõe. (Acórdão 1277439, 07523763820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 3/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) 13. Desta forma, tem-se caracterizada a não observância do disposto no artigo 13, Parágrafo Único, inciso II da Lei 9.656/98 pela ré, razão pela qual, imperioso reconhecer a ilegalidade da rescisão contratual unilateral do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, determinando, em definitivo, restabelecimento do plano de saúde da autora, sob n. 10807. Da responsabilidade civil objetiva por vício do serviço 1. Conforme anteriormente exposto, além do restabelecimento do plano de saúde, a autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em tese, sofridos em virtude da rescisão contratual unilateral do contrato de plano de saúde firmado entre as partes sob n. 10807. 2. Nesse caso, tomando por base as provas produzidas pelas partes, verifica-se que a presente abordagem se restringe à verificação da responsabilidade civil objetiva da empresa ré na condição de fornecedora de produtos e serviços, visto que a pretensão indenizatória decorre dos serviços prestados pela ré na gestão do contrato de plano de saúde ofertado à autora. 3. Em relação à responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, dispõe o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor que: “Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)” 4. Resumidamente, nas causas decorrentes de responsabilidade civil envolvendo relação de consumo, o fornecedor será responsabilizado se o consumidor comprovar a presença inequívoca de 3 requisitos simples, a saber, defeito/vício do produto ou serviço, nexo de causalidade e os danos sofridos (materiais e/ou morais). 5. Esse tipo de responsabilização decorre, precipuamente, do risco assumido pelo dono do empreendimento ao disponibilizar determinado produto ou serviço no mercado de consumo. Em suma, a responsabilização do fornecedor pode ocorrer em quatro situações específicas: vício do produto; fato do produto (acidente de consumo); vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). 6. Desse modo, acaso haja demonstração de que o produto ou o serviço disponibilizado no mercado de consumo causou, direta ou indiretamente, prejuízos para um ou vários consumidores, poderá o fornecedor ser responsabilizado, visto que tanto o vício quanto o defeito são pressupostos da responsabilidade civil objetiva do fornecedor. 7. No caso dos autos, conforme já destacado ao longo da fundamentação, ficou demonstrado que a ilegalidade da rescisão contratual unilateral do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, caracterizando, assim, vício na prestação dos serviços médico-hospitalares oferecidos à consumidora por meio da contratação do respectivo plano de saúde. 8. Portanto, uma vez demonstrada o descumprimento contratual por parte da empresa ré, resta caracterizado o vício do serviço para fins de responsabilização da empresa fornecedora. Dos danos morais 1. Na petição inicial (mov. 1.1), a autora afirmou que por ter sido impedida de utilizar seu plano de saúde, teve abalada sua honorabilidade, imagem e crédito, causando-lhe inúmeras lesões. 2. Argumentou que “atitude ilícita praticada pela requerida produziu consequências ―erga omnes‖ nefastas à Requerente, notadamente no momento de fragilidade da sua saúde. Flagrante, pois, o abuso de direito da requerida.” (sic, mov. 1.1, p. 7). 3. Conforme já destacado nos tópicos anteriores, havendo falha na prestação dos serviços, poderá a fornecedora ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, nos moldes do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Note-se, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor reparação integral dos prejuízos sofridos em razão do vício do serviço, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VII, do citado dispositivo legal. Confira-se: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados 5. Em linhas gerais, o dano moral pode ser caracterizado como uma ofensa que atinge a honra subjetiva e/ou objetiva da pessoa. Guarda, pois, estrita relação com a dignidade da pessoa humana, uma vez que a Constituição Federal garante a todos uma coexistência digna no meio social, preceituando que eventual ofensa violadora dos direitos da personalidade da pessoa ensejará indenização na medida do ilícito praticado. 6. É o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” 7. Vê-se, pois, que o constituinte, além de alçar a honra da pessoa ao status de direito fundamental, deixou explícito que aquele que violar esse bem jurídico deverá arcar com as consequências de seu ato. 8. No presente caso, após a análise das questões e as provas produzidas sob o crivo do contraditório, a conclusão a que se chega é que o dano extrapatrimonial não restou suficientemente demonstrado. 10. Não parece haver dúvidas de que a conduta da requerida, ao rescindir o contrato de forma unilateral, foi abusiva e contrário ao disposto no artigo 13, inciso II da Lei 9.656/98. Entretanto, apesar da reprovabilidade desse tipo de conduta, não vislumbro a ocorrência de atentado à dignidade, honra ou prestígio da consumidora. 