Procedimento Comum Cível 0007164-65.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007164-65.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 14:52

Documento (Informações)

05/06/2024, 09:38

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 18:58

Trânsito em julgado

04/06/2024, 16:57

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:34

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:39

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:40

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007164-65.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007164-65.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DEBORA ELI PASSOS Réu(s): CONDOMINIO EDIFICIO BADEN BADEN HDI SEGUROS S.A. Passo a presidir o feito conforme Decreto Judiciário 180/2024 - DM - art. 5o. 1. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (seq. 545 e seq. 546) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. As custas processuais devem ser suportadas nos termos do acordo e, na ausência de estipulação, conforme artigo 90, parágrafo segundo, Novo Código de Processo Civil. Somente na hipótese de acordo antes da sentença e se tratando de custas processuais remanescentes (nas quais não se enquadram as custas processuais iniciais) aplica-se a isenção prevista no parágrafo terceiro do citado artigo 90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Disposições finais: a] promova-se a baixa de eventuais restrições de bens e cumpram-se as cláusulas pactuadas; b] defiro a dispensa do prazo recursal; c] oportunamente, arquivem-se com as diligências necessárias. Curitiba, 19 de abril de 2024. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Confirmada

19/04/2024, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 10:16

Homologação de Transação

19/04/2024, 07:45

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 16:31

Documentos

Conclusão

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007164-65.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007164-65.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DEBORA ELI PASSOS Réu(s): CONDOMINIO EDIFICIO BADEN BADEN HDI SEGUROS S.A. Vistos e examinados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BADEN BADEN contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, condenando o Embargante ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais (mov. 518.1). Requer o Embargante sejam sanados vícios no decisum, enfrentando o fato de que (i) restou amplamente comprovado nos autos que a Autora alterou a verdade dos fatos (litigância de má-fé); (ii) as infiltrações no imóvel da Autora ocorreram durante a vigência do seguro, que por sua vez foi contratado justamente para dar cobertura a esse tipo de situação (mov. 521.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os. Os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. Na espécie, em análise das razões oferecidas pelo Embargante, não se verificam presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. É adotado por este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Outrossim, fundando-se em mero inconformismo da parte, o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, conforme jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE UNIDADE DE CARGA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) (AgInt no AREsp 1.036.444/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe de 14/08/2017). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.096.953/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.). Grifos nossos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA PELA REJEIÇÃO DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTÉM A SENTENÇA, RECORRENDO A PRECLUSÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO §8º DO ART. 272 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, ulgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). embargos rejeitados.’(TJPR - 14ª C.Cível - 0068146-77.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021). Grifos nossos. 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que o Embargante entende adequada para a matéria e inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006773-71.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021). Grifos nossos, Ressalta-se, ainda, que não está o Juízo adstrito a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes de forma pormenorizada, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. III. Destarte, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007164-65.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007164-65.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DEBORA ELI PASSOS Réu(s): CONDOMINIO EDIFICIO BADEN BADEN HDI SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO Inicialmente, trata-se de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente, ajuizada por DÉBORA ELI PASSOS, em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BADEN BADEN. Em síntese, a parte autora sustenta que: a) é detentora e possuidora do duplex n° 123, do Edifício BADEN BADEN, situado à Rua José de Alencar, n° 145, Curitiba/PR; b) no mês de março de 2018, o imóvel foi invadido por água de chuva em razão de infiltração oriunda da laje do edifício; e c) suportou diversos prejuízos materiais e teve que se hospedar em hotel. Diante de tais fatos, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, a fim de obrigar a parte requerida a ressarcir as despesas já efetuadas, bem