Execução de Título Extrajudicial 0003748-42.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003748-42.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 15:03

Documento (Informações)

30/05/2023, 10:40

Remessa (em diligência)

11/05/2023, 15:55

Trânsito em julgado

11/05/2023, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003748-42.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.632,32 Exequente(s): Allan Gustavo Pereira Meotti FRANCE FERRARI CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): JUAREZ LUIZ SIEDLESKI SENTENÇA Ante o pagamento do valor da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente.

04/05/2023, 00:00

Confirmada

03/05/2023, 18:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2023, 18:18

Ato ordinatório

02/05/2023, 13:33

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2023, 21:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2023, 21:28

Confirmada

11/04/2023, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 12:27

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003748-42.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.632,32 Exequente(s): Allan Gustavo Pereira Meotti FRANCE FERRARI CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): JUAREZ LUIZ SIEDLESKI DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora de salário na qual o executado alegou que possui cerca de 30% de seu salário descontado devido a empréstimos consignados e demais descontos, totalizando R$ 1.669.94. Por fim, informou que como já possui esses descontos, somando com o ordenado nestes autos, teria 60% de seu salário retido, sendo esta sua única fonte de renda (mov. 95.1). Em sua manifestação, os exequentes afirmaram que o crédito exequendo (honorários advocatícios) é de natureza alimentícia e tem prioridade em relação a todas as demais dívidas do executado (movs. 116.1 e 129.1). É o sucinto relatório. DECIDO. 2. No caso dos autos, verifica-se que a penhora recaiu sobre o salário do executado, este considerado impenhorável pela legislação processual, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, é pacífico o entendimento da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná acerca da possibilidade de penhora de salário no limite de 30% (trinta por cento), conforme disposto no Enunciado 8: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD (movs. 27.1, 60.1 e 65.2), bem como tentativa de penhora do veículo objeto da restrição RENAJUD (movs. 28.1 e 43.1), tendo ambas as diligências restado infrutíferas. Verifica-se, ainda, que o Oficial de Justiça certificou que não localizou o veículo objeto do mandado e nem outros bens passíveis de penhora na residência do devedor (mov. 43.1) Assim, no caso, restaram esgotados todos os meios disponíveis ao credor para satisfação do crédito exequendo, sendo que a execução se arrasta desde 09/08/2021, sem que tenha havido nenhum pagamento espontâneo pelo executado ou indicação de bem à penhora. No que se refere ao montante penhorado, analisando os holerites juntados nas movs. 95.2 e 95.3, verifica-se que o executado é técnico administrativo lotado na Unioeste Campus de Marechal Cândido Rondon/PR, no cargo de Auxiliar Operacional, com salário bruto de R$ 7.120,54 e líquido de R$ 3.806,34 (média dos holerites). Dessa forma, após descontados os empréstimos consignados e as retenções legais, resta a quantia de R$ 3.806,34 ao executado. Sendo assim, justifica-se a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, viabilizando-se a proteção adequada do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Ora, é certo que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, mas não menos certo é também que se processa em favor do credor. Ademais, verifica-se que o crédito executado (honorários advocatícios) e o montante penhorado possuem igualmente natureza alimentar. Além disso, não há comprovação ou sequer menção na impugnação acerca da existência de outras despesas que embora, sem dúvida, existam, não parecem ser significativas. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO IMPUGNADA QUE PERMITE PENHORA DE VERBA SALARIAL DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – VERBA SALARIAL – LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 30% - A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para salvaguardar tanto o interesse do credor quanto do devedor, que depende da verba salarial para se manter, a jurisprudência tem permitido a penhora de valores em conta até o limite de 30% da quantia percebida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060471-97.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 27.09.2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DEFERIDA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DEVEDOR, NO CASO, QUE NÃO TEM SUA SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA, CONFORME ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER RELATIVIZADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR PRESERVADOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0057089-96.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 05.05.2020) (grifei) 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de mov. 95.1. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo sem insurgência recursal, cumpra-se o item 5 da mov. 111.1. 5. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003748-42.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.632,32 Exequente(s): Allan Gustavo Pereira Meotti FRANCE FERRARI CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): JUAREZ LUIZ SIEDLESKI 1. Verifica-se que o executado não apresentou insurgência quanto ao decisório de mov. 57, conforme movs. 92 e 102. Verifica-se, ainda, que não houve acordo entre as partes na audiência de conciliação (mov. 109). 