Procedimento Comum Cível 0044812-40.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044812-40.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044812-40.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044812-40.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): royal loteadora e incoporadora ss ltda Réu(s): ESPÓLIO DE EDNA DE JESUS BARBOSA representado(a) por SIMONE BARBOSA IVANETE BARBOSA SHIRLEY BARBOSA BEZERRA Intime-se o devedor (através de seu advogado, se representado; pessoalmente, se revel; por edital, se tiver sido citado por essa via, com prazo de 20 dias, sem prejuízo da ciência ao curador), nos termos do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação (art. 523, CPC). Dê-lhe ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Não havendo o pagamento voluntário, promovam-se as anotações necessárias quanto à fase de cumprimento de sentença; anotando-se inclusive a inversão dos pólos processuais. Ao credor para incluir no cálculo a multa e os honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Recolham-se as custas, no prazo de 5 dias, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Após, intime-se o executado, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se quanto ao bloqueio efetuado, conforme artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0044812-40.2018.8.16.0014. Vistos, etc. Royal Loteadora e Incorporadora S/S Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Edna de Jesus Barbosa alegando em síntese que: a) a parte ré adquiriu o imóvel lote de terras nº 17, da quadra 12 com área de 200m² em 13 de setembro de 2001; b) o imóvel encontra-se quitado e houve a lavratura da escritura de compra e venda; c) até a presente data a parte ré não promoveu a transferência do bem perante o registro de imóveis e órgãos públicos, causando danos irreparáveis para si, pois sofre com cobrança pelo Município de Londrina. Pediu, com isso, a concessão de tutela de evidência para que a ré seja obrigada a transferir o imóvel para o seu nome e regularizar o cadastro perante o Município de Londrina, com o pagamento dos tributos devidos. Ao final, pediu a procedência da demanda para confirmar a liminar. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.13). A decisão de ref. 14.1 concedeu a tutela de urgência para transferência do imóvel e determinou a citação da parte ré. Houve a informação de óbito da parte ré (ref. 31.1), motivo pelo qual restou determinada a regularização da representação processual. Houve a habilitação dos herdeiros da parte ré (ref. 47.1). Restou determinada a citação da parte ré (ref. 49.1). A parte ré apresentou manifestação (ref. 321.1), pugnando pela perda do objeto da presente demanda. 1 JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A parte autora apresentou manifestação (ref. 325.1), refutando os argumentos lançados pela defesa. Foi determinada a citação da parte ré faltante por edital. O curador especial nomeado apresentou contestação (ref. 341.1), alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva, haja vista que o falecimento ocorreu anteriormente ao ajuizamento da demanda; b) falta de interesse processual, eis que o imóvel não está em nome da parte autora; Pediu, com isso, a extinção do feito. A parte autora apresentou réplica à contestação (ref. 345.1), refutando os argumentos lançados pela defesa e pugnando pelo contido na exordial. É o relatório. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora pretende a imposição da obrigação de fazer, qual seja realizar a regularização do imóvel perante o Município de Londrina, bem como o pagamento dos tributos executados nas ações mencionadas, sob pena de multa diária. Preliminarmente. Da ilegitimidade passiva. Pugnou a parte ré pela ilegitimidade passiva, eis que o falecimento da parte autora ocorreu antes do ajuizamento da demanda. 2 JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Razão, porém, não lhe socorre. Por se tratar de processo de conhecimento, não há óbice ao ajuizamento da demanda contra o espólio e eventual regularização da representação processual, denotando a legitimidade dos herdeiros para representarem a falecida. Desta sorte, legítima a parte ré para compor o polo passivo, nos exatos termos do artigo 313, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Rejeito, pois a preliminar. Da perda do objeto. Efetivamente, possui razão a parte ré quanto a falta de interesse processual superveniente da parte autora. Como é possível perceber, o imóvel objeto da presente lide restou arrematado perante o juízo de execução fiscal, nos termos da carta de arrematação de ref. 321.2. Ademais, já ocorreu até o registro de tal carta, sendo certo que a parte autora não receberá cobranças de débitos fiscais em seu nome. Importante consignar, que os impostos eventualmente devidos foram quitados com a arrematação supracitada, bem como, não restou demonstrado maiores valores cobrados em favor da parte autora, carecendo de interesse processual. Assim, verifica-se a falta de interesse processual superveniente da obrigação de fazer requerida na exordial. Importante consignar, que no momento da ajuizamento do feito a parte autora efetivamente possuía tal interesse, eis que o imóvel estava registrado em seu nome, de 3 JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ forma que, quem deu causa ao vertente feito foi a parte ré, devendo responder pelos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do mérito da presente demanda, em razão da perda do objeto da presente demanda, conforme fundamentação. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Pelo exercício da função de curador especial, arbitro honorários em favor do curador nomeado para a parte ré, Dr. Carlos Frederico Viana Reis, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), devidos pelo Estado do Paraná, em observância à tabela da Resolução Conjunta nº 15/2019, PGE/SEFA (anexo I, advocacia cível, curador especial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 4 JP

25/07/2022, 00:00

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