Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007996-43.2017.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007996-43.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007996-43.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007996-43.2017.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$98.703,73 Polo Ativo(s): ILENIR DE FATIMA GOMES Polo Passivo(s): CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV Decisão Observa-se a juntada do Substabelecimento sem reserva de poderes no mov.34, de forma que após 03/07/2018 a atual advogada da autora passou a representa-la no feito. Sendo assim, diante do contrato do mov.312.2, entendo pertinente a reserva de honorários, a fim de resguardar o interesse do procurador, que já não mais atua no processo. Nesse sentido, cito precedente do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE - RESERVA DE HONORÁRIOS DA ADVOGADA ANTERIOR - DISTRATO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE O ADVOGADO TENHA ATUADO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1282983-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 01.04.2015) Quanto à fração a que tem direito, cumpre registrar o seguinte: O art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994, ao tratar do modo como os honorários devem ser adimplidos no caso de não haver estipulação em contrário, afirma o seguinte: Art. 22. [...] § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. O dispositivo, por lógica, aplica-se aos honorários contratuais. A Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) 1. Posto isso, defiro parcialmente o requerimento de seq. 312, reconhecendo ao advogado peticionante o direito de perceber 10% do valor indicado no mov.307, bem como a possibilidade de permanecer na qualidade de terceira interessada, a fim de acompanhar os autos e o respectivo momento do pagamento do valor exequendo. Promova-se o destacamento parcial de tal verba. 2. Intimem-se as partes da presente decisão e decorrido o prazo para eventual impugnação, suspendo o feito até que sobrevenha notícia do depósito dos precatórios expedidos. 3. Dil.Nec.Int Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:00

Confirmada

26/03/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 11:43

Documento (Informações)

05/02/2026, 15:51

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007996-43.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007996-43.2017.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$101.705,54 Polo Ativo(s): ILENIR DE FATIMA GOMES Polo Passivo(s): CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERVE Decisão 1. Trata-se de liquidação de sentença em que o liquidante alega que há excesso de execução diante da incorreção dos honorários de sucumbência, do início da incidência dos juros de mora e do período a ser calculado, argumentando que a planilha de débito de mov.114.2 não atende ao que foi determinado pelo juízo. Oportunizado o contraditório no mov.130. Apresentada planilha de cálculo no mov.144/178 que foi objeto de concordância pelo liquidante no mov.151/184 e discordância da liquidada no mov.152/183. Pois bem. De acordo com a sentença proferida no mov.84.2: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que, restaram preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão de tal benefício. Para tanto: A) CONDENO a requerida a implantar em favor da requerente o benefício de pensão pela morte de João Ramos Duarte(CPF: 278.258.099-04), desde a data do requerimento administrativo, com renda calculada na forma do artigo 47 e 48, inciso II da Lei Municipal nº 264/2011, sendo que as verbas em atraso deverão ser pagas desse o vencimento de cada prestação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 e corrigidos pelo IPCA. B) CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, sendo que, diante da iliquidez da sentença, a definição do percentual somente ocorrerá com a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. Após transcorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao e. TJPR para reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC, haja vista que, sendo ilíquida a sentença, ela não se enquadra na exceção estampada no §3º, inciso III do art. 496 do Código de Processo Civil (STJ - EREsp nº 1.103.025/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, unânime, DJe 10/05/2010 e enunciado nº 490 da súmula do STJ). No acórdão de mov.98.2: Negado provimento ao recurso voluntário, a título de honorários recursais (art. 85, §11 do NCPC), os honorários a serem fixados na fase de liquidação deverão ser majorados em dois pontos percentuais, respeitado o limite legal. [...] a. o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela; b. já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula 204/STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”); c. ainda, os juros devem incidir de forma simples, não capitalizada (“os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples [...]” – STJ-2ª Turma, REsp 1441404/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16/10/2014, DJe 28/11/2014); d. a aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”). e. o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27.12.2006 (data da publicação da Lei 11.430/2006); No caso, o benefício de Pensão por Morte em favor da Exequente foi implantado em 02/06/2020. Desse modo, o período correto a ser calculado nos autos, compreende o período de 07/06/2016 a 31/05/2020. A citação válida da Executada, deu-se em 13/04/2018 (conforme mov.29), sendo esse o início do cômputo dos juros de mora. Sendo assim, analisando o cálculo de mov.178, o período da liquidação corresponde ao que foi proferido pelo juízo, totalizando R$74.222,53, respeitando o índice do INPC, com juros de mora desde a citação [13/04/2018]. Logo, o que está pendente de liquidação são os honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, com majoração de 2% (sentença e acréscimo incidente no acórdão): CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, na proporção de 10% do saldo liquidado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. Os honorários a serem fixados na fase de liquidação deverão ser majorados em dois pontos percentuais, respeitado o limite legal, totalizando 12%. Observo que a planilha de mov.163.2 inseriu os honorários advocatícios na proporção acima delimitada e por economia processual defiro o cálculo de mov.163.2, com a necessidade da atualização monetária. Quanto ao tema, o STJ possui entendimento consolidado de que é cabível a incidência de honorários na liquidação de sentença. Mas, eles só têm cabimento se a liquidação assumir caráter contencioso. A propósito, estes precedentes da Corte Superior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (in STJ, AGINT no ARESP n. 896.730/SP, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., julgado em 22.5.18, publicado no DJE de 4.6.18). AGRAVO INTERNO NOS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR A VERBA HONORÁRIA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DAQUELA EVENTUALMENTE ARBITRADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT nos EDCL no ARESP n. 1420633 Portanto, dou por encerrada a fase de liquidação de sentença e fixo o débito liquidado nos termos contidos no cálculo de mov.163.2 Diante do caráter litigioso da fase de liquidação de sentença e da sucumbência da liquidante, condeno ao pagamento de 10% do excesso apurado no cálculo apresentando no mov.114.2. No entanto, a exigibilidade resta suspensa pela condição de beneficiária da justiça gratuita da liquidante (mov.25). 2. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, remetam-se os autos para o contador para atualização monetária do valor de mov.163.2. 3. Em seguida, intime-se a liquidante para dar seguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 4. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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