Execução de Título Extrajudicial 0000168-64.2022.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000168-64.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:00

Confirmada

30/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) DECORRIDO PRAZO DE AMANDA MAYARA CALCANHO DE SOUZA (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:59

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:41

Confirmada

13/10/2025, 00:17

Confirmada

10/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 15:59

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000168-64.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-64.2022.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.968,50 Exequente(s): Castro & Fogaça - Serviços Odontológicos Ltda. Executado(s): AMANDA MAYARA CALCANHO DE SOUZA No petitório de mov. 79 a parte exequente pugnou pela realização de penhora dos bens que guarnecem a residência da executada AMANDA MAYARA CALCANHO DE SOUZA. O art. 833, II do CPC estabeleceu que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. O procedimento para a hipótese ressalvada foi pormenorizado no art. 836, §1º do CPC, que assim dispôs: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. A jurisprudência também tratou de detalhar o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E REMOÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A CASA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCRIÇÃO DOS BENS. ATESTANDO OS BENS PRETÉRITA A ORDEM DE PENHORA. BENS EM DUPLICIDADE OU DE VALOR ELEVADO SÃO PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os bens que guarnecem a casa do devedor, se estiverem em duplicidade ou tiverem valor elevado, podem ser penhorados sem infringir a dignidade de vida do indivíduo (AgRg no Ag 821452/PR; AgRg no REsp 606.301/RJ). 2. Ante a não localização de bens penhoráveis cumpre ao oficial de justiça arrolar os bens existentes na residência do devedor, mediante certidão descritiva, nomeando depositário provisório para que, na sequência, o juiz verifique a existência de bens passíveis de penhora dentre aqueles constantes do rol, na forma do art. 836 § § 1º e 2º/CPC.3. Agravo de Instrumento à que se conhece e dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043369-62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.05.2021) Agravo de instrumento. Execução. Pedido genérico de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Impossibilidade de especificação. Busca e bloqueio de bens em nome do cônjuge. Regime de comunhão parcial. Meação do marido. Possibilidade. 1. Antes de se realizar a penhora de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida que guarnecem a residência do executado (cf. art. 833, II do CPC/2015) ou seu estabelecimento, deve o oficial de justiça elaborar lista com sua descrição, constituindo o executado ou seu representante legal como depositário provisório (cf. §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC/2015). Decidindo o juiz se tais bens (ou alguns deles) são ou não penhoráveis, determinará, então, a sua penhora, constituindo-se o depósito, então, de modo definitivo (salvo se designada pessoa diversa como depositária, nos termos do art. 840 do CPC/2015) (MEDINA, José Miguel Garcia. Execução. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 428). 2. No regime da comunhão parcial de bens, metade dos bens adquiridos pela esposa a partir do matrimônio compõe a meação do marido, isto é, integra o patrimônio deste último e, portanto, responde pelas dívidas deste, nos termos do art. 789 do CPC/2015. 3. Agravo provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0015003-47.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.05.2019) Defiro, pois, o petitório retro. Expeça-se mandado de constatação e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado, no endereço declinado na mov. 285, observando-se o regramento do art. 836 do CPC. Deverá o oficial de justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em certidão os bens que guarnecem a residência da parte executada, nos termos do art. 836, §1º do Código de Processo Civil, fazendo referência aos bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida No mesmo ato, o executado será constituído depositário provisório dos bens mencionados (art. 836, §2º CPC). Com a resposta, intime-se a parte exequente. Após retornem-me conclusos para decidir se tais bens (ou alguns deles) são ou não penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 24 de outubro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000168-64.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-64.2022.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.968,50 Exequente(s): Castro & Fogaça - Serviços Odontológicos Ltda. Executado(s): AMANDA MAYARA CALCANHO DE SOUZA Após o bloqueio via Sisbajud, a executada apresentou embargos de seq. 57 alegando que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário (pensão por morte) e também de FGTS oriundos de uma rescisão contratual, sendo, portanto, impenhoráveis. Oportunizado o contraditório, a exequente defendeu, em suma, ser possível a constrição de benefícios para adimplemento de obrigação, inclusive, de natureza não alimentar, em até 30% mesmo se tratando de benefício previdenciário. DECIDO. As documentações apresentadas no mov. 57 comprovam o alegado pela executada, uma vez que trouxe aos autos a certidão de óbito do de cujus, bem como a certidão de nascimento dos três filhos mencionados (movs. 57.2, 57.3 e 57.4). Consoante se verifica pelo mov. 57.5, o valor recebido mensalmente pela executada a título de benefício previdenciário é de R$ 1.470,81, o qual, entretanto, é dotado de descontos mensais decorrentes de empréstimos bancários. Os extratos de bloqueios dos movs. 57.7 ao 57.12 atestam que a conta do Banco Sicoob, onde recaiu quase que na totalidade a penhora, é a qual a executada recebe seu benefício previdenciário, e, a da Caixa Econômica Federal (CEF), onde ocorreu a constrição da outra parte do valor, é onde a parte recebeu o seu FGTS da rescisão contratual. Ante o exposto, resta comprovada a impenhorabilidade dos valores. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, IV do NCPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)" Quanto a impenhorabilidade da aposentadoria, leia-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD REALIZADA. CONTA CORRENTE. LIVRE MOVIMENTAÇÃO. NATUREZA DOS VALORES. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA PELA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 833, INCISO IV DO CPC/15). PROTEÇÃO INTEGRAL. DESBLOQUEIO DOS VALORES. DETERMINADO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1584496-7 - Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - - J. 05.04.2017) Registra-se que, embora a jurisprudência venha reconhecendo a relativização da impenhorabilidade em alguns casos, estas circunstâncias não se verificaram no caso. Nesse tocante, colaciona-se o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "REGRAS DA IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS NÃO VERIFICADAS. VALORES MODESTOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. RECURSO RECEBIDO E PROVIDO. 1 - As hipóteses que propiciam a relativização das regras que tocam à impenhorabilidade, somente ocorrem em circunstancias nas quais existam recebimentos em montantes exorbitantes, de modo que tal verba perderia a natureza que propicia a proteção legal. 2 - Os extratos bancários juntados demonstram que os valores penhorados da conta em que foi feito bloqueio, representarem montante modesto e que foram depositados em conta destinada ao recebimento de salário, sendo, pois, absolutamente impenhoráveis (CPC, artigo 649, inciso IV)." (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1408116-4 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 02.02.2016) Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade das quantias bloqueadas mediante a ferramenta Sisbajud e, consequentemente, determino sua liberação em favor da executada. À exequente para dar continuidade ao feito indicando bens passíveis de penhora. Marialva, 10 de julho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) DECORRIDO PRAZO DE AMANDA MAYARA CALCANHO DE SOUZA (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(19)