Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000475-87.2022.8.16.0090 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000475-87.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000475-87.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-87.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$72.720,00 Requerente(s): MAURICIO MIZAEL RODRIGUES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos, etc,... 1. Desde a seq. 136 houve comunicação do falecimento do autor da ação, MAURICIO MIZAEL RODRIGUES, com juntada da certidão de óbito na seq. 139.2. Outrossim, e após deliberações do Juízo, foi apurado que não há inventário aberto em face do espólio de MAURICIO MIZAEL RODRIGUES, observada certidão negativa de seq. 145.2, motivo pelo qual os herdeiros do de cujus deveriam ser habilitados nos autos. Nesse tanto, e após outra deliberação do Juízo, o Procurador das partes trouxe aos autos os dados dos herdeiros (seq. 170.1), com suas respectivas procurações (seq. 170.6; 170.10 e 181.2). Entretanto, informou que o terceiro filho do de cujus (JOSÉ CARLOS DE SOUZA MIZAEL) está recluso na Penitenciária Estadual de Londrina, o que o impede de figurar como parte na presente ação (art. 8º da Lei 9.099/95, aplicado ao Juizado Especial da Fazenda Pública pelo disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09). 2. Como um dos herdeiros não pode ser parte em processo que tramita junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública e como ficou evidenciado que não há bens a serem inventariados (seq. 145.2), e para evitar extinção sem resolução do mérito nesta fase processual, CONCEDO prazo de 30 dias para que a parte autora, por meio de seu respeitável Causídico, comprove abertura de inventário negativo, bem como nomeação de inventariante ao respectivo espólio, desde que esse inventariante não se enquadre nas vedações legais do art. 8º da Lei 9.099/95. 3. Cumprida a diligência, conclusos para deliberações quanto à retificação do polo ativo, bem como para deliberações quanto ao recebimento do recurso de seq. 154. 4. Não cumprida a diligência, conclusos para extinção sem resolução do mérito (art. 51, V da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a condição de preso de um dos herdeiros inviabiliza a ação tramitar neste Juizado Especial da Fazenda Pública, observada a ausência de abertura de inventário negativo e respectiva nomeação de inventariante). 5. Após, conclusos para deliberações, inclusive à deliberação sobre a expedição de certidão de crédito em favor do perito judicial, observada decisão de seq. 66 que fixou os honorários periciais e laudo pericial juntado na seq. 99.1. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. SERGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:45

Outras Decisões

22/03/2026, 21:12

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:10

Confirmada

20/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000475-87.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-87.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$72.720,00 Requerente(s): MAURICIO MIZAEL RODRIGUES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos, etc... Defiro derradeiramente o prazo de 15(quinze) dias para cumprimento da diligência de 172.1. Intime-se. Diligências necessárias. Assinado e datado digitalmente. SERGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:22

Mero expediente

09/02/2026, 06:46

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 11:54

Confirmada

11/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000475-87.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-87.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$72.720,00 Requerente(s): MAURICIO MIZAEL RODRIGUES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos, etc... 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração em nome do herdeiro José Carlos de Souza Mizael, outorgada ao advogado habilitado nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cumprida a diligência, conclusos para deliberações quanto à retificação do polo ativo; recebimento ou não do recurso interposto e análise ou não da extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:43

