Procedimento Comum Cível 0006681-17.2017.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006681-17.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 17:31

Documento (Informações)

11/11/2024, 14:01

Remessa (em diligência)

09/11/2024, 19:52

Trânsito em julgado

09/11/2024, 19:52

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 19:10

Confirmada

26/09/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0006681-17.2017.8.16.0083 Autor(s): ARI DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a prestação de contas apresentada no evento 153, tem-se a obrigação por satisfeita, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2. Promovam-se as necessárias anotações e comunicações. 3. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão - PR, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito 5

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 16:23

Arquivamento

18/09/2024, 21:06

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 09:57

Confirmada

01/09/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0006681-17.2017.8.16.0083 Autor(s): ARI DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se a procuradora da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça acerca da prestação de contas apresentada ao evento 148.2, uma vez que datada de 07 de agosto de 2023. 2. Após, retornem conclusos para arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão - PR, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito 5

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 18:46

Documentos

Conclusão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0006681-17.2017.8.16.0083 Autor(s): ARI DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante do requerimento de evento 133.1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação, outorgada em favor da procuradora e, sendo o caso, da sociedade de advocacia indicada, o que faço com fundamento no poder geral de cautela[1], uma vez que o documento de evento 1.2 data o ano de 2017. 2. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão - PR, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito 5 [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. (1) PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. (2) DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA FACULTADA AO MAGISTRADO DE ACORDO COM SEU PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE O INSTRUMENTO FOI CARREADO AOS AUTOS JÁ CONTANDO COM CERCA DE 3 ANOS. (3) DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.“O magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 8.4.2010). Precedentes: AgRg no REsp. 1.189.411/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.11.2010; AgRg no Ag. 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010” (AgRg no RMS 51.374/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058386-36.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.03.2023).

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006681-17.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 Autos nº. 0006681-17.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$35.848,60 Autor(s): ARI DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a concordância manifestada pela parte autora (mov. 96.1) homologo os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 93.2). 2. Expeça-se o competente precatório em favor da parte autora, observando-se a atualização monetária dos valores devidos (art. 100, §5º, da CF). Tratando-se de quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, autorizo que o seu pagamento se dê mediante requisição de pequeno valor – RPV, inclusive no que se refere aos honorários sucumbenciais. 2.1. No caso de RPV, o pagamento deste deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir da entrega da requisição (art. 535, inciso VI, §3º, II, do CPC). 3. Advirta-se que, desatendida a requisição judicial, este Juízo determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 17, §2º, da Lei nº 10.259/01). 4. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado, com prazo de 30 (trinta) dias. 5. Observe-se atentamente o contido no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná quanto ao pedido de expedição de alvará de levantamento de valores em nome do procurador da exequente. 6. Sendo os valores levantados pelo procurador, deverá o mesmo prestar contas em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 7.Se for o caso, observe-se o contido no artigo 906, parágrafo único, do CPC, que permite a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006681-17.2017.8.16.0083/2 Recurso: 0006681-17.2017.8.16.0083 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): ARI DA SILVA Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ARI DA SILVA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou violação dos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, sustentando que: a) houve omissão e ausência de fundamentação, pois o Colegiado não se manifestou sobre as condições pessoais do autor a serem consideradas na análise da concessão do benefício; b) não houve qualquer fundamento para cancelar a aposentadoria por invalidez e manter o auxílio-doença com a inserção em reabilitação profissional. Sustentou em suas razões de recurso que: a) o magistrado não pode julgar com base em critérios subjetivos quando a conclusão do laudo pericial foi no sentido que a incapacidade é total e permanente; b) o Recorrente é insuscetível de reabilitação profissional em razão de suas condições socais e pessoais desfavoráveis, considerando a idade avançada (64 anos) e exercício apenas de atividades braçais e de baixa complexidade, havendo portanto invalidez social, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o juiz não fica restrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outro elementos probatórios dos autos. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Não se verifica a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Colegiado não analisou as condições pessoais do Recorrente quando do indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. No julgamento dos Embargos de Declaração o Colegiado esclareceu que a questão foi devidamente tratada quando do julgamento da Apelação. A respeito, constou no acórdão: “(...) Analisando os autos recursais, verifica-se que sob a alegação de vícios no julgado, na verdade, o Embargante apenas demonstra inconformismo com a r. decisão colegiada, em especial por pretender o rejulgamento da causa em seu favor. (...) No caso em voga, repise-se, o acórdão analisou detidamente a discussão estabelecida nos autos, apresentando, assim, fundamentos que justificam plenamente a modificação da sentença em sede de remessa necessária, para o fim de condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício do auxílio-acidente ao invés de aposentadoria por invalidez. (...)” (fls. 3/4, do acórdão do ED1). E no acórdão da Apelação constou: “(...) Em primeiro lugar, a condição de segurado do apelado é inconteste pelos documentos juntados aos autos e sequer foi impugnada pela autarquia. Em segundo lugar, tratando-se de benefício acidentário, é de se afastar o preenchimento de requisito da carência. Assim, diante da existência de lesão, de caráter permanente e parcial (mov. 44.1 – autos de origem), em decorrência do exercício da atividade laboral, presentes estão os requisitos, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, por isso o apelado faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Apesar do exposto na sentença, não vislumbro nos autos a grande dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, haja vista que o segurado logrou êxito em encontrar nova função de trabalho. Igualmente, o mero argumento etário não é suficiente para concessão da aposentadoria por invalidez. Logo, entendo que o cenário fático se subsome à hipótese legal do auxilio-acidente, sendo este o benefício a ser concedido. (...)” (fls. 7, do acórdão da Apelação). Portanto, ainda que contrário ao interesse do Recorrente, houve manifestação a respeito e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte (...)” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1947719/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022). E ainda: “(...) 4. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (...)” (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1934202/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). Com relação às alegações de necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez, do teor das razões recursais, verifica-se que o Recorrente não indicou quais os dispositivos legais foram contrariados pela Câmara, e tampouco quais receberam aplicação divergente de outro Tribunal do país, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 5. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula nº 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.958.844/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022.) Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “(...) Para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. (...)” (STJ - AgInt no TP n. 3.780/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ARI DA SILVA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

01/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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