Execução de Título Extrajudicial 0000219-74.1996.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000219-74.1996.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2022, 14:59

Documento (Informações)

02/03/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000219-74.1996.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-74.1996.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.514,31 Exequente(s): GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS Executado(s): TRANSBERTA TRANSPORTADORA LTDA Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS em face de TRANSBERTA TRANSPORTADORA LTDA. Conclusão desnecessária. Cumpra-se o disposto na sentença do mov. 6. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

25/02/2022, 17:44

Mero expediente

25/02/2022, 15:52

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 12:37

Decurso de Prazo

22/01/2022, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2021, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000219-74.1996.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-74.1996.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.514,31 Exequente(s): GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS Executado(s): TRANSBERTA TRANSPORTADORA LTDA Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial interposta por GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, em face de TRANSBERTA TRANSPORTADORA LTDA, na qual ocorreu o advento da prescrição. Conforme se depreende dos autos, não foram encontrados bens penhoráveis. Com fundamento no art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil/73, o processo foi suspenso por prazo indeterminado. Decorrido o prazo, transcorreu o lapso prescricional sem que fossem encontrados outros bens para satisfazer a obrigação. É importante observar, ainda, que o desarquivamento dos autos, com ou sem novo pedido de suspensão, tão somente para realização de diligências infrutíferas, não é capaz de interromper o lapso prescricional. Sobre o tema, confira-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por Manual de Práticas Cartorárias - Sugestão de Minutas de Acordo com o NCPC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 318 novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 251790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 10/11/2015) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.593.786/SC, considerou a ocorrência da prescrição intercorrente, sem necessidade de prévia intimação, quando o tempo de inércia do Exequente for superior ao de prescrição do direito material. Isso porque a permanência da demanda em arquivo provisório, por período indeterminado, afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna), a Súmula nº 150 do STF, bem como o sistema jurídico pátrio em geral, uma vez que toda demanda tem que caminhar para um desfecho final. No caso em comento, os autos foram arquivados em 1996 e permaneceram sem movimentação até a presente data, caracterizando nítido caráter protelatório e desídia do credor, que permaneceu inerte por mais de 20 anos e sequer demonstrou que diligenciou extrajudicialmente na busca de bens para indicar à penhora. Neste sentido, confira-se o entendimento TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) ANOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1657632-8 - Arapongas - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 23.08.2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários, ante a ausência de manifestação dos executados. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

Documento (Informações)

20/10/2021, 13:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/10/2021, 06:05

Conclusão (para decisão)

19/10/2021, 17:55

Remessa (em diligência)

19/10/2021, 17:55

Reativação

19/10/2021, 17:54

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000219-74.1996.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-74.1996.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.514,31 Exequente(s): GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS Executado(s): TRANSBERTA TRANSPORTADORA LTDA Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial interposta por GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, em face de TRANSBERTA TRANSPORTADORA LTDA, na qual ocorreu o advento da prescrição. Conforme se depreende dos autos, não foram encontrados bens penhoráveis. Com fundamento no art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil/73, o processo foi suspenso por prazo indeterminado. Decorrido o prazo, transcorreu o lapso prescricional sem que fossem encontrados outros bens para satisfazer a obrigação. É importante observar, ainda, que o desarquivamento dos autos, com ou sem novo pedido de suspensão, tão somente para realização de diligências infrutíferas, não é capaz de interromper o lapso prescricional. Sobre o tema, confira-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por Manual de Práticas Cartorárias - Sugestão de Minutas de Acordo com o NCPC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 318 novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 251790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 10/11/2015) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.593.786/SC, considerou a ocorrência da prescrição intercorrente, sem necessidade de prévia intimação, quando o tempo de inércia do Exequente for superior ao de prescrição do direito material. Isso porque a permanência da demanda em arquivo provisório, por período indeterminado, afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna), a Súmula nº 150 do STF, bem como o sistema jurídico pátrio em geral, uma vez que toda demanda tem que caminhar para um desfecho final. No caso em comento, os autos foram arquivados em 1996 e permaneceram sem movimentação até a presente data, caracterizando nítido caráter protelatório e desídia do credor, que permaneceu inerte por mais de 20 anos e sequer demonstrou que diligenciou extrajudicialmente na busca de bens para indicar à penhora. Neste sentido, confira-se o entendimento TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) ANOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1657632-8 - Arapongas - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 23.08.2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários, ante a ausência de manifestação dos executados. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Reativação

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