Procedimento Comum Cível 0000199-57.2019.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000199-57.2019.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000199-57.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000199-57.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$6.445,00 Autor(s): LARISSA MAIARA CANDIDO DIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Verifica-se que a autora requereu o pagamento de valores correspondentes a juros sobre período transcorrido entre a data do cálculo e a requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 138). Declarou que os juros não foram compensados quando da requisição de pagamento dos honorários advocatícios. Decido. Sobre o tema arguido pela requerente, foi fixado o seguinte entendimento pelo STF: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). Os embargos de declaração que poderiam limitar a eficácia temporal do julgado foram rejeitados (RE 579431 ED-terceiros, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018). No caso destes autos, os honorários advocatícios foram fixados em valor certo (1 salário mínimo). Sentença proferida no mov. 35. Portanto, o crédito do patrono da requerente não é originalmente constituído de parcela de juros. Sendo assim, não há anatocismo a ser evitado. Não acolho a impugnação apresentada na manifestação de mov. 158. Defiro o pedido, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 2. Intime-se a parte vencida para que cumpra esta decisão (No prazo de 30 dias). 3. Com a apresentação dos cálculos intime-se a autora para que diga se concorda ou inicie o cumprimento de sentença apresentando os próprios cálculos. 4. Na hipótese de apresentação de cálculos pela autora, intime-se o INSS para que se manifeste (Prazo de 30 dias). 5. Havendo apresentação de impugnação, intime-se o credor para manifestar-se em 15 (quinze) dias, voltando-me conclusos, após, para decisão. 6. Na hipótese de concordância das partes requisite-se o pagamento do montante fixado a título de condenação por meio de precatório requisitório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Oportunamente, expeça-se alvará. São João do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

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