Cumprimento de sentença 0002530-56.2000.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002530-56.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 01:26

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-56.2000.8.16.0001 Intimados os credores sobre o produto da arrematação, estes se manifestaram nos autos indicando o valor do crédito atualizado. Além do credor desta demanda (seq. 682), credores de verba alimentar (ação de alimentos e verba honorária - seq. 724/727) e credores fiscais (União e Município de Curitiba seq. 680/729 e 726). O saldo da conta judicial não é suficiente para pagamento de todos os credores. Sendo assim, seguindo a ordem de preferência, nos termos do art. 908 do CPC e 186 do CTN, devem ser pagos, inicialmente e nesta ordem, o credor da ação de alimentos (seq. 646/724) e a verba alimentar decorrente de honorários (seq. 727). Havendo saldo, deverá ser pago o débito fiscal, conforme ordem de penhora na matrícula, ou seja, primeiro a União (seq. 726) e, após, o Município (seq. 680/729). Após os levantamentos, voltem. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:26

Confirmada

06/03/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:29

Outras Decisões

04/03/2026, 17:07

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 01:09

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-56.2000.8.16.0001 O executado opôs embargos de declaração na sequência 509 alegando a existência de vício na decisão proferida na sequência 501. Sobre os embargos de declaração, o exequente se manifestou na sequência 513. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal. Decido. Acolho os embargos de declaração opostos pelo executado apenas para reconhecer o erro material em relação à informação de que o Leiloeiro publicou o edital em rede social, tendo em vista que não há demonstração em relação ao último leilão. A questão, contudo, não é suficiente para declarar a nulidade do ato, tendo em vista a publicidade suficiente realizada em seu site, e devidamente demonstrada, bem como a fundamentação acerca da desnecessidade de afixação de edital e publicação em jornal de grande circulação. Em relação aos demais pontos, verifico que a pretensão do executado é de reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a nulidade do leilão, o que não é possível via embargos de declaração. Sendo assim, mantenho a arrematação realizada. Intime-se o arrematante para comprovar o recolhimento do ITBI (art. 431, II do CN). Decorrido o prazo recursal, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, observando o disposto nos artigos 433 do CN e 901 do CPC. Expeça-se mandado de imissão de posse. Passo a deliberar sobre o levantamento de valores. De acordo com ofícios acostados nas sequências 507 e 515, há débito fiscal. A procuradora do exequente pugnou pelo reconhecimento da preferência do crédito de honorários. A pretensão, contudo, não merece prosperar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e possuem os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 85, §14 do CPC. Contudo, a a preferência não é absoluta, não podendo se sobrepor ao crédito a ser recebido por seu constituinte, dada a natureza acessória e dependente dos honorários. E é justamente tal natureza que afasta a existência de concurso singular de credores entre o advogado e o cliente. Ademais, permitir que apenas o advogado receba o valor a título de honorários sem que o constituinte receba qualquer valor seria incoerente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.615 - SP (2019/0141164-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. EMENTA CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. Brasília (DF), 17 de agosto de 2021(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Diante do exposto, deixo de reconhecer a preferência do crédito de honorários. O valor depositado nos autos deverá ser destinado ao pagamento do débito fiscal. Com cancelamento da Súmula 563 do STF pelo julgamento da ADPF 357, bem como a impossibilidade de aplicação da regra da anterioridade da penhora porque, em se tratando de crédito fiscal, não há necessidade de ordem de penhora (EREsp 1.603.324/SC), deve ser realizado o rateio entre os credores, nos termos do art. 962 do CC[1]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO JÁ EFETUADO. ANOTAÇÃO DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS EM DETRIMENTO DE CESSIONÁRIAS DOS CRÉDITOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES NO TOCANTE AO CRÉDITO DE UMA DAS CESSIONÁRIAS. RECONHECIMENTO DA NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DAS NORMAS DO ARTIGO 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DO ARTIGO 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF PELO STF, AS QUAIS ESTABELECIAM A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL SOBRE A ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO DA ESTADUAL SOBRE A ÚLTIMA NO ÂMBITO DA ADPF Nº 357. NECESSIDADE DE ESTABELECER A FORMA DE RATEIO A SER OBSERVADA ENTRE OS CRÉDITOS DE MESMO PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSICIONAMENTO REITERADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE DEVE SER ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CREDORES, POUCO IMPORTANDO A ANTERIORIDADE DA PENHORA. QUESTÃO REGIDA PELO ARTIGO 962 DO CC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR. AI 00411853120228160000, desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/3/2023, Data de Publicação: 13/3/2023) Dessa forma, para cálculo do rateio, deve ser levado em conta, primeiro, que não há depósito do valor total da arrematação nos autos. Segundo, deverá ser considerado, proporcionalmente, o valor do débito fiscal apontado (seq. 507 e 515). Do total apontado, verifico que a o crédito da União representa 93,56%, enquanto o crédito do Município representa 6,44%. Dessa forma, autorizo a expedição de alvará de transferência para a União e para o Município do total depositado na conta judicial, observando os percentuais apontados. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito [1] Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-56.2000.8.16.0001 Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Realizada a expropriação do imóvel penhorado, o executado se manifestou na sequência 487 requerendo a nulidade do leilão, sob o fundamento de existência de vício na publicidade do edital, já que este teria sido divulgado apenas no site do próprio leiloeiro. O Leiloeiro se manifestou na sequência 488 afirmando que o edital foi publicado em seu site e rede social. O exequente se manifestou na sequência 494 sustentando a inexistência de nulidade da divulgação do leilão e publicação do edital. É a síntese do necessário. Decido. Insta analisar a nulidade do leilão realizado que resultou na arrematação do imóvel. Conforme o próprio Leiloeiro informou, o edital do leilão foi publicado em seu site e em rede social. A decisão que deferiu a realização de leilão determinou ao Leiloeiro a ampla publicidade à alienação, nos termos do art. 887 do CPC. O dispositivo em referência, em seu parágrafo terceiro, prevê que a afixação de edital e a publicação em jornal de ampla circulação ocorrerá em caso de impossibilidade de publicação na rede mundial de computadores ou em atenção às condições da sede do juízo. Neste caso, não estando presentes as hipóteses citadas, não havia necessidade de afixação ou publicação em jornal de grande circulação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO REALIZADA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – ANÁLISE QUE INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NULIDADE NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AFASTADA – ADVOGADO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO – ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO APLICÁVEL AO CASO – RENÚNCIA DO ADVOGADO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO PERFECTIBILIZADA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL – QUESTÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO ACARRETARIA A NULIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA, ESTAVA DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO SEU PROCURADOR – PLEITO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – DESNECESSIDADE – ARTIGO 887, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE SE DEU NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0060368-22.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.03.2022) Além disso, analisando o auto de arrematação, verifico que o imóvel foi arrematado em segundo leilão pelo valor de R$2.787.579,56, que corresponde a 50% do valor de avaliação, não sendo verificado prejuízo, já que não se caracteriza preço vil (art. 891, parágrafo único do CPC). Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade do leilão apresentada pelo executado. Oficie-se ao Juízo 19ª Vara Federal de Curitiba solicitando informações quanto ao valor do débito. Após, voltem para análise (seq. 486 e 497). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-56.2000.8.16.0001 Oficie-se à 16ª Vara Federal de Curitiba prestando as informações solicitadas na sequência 420. Considerando a manifestação da exequente na sequência 417 e a expressa concordância como valor de avaliação indicado pela executada (R$5.575.159,11), determino o prosseguimento do feito e, por consequência, a realização de leilão. Intime-se o Leiloeiro para providenciar as diligências necessárias para a realização do leilão. Cabe ao Leiloeiro a indicação do local e datas do leilão, devendo este ser realizado de modo exclusivamente eletrônico (art. 882 do CPC). Deverá o leiloeiro nomeado indicar o site em que será publicado o edital, na forma do art. 882, §2º do CPC. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes orientações, além daquelas previstas no Código de Normas e Código de Processo Civil: a) Em primeiro leilão, o lance deverá ser igual ou superior à avaliação, prevalecendo o maior. b) Em segundo leilão, a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil, este considerado como sendo inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). c) Em ambos os casos (1.º e 2.º leilão), o valor do lance deverá ser pago de imediato em dinheiro, depósito bancário ou por meio eletrônico ou, ainda, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante fiança bancária, na forma do art. 885 do CPC. d) A arrematação far-se-á com dinheiro preferencialmente à vista, ressalvando-se a hipótese de parcelamento definida no art. 895 do CPC, correndo por conta do arrematante as custas de arrematação. e) Fica autorizada a venda parcelada com pagamento do sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante em até 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro rata die) pela média do INPC+IGP-DI, que deverão ser pagas mediante guia de depósito judicial vinculada aos presentes autos (art. 895, §1º do CPC). f) Tratando-se de bem imóvel o saldo parcelado será garantido por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio imóvel arrematado, ficando o arrematante como fiel depositário do bem a partir da expedição de carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do imóvel arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). g) Em caso de bem móvel o juízo poderá condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas ou ao oferecimento de caução idônea a ser analisado no caso concreto. h) Sendo o 1º e 2º leilões negativos, fica autorizada a venda direta do bem penhorado ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de 03 (três) meses, ressalvadas eventuais ocorrências processuais que inviabilizem tal venda. i) Fixo a comissão do Leiloeiro em 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor oferecido. j) A responsabilidade do arrematante é restrita ao preço e custas da arrematação, tributo relativo à respectiva aquisição, comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão na posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, a ele os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas ou ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. k) Autorizo o Leiloeiro a efetuar a remoção, avaliação, designação de data e intimação do leilão. Autorizo, igualmente, o uso de reforço policial para eventual remoção do bem. Ao Leiloeiro, além do disposto no art. 884 do CPC, incumbe: a) no caso de ausência de avaliação ou dela remontar a mais de um ano, deverá proceder a reavaliação do bem, intimando as partes, seu cônjuge e eventuais ocupantes do bem para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo de avaliação (art. 872, §2º do CPC). Caso haja advogado habilitado nos autos, poderá o Leiloeiro comunicar o Juízo, em tempo hábil, a fim de que os interessados sejam intimados eletronicamente. b) na hipótese de a avaliação ter sido realizada há menos de um ano, deverá o leiloeiro atualizar monetariamente o valor pelos índices oficiais. c) acostar matrícula atualizada, caso inexista nos autos ou se a que já constar datar de mais de um ano (eventual cobrança pelo cartório de registro de imóveis poderá ser ressarcida – art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). d) dar ampla publicidade à alienação, nos termos do art. 887 do CPC. e) a intimação da parte executada, na forma do disposto no art. 889, inciso I, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC. f) a requisição de certidão do Depositário Público. g) a expedição e envio de ofício aos juízos com constrição concorrente. h) a intimação daqueles listados no art. 889 do CPC. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Outras Decisões

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