Execução de Título Extrajudicial 0007445-89.2016.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007445-89.2016.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 16:28

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:38

Confirmada

10/02/2026, 08:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:49

Documento (Acórdão)

09/02/2026, 14:48

Recebimento

09/02/2026, 12:45

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007445-89.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007445-89.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.218,68 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ALEXANDRE SAVIO GOMES DE MATTOS Serviços de Assistência Médica Pro-Coração de Jacarezinho Ltda DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da manifestação do Exequente no evento 634.1, aguarde-se o julgamento definitivo do AI 006548-49.2025.8.16.0000. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:30

Confirmada

12/12/2025, 08:49

Por decisão judicial

08/12/2025, 16:30

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007445-89.2016.8.16.0098 DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRÉDITO, em face da decisão de mov. 580. A parte embargante sustenta, em síntese, a possibilidade de penhora de salário da parte executada, em razão da profissão exercida pela parte devedora e sua renda. Contrarrazões ao mov. 589. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Pois bem. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Logo, DEIXO de reconhecer os embargos, em razão de que não se prestam para o fim colimado, a saber, a mudança dos fundamentos que foram utilizados para indeferir o pedido de penhora de salário, tudo na forma do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, cabendo, às partes, caso entendam necessário, o manejo do respectivo recurso. Diante do exposto, deve a decisão ser mantida em seus demais termos e fundamentos. 3. Reabro o prazo para interposição de recurso. 4. Atentem-se as partes quanto ao disposto no art. 1.026, §2, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Jacarezinho, datado eletronicamente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito Jacarezinho, 27 de janeiro de 2025. Roberto Arthur David Magistrado

