Cumprimento de sentença 0024368-62.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024368-62.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0024368-62.2018.8.16.0021 Exequente(s): CIMENTPISO COMÉRCIO DE PISO LTDA ME Executado(s): RODRIGO SONDA RODRIGO SONDA E CIA LTDA Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que tramita em face da executada Rodrigo Sonda e Cia Ltda. desde 2018, tendo por objeto créditos descritos no termo de acordo celebrado no ano de 2017 (ref. 1.6). Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora (Bacenjud, Sisbajud, Renajud, Infojud, expedição de mandados...), tendo todas elas resultado inexitosas. A credora pediu a desconsideração da personalidade jurídica da executada em três petições (refs. 98.1, 115.1 e 120.1), sustentando, em breve síntese, que o administrador desta última é sócio de mais de cinco empresas, as quais são solventes. Acusa-o de se associar a outras PJs e deixar a executada sem bens para saldar suas dívidas (ref. 120.1). Recebido o incidente (ref. 123.1), foi determinada a citação do sócio da executada, que se manifestou (ref. 133.1) no sentido da inexistência de demonstração efetiva dos requisitos do artigo 50, do Código Civil. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conforme bem destacado na petição de ref. 98.1, a empresa executada, aparentemente, encontra-se inativa. O seu endereço (Rua Paraná, 3036) está vazio e há anos ofertado à locação. Nos últimos anos ela não apresentou declarações de imposto de renda (ref. 93). Neste processo ela não efetuou nenhum gesto positivo no sentido de tentar saldar suas obrigações. Trata-se de empresa aberta em 31/10/2001, que tem como sócios, além de Rodrigo Sonda, Luiz Wagner Sonda e Walmor Sonda, ou seja, um negócio aparentemente de membros da mesma família. Bem ao lado do domicílio declarado dela, na Rua Paraná, 3016, instalou-se empresa da esposa do administrador da devedora (Dipel Net). Segundo o documento de ref. 98.3, não impugnado, o sócio-administrador da devedora participa ou participou de oito empresas matrizes, a maior parte delas abertas depois da executada (por exemplo: DD Telecom, com capital social de R$ 1.600.000,00, aberta em 2005; Agro Florestal Marisol, com capital de R$ 250.000,00, aberta em 2006; Acezza Montagens Elétricas Ltda, aberta em 2009; Naso Empreendimentos Imobiliários, com capital de R$ 150.000,00, aberta em 2015; Transmarisol Transportes Ltda, com capital de R$ 500.000,00, aberta em 2016; JGF Administradora de Bens Ltda, com capital de R$ 20.000,00, aberta em 2019), além da Dipel Construções Elétricas e Civis, com capital de R$ 4.400.000,00, aberta anteriormente, em 1970). Há fortes indicativos de que houve abuso da personalidade jurídica da empresa executada. Isso porque, após a criação dela, o sócio Rodrigo Sonda abriu outras empresas no mesmo ramo (construção de edifícios e comércio de materiais elétricos). Ao que tudo indica, deixou aquela inativa e com dívidas, como a deste processo, enquanto fez as outras prosperarem. A utilização de múltiplos CNPJs para explorar o mesmo ramo de atividade comercial, por pessoas do mesmo grupo familiar do administrador (que é sócio da própria esposa, por exemplo), com a alocação dos débitos em um CNPJ só, para que os outros continuem solventes, revela-se prática ilícita sob o prisma civil, bem como atentatória da boa-fé. Reputo caracterizado o abuso da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 50, §1º, do Código Civil. DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente manutenção de Rodrigo Sonda na condição de executado neste processo. Como consequência, os bens pessoais dele passarão a responder pela execução. Determino as seguintes providências: 1) À Contadoria, para atualização do débito. 2) Intime-se o executado Rodrigo Sonda para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos que forem apresentados, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à penhora online contra o CPF dele. 3.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(225)