como efetuar o pagamento de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por dia, a título de alimentação e hospedagem. Alternativamente, requer que a parte requerida seja compelida a locar um imóvel semelhante em favor da parte autora. A inicial é acompanhada de documentos (mov. 1.2/1.27). A Tutela Provisória foi parcialmente concedida no mov. 17.1. Houve aditamento da petição inicial, a fim de converter o feito para Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais (mov. 35.1). Nesta oportunidade, além de ratificar a peça anterior, a parte autora fundamentou o pedido de danos materiais e morais. A parte autora juntou novas imagens dos danos ocorridos no imóvel (mov. 37.1). Em seguida, registra-se o recebimento do aditamento da inicial (mov. 38.1). A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 50.1). Citada, a parte ré apresentou Contestação (mov. 53.1). Em sede preliminar: a) impugnou o valor da causa e b) requereu a denunciação da lide em face da HDI Seguros S/A. No mérito, em resumo, argumentou que: c) os problemas discutidos nestes autos iniciaram no ano de 1992; d) no ano de 1995 foi aprovada a “implantação do piso acústico e o fechamento do salão de festas, cobertura e lateralmente”; e) em 2015 houve a contratação de empresa especializada para elaboração de laudo de inspeção predial, oportunidade em que se constatou a infiltração sob análise; f) ato contínuo, houve a contratação de empresa especializada para realização dos reparos necessários, contudo, a obra não foi finalizada em razão de acidente de trabalho; g) em seguida, o condomínio contratou outro profissional que em vez de resolver o problema, o agravou, fato que resultou na infiltração da unidade habitacional da parte autora; h) alega problemas financeiros que impediram a solução da controvérsia; i) o condomínio sempre buscou resolver o problema; j) ausência de interesse de agir; k) não comprovação dos danos materiais e morais; l) necessidade da revogação da liminar. Sendo assim, requer a improcedência dos pedidos inicias. A contestação é acompanhada de documentos (mov. 53.2/53.20). A parte autora apresentou Impugnação a Contestação (mov. 57). As partes requereram a suspensão do feito em razão da tentativa de conciliação (mov. 63.1), o que foi deferido pelo juízo (mov. 67.1), contudo, se demonstrou infrutífera (mov. 76.1). Oportunizada a especificação de provas (mov. 78.1), ambas as partes requereram a produção de prova pericial, documental e oral (mov. 83.1 e 84.1). A medida liminar foi suspensa no mov. 97.1. Certificou-se a juntada de vídeo do interior do imóvel da parte autora (mov. 99.1). Em seguida, a parte autora apresentou fatos novos e requereu: a) a confirmação da tutela de urgência; b) suspensão das taxas condominiais; c) condenação do condomínio ao retorno do status quo do imóvel; e e) a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (mov. 105.1). O juízo ratificou a decisão de mov. 97.1 e determinou a intimação da parte contrária acerca dos fatos novos evidenciados pela parte autora (mov. 107.1), o que se cumpriu no mov. 111.1. A tutela de urgência foi revogada e admitida a denunciação da lide (mov. 114.1). Citada, a denunciada HDI SEGUROS S/A apresentou Contestação (mov. 170.1). Nesta oportunidade sustentou, em síntese, que: a) o segurado não cumpriu seu dever contratual, fato que afasta o dever da seguradora e prejudica a denunciação da lide. Subsidiariamente, requer que eventual condenação esteja limitada aos termos do contrato; b) o feito tem por objeto danos anteriores a contratação, o que afasta a responsabilidade da seguradora; c) existiu a falta de manutenção do condomínio e agravamento do risco pelo segurado; d) ausência de comprovação dos danos materiais e morais requeridos pela autora; e e) em eventual condenação deve existir o desconto da franquia. Sendo assim, requer a improcedência da lide secundária e principal. Em caso de condenação, pugna pela consideração dos fatos evidenciados acima. A contestação é acompanhada de documentos (mov. 170.2/170.5). Após, a denunciada requereu a produção de prova oral e documental (mov. 193.1). Houve nova designação de audiência de conciliação, contudo, restou infrutífera (mov. 348.1). Ato contínuo, passou-se a decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que se fixou os pontos controvertidos e se deferiu a prova documental e pericial (mov. 351.1). As partes apresentaram quesitos (mov. 364.1, 366.1 e 367.1). A parte autora comunicou a venda do imóvel e requereu que a condenação recaia sobre: “os danos morais, a substituição do colchão, sofá, buraco na cabeceira da cama, as lâmpadas de led no teto do quarto e, o mais importante, os bens de uso pessoal da requerente que, até então, permanecem encaixotados.” (mov. 413.1). O condomínio requerido apresentou proposta de acordo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 440.1), contudo, não houve aceitação da parte autora (mov. 472.1). Chamado o feito a ordem, declarou-se prejudicada a prova pericial e determinou-se a intimação das partes para se manifestarem quanto a necessidade da realização da prova oral (mov. 474.1). Apenas a parte denunciada requereu a realização da prova oral (mov. 477.1), enquanto que as demais solicitaram o julgamento antecipado da lide (mov. 479.1 e 480.1). O juízo determinou a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 482.1) e o ato se efetivou no mov. 510. Por fim, todas as partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 513.1, 514.1 e 515.