11. A tese de que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, por si só, resultou em uma sensação de angústia e é suficiente para ser tutelada pela via reparatória, não merece prosperar. Isso porque, além de inexistir maiores repercussões emanadas da rescisão do contrato, é relevante destacar que a autora acabou contribuindo para que o abuso do direito perpetrado pela requerida ocorresse. 12. A despeito de não ser lícita a rescisão do contrato, pelos motivos já declinados nesta fundamentação, a repercussão aos direitos personalíssimos da autora dependeria, na hipótese presente, de um fato concreto que indicasse claramente a violação a tais direitos pela ré, o que não ocorreu no presente caso. 13. Na presente hipótese, não é forçoso dizer que o exame que a autora foi impedida de realizar por ter havido a rescisão unilateral do contrato (mov. 1.8) são exames de sangue, que não demonstram grau elevado e complexidade ou de urgência, mormente quando não há prova do estado de saúde da autora nos autos. Ademais, em que pese a autora tenha alegada que os exames foram solicitados por sua médica (mov. 1.1, pág. 3), não há nos autos a devida requisição/guia. 14. Para fins de definir a ausência de danos morais no caso vertente, a contribuição da autora deve ser sopesada, que, apesar de ter adimplido tardiamente a mensalidade do plano de saúde do mês de dezembro de 2017, de certa forma estimulou a conduta da ré na rescisão do vínculo contratual. 15. Por todos estes aspectos ora considerados, tenho que o dano extrapatrimonial não se afigurou presente na hipótese em comento e, sendo assim, tenho que a pretensão deduzida pela autora nesse ponto deve ser rechaçada. 16. Nesse contexto convém mencionar não há dano moral in re ipsa decorrente da rescisão indevida do plano de saúde, tornando necessária a comprovação do abalo suportado. 17. Nesse sentido: INADIMPLÊNCIA DE UMA PARCELA POR PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA SEGURADA – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 13 DA LEI 9.656/98 – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MATERIAL – PAGAMENTO DE CONSULTA DE ROTINA – DEVER DE RESTITUIR – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO – SÚMULAS 43 E 54 DO STJ – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – SEGURADA QUE REALIZOU OS EXAMES DE QUE NECESSITAVA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0016486-46.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 27.07.2020) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI Nº 9.656/1998, NÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA INADIMPLÊNCIA NÃO EVIDENCIADA – JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA FASE RECURSAL – RESCISÃO UNILATERAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL – MERO DISSABOR DECORRENTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DEVER DE REPARAR INEXISTENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA EXORBITANTE – ADEQUAÇÃO PARA OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RÉ (ART. 85, §11 DO CPC/2015) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0034826-09.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.03.2018) (grifei) 18. Por certo que a rescisão contratual causou aborrecimentos e angústias na autora, especialmente porque ficou impossibilitada de proceder à consultas e exames enquanto o plano de saúde não foi restabelecido. Porém, tal circunstância, por si só, é insuficiente para demonstrar que o vício do serviço causou transtorno, dor, angústia a ponto de romper o mero aborrecimento corriqueiro e, consequentemente, atingir a honra objetiva ou subjetiva do consumidor. 19. Por mais que se afirme que o dano moral prescinde de comprovação, tal alegação não comporta acolhimento, uma vez que a rescisão unilateral do contrato caracteriza simples descumprimento contratual, de modo que a indenização só seria cabível se a parte comprovasse objetivamente que os prejuízos sofridos em razão da conduta praticada pelo fornecedor extrapolaram o dissabor corriqueiro (intrínsecos ao inadimplemento contratual). 20. Conforme já destacado, apesar de ter sido deferido pedido de inversão do ônus da prova, caberia à autora ter comprovado o alegado prejuízo extrapatrimonial, visto que a ré não pode ser compelida a produzir prova negativa (inexistência de dano moral). Porém, no caso, sem embargo dos argumentos apresentados na inicial, a autora não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar que o vício cometido pela operadora ré lhe causou prejuízos de ordem extrapatrimonial, mormente porque não houve comprometimento de doenças ou do estado de saúde da parte, devendo, portanto, ser rejeitado o pedido indenizatório neste ponto. 21. Portanto, inexistindo provas de que o vício do serviço prestado pela ré causou ofensa à honra objetiva da autora, outro caminho não resta senão rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Dos danos materiais 1. A autora aduziu, na petição inicial, que pagou o boleto do mês de dezembro de 2017, mas a ré negou-se a restabelecer seu plano de saúde, razão pela qual, teve que pagar para realizar um exame, de forma particular, o valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos). Nesse sentido, requereu a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 34,90. No mov. 45.1 a autora noticiou que a ré, até aquele momento processual, ainda não havia cumprido a decisão liminar e, portanto, não tinha restabelecido o seu plano de saúde. Em razão disto, a autora realizou novos exames médicos de forma particular, tendo pago o valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais). Requereu, também, a condenação da ré neste último importe informado. 