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007445-89.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007445-89.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.218,68 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ALEXANDRE SAVIO GOMES DE MATTOS Serviços de Assistência Médica Pro-Coração de Jacarezinho Ltda DECISÃO Trata-se de requerimento feito pelo executado, em mov. 537.1, de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema sisbajud, no montante de R$ 5.618,82, sob alegação de tratar-se de verba com natureza salarial. Em mov. 261.1, o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio e consequente penhora dos valores e/ou penhora de percentual. Pois bem. Conforme disposto no art. 833, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis. Em regra, portanto, tais quantias são impenhoráveis, cedendo a norma apenas em casos expressos, como quando se trata de execução de caráter alimentício, ou em importâncias excedentes à 50 salários mínimos, de acordo com o art. 833, §2°, do NCPC. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em mov. 537.2/537.3, o executado comprovou que recebeu seu salário na conta em que os valores foram constritos, comprovando a natureza salarial dos valores bloqueados. Neste contexto, ainda que o requerimento do exequente seja de mitigação da impenhorabilidade, acerca do tema, sabe-se que a jurisprudência do STJ já sinalizou a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e se sua família (STJ – Resp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Ocorre que, em se tratando de medida excepcional, evidente que o ônus da prova para desconstituir a impenhorabilidade é do requerente, que deve trazer aos autos elementos suficientes que comprovem a ausência de prejuízo por parte do devedor e a possibilidade de ponderação da norma em prol do direito à satisfação executiva. No entanto, o Exequente não apresentou qualquer elemento que comprove a ausência de prejuízo por parte do devedor em prol da satisfação executiva, para justificar a flexibilização possível da impenhorabilidade salarial, de modo que não vejo indícios suficientes para mitigar a impenhorabilidade do salário neste momento. Além disso, é importante evidenciar que a verba em execução não tem caráter alimentar, e o percentual recebido pelo Executado é inferior à exceção prevista no §2º do art. 833, o que corrobora com a impenhorabilidade da verba salarial recebida. Neste sentido, inclusive, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL– CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE ANTE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS ART. 833, IV, DO NCPC/2015 E ART. 7º, X, CF/88 – REGRA QUE PODE SER EXCEPCIONADAE SOMENTE PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (CPC, ART. 833, § 2º) – DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, POIS, VISA SALDAR CRÉDITO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA DE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO EXCEDA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADO QUE A PENHORA NÃO COMPROMETA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §2°, DO NCPC - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012914-80.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2021) Sendo assim, nos termos acima expostos, DEFIRO o requerimento de mov. 537.1, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos via sisbajud em mov. 551.1/551.4 (e a liberação dos valores ínfimos sem verba salarial), no valor total de R$ 5.859,51. Restando preclusa a presente decisão, promova-se o respectivo desbloqueio. No mais, MANIFESTE-SE o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. Por fim, considerando a informação juntada em mov. 558.1/558.3, INTIMEM-SE as partes para ciência e/ou manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007445-89.2016.8.16.0098 Houve acordo efetuado pelas partes (ev.324 ) com pedido de SUSPENSÃO do processo até ulterior cumprido do acordo na forma do artigo 922 do CPC (decisão de deferimento no evento 354). No evento 476.1 o exequente informa o descumprimento do acordo efetuado entre as partes e requereu o prosseguimento do processo de execução, descontando os valores pagos pelo executado durante o cumprimento do acordo de evento 324, restando o pagamento a partir da 17° parcela inclusive, totalizando a quantia de R$ 351.966,02. Foi deferido a penhora on-line (ev. 478.1). O executado, apresentou no evento 488.1, comunicado de novo bloqueio junto aos seus vencimentos que já foram objeto de decisão judicial em pedido de exceção de pré-executividade no evento 462.1. No evento 489.1 novamente comunicou ocorrência de bloqueio. No evento 491.1 comunicou novo bloqueio e no evento 492.1. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente devo ressaltar que o executado possui razão no tocante a impenhorabilidade dos valores bloqueados conforme posição já adotada por este Juízo no evento 476.1, contudo, também é importante mencionar que os bloqueios foram efetuados sem a intenção de que novamente recaíssem sobre os vencimentos do executado. Trata-se de um sistema cego que faz uma varredura em possíveis contas do executado para bloquear aquilo que encontrar até o valor executado. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado para que proceda a imediata liberação dos valores bloqueados e eventual paralisação de bloqueios futuros. De igual forma, o processo está com penhora efetuado do imóvel matricula 3639 junto ao 14° Cartório de Registo de Imóveis de Niterói/RJ. (ev. 354.1 e penhora ev. 354.1), que está garantindo o Juízo. Assim, caberá ao exequente proceder o ulteriores termos da penhora para quitação de sua dívida com o proveito do leilão a ser realizado do imóvel penhorado. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 17 de janeiro de 2023. Roberto Arthur David Magistrado

