Cumprimento de sentença 0000138-26.2012.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000138-26.2012.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2024, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2024, 11:19

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2024, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 17:31

Confirmada

30/09/2024, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 17:30

Confirmada

30/09/2024, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 14:51

Documento (Certidão)

30/09/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000138-26.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-26.2012.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ESTELA VERGINIA CAMPANHOLI GERALDO LOBO HARTMANN Executado(s): EDEMILSON MESSIAS DOS SANTOS EDEMILSON MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a certidão de evento 846.1, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem-se quanto a destinação dos valores, advertindo-as que, em caso de silêncio, estes serão remetidos ao FUNJUS. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 17:49

Documentos

Conclusão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000138-26.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-26.2012.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ESTELA VERGINIA CAMPANHOLI GERALDO LOBO HARTMANN Executado(s): EDEMILSON MESSIAS DOS SANTOS EDEMILSON MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR Terceiro(s): Angélica Rodrigues Alves SILVIO JOSE FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, na qual foi determinada a devolução de valores levantados por ANGÉLICA RODRIGUES ALVES e ESTELA VERGINIA CAMPANHOLI. Em evento 686.1, o Exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução. VIERAM CONCLUSOS. DECIDO. A fraude de execução tem por pressuposto que, ao tempo da alienação, ou da oneração, se tenha iniciado o processo condenatório ou executório contra o devedor. A alienação, ou a oneração, se destina a fraudar a execução iniciada, ou em perspectiva de o ser pela existência de uma ação em juízo. O intuito do alienante de prejudicar o credor é manifesto, evidente, donde independer a fraude de execução de prova da consilium fraudis, que se presume. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO STJ PACIFICADO VIA RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausência de violação do art. 1.022, parágrafo único, I, 489, § 1º, ambos do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente o descabimento do precedente jurisprudencial invocado. 2. Quanto ao mais, vê-se que a irresignação é procedente. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.141.990/PR, firmou entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 4. Nota-se que o Tribunal de origem desconsiderou a aplicação do precedente em análise em função da ausência de má-fé da parte e de qualquer restrição ou gravame sobre o bem no Detran; todavia, tal exclusão da jurisprudência choca-se frontalmente com a orientação firmada no STJ, tendo em vista que a boa-fé dos terceiros adquirentes, in casu, não obsta o reconhecimento de Fraude à Execução. 5. Recurso Especial provido para reconhecer a existência de fraude à execução no caso em tela. (STJ - REsp: 1786650 SC 2018/0331942-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Sobre o tema, dispõe o inciso IV, do art. 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Denota-se que em data de 28/11/2018 foi intimada a Executada (seq. 490). Das matrículas apresentadas em seqs. 686.2/686.4, temos que, em data de 15/12/2020, a Executada Estela Verginia Campanholi alienou o imóvel a Ketilen Cristina do Carmo. Ressalta-se a vedação à alienação de bens quando contra a alienante há ação judicial. E não se olvide a executada alegar que, na época da alienação, não havia citação relativa à fase executória. Isto porque, dos autos já citada, possuía pleno conhecimento da possibilidade de execução de seus bens. Assim, tenho como caracterizada a fraude à execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO À PARENTE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação – aqui uma compra e venda de imóvel – corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dispensável a prova do consilium fraudis, que se presume e prova evidente de que compradores e vendedores sabiam da existência da execução, uma vez que são irmãos. Conforme já afirmou o STJ, na fraude à execução, o interesse infringido é a própria atividade jurisdicional, ou seja, “macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.” (REsp 799.440). Na fraude de execução dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios autos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor. (TJ-PR - APL: 00025055720198160072 Colorado 0002505-57.2019.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) Em casos tais é irrelevante indagar-se da boa ou má-fé do adquirente. A venda dos bens ocorrida após a citação no processo é simplesmente ineficaz perante o juízo da execução. Deste modo, presentes os pressupostos legais, declaro ineficaz a venda do imóvel de matrícula nº 21.195, registrado no Registro de Imóveis desta Comarca, por força da fraude à execução evidenciada. Proceda-se a penhora do imóvel. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(808)

Todos os documentos(30)