2. Conforme já destacado nos tópicos anteriores, havendo falha na prestação dos serviços, poderá a fornecedora ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, nos moldes do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Especificamente em relação aos danos materiais emergentes, que interessa para os fins almejados na presente abordagem, dispõe o artigo 402 do Código Civil que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” 4. Pela literalidade do referenciado dispositivo legal, os danos materiais nada mais são do que uma espécie de ressarcimento garantido à parte lesada que, em razão de determinado ato ilícito, sofreu certa depreciação patrimonial. 5. Todavia, apesar de a legislação civil objetive recompor as perdas e danos suportados pelo ofendido, para que o agente possa, de fato, ressarcir esses prejuízos, deve a parte lesada apresentar provas idôneas e contundentes de todos os danos sofridos em razão do evento danoso. É o que dispõe o art. 403 do Código Civil: “Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” 6. Na situação retratada nos autos, analisando as provas juntadas no curso da instrução processual, infere-se que a autora logrou êxito em comprovar os danos materiais apontados na petição inicial. 7. Conforme se extrai do exame laboratorial juntado no mov. 1.8, durante o período em que plano permaneceu rescindido, a autora realizou exame médico no laboratório CLINI-LAB CENTRO MÉDICO AUXILIAR LTDA – SOCIEDADE SIMPLES. De acordo com os Recibos juntados no mov. 45.3 a autora realizou outros exames também, a pedido do Dr. Adriano Goulart e Dr. Ellan Giulianno Ferreira, realizandos, respectivamente, nos dias 05/09/2018 e 18/10/2018. 8. De acordo com a Nota Fiscal 3208, juntado no mov. 1.8, pág. 4, a autora realizou exames laboratoriais no supracitado laboratório ao custo de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos). 9. Vê-se, portanto, que a Nota Fiscal de mov. 1.8 e os comprovantes de mov. 45.3 juntados aos autos demonstram, de forma irrefutável, que, durante o período em que o contrato esteve rescindido, a autora precisou desembolsar o valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) e R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) para realizar exames laboratoriais. 10. Desse modo, considerando que a autora comprovou o prejuízo material sofrido em razão do vício do serviço prestado pela ré, deve a requerida ressarcir a quantia mencionada, correspondente ao valor desembolsado pela consumidora na realização de exames laboratoriais que deveria ter sido custeado pelo plano, no valor total de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), devidamente comprovados nos autos. 11. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pela média INPC + IGP/DI, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, visto tratar-se de relação contratual. Da aplicação da multa fixada na decisão liminar 1. Conforme delineado, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido liminarmente, determinando que a ré promovesse o imediato restabelecimento do plano de saúde da autora. Na ocasião, para coagir a parte ré a cumprir imediatamente a decisão, foi estipulada multa pecuniária de R$ 100,00 (cem reais). Da decisão que deferiu o pedido liminar, a ré opôs embargos de declaração, requerendo a atribuição de efeitos infringentes no referido recurso, a fim de revogar a r. decisão liminar. Os embargos foram rejeitados e nesta ocasião, o valor da multa foi majorado para 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento (mov. 47.1) 2. Pois bem. Da leitura dos documentos juntados no curso da instrução processual, especialmente aqueles trazidos no corpo da petição de mov. 117.1, constata-se que o plano de saúde da autora foi reativado antes no dia 12/12/2018, ou seja. 3. Conforme já destacado acima, liminarmente, foi determinada a intimação da ré para que restabelecesse o plano da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Em que pese não tenha constado o prazo para o cumprimento do ato, de acordo com o disposto no § 3° do artigo 218 do Código de Processo Civil, “inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”. 4. Com a intimação da ré em 31/08/2018 (mov. 30.1 e 31.1), o prazo para cumprimento da decisão liminar passou a fluir, conforme prevê o §3° do artigo 231 do Código de Processo Civil, in verbis: § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. 5. Mesmo que a ré tenha opostos embargos declaratórios contra a decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde, não é forçoso dizer que tal recurso não possui efeito suspensivo, bem como nenhum outro ato processual ou fato superveniente suspendeu os efeitos da decisão de mov. 21.1, razão pela qual, o seu descumprimento enseja na fixação de multa. 