Procedimento Comum Cível 0001143-82.2020.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001143-82.2020.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 16:57

Documento (Informações)

29/03/2022, 16:58

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 17:55

Trânsito em julgado

24/03/2022, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 15:10

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:13

Confirmada

08/03/2022, 00:14

Confirmada

28/02/2022, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001143-82.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-82.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.603,34 Autor(s): EVA DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EVA DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual pretende a declaração de ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício previdenciário, em razão Contrato n. 0013729681020140905, com início em 10/2014 no valor de R$ 843,50 – a ser quitado em 59 parcelas de R$ 26,23 – contrato excluído com 05 parcelas descontadas. Ainda, pugna pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do requerido em danos morais. Em contestação, a parte requerida arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal (mov. 38.1), tendo em vista que a contratação do empréstimo se deu em 05/09/2014 e o último desconto do empréstimo realizado ocorreu em 06/02/2015, porém a ação foi ajuizada 22/06/2020. A requerente impugnou a contestação no mov. 41.1. Em seguida, as partes especificaram as provas as provas que pretendem produzir (mov. 47.1 e 48.1). Determinou-se a realização de audiência de conciliação (mov. 50.1), tendo o diligência restado infrutífera (mov. 69.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise da prejudicial de mérito arguida em sede de defesa. Da Prescrição Aduz o reqerido, em síntese que, qualquer discussão sobre a legalidade do contrato está prescrita. Da análise dos autos, denota-se que razão assiste à parte, senão vejamos. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexigibilidade do débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado, é quinquenal nos termos do art. 27 do CDC, por se tratar de responsabilidade por fato de serviço ou defeito de serviço bancário, sendo o termo inicial de referido prazo a data do último desconto efetuado no benefício previdenciário da parte requerente. A propósito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5, ocorrido em 29.11.2019, a Seção Cível deste Tribunal firmou posicionamento no sentido de que “o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Importante citar trecho do referido julgado: “(...) deve ser afastada a fixação desse marco na data de emissão, pelo INSS, de extrato dos débitos consignados. De um lado, porque essa solução atribuiria ao interessado o controle do prazo prescricional, já que pode solicitar o extrato a qualquer tempo, o que viria de encontro aos fundamentos do instituto da prescrição, sobretudo da segurança jurídica. Por outro, porque não atenderia a necessidade de definição de um momento fixo para o início do prazo prescricional, ou seja, de modo contrário ao escopo do IRDR. Não se pretende, repita-se, negar a evidente posição de vulnerabilidade agravada do analfabeto ou do indígena. Mas não se pode, sob esse pretexto, permitir que se perpetue indefinidamente a pretensão autoral, numa espécie de ‘actiones perpetuae’, porque isso implicaria ofensa aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Nos casos em que se alega a ciência por meio de consulta a extrato do INSS a problemática apresenta ainda maior relevância, na medida em que tal documento pode ser obtido pelo beneficiário por repetidas vezes e a qualquer tempo, o que possibilitaria, como já ressaltado, o ‘controle’ do prazo prescricional pela parte. Em suma, condicionar o termo a quo do prazo a uma ciência inequívoca a ser aferida caso a caso, respeitado o entendimento contrário, não corresponderia à própria finalidade do instituto da prescrição, que reside no ‘interesse social que há na estabilização das relações jurídicas, servindo, pois, à paz social, à harmonia social, à ordem pública’ (NERY, Rosa Maria de Andrade. Manual de direito civil: introdução – parte geral [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014). Esse entendimento também dificultaria sobremaneira a defesa do devedor, que, diversos anos após o término do contrato, poderia ser surpreendido com a cobrança sem mais dispor de amplo acervo probatório que evidenciaria a regularidade da contratação ou a disponibilização do valor emprestado. (...) Assim, dentre as outras duas hipóteses, partindo-se do pressuposto de que é lícito dar tratamento diferenciado ao indígena e ao analfabeto – como foi definido por este órgão julgador –, deve ser fixada a data do último desconto como marco inicial do prazo prescricional, já que aí cessa o ilícito. Essa solução, além de atender a natureza particular dos indígenas e analfabetos – acentuada vulnerabilidade –, na medida em que despreza eventual constatação do ilícito a partir do primeiro desconto – possibilidade, frise-se, absolutamente plausível –, atende a finalidade do instituto, já que fixa dado objetivo para a contagem do prazo prescricional”. Logo, o termo inicial do prazo prescricional deve ser computado a partir do último desconto ocorrido no benefício previdenciário da parte requerente. Nesse sentido ainda, cito jurisprudência do e. TJPR: Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que reconhece a prescrição quinquenal da pretensão do autor e julga extinta a lide. Descontos no benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo que se pretende reconhecer como inexistente. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do art. 27 do CDC independentemente de a parte autora ser ou não analfabeta ou indígena. Entendimento do Superior Tribunal e Justiça e desta Corte. Marco inicial da prescrição que se dá na data do último desconto realizado em benefício previdenciário. Precedentes. Documentos que instruíram o processo que demonstram que a lide foi ajuizada mais de cinco anos após o último desconto ocorrido em benefício previdenciário. Extinção devida. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001972-49.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 15.03.2021) No caso dos autos, conforme informações prestadas pela própria requerente, os descontos referentes ao mútuo objeto da lide cessaram em 06/02/2015 (quando o Contrato n. 0013729681020140905 foi excluído), de modo que o prazo fatal da prescrição dar-se-ia em 05/02/202020. Considerando que a presente demanda fora ajuizada apenas em data de 19/06/2020, há que se reconhecer a prescrição. Importante salientar ainda que, conforme entendimento mais recente do e. Tribunal de Justiça do Estado Paraná, o prazo prescricional quinquenal estende-se a integralidade dos beneficiários, independentemente de serem indígenas ou analfabetos, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO BANCO APONTANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO CABIMENTO. (...) Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC, nas demandas que visam a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo, segundo orientação deste Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5 e também em precedentes do STJ., independentemente de ser o autor indígena ou analfabeto, posto que a relação contratual é de natureza consumerista e se subssome à regra do referido dispositivo legal. Assim, considerando que o desconto da última parcela dos contratos de empréstimo consignado ocorreu em 04/2014 e 05/2015, e ainda, que o apelado propôs a ação somente em julho/2019, a decretação da prescrição em relação a uma das contratações impugnados é medida que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000881-63.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13.07.2020) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (...).1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5. (...) Apelação Cível provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0011527-47.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO integral das pretensões do autor e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que restam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Observe-se eventual concessão da assistência judiciária gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se, com as baixas de estilo. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2022, 23:07