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022 - destaquei). Para o julgamento é também aplicável o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Magistrado, destinatário das provas, a justificar que o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa se há nos autos elementos suficientes e necessários ao escorreito deslinde do feito, nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: "... 1. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide, sem que isso configure prejuízo ao postulante, nos termos do art. 355 do CPC, ou cerceamento de defesa...” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007579-19.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.10.2019). Feitas tais ponderações, verifica-se que após a comunicação de venda do imóvel duplex n° 123, do Edifício BADEN BADEN, situado à Rua José de Alencar, n° 145, Curitiba/PR, a controvérsia delimita-se na verificação de “danos morais, a substituição do colchão, sofá, buraco na cabeceira da cama, as lâmpadas de led no teto do quarto e, o mais importante, os bens de uso pessoal da requerente que, até então, permanecem encaixotados” (mov. 413.1), em razão das infiltrações noticiadas a partir do mês de março de 2018 e suposto trabalho religioso descrito no mov. 105.1. Conforme se verifica do extenso arcabouço probatório produzido nos autos, mostra-se incontroversa a ocorrência de infiltrações no antigo apartamento da parte autora, o que configura os elementos estruturais da responsabilidade civil: a) ato ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano. Vale ressaltar que o próprio condomínio requerido declara em sede de Contestação que “(...) o síndico do Condomínio contratou um profissional autônomo, para atuar especificamente junto a uma infiltração verificada em um dos ralos do terraço. Todavia, o problema não foi resolvido, mas sim agravado, o que, somado as fortes chuvas ocorridas no início de março em Curitiba, culminou com as infiltrações no apartamento da Autora, que originaram a discussão nos presentes autos.” (mov. 53.1). Sendo assim, verificada a prática de ato ilícito causador de dano e ausente a quebra de nexo causal, a parte requerida deve ser condenada a reparação dos danos suportados pela parte autora, nos termos do art. 186 c/c 927, do Código Civil. a) Danos materiais: No que se refere a substituição do colchão e sofá, conforme trocas de e-mails registrada no mov. 53.12 (fl. 7), tratam-se dos únicos itens que o condomínio negou cobrir o valor pretendido pela parte autora, em razão de entender pertinente a reparação dos móveis ao invés da compra de materiais novos. Em detida análise do feito, verifica-se pelas imagens anexadas ao mov. 99.1, que os itens supra indicados apresentam perfeito estado de conservação e estão aptos a utilização. De outro norte, as fotos anexadas pela parte autora (mov. 109.2 e 413.2), não dão conta de expor qualquer mancha ou defeito que acarrete a depreciação do bem. Por fim, vale ressaltar o depoimento da testemunha IONARA CLAUBER DOS SANTOS (510.3), contratada pela parte autora para participar dos reparos realizados no imóvel em comento, oportunidade em que declarou que tanto o colchão como o sofá necessitavam apenas de uma lavagem para sua perfeita utilização, não sendo necessária a troca dos objetos. Sendo assim, o arcabouço probatório faz concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus disposto no art. 373, inciso I, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de substituição do colchão e sofá. Com relação ao buraco na cabeceira da cama, em que pese tratar-se de item incontroverso (mov. 53.12, fl. 6), verifica-se que a ata notarial firmada na data de 15/03/2021 constata a persistência do problema (mov. 109.2 e 413.2). Dessa forma, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária (INPC) desde a data do evento danoso (data do e-mail - 04/05/2018 – mov. 53.12, fl.5) e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Já as lâmpadas de led instaladas no teto do quarto, conforme depoimento da Sra. IONARA (mov. 510.3 – a partir de 21 min e 45 seg), tais itens foram inutilizados em razão de não funcionarem adequadamente mesmo antes do evento danoso, portanto, não teria sido objeto de reparo. Neste vértice, em que pese a ata notarial tenha constatado a ausência da iluminação (mov. 413.2), não presta a resultar em responsabilização da requerida diante da quebra de nexo causal. Ademais, insta consignar que não existe a especificação de tais lâmpadas na troca de e-mails anexada ao mov. 53.12, como também, inexiste a especificação detalhada de quantos objetos foram supostamente afetados e o seu respectivo valor, de modo que inviabiliza qualquer juízo de convencimento apto firmar decreto condenatório. Sobre o tema, é sabido que a indenização por danos materiais pressupõe a comprovação de todos os valores que a parte requerente suportou de prejuízo ou deixou de lucrar em razão do evento danoso praticado pela parte contrária. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. (...). (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.651.