2. Isto posto, diligencie-se a transferência da importância de R$997,04, via sistema Sisbajud, para conta vinculada aos autos (mov. 72.1), e expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte exequente, do valor transferido, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte. 3. Oficie-se à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) determinando que seja descontado o percentual de 30% (trinta por cento) do salário do executado, depositando-se em conta judicial, devendo juntar aos autos os comprovantes de depósito até a satisfação do valor de R$ 8.113,31 (R$ 9.110,35 - R$ 997,04). 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora de salário (mov. 95.1), no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Em seguida, diligencie-se junto ao sistema da Caixa Econômica Federal, certificando a existência de eventuais depósitos, e faça-se conclusão para decisão. 6. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003748-42.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.632,32 Exequente(s): Allan Gustavo Pereira Meotti FRANCE FERRARI CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): JUAREZ LUIZ SIEDLESKI 1. Designo audiência de conciliação para o dia 01/04/2022, às 15h45. 2. Cientifique-se as partes sobre o seguinte: 2.1 - A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial ou semipresencial, observado o contido no § 2º do art. 22 e no art. 23, da Lei nº 9.099/95 (Redação Lei nº 13.994/2020)[1]. 2.2 - que as partes interessadas em participarem da audiência presencialmente por falta de recurso tecnológico, ou que assim preferirem, deverão comparecer pessoalmente ao Juízo para o ato. 2.3 - que as partes que optarem em participar na audiência com utilização de recurso tecnológico próprio deverão, até 48 horas antes da audiência, informar seus e-mail e/ou nº de WhatsApp, por petição nos autos ou por telefone, a fim de que o conciliador mantenha contato para orientações. 3. Diligências necessárias para a realização do ato. Se necessário intime-se os exequentes por telefone. O executado aderiu intimação por Whats App. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR) “Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003748-42.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.632,32 Exequente(s): Allan Gustavo Pereira Meotti FRANCE FERRARI CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): JUAREZ LUIZ SIEDLESKI 1. Compulsando os autos, verifica-se que houve o desbloqueio de R$1.434,10 e a manutenção do saldo bloqueado remanescente de R$997,04 (mov. 65.2), conforme determinado na decisão de mov. 57.1: "3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, a fim de determinar a manutenção do bloqueio de R$997,04." No entanto, verifica-se que houve novo bloqueio do valor de R$1.434,10 (mov. 72.2), tendo em vista a repetição programada da ordem de indisponibilidade por 30 (trinta) dias. Sendo assim, impõe-se o imediato desbloqueio do valor considerado impenhorável, nos termos da fundamentação da decisão retro. 2. Considerando que a data limite de repetição da ordem de indisponibilidade protocolada na mov. 52.1 é 19/03/2022, encerre-se a repetição programada para evitar novos bloqueios do salário do executado. 3. Desbloqueie-se o valor de R$1.434,10 (mov. 72.2) na conta do executado, através do sistema SISBAJUD. 4. Certifique-se sobre o recebimento da intimação expedida na mov. 64.1. 4.1. Preclusa a decisão de mov. 57.1, levante-se a importância de R$997,04 em favor da parte exequente. 5. Defiro o pedido de mov. 69.1. Oficie-se à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) determinando que seja descontado o percentual de 30% (trinta por cento) do salário do executado, depositando-se em conta judicial, devendo juntar aos autos os comprovantes de depósito até a satisfação do valor atualizado do débito a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Efetivada a penhora, intime-se com urgência o executado para se manifestar em 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003748-42.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.632,32 Exequente(s): Allan Gustavo Pereira Meotti FRANCE FERRARI CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): JUAREZ LUIZ SIEDLESKI DECISÃO 1. Trata-se de impugnação em que o executado alegou que houve o bloqueio da sua conta-salário e que na data de hoje o seu salário será depositado, necessitando dos valores para custeio das suas despesas. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD, bloqueou R$52,08 até a data de 17/02/2022, na Caixa Econômica Federal (mov. 56.2). Verifica-se, ainda, que a penhora online recaiu na conta da Caixa Econômica Federal na qual o executado recebe o seu salário, conforme comprovam o holerite de mov. 54.2 e os extratos de movimentação bancária de mov. 54.3, uma vez que a importância depositada no mês de jan/2022, sob a descrição "CT SALARIO", é idêntica àquela percebida pelo executado a título de salário (R$3.323,47), este considerado impenhorável pela legislação processual, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, é pacífico o entendimento da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná acerca da possibilidade de penhora de salário no limite de 30% (trinta por cento): Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD (mov. 27.1), bem como a tentativa de penhora do veículo bloqueado no sistema RENAJUD (movs. 28.1 e 43.1), tendo ambas as diligências restado infrutíferas, motivo pelo qual foi removida a restrição veicular no sistema RENAJUD (mov. 53.1). Além disso, o Oficial de Justiça certificou que não localizou outros bens passíveis de penhora na residência do devedor. Assim, no caso, restaram esgotados todos os meios disponíveis ao credor para satisfação do crédito exequendo, sendo que a presente Execução de Título Extrajudicial se arrasta desde 09/08/2021, sem que tenha havido nenhum pagamento espontâneo pelo executado. Sendo assim, porque restou demonstrado haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora, justifica-se a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, viabilizando-se a proteção adequada do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Ora, é certo que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, mas não menos certo é também que se processa em favor do credor. O executado em janeiro de 2022 percebeu, conforme holerite de mov. 54.2, a importância líquida de R$3.323,47, sendo assim, possível a manutenção do bloqueio de R$997,04 (R$3.323,47 * 0,3), conforme Enunciado nº 8 da Turma Recursal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. hipótese em que não ficou demonstrado que a constrição comprometeria a subsistência do devedor. SALÁRIO LÍQUIDO AUFERIDO PELA DEVEDORA QUE ESTÁ acima DE OITO MIL REAIS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE 30% sobre os valores localizados na conta corrente. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041577-39.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 04.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO IMPUGNADA QUE PERMITE PENHORA DE VERBA SALARIAL DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – VERBA SALARIAL – LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 30% - A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para salvaguardar tanto o interesse do credor quanto do devedor, que depende da verba salarial para se manter, a jurisprudência tem permitido a penhora de valores em conta até o limite de 30% da quantia percebida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060471-97.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 27.09.2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DEFERIDA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DEVEDOR, NO CASO, QUE NÃO TEM SUA SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA, CONFORME ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER RELATIVIZADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR PRESERVADOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0057089-96.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 05.05.2020) (grifei) Além disso, não restou evidenciado que a manutenção do bloqueio no percentual de 30% implicará prejuízo à subsistência do executado, o qual ocupa, atualmente, o cargo de Auxiliar Operacional, Técnico Administrativo da Unioeste Campus de Marechal Cândido Rondon, recebe, mensalmente, R$6.416,90 (valor bruto), e não comprovou a existência de despesas que embora, sem dúvida, existam, não parecem ser significativas. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, a fim de determinar a manutenção do bloqueio de R$997,04. Intimem-se. 3.1. Preclusa esta decisão, levante-se a importância de R$997,04 em favor da parte exequente. 3.2. Desde já, desbloqueie-se a importância de R$2.378,51 (R$3.323,47 - R$997,04 + R$52,08). 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003748-42.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.632,32 Exequente(s): Allan Gustavo Pereira Meotti FRANCE FERRARI CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): JUAREZ LUIZ SIEDLESKI 1. Levante-se a restrição veicular no sistema RENAJUD, conforme item 6 da mov. 15.1, porque após a inclusão de restrição na mov. 28.1, o veículo não foi encontrado pelo Oficial de Justiça e, consequentemente, não foi penhorado (mov. 43.1). 2. Defiro o pedido de penhora online. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.1. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente. 2.2. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 2.3. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2, sem prejuízo, contudo, da realização de conferência a cada 48 horas para verificação de eventual bloqueio, devendo ser certificado somente as conferências que resultarem positiva e não configurarem as situações descritas nos itens 2.1 e 2.2. Nesse caso, a Secretaria deverá proceder como determinado no item 3.2.5 e seguintes da decisão de mov. 15.1. 3. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bem penhorável do devedor, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003748-42.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.344,00 Exequente(s): Allan Gustavo Pereira Meotti FRANCE FERRARI CAMARGO DOS SANTOS Executado(s): JUAREZ LUIZ SIEDLESKI 1. Acolho a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$7.632,32 (sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos). 2. Em vista da restrição nos atendimentos presenciais pela Secretaria, na forma do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M., do TJPR, fica dispensada, temporariamente, a exigência contida no art. 49 da Portaria nº 01/2018, deste Juízo. 2.1. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). 2.2. Esclareça-se que, querendo, poderá o(a) executado(a) parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.3. É facultado à parte exequente o levantamento das parcelas, estando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás. 3. Tendo decorrido o prazo para pagamento, determino à Secretaria que: 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 3.2. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.2.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.2.3. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.2.4. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.2.5. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 3.2.6. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.2.7. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.2.8. Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.2.9. Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 4.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 4.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 4.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 4.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 4.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (4.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 5. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 5.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 5.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 5.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 6. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(17)