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000475-87.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-87.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$72.720,00 Requerente(s): MAURICIO MIZAEL RODRIGUES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos, etc. 1. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 10.400,00 (seq. 53.1). A parte autora apresentou impugnação (seq. 57.1) e o Sr. Perito se manifestou mantendo a proposta original (seq. 60.1). Novamente intimada, a parte autora se limitou a informar que não concorda com o valor proposto, requerendo a nomeação de outro profissional (seq. 64.1). 2. Como a parte autora impugnou o valor da proposta de honorários periciais, não homologo a referida proposta. Para a fixação dos honorários periciais, necessário levar em consideração a complexidade da prova técnica, do lugar de sua realização, do tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras da parte que requer a realização da prova. 3. Ainda, considerando que a parte autora foi quem requereu a perícia e é beneficiária da Justiça Gratuita, em razão do disposto no artigo art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, e Resolução 232/2016 do CNJ, deve ser delimitada a obrigação do Estado quanto ao valor a ser pago. Aliás, o art. 2º, § 2º, daquela Resolução estabelece que, quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A QUE FOI CONDENADO – RÉU REVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TACITAMENTE CONCEDIDA – DEVER DO ESTADO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 95, §3º, II, CPC – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AOS VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº. 232/2016, CNJ – ACOLHIMENTO – VALOR DE BASE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §5º, DA RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO DO ESTIPULADO NA TABELA PARA A HIPÓTESE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUÍNTUPLO DO VALOR PREVISTO EM TABELA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – EVENTUAL EXCEDENTE SOB RESPONSABILIDADE DO RÉU, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ART. 98, §3º, CPC – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - RESOLUÇÃO 015/2019 PGE/SEFA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006834-49.2009.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 01.02.2021) AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO QUE ATRIBUI AO ESTADO DO PARANÁ A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO CONFORME ART. 95, §3º, II DO CPC E RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. VALOR QUE DEVE SER FIXADO OBSERVANDO TABELA PRÓPRIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO.- “Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo da Resolução 232/2016 do CNJ, e na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil”. Recurso Provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005204-45.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.07.2019) No caso em exame, tratando-se de Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas, a resolução prevê o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), o qual poderá ultrapassar o limite na tabela fixado em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (art. 2°, § 4°, de referida resolução). Diante de tal previsão, considerando a natureza da perícia e a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como em observância a mencionada resolução, arbitro o valor da perícia em R$ 1850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), (R$ 370,00 x 5 = R$ 1850,00 – conforme valor de tabela e teor do art. 2º, §4º), inclusive para fins de limitação da responsabilidade do Estado ao pagamento dos honorários periciais, conforme Resolução 232/2016 do CNJ. 4. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o valor arbitrado por este Juízo e, em havendo concordância, cumpra-se a decisão de seq. 34.1. 5. EM HAVENDO RECUSA, desde já, à Secretaria para que proceda nova consulta ao sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), conforme item 2 do despacho de seq. 34.1. 6. Com a manifestação de aceitação, cumpra-se as demais determinações constantes no despacho de seq. 34.1. 7. Após, intimem-se as partes para manifestação. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000475-87.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-87.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$72.720,00 Requerente(s): MAURICIO MIZAEL RODRIGUES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança na qual a parte autora pretende a condenação do Departamento de Estradas e Rodagens – PR, dentre outras verbas, ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando exercer atividades insalubres. O réu, devidamente citado, apresentou resposta, alegando em síntese a improcedência do pedido por inexistir fatores que expusessem a parte autora a qualquer ruído. A impugnação às contestações veio aos autos no mov. 28.1. Somente a parte autora apresentou pretensão de produção de prova pericial; a requerida pleiteou julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos autos. 2. Como a prova pericial foi pleiteada somente pela parte autora, o ônus lhe incumbe e à guisa de prosseguimento do feito, DETERMINO à Secretaria que através de consulta ao sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) liste perito em segurança do trabalho, o qual nomeio como perito judicial, devendo o mesmo ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso positivo, apresente a respectiva proposta de honorários. 3. Ato contínuo, fixo como pontos controvertidos do Juízo: a) existência de insalubridade na atividade exercida pela parte autora ou local de trabalho à época do exercício laborativo; b) em caso afirmativo, qual (is) o(s) agente(s) nocivo(s) a que a parte autora esteve sujeita, bem como o grau de insalubridade incidente no caso específico, e data de início (e final) da exposição ao agente nocivo; c) existência de correlação entre os agentes insalubres e a patologia em tese, contraída mediante exposição aos referidos agentes insalubres quanto do exercício laborativo d) além de outros a serem eventualmente apontados pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. As partes poderão, no prazo comum de 15 dias úteis (art. 465, § 1º combinado com o art. 219, do CPC) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, se for o caso, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. 5. Os quesitos do juízo (art. 470, II, do CPC), eventualmente constantes nos autos (dentre os quais se consideram os pontos controvertidos, no que couber), devem ser respondidos em tópico próprio, no laudo pericial. 6. Decorrido o prazo para formulação de quesitos, notifique-se o perito para que, em 05 dias úteis (art. 465, § 2º, combinado com o art. 219 do CPC): a) apresente a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), à vista dos quesitos formulados, inclusive indicando as condições de pagamento (ex.: eventual aceitação de parcelamento); b) manifeste-se, querendo, sobre eventuais quesitos impertinentes, para os fins do art. 470, I, do CPC. 7. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias úteis (art. 465, § 3º, combinado com o art. 219, do CPC), se manifestarem sobre a proposta de honorários e eventual indicação, pelo perito, de quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC). 8. Se houver impugnação, sobre ela(s) manifeste-se o(a) perito(a) em 05 dias úteis (art. 218, § 3º, combinado com o art. 219 do CPC), e, na sequência, o Ministério Público (se estiver intervindo como custos legis) por igual prazo. 9. Depois, voltem conclusos para decisão sobre impugnações, indicação de quesitos impertinentes e arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, do CPC), ou homologação de proposta não impugnada, e impulso de demais atos necessários à produção da prova. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000475-87.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-87.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$72.720,00 Requerente(s): MAURICIO MIZAEL RODRIGUES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos etc... 1. Trata a hipótese dos autos de “ação indenizatória” onde se pleiteia: “2. Seja julgada procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$14.000,00 (quatorze mil reais) em favor do Autor, que sirva de reparação proporcional aos danos causados e, que imponha à Requerida advertência na medida em que evite em suas ações, futuras agressões ao direito a honra e à moral de qualquer cidadão e, ainda, que devolva à Requerente sua paz, restauração de sua moral e honra, tendo em vista, ser essa a única medida cabível para reparação do dano sofrido, bem como; 2.1. A condenação da Requerida ao pagamento de pensão vitalícia a ser arbitrado por Vossa Excelência, conforme súmula 490 do STF, acrescida de 1/12 mensais (referentes ao 13º salário) e 33% de 1/12 do valor mensal (referente ao terço constitucional sobre as férias)...” Ocorre, porém, que o valor da causa ficou estabelecido em R$ 72.720,00 sem que houvesse a necessária e indispensável quantificação do conteúdo econômico da primeira parte do item “2.1” do pedido. Como no âmbito dos Juizados Especiais o processo será instaurado mediante apresentação de pedido do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor, eis que é expressamente vedada a formulação de pedido genérico, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099 /95), impõe-se a adequação. Tal providência se impõe na medida em que essa lacuna impede o exercício integral do constitucional direito de defesa, já que o requerido não tem como contestar esta parte do pedido de forma integral quanto ao seu respectivo valor, que é o objeto principal da pretensão do autor. 2. Assim, com fulcro nos artigos 291 e 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da inicial no prazo de 15 dias, para que a parte autora traga aos autos planilha com o cálculo dos valores que entende devidos referentes “2.1” do pedido e os critérios do estabelecimento do valor da causa, sob pena de extinção. 3. No mesmo prazo e nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da inicial, para que a parte autora junte cópia de documento recente, comprobatório de residência neste Foro Regional. Intime-se e cumpra-se. Diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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