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.255478-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) (grifei) Portanto, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus disposto no art. 373, inciso I, do CPC, o que a fasta a responsabilização da parte requerida em face das lâmpadas de led. Por fim, os bens de uso pessoal da parte requerente que permaneceram encaixotados durante a reforma seguem a mesma sorte, pois ainda que se tenha registrado imagens dos objetos empacotados (mov. 413.2), impossível verificar quais itens foram danificados, como também estimar qual o valor da reparação indenizatória. b) Danos morais: No caso concreto, restou evidenciado que o problema de infiltração teve início no ano de 1992 e se agravou em 2018, com a tentativa infrutífera de reparos. Além disso, após sucessivas tentativas de solução do problema, conforme relatos da Sra. IONARA, a última reforma demorou aproximadamente 2 (dois) meses (mov. 510.3 – a partir de 17 min e 15 seg.). Logo, resta demonstrada a conduta ilícita (problema de infiltração por longo lapso temporal), que, por privar a parte autora do uso regular do imóvel e refletir negativamente no estado de conservação (nexo causalidade), é fato suficiente para gerar o dano e, consequentemente, o dever de repará-lo com base nos fundamentos jurídicos já declinados acima. Quanto ao abalo moral, forçoso reconhecer que o transtorno gerou danos indenizáveis à parte autora, eis que se viu privada do uso regular da sua moradia por logo período, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA EM APARTAMENTO DE COBERTURA – OBRA EM ÁREA COMUM – SERVIÇO INADEQUADAMENTE PRESTADO POR EMPRESA DE IMPERMEABILIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO QUE A CONTRATOU – DEVER DE RECOMPOR O IMÓVEL AO SEU ESTADO ANTERIOR, CUJO VALOR DO DANO SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO TENDO EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O DEVER DO MORADOR DE CONDOMÍNIO EM SUPORTAR, DENTRO DO LIMITE DO RAZOÁVEL, OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE OBRA EM ÁREA COMUM – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO, DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDAS – RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA E ESPECÍFICA SOBRE O LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU VÍDEO NÃO JUNTADO AOS AUTOS, O QUE TERIA GERADO OS SUPOSTOS CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021740-05.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.10.2020) (grifei) Deste modo, considerando-se que a parte ré não trouxe elementos probatórios hábeis a demonstrar a excludente de responsabilidade invocada, procedente o pedido formulado pela parte autora, respondendo a parte requerida pelos danos morais suportados. Sob este viés, frisa-se, ainda, que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que o arbitramento de danos de natureza extrapatrimonial deve atender aos princípios da razoabilidade sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos análogos (CC, art. 944). Sua fixação também deve considerar a natureza do litígio, bem como a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Esses aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, para que de um lado não haja enriquecimento sem causa de quem recebe, e de outro, alcance a efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. In casu, a parte autora se viu diante de situação que maculou sua honra subjetiva e a expôs à situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, exigindo valer-se de provimento judicial para ver seu direito resguardado, situação que por si só caracteriza dano moral. Com base em tais considerações, em especial a capacidade socioeconômica da parte ré e a extensão do dano moral causado, fixo indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela parte ré. Considerando-se o atual posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o valor da indenização deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data. Neste sentido, é a redação da Súmula 362 do STJ: “Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Com relação aos juros de mora, devem ser contados desde a citação. Assim, o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora a partir da citação. Por fim, vale ressaltar que com relação ao suposto ato religioso realizado na porta do imóvel da parte autora (mov. 105.1 e 105.15), não restou evidenciada correlação direta com a parte requerida, portanto, diante da ausência de nexo causal, não há que se realizar qualquer ponderação sobre tal fato. c) Litigância de má-fé (mov. 114.1): Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi distribuído inicialmente como Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente, oportunidade em que a parte autora sustentou, em síntese, que a necessidade de ressarcimento de despesas com hospedagem em razão da infiltração em seu apartamento (mov. 1.3). Diante de tal cenário, o juízo deferiu parcialmente a liminar requerida, a fim de determinar que o réu arque com as despesas de hospedagem, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por diária, conforme se observa no mov. 17.1. Em sede de Contestação (mov. 53), o condomínio requerido comprovou que a parte autora é proprietária do imóvel registrado na matrícula n° 48.956 e que possui plenas condições de habitação (mov. 53.17 a 53.19). Sob essa ótica, houve a revogação da liminar anteriormente deferida, em razão da ausência de requisitos necessários para sua manutenção (mov. 114.1). Em que pese questionável a pretensão liminar, em detida análise dos fatos e fundamentos apresentados pela parte autora, verifica-se que em nenhum momento houve a afirmação de que a requerente não possuía outro imóvel