Conclusão (para decisão)

17/11/2021, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 17:57

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

10/11/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 16:18

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001143-82.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-82.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.603,34 Autor(s): EVA DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EVA DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual pretende a declaração de ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício previdenciário, em razão Contrato n. 0013729681020140905, com início em 10/2014 no valor de R$ 843,50 – a ser quitado em 59 parcelas de R$ 26,23 – contrato excluído com 05 parcelas descontadas. Ainda, pugna pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do requerido em danos morais. Em contestação, a parte requerida arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal (mov. 38.1), tendo em vista que a contratação do empréstimo se deu em 05/09/2014 e o último desconto do empréstimo realizado ocorreu em 06/02/2015, porém a ação foi ajuizada 22/06/2020. A requerente impugnou a contestação no mov. 41.1. Em seguida, as partes especificaram as provas as provas que pretendem produzir (mov. 47.1 e 48.1). Determinou-se a realização de audiência de conciliação (mov. 50.1), tendo o diligência restado infrutífera (mov. 69.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise da prejudicial de mérito arguida em sede de defesa. Da Prescrição Aduz o reqerido, em síntese que, qualquer discussão sobre a legalidade do contrato está prescrita. Da análise dos autos, denota-se que razão assiste à parte, senão vejamos. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexigibilidade do débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado, é quinquenal nos termos do art. 27 do CDC, por se tratar de responsabilidade por fato de serviço ou defeito de serviço bancário, sendo o termo inicial de referido prazo a data do último desconto efetuado no benefício previdenciário da parte requerente. A propósito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5, ocorrido em 29.11.2019, a Seção Cível deste Tribunal firmou posicionamento no sentido de que “o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Importante citar trecho do referido julgado: “(...) deve ser afastada a fixação desse marco na data de emissão, pelo INSS, de extrato dos débitos consignados. De um lado, porque essa solução atribuiria ao interessado o controle do prazo prescricional, já que pode solicitar o extrato a qualquer tempo, o que viria de encontro aos fundamentos do instituto da prescrição, sobretudo da segurança jurídica. Por outro, porque não atenderia a necessidade de definição de um momento fixo para o início do prazo prescricional, ou seja, de modo contrário ao escopo do IRDR. Não se pretende, repita-se, negar a evidente posição de vulnerabilidade agravada do analfabeto ou do indígena. Mas não se pode, sob esse pretexto, permitir que se perpetue indefinidamente a pretensão autoral, numa espécie de ‘actiones perpetuae’, porque isso implicaria ofensa aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Nos casos em que se alega a ciência por meio de consulta a extrato do INSS a problemática apresenta ainda maior relevância, na medida em que tal documento pode ser obtido pelo beneficiário por repetidas vezes e a qualquer tempo, o que possibilitaria, como já ressaltado, o ‘controle’ do prazo prescricional pela parte. Em suma, condicionar o termo a quo do prazo a uma ciência inequívoca a ser aferida caso a caso, respeitado o entendimento contrário, não corresponderia à própria finalidade do instituto da prescrição, que reside no ‘interesse social que há na estabilização das relações jurídicas, servindo, pois, à paz social, à harmonia social, à ordem pública’ (NERY, Rosa Maria de Andrade. Manual de direito civil: introdução – parte geral [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014). Esse entendimento também dificultaria sobremaneira a defesa do devedor, que, diversos anos após o término do contrato, poderia ser surpreendido com a cobrança sem mais dispor de amplo acervo probatório que evidenciaria a regularidade da contratação ou a disponibilização do valor emprestado. (...) Assim, dentre as outras duas hipóteses, partindo-se do pressuposto de que é lícito dar tratamento diferenciado ao indígena e ao analfabeto – como foi definido por este órgão julgador –, deve ser fixada a data do último desconto como marco inicial do prazo prescricional, já que aí cessa o ilícito. Essa solução, além de atender a natureza particular dos indígenas e analfabetos – acentuada vulnerabilidade –, na medida em que despreza eventual constatação do ilícito a partir do primeiro desconto – possibilidade, frise-se, absolutamente plausível –, atende a finalidade do instituto, já que fixa dado objetivo para a contagem do prazo prescricional”. Logo, o termo inicial do prazo prescricional deve ser computado a partir do último desconto ocorrido no benefício previdenciário da parte requerente. Nesse sentido ainda, cito jurisprudência do e. TJPR: Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que reconhece a prescrição quinquenal da pretensão do autor e julga extinta a lide. Descontos no benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo que se pretende reconhecer como inexistente. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do art. 27 do CDC independentemente de a parte autora ser ou não analfabeta ou indígena. Entendimento do Superior Tribunal e Justiça e desta Corte. Marco inicial da prescrição que se dá na data do último desconto realizado em benefício previdenciário. Precedentes. Documentos que instruíram o processo que demonstram que a lide foi ajuizada mais de cinco anos após o último desconto ocorrido em benefício previdenciário. Extinção devida. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001972-49.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 15.03.2021) No caso dos autos, conforme informações prestadas pela própria requerente, os descontos referentes ao mútuo objeto da lide cessaram em 06/02/2015 (quando o Contrato n. 0013729681020140905 foi excluído), de modo que o prazo fatal da prescrição dar-se-ia em 05/02/202020. Considerando que a presente demanda fora ajuizada apenas em data de 19/06/2020, há que se reconhecer a prescrição. Importante salientar ainda que, conforme entendimento mais recente do e. Tribunal de Justiça do Estado Paraná, o prazo prescricional quinquenal estende-se a integralidade dos beneficiários, independentemente de serem indígenas ou analfabetos, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO BANCO APONTANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO CABIMENTO. (...) Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC, nas demandas que visam a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo, segundo orientação deste Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5 e também em precedentes do STJ., independentemente de ser o autor indígena ou analfabeto, posto que a relação contratual é de natureza consumerista e se subssome à regra do referido dispositivo legal. Assim, considerando que o desconto da última parcela dos contratos de empréstimo consignado ocorreu em 04/2014 e 05/2015, e ainda, que o apelado propôs a ação somente em julho/2019, a decretação da prescrição em relação a uma das contratações impugnados é medida que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000881-63.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13.07.2020) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (...).1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5. (...) Apelação Cível provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0011527-47.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO integral das pretensões do autor e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que restam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Observe-se eventual concessão da assistência judiciária gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se, com as baixas de estilo. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001143-82.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-82.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.603,34 Autor(s): EVA DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. 1) Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização da audiência conciliatória prevista no art. 334, do CPC. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – [...] PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 334) – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL A QUALQUER TEMPO – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – [...].” (grifei).(TJPR - 17ª C.Cível - 0003375-93.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 28.03.2019). Ainda levando em conta a duração razoável, há que se ressaltar que o CEJUSC desta Comarca conta tão somente com um conciliador, bem como que a pauta de audiência atualmente está em 16/12/2021. Ademais, neste momento não se mostra possível a nomeação imediata de mais um conciliador já que inexiste pessoa com curso de capacitação concluído, bem como em virtude das medidas de contingenciamento temporário de gastos adotadas pelo TJPR. Também há que se considerar que a designação de audiência de conciliação nos processos para discussão de empréstimos consignados contra instituições bancárias, como é o caso dos autos, vem se mostrando providência inócua, já que na absoluta maioria dos casos as partes sequer apresentam proposta de acordo. Assim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, revogo os itens 5, 6 e 7, da decisão de evento 15.1, que determinou a designação da audiência conciliatória virtual prevista no art. 334, do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2) Considerando a habilitação do réu no feito (seq. 29.1), intime-se o para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. 3) Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

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