6. Levando em conta que a ré foi intimada dia 31/08/2020, o seu prazo teve início no mesmo dia, conforme §3° do art. 231 do CPC (“(...) o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação”) e findou em 12/09/2018. Até o dia 12/12/2018, data em que houve, efetivamente o cumprimento da liminar, conforme petição de mov. 117.1, houve o transcurso de 104 dias. Pela multa prevista na decisão de mov. 21.1 de R$ 100,00 (cem reais), ter-se-ia a consolidação de uma multa no importe de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). 7. No que se refere à contagem do prazo, filio-me a corrente doutrinária e jurisprudencial cujo entendimento é de que o prazo é material, porque o cumprimento da liminar, quanto ao restabelecimento do plano de saúde da autora, é ato a ser praticado exclusivamente pela parte e não pelo advogado, não se tratando, portanto, de ato postulatório. Por consequência, conta-se o prazo em dias corridos e não em dias úteis, in verbis: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou impugnação da executada. Execução de multa referente a 102 dias de descumprimento da obrigação. Incidência da multa em dias corridos, e não em dias úteis. Prazo para cumprimento da obrigação de natureza material. Não aplicação da regra do art. 219 do CPC. Descumprimento de apenas 47 dias. Excesso de execução reconhecido. Litigância de má-fé. Não configurada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido" (TJ-SP - AI: 22527879020208260000 SP 2252787-90.2020.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 24/11/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020 — grifo do autor) (grifei). 8. No item 6 disse ter-se-ia porque o montante final da multa não observa os parâmetros fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à fixação da multa. Isso porque, "o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal" (AgRg nos EDcl no AREsp 802.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 4.4.2016). 9. “O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).” (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). 10. No caso dos autos, nada obstante o descumprimento da decisão liminar pela ré, o valor da multa no importe de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), ao final, ou seja, quando do restabelecimento do plano de saúde da autora se mostrou desproporcional às circunstancias do caso concreto. Nessa linha, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, deve-se reduzir o valor das astreintes à patamar mais módico, atendendo, assim, ao seu objetivo precípuo. 10. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AUTOMÓVEL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PENALIDADE ELEVADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DO BEM PERSEGUIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. I. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. II. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 947.466/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009) 11. À vista do exposto, em observância aos critérios fixados pela jurisprudência do STJ no AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, reduzo a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para R$ 50,00 (cinquenta reais). 12. Ademais, por fim, necessário fazer duas ponderações: 13. Primeiro: que não há que se falar em aplicação da multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme majorado na sentença de mov. 47.1, porque a ré cumpriu a liminar antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias concedido na sentença supracitada, ou seja, só haveria a aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) se a ré tivesse restabelecido o plano de saúde da autora após 15/12/2018. Porém, conforme visto, o plano foi restabelecido no dia 12/12/2018 (mov. 117.1). 14. Segundo: nada obstante as alegações da ré de que o não cumprimento da liminar na data oportuna da intimação para restabelecimento do plano de saúde ocorreu por falha administrativa, nos autos não há prova de tal fato. 15. Não é crível o aceite de tal tese ante a estrutura que a ré possui, de tecnologia, pessoal, jurídico, dando suporte necessário para que observe o devido cumprimento das decisões judiciais, sob pena, conforme restou expressamente consignado na decisão, de aplicação de multa. III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial a fim de: a) DETERMINAR, em definitivo, que a ré restabeleça o plano de saúde da autora, sob o contrato n. 10807. b) CONDENAR a ré ao pagamento: b.1) de 104 dias de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), consubstanciada no valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) pelo descumprimento da decisão liminar, conforme fundamentação acima; b.2) de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), à título de danos materiais. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pela média INPC + IGP/DI, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, visto tratar-se de relação contratual; c) de 2% do valor da causa revertida em favor do Estado, dada sua ausência na audiência de conciliação, conforme fundamentação acima. 2. RATIFICO a decisão liminar proferida no mov. 26.1. 3. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a ré e 40% (quarenta por cento) para a autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil [1]. 4. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INCC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. 5. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, a exigibilidade das despesas provenientes do processo ficará suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência da parte, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil [2]. 7. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 8. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012097-85.2018.8.16.0129 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por OLESIA CARNEIRO ALBINI em face de UNIMED PARANAGUÁ. Narra a autora na petição inicial que: a) possuía, à época do ajuizamento do feito, 72 (setenta e dois) anos de idade e, desde os seus 47 (quarenta e sete) anos de vida, é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, tendo celebrado o respectivo contrato em data de 29.10.1993; b) a requerente sempre adimpliu as suas obrigações em tempo ou, quando porventura deixava ultrapassar a data de vencimento, com os consectários legais de juros e mora; c) entretanto, a demandante possuía uma filha acometida de neoplasia acompanhando toda a evolução da patologia até a morte de sua descendente, a qual ocorreu no mês de dezembro de 2017; d) justamente por isso, face ao abalo psicológico advindo do falecimento de sua filha, a autora não se atentou e deixou de adimplir a parcela vencida no mês de dezembro de 2017, realizando, porém, o pagamento de todas as demais mensalidades subsequentemente vencidas; e) após realizar uma consulta médica em junho de 2018, o profissional da saúde solicitou uma série de exames para melhor apuração de seu quadro clínico, todavia, ao se deslocar até a sede da ré, tomou conhecimento, por prepostos da requerida, de que seu plano de saúde havia sido cancelado por força do inadimplemento da parcela vencida no mês de dezembro de 2017; f) com as informações obtidas, incontinenti a demandante emitiu o boleto correspondente à prestação do atraso e realizou o pagamento da apontada mensalidade; g) inobstante a isso, a requerida negou-se a restabelecer a vigência do plano, forçando a autora a realizar o exame médico solicitado mediante pagamento em rede particular, desembolsando a quantia de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos); h) a situação narrada impingiu na requerente danos morais aptos à legítima compensação. Por tais razões, a requerente pleiteou na proemial: a) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com vistas ao pronto reestabelecimento do plano de saúde; b) no mérito: i) o reestabelecimento em definitivo do plano de saúde; ii) a condenação da ré ao pagamento, a título de danos morais, do quantum representativo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); iii) a condenação da ré ao pagamento em reembolso de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos); c) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A peça vestibular foi acompanhada de documentos (movimentos 1.6 a 1.32). Sem prejuízo, em observância aos pronunciamentos judiciais contidos aos movimentos 9 e 15, a autora promoveu sucessivas emendas à petição inicial, promovendo nova juntada dos documentos anteriormente ilegíveis (movimentos 13.2 a 13.5) e informando que nunca recebeu qualquer notificação encaminhada pela ré acerca do inadimplemento contratual (mov. 19). O pleito de gratuidade de justiça foi deferido (mov. 15). No mais, ao receber a exordial, esse Juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando à ré o pronto restabelecimento do plano de saúde (mov. 21). Para tanto, a decisão fixou astreintes no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Regularmente citada e intimada, a operadora de plano de saúde opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que, ao contrário do alegado pela autora, a beneficiária foi, por 04 (quatro) vezes, notificada sobre o inadimplemento contratual. Diante disso, a ré propugnou a concessão de efeito modificativo aos aclaratórios e, por consequência, a revogação da medida liminar deferida (mov. 29). Sobre as razões apresentadas pela requerida, a parte autora/embargada se manifestou (mov. 41). A autora apresentou nova manifestação sustentando a premente necessidade do restabelecimento do plano de saúde e o agravamento de seu quadro clínico (mov. 45) Ao mov. 47 esse Juízo rejeitou os embargos de declaração e, no mais, majorou o preceito cominatório vinculado ao cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Ante a ausência de integração ou mesmo reforma da decisão embargada, a ré ofertou contestação (mov. 56). Na oportunidade, constou da peça defensiva: a) a conduta empreendida pela requerida foi regular e observou os ditames da legislação de regência, mormente o previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº. 9.656/98; b) o inadimplemento da parcela referente ao mês de dezembro/2017 perdurou por mais de 05 (cinco) meses; c) quando da primeira notificação encaminhada em 05.03.2018, a autora encontrava-se em mora em relação às mensalidades de dezembro/2017, janeiro/2018 e fevereiro/2018; quando da segunda notificação direcionada em 19.03.2018, a requerente encontrava-se inadimplente quanto aos meses de dezembro/2017 e fevereiro/2018, posto que realizou o pagamento da mensalidade de janeiro/2018 em data de 