Cumprimento de sentença 0053225-84.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053225-84.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 10:06

Petição (Renúncia de mandato)

04/08/2022, 14:18

Definitivo

12/04/2022, 17:05

Documento (Informações)

12/04/2022, 14:57

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 19:54

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:42

Confirmada

18/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053225-84.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL RIO DA PRATA representado(a) por ADRIANO AUGUSTO DE SOUZA Executado(s): JULIANA APARECIDA LOEBLEIN Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO A não localização de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o exequente requerer a reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade do devedor. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:41

Inexistência de bens penhoráveis

22/02/2022, 22:23

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 14:53

Decurso de Prazo

18/02/2022, 01:33

Confirmada

28/01/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 13:24

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 13:24

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053225-84.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL RIO DA PRATA representado(a) por ADRIANO AUGUSTO DE SOUZA Polo Passivo(s): JULIANA APARECIDA LOEBLEIN 1) Indefiro o pedido do condomínio autor (ref. 40.1). Considerando que a decisão mérito (ref. 21.1) transitou em julgado, não é possível que os valores da condenação e as datas de cômputo da correção monetária e juros de mora sejam aplicados na fase de cumprimento de sentença de modo diverso do disposto no julgamento. 2) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 3) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 4) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 14.616,84 (quatorze mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 5) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online. 5.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 5.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 6) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 6.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 7) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 7.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 8) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

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Decurso de Prazo

Confirmada

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