Execução de Título Extrajudicial 0009847-65.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009847-65.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009847-65.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Exequente(s): RESERVA CASA BLANCA representado(a) por PATRICIA PEREIRA MORENO Executado(s): EUZELI APARECIDA CHIOTTO BOTARELI 1. Indefiro a nomeação de defensor dativo (evento 34), porque não demonstrada, a priori, a insuficiência financeira da parte ré EUZELI APARECIDA GHIOTTO BOTARELI. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim é que a Defensoria Pública presta auxílio e defende os interesses daqueles menos favorecidos economicamente. No caso, considerando que a Defensoria Pública deste Foro Regional não atua nos Juízos cíveis, o munus é exercido por meio da advocacia dativa, por defensor nomeado ao juízo, situação, todavia, que não afasta a imprescindibilidade de fazer prova a insuficiência financeira. 2. Frisa-se, a insuficiência financeira para prestação de assistência jurídica (gênero), com a consequente nomeação de defensor dativo (assistência judiciária – espécie) não se equipara à declaração de pobreza para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita (espécie), isto porque, para a primeira, há necessidade de comprovação e, para a segunda, há presunção iuris tantum para pessoas físicas (CPC, art. 98, §3º). 3. A ré percebe mensalmente, créditos em sua conta bancária de R$ 1.835,92 (transferência) e R$ 1.500,00 (depósito em dinheiro), de forma recorrente, conforme extratos de novembro/21, dezembro/21 e janeiro/22 (evento 34.2), totalizando renda mensal superior a R$ 3.300,00. Ainda, não há outros documentos hábeis a indicarem a insuficiência de recursos ou hipossuficiência econômico-financeira que a impeça de contratar advogado de maneira particular, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Desse modo, ressalvada prova em contrário a conferir novos elementos, indefiro, por ora, a nomeação de defensor dativo. Comunique-se à executada por WhatsApp, para que, tome ciência da presente decisão e, querendo, forneça novos documentos, se desejar reapreciação do requerimento. 4. Oportunamente, observo que citada em 22/02/2022 (evento 32), iniciou o prazo para pagamento espontâneo e de resposta, não havendo que se falar em suspensão ou interrupção em razão da solicitação de nomeação de defensor. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009847-65.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009847-65.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.077,34 Exequente(s): RESERVA CASA BLANCA representado(a) por PATRICIA PEREIRA MORENO Executado(s): EUZELI APARECIDA CHIOTTO BOTARELI Acolho a emenda à inicial. Neste juízo de cognição primária, a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como se mostra devidamente instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), em especial, com título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783) e demonstração da inadimplência (CPC, art. 786), inexistindo qualquer contraprestação por parte do credor (CPC, art. 787). Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Consigne-se, que se incluem no débito eventuais prestações vincendas, enquanto perdurar a relação obrigacional, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Não localizado o executado, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do BACENJUD e RENAJUD. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda-se desde já, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de outubro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009847-65.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009847-65.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.077,34 Exequente(s): RESERVA CASA BLANCA representado(a) por PATRICIA PEREIRA MORENO Executado(s): EUZELI APARECIDA CHIOTTO BOTARELI 1. Entendo pela possibilidade de deliberação da questão afeta à exigibilidade dos honorários advocatícios, de ofício, pois a matéria demanda análise da liquidez, certeza e exigibilidade do quantum exequendo, bem como da legitimidade do Condomínio, sendo, portanto, de ordem pública. Ressalto, em recente julgamento semelhante, o colegiado da Colenda 8ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SE CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL – DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0057811-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020 - destaquei) 2. A Convenção de Condomínio (art. 6º) prevê que os condôminos se obrigam por si a contribuir para as despesas do Condomínio e, em caso de descumprimento (art. 30) haverá incidência de “multa de 2% (dois por cento) sobre o débito e juros moratórios, pro-rata-die, de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a data do vencimento até o dia de seu efetivo pagamento, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, sujeitando-se, ainda, ao pagamento das custas e honorários de advogado, se houver procedimento judicial”. Por sua vez, o Regimento Interno (item 6) que “a taxa de Condomínio será calculada mensalmente, através do rateio da despesas comuns do Condomínio” e “os condôminos em atraso com o pagamento das respectivas contribuições pagarão multa de 2% (dois por cento) sobre o débito e juros moratórios, pro-rata-die, de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a data do vencimento até o dia de seu efetivo pagamento, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, sujeitando-se, ainda, ao pagamento das custas e honorários de advogado, se houver procedimento judicial”. Ainda que a Convenção e o Regimento prevejam como deveres do condômino a contribuição para as despesas do condomínio, o valor dos honorários não se encontra certo e líquido, sendo certo, ainda, a impossibilidade de fixação de modo aleatória. Ressalto, por oportuno, a contratação pressupõe prévia votação e concordância em assembleia, por recair sobre o Condomínio valores a serem arcados pela prestação de serviço. Ademais, é de se mencionar que, em que pese a previsão na Convenção de imputar ao condômino arcar com exclusividade as despesas a que der causa, isto por si, não confere legitimidade ao Condomínio executar em acréscimo ao débito condominial os honorários advocatícios contratuais, pois, como exposto no despacho retro, a legitimidade é do advogado ou do escritório de advocacia (EOAB, art. 22). Friso, as despesas alheias passíveis de cobrança e execução em nome próprio, são aquelas tidas por sub-rogação, dependendo de prévio pagamento e dispêndio de valores pela contratante, se o título executivo assim prever. Todavia, ao que se vislumbra, nenhum pagamento foi efetuado pelo Condomínio em favor dos advogados, para quitação dos honorários advocatícios contratuais. Logo, não há como o Condomínio Edilício se sub-rogar no direito dos advogados em exigir valores que a estes são destinados. Por fim, considerando que as disposições se referem ao procedimento judicial, inexistindo expressa menção, não vislumbro interpretação passível de reconhecer que referidos honorários sejam contratuais, mas sim afetados ao próprio processo judicial. 3. Outrossim, os honorários advocatícios não devem compor o valor da causa, sob pena de causar confusão e ser cobrado/quitado em duplicidade. Isto porque, com a expedição do mandado haverá incidência de honorários sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC. Por sua vez, não há indicação, na planilha de débito, qual índice de correção monetária foi aplicado e sua consonância com as previsões na Convenção e Regimento Interno, o que deve ser esclarecimento. Logo, o valor da causa deve corresponder equivalente aos débitos das taxas condominiais. Consigne-se que, por certo, incluem-se no débito eventuais prestações vincendas, enquanto perdurar a relação obrigacional, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para adequação da planilha de débito. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de agosto de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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