07.03.2018; em tempo da terceira notificação encaminhada em 17.04.2018, a ré advertiu a autora sobre o inadimplemento das prestações referentes aos meses de dezembro/2017, fevereiro/2018 (a qual, embora quitada, ainda não havia sido identificada no sistema) e março/2018; por fim, a última notificação encaminhada, especificamente em 24.05.2018, o plano de saúde alertou a beneficiária sobre a sua mora quanto ao pagamento das parcelas condizentes aos meses de dezembro/2017, março/2018 e abril/2018 d) em seguida, a autora adimpliu as mensalidades de março/2018 e abril/2018 respectivamente em 08.05.2018 e 07.06.2018; e) a operação de cancelamento do contrato ocorreu apenas em 08.06.2018, observando, portanto, o transcurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da notificação, a contar da notificação datada de 20.04.2018; f) foi a própria requerente que assinou todos os avisos de recebimento relacionados à comunicação da inadimplência, agindo, pois, de má-fé ao alegar não ter sido notificada; g) a ré encontra-se impossibilitada de demonstrar o conteúdo das notificações, pois o conteúdo das correspondências foram entregues em mãos da autora e não foram devolvidos; h) diante da atuação da requerida conforme os ditames legais, não há o que se falar na existência do dever indenizatório pelos danos materiais ou mesmo compensatório pelos danos morais alegadamente suportados pela requerente; i) por tais razões, os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes, condenando-se a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A autora impugnou a contestação (mov. 64). A ré insurgiu da decisão liminar e interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 21. Ao ponto, diante da abertura da possibilidade de retratação, esse Juízo manteve a decisão pelos próprios fundamentos, sendo a antecipação dos efeitos da tutela confirmada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 76). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes propugnaram pelo julgamento antecipado de mérito (conf. movimentos 84 e 85). Conclusos os autos para prolação de sentença de mérito, esse Juízo determinou, por duas vezes, a conversão do julgamento em diligência, para: i) deferir o pleito de inversão do ônus da prova - intimando-se a ré para que se manifestasse sobre a mantença do interesse no julgamento antecipado (mov. 91); ii) intimar a ré para comprovar o cumprimento da medida liminar (item 05 do mov. 108); iii) intimar a autora para comprovar o adimplemento das mensalidades vencidas durante o trâmite do feito e informar se houve algum pagamento efetuado diretamente à operadora requerida e não registrado nos autos (item 06 do mov. 108); iv) abrir vistas ao Ministério Público. Pelo cumprimento: a) a ré reiterou o pleito de julgamento antecipado do mérito (mov. 96); b) O Ministério Público manifestou a inexistência de razões para a sua intervenção na qualidade de fiscal da ordem jurídica (mov. 113); c) a autora postulou pela concessão de prazo para acostar ao caderno processual a documentação requisitada (mov. 118) e, a posteriori, justificou o não cumprimento do outrora determinado em decorrência da idade avançada da requerente e do estado pandêmico hodiernamente vivenciado (mov. 125). Ao mov. 127 foi determinada nova conversão do julgamento em diligência, sendo, na oportunidade, concedido a dilação de prazo para que a autora promovesse com o regular cumprimento do determinado ao mov. 108). Nesta senda, aportou-se ao mov. 130.1 declaração de quitação fornecida pela própria operadora do plano de saúde reconhecendo o adimplemento das prestações vencidas entre novembro/2017 e novembro/2020. De mais a mais, a requerente sustentou a excessiva procrastinação da demandada em cumprir a ordem liminar de reativação do plano de saúde, aduzindo, in verbis, que: “apesar de ter adimplido todas as parcelas, o plano foi restabelecido somente no dia 12/12/2018, em total desobediência à ordem emanada por Vossa Excelência, e por conseguinte deve ser imputada a multa à requerida” (mov. 131). É a síntese do essencial. Decido. Pois bem. Malgrado os autos tenham vindo conclusos para prolação de sentença de mérito, reputo como necessário, por força dos deveres de observância ao contraditório substancial e respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10 do CPC), facultar à ré se manifestar sobre o alegado no penúltimo parágrafo da petição de mov. 130.2 (excessiva procrastinação no cumprimento da medida liminar). Isso porque, por certo, a questão aventada repercutirá na exigibilidade (e em sua delimitação) do preceito cominatório fixado no seio da decisão de mov. 21 e majorado no âmbito do pronunciamento judicial de mov. 47, caso julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial e, consequentemente, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela. Desta forma, intime-se a ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifeste-se sobre o levantado pela autora ao mov. 130.2 (penúltimo parágrafo), nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. Após, com o cumprimento, tornem conclusos para prolação de sentença. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito Substituta

09/02/2021, 00:00

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