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007445-89.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007445-89.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.218,68 Exequente(s): UNIPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): ALEXANDRE SAVIO GOMES DE MATTOS Serviços de Assistência Médica Pro-Coração de Jacarezinho Ltda DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta em busca e apreensão convertida em execução, cujo excipiente é ALEXANDRE SAVIO GOMES DE MATTOS, em face da UNIPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA. Na inicial de exceção de pré-executividade, alega o excipiente que no decorrer na execução, houve a penhora on-line de valores depositados em conta do executado. Alegou que os valores bloqueados não são passíveis de penhora, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC e requer o desbloqueio de tais quantias. Juntou documentos aos eventos 441.2/441.3. A Exequente se manifestou em seq. 450.1. Vieram conclusos para decisão. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. A exceção de pré-executividade é instituto de defesa que se vale o executado para apresentar questões de ordem pública, ligadas à admissibilidade da execução, e que poderiam, portanto, ser conhecidas de ofício pelo juiz. Tal medida pode ser alegada desde que verse sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Deve fundar-se em fatos evidentes nos autos com base em prova documental pré-constituída e incontroversa. Assim, não poderá incidir sobre matéria que necessite de maior dilação probatória, isto é, análise de suporte fático, caso em que deverão ser propostos os embargos. Por tratar de matéria de ordem pública, esse tipo de defesa é insuscetível de preclusão temporal, sendo, portanto, lícito ao devedor executado oferecê-la a qualquer tempo no processo. Da análise dos autos, observa-se que assiste razão ao excipiente. Conforme comprovantes juntados aos eventos 441.2/441.3, observa-se que efetivamente foram bloqueados valores em conta do excipiente, os quais não são superiores a 40 salários mínimos. Nesse sentido, dispõe o artigo 649, inciso X do Código de Processo Civil: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU APLICAÇÕES. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE TAIS VALORES PARA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tal como já havia sido adiantado na liminar de Mov. 8.1, tendo em vista que o valor penhorado é inferior ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inc. X, do CPC/15), presume-se que tal montante é necessário para subsistência da parte executada e de sua família, sendo desnecessário, portanto, a comprovação de que tais valores teriam origem verbas salariais, ainda que, pelos documentos trazidos aos autos de origem (Mov. 181.4, 181.6, 181.7, 181.8, 181.13, 181.14), haja realmente este indicativo. 2. De qualquer forma, importa destacar que é possível à parte devedora, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança (art. 833, inc. X, do CPC/15), mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Desta feita, independentemente da movimentação ou não do salário em conta corrente, é possível que tais valores sejam impenhoráveis pelo fim de subsistência a que se destinam.3. Deste modo, e por ser imperioso ao Judiciário seguir as orientações dos tribunais superiores, há que se prestigiar a presunção de que os valores penhorados em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos são imprescindíveis para subsistência da parte executada, independentemente do tipo de aplicação e movimentação dos valores, não sendo possível acolher a alegação em contrário da parte agravante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013105-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.08.2022) Assim, em razão dos valores bloqueados serem absolutamente impenhoráveis, JULGO PROCEDENTE a exceção de préexecutividade e determino a imediata liberação dos valores constritos. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007445-89.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007445-89.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.218,68 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): ALEXANDRE SAVIO GOMES DE MATTOS Serviços de Assistência Médica Pro-Coração de Jacarezinho Ltda UNIPRIME NORTE DO PARANÁ – COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs (seq. 340.1), com fundamento no art. 1022, II, do Código de Processo Civil, embargos de declaração alegando omissão na decisão de mov. 330.1, quanto ao requerimento de suspensão em razão do acordo efetuado entre as partes. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.023 do NCPC, e acolho-os para resolver o vício alegado. O Código de Processo Civil assim prevê, em relação aos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Alegou a Embargante omissão na decisão embargada, haja vista que na minuta de acordo realizada entre as partes, (mov. 324.1), houve requerimento para suspensão do processo até o cumprimento da avença, e não de homologação e extinção do feito. Assim, tenho que razão assiste à Embargante, uma vez que, de fato, a minuta de acordo de mov. 324.1 consta que as partes requereram a suspensão do processo, abrindo mão, consequentemente, da homologação e extinção do feito. Deste modo, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração opostos, modificando a decisão de seq. 330.1, nos seguintes termos: “DECISÃO: 1. Considerando a minuta de acordo realizado pelas partes juntada em mov. 324.1, com fulcro no artigo 922 do CPC, SUSPENDO o presente feito até o cumprimento integral do acordo, nos termos estipulados pelas partes em mov. 324.1. 