registrado em seu nome. Além disso, conforme imagens anexadas pela parte requerida (mov. 53.18 e 53.19), constata-se que o imóvel registrado na matrícula n° 48.956 é destinado a venda, podendo-se presumir que a autora pretendia deixa-lo liberado para visitação. Portanto, entendo ausente a configuração de qualquer elemento da litigância de má-fé, conforme determinado pelo art. 80 do código de Processo Civil. d) Denunciação à lide: Na lide secundária, formulada por Condomínio Edifício Baden Baden em face de HDI SEGUROS S/A, a Denunciante sustenta a responsabilidade da Litisdenunciada em decorrência de contrato de seguro (mov. 53.1). A Litisdenunciada rechaça a pretensão, sob o argumento de que o segurado não cumpriu com seu dever contratual, o que prejudica o dever da seguradora de indenizar (mov. 170.1). Segundo o artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.”. Na espécie, houve negativa administrativa em razão da previsão contratual inserida no item 2 “Riscos Excluídos e Bens Não Compreendidos, in verbis (mov. 170.3 e 170.5 fl. 60): 2. Riscos Excluídos e Bens Não Compreendidos (...) g) Negligência no trato, manutenção e conservação do imóvel/bens segurados; Conforme já ventilado em tópico supra, o próprio condomínio requerido declarou que desde 1992 existem indícios de infiltração e, após a contratação de profissional autônomo, em vez de consertar o defeito, houve o agravamento, o que ocasionou o alagamento da unidade habitacional da parte autora no ano de 2018. Sendo assim, em que pese o condomínio tenha realizado alguns atos para sanar o problema, responde por culpa in eligendo ao contratar profissional não capacitado, o que afasta a responsabilidade da denunciada em face da previsão contratual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DURANTE O TRANSPORTE. NEGATIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA DIANTE DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CPC. DEVER DE VIGILÂNCIA E DE ESCOLHA ADEQUADA DAQUELE A QUEM CONFIA A CARGA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021936-71.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 21.08.2023) (grifei) Destarte, rejeito a denunciação à lide, recaindo a responsabilidade pelo evento danoso em face do condomínio requerido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] CONDENO o condomínio ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária (INPC) desde a data do evento danoso (data do e-mail - 04/05/2018 – mov. 53.12, fl.5) e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, a título de indenização por danos materiais. b] CONDENO o condomínio requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil), acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora a partir da citação, a título de indenização por danos morais. Considerando que o Autor decaiu de parte do pedido, o condeno ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, arcando a ré com os 70% (setenta por cento) restantes. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios – na mesma proporção das custas e despesas processuais –,ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Ainda, REJEITO a Denunciação à Lide, formulada por Condomínio Edifício Baden Baden em face de HDI SEGUROS S/A, condenando o Denunciante ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono da Denunciada, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007164-65.2018.8.16.0001 Chamo o feito à ordem. Analisando detalhadamente os autos, verifico que na decisão saneadora proferida no mov. 351, foi deferida a prova documental e pericial, no entanto, o condomínio noticiou no mov. 407 que o imóvel objeto da controvérsia foi vendido e já se encontra na posse de terceiros. Débora e HBI manifestaram-se (movs. 413 e 417), na sequência os autos foram suspensos, eis que as partes estavam em tratativas de acordo, na forma do art. 313, II, do CPC. Oportunamente, a requerente manifestou-se no mov. 472, não concordando com a proposta e requerendo o julgamento da lide, bem assim pronunciou-se sobre a possibilidade de encaminhar os autos novamente para conciliação. Pois bem. De início, declaro prejudicada a prova pericial deferida no mov. 351, diante da inviabilidade da mesma, posto que o imóvel se encontra na posse de terceiros e sequer houve insurgência pelas partes Débora e HBI (seqs. 413 e 417). Ademais, nada obstante o requerimento de julgamento do processo pela requerente, entendo que é necessária a intimação das requeridas, visto que além da prova pericial foi deferida a prova documental, assim como restou consignado que a deliberação do pedido de produção de prova oral seria apreciada após a conclusão da prova pericial (seq. 351). Sendo assim, ante a inviabilidade de tal prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a intimação das requeridas para que, no prazo de 15 dias, apresentem os documentos que entendam pertinentes e necessários para instruir o feito, bem como se ainda existe o interesse na produção de prova oral apontando sua pertinência e finalidade e o interesse de encaminhar os autos ao CEJUSC para conciliação. Por fim, destaco que, na hipótese, das partes não manifestarem o interesse na produção das provas acima mencionadas e tampouco o interesse de remessa dos autos aos CEJUSC, voltem-me conclusos para prolação de sentença. Intime-se.Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

22/08/2022, 00:00

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