2. Assim, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 3.639, em nome dos Executados, por termo nos autos. Expeça-se ofício ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de Niterói/RJ. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 5. Providencie-se o Exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, comprovando nos autos em seguida. 6. No mais, determino o levantamento da penhora que recai sobre créditos que o Executado Alexandre Sávio Gomes de Mattos tem a receber junto à Mapfre Seguros Gerais S/A, no valor de R$ 26.896,12, em razão da apólice de seguro veicular para a motocicleta Tiger 800 XC, placas FQA-4809. Expeça-se ofício à Mapfre Seguros Gerais S/A para proceder o cancelamento da penhora, advertindo que os Executados arcarão com as despesas, nos termos do acordo firmado. 7. Promova-se o desbloqueio das motocicletas TRIUMPH/TIGER 800XC, DE PLACA FQA-4809 e HONDA CB 450 DX, DE PLACA BXW-2449 junto ao RENAJUD, conforme evento 92.1. 8. Por fim, EXPEÇA-SE ofício ao CRI de Ourinhos/SP, para fins de verificar a existência de averbação decorrente de ação e penhora sobre a matrícula n. 36.384. Em caso positivo, determino o levantamento da penhora que recai sobre referido imóvel. 9. Custas e despesas remanescentes pelos Executados, conforme cláusula 6 do acordo. 10. Após o período de suspensão, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do cumprimento da avença. 11. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias.” Intimem-se. Demais diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007445-89.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007445-89.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.218,68 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): ALEXANDRE SAVIO GOMES DE MATTOS Serviços de Assistência Médica Pro-Coração de Jacarezinho Ltda SENTENÇA Vistos e etc., 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no evento 324.1 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15. 2. Assim, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 3.639, em nome dos Executados, por termo nos autos. Expeça-se ofício ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de Niterói/RJ. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 5. Providencie-se o Exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, comprovando nos autos em seguida. 6. No mais, determino o levantamento da penhora que recai sobre créditos que o Executado Alexandre Sávio Gomes de Mattos tem a receber junto à Mapfre Seguros Gerais S/A, no valor de R$ 26.896,12, em razão da apólice de seguro veicular para a motocicleta Tiger 800 XC, placas FQA-4809. Expeça-se ofício à Mapfre Seguros Gerais S/A para proceder o cancelamento da penhora, advertindo que os Executados arcarão com as despesas, nos termos do acordo firmado. 7. Promova-se o desbloqueio das motocicletas TRIUMPH/TIGER 800XC, DE PLACA FQA-4809 e HONDA CB 450 DX, DE PLACA BXW-2449 junto ao RENAJUD, conforme evento 92.1. 8. Por fim, EXPEÇA-SE ofício ao CRI de Ourinhos/SP, para fins de verificar a existência de averbação decorrente de ação e penhora sobre a matrícula n. 36.384. Em caso positivo, determino o levantamento da penhora que recai sobre referido imóvel. 9. Custas e despesas remanescentes pelos Executados, conforme cláusula 6 do acordo. 10. Baixas e comunicações necessárias. 11. Após, arquivem-se. 12. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. P.R.I. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007445-89.2016.8.16.0098 Processo 7445-89 O pedido formulado pelo exequente no evento 269.1 parte de premissa equivocada. De fato, foi deferido a penhora sobre eventual crédito que o executado venha a possuir junto a seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (vide termo de penhora ev. 248.1), entretanto, para que o segurado tenha direito à indenização, se faz necessário o cumprimento de certa obrigação. Desta forma, para existência efetiva de crédito, ser faz necessário o cumprimento, pelo executado, de sua obrigação previamente entabulada em contrato de seguro (vide ofício juntado no evento 236.1. O que temos no processo de execução é apenas a expectativa de direito e não o direito em si de crédito. Desta forma, por força da penhora efetuada (ev.248.1) acredito que o exequente pode se sub-rogar no direito ao crédito e efetuar, em via própria, estranha ao processo de execução, discussão à respeito do eventual crédito existente. Não cabe, no processo de execução, estender a relação jurídica para a Seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Aqui no processo de execução cabe efetuar o bloqueio de valores ou bens ou direitos que deverão ser convertidos em dinheiro para satisfação do crédito do exequente. A pretensão deduzida no evento 269.1 extrapola o objeto do processo de execução. Não há ainda, efetivo crédito para efetuar bloqueio posto que o executado precisa cumprir certa obrigação junto à Seguradora. Se o exequente entende cabível ser manobra jurídica, caberá pleitear em ação própria, fora dos autos de execução. Não havendo efetivo crédito, deverá o processo seguir com outras formas de constrição judicial para efetivação do crédito do autor. Assim, INDEFIRO o pedido de evento 269.1 Dando seguimento ao feito, atualize-se a conta geral, procedendo eventuais deduções de pagamentos já efetuados. Intimem-se. Jacarezinho, 03 de fevereiro de 2021. Roberto Arthur David Magistrado

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

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