Procedimento Comum Cível 0001687-18.2017.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001687-18.2017.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2022, 13:34

Documento (Informações)

04/11/2022, 13:22

Remessa (em diligência)

04/11/2022, 12:54

Trânsito em julgado

04/11/2022, 12:54

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 08:39

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 13:46

Confirmada

08/09/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001687-18.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-18.2017.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.740,00 Autor(s): SILVIO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por SILVIO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS para cobrança do crédito oriundo do título judicial que instrui o pedido. A parte executada realizou o pagamento. Em seguida, nada foi requerido, vindo os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma dos artigos 526, §3º, e 924, ambos do Código de Processo Civil. 3. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. 6. Sentença publicada e registrada nesse ato. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 14:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2022, 13:22

Conclusão (para decisão)

02/09/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 12:44

Confirmada

18/08/2022, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 14:53

Documentos

Conclusão

•06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001687-18.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001687-18.2017.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.740,00 Autor(s): SILVIO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “cumprimento de sentença” proposto por SILVIO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL - INSS. O autor requereu a condenação do requerido ao pagamento de honorários pelo cumprimento de sentença (mov. 117.1). Em petitório de mov. 177, o INSS afirmou que os honorários devem incidir sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor executado. Em decisão de mov. 188.1, foi determinado o pagamento do montante fixado a título de condenação, por meio de precatório requisitório. Referida decisão foi agravada pelo INSS (mov.196). O RPV a título de Honorários de Sucumbência, no montante de R$ 2.511,86 mais juros e correção monetária, foi requisitado em mov. 206.1 e expedido o alvará de transferência em mov. 250.1. Em petição de mov. 267.1, o INSS juntou a decisão do agravo interposto, oriunda do TRF4, a qual deu provimento ao agravo, bem como pugnou pela devolução, dos valores correspondentes aos honorários advocatícios pagos a maior, no valor de R$ 2.495,95, pela parte autora. Ademais, manifestou-se pela impossibilidade de fixação de juros moratórios complementares sobre os honorários advocatícios. Em movs.193.1 e 270.1, o autor pugnou pela incidência de juros de mora. A autarquia reiterou os pedidos em mov. 273.1. O autor alegou que o valor foi recebido diante da boa-fé e por ser caracterizado de natureza alimentar, portanto, inviável a devolução (mov. 276.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Preliminarmente, inobstante a decisão de mov. 188.1, ter determinado a liberação da integralidade dos valores, considerando a existência de divergência entre as partes, seria mais prudente ter sido estipulado, anteriormente, somente a liberação dos valores incontroversos, justamente para evitar novas divergências entre as partes acerca da devolução ou não dos valores que seriam devidos. A parte exequente afirma ter levantado os valores de boa-fé, bem como que referida importância seria verba alimentar. Todavia, em que pese referida manifestação, sopesando que houve o levantamento de valores superiores aos que lhe eram devidos, tal importância deve ser restituída, pois, no momento do levantamento, o exequente tinha conhecimento que sobre referidos valores havia pendência de decisão recursal. Ademais, o princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluto e, no caso, deve ser flexibilizado para viabilizar a restituição dos honorários de sucumbência já levantados, tendo em vista a aplicação dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, da razoabilidade e da máxima efetividade das decisões judiciais. Assim, defiro o pedido formulado pelo INSS (mov. 267.1), e, em consequência, determino a intimação do exequente para que promova a devolução do montante levantado indevidamente, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, §§º1 e 2º do CPC. 3. Concernente ao pagamento de valores correspondentes a juros sobre período transcorrido entre a data do cálculo e a data da expedição de RPV/Precatório referente aos honorários, sobre o tema, foi fixado o seguinte entendimento pelo STF: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). Não obstante, no caso dos honorários advocatícios, este foram fixados sobre as parcelas vencidas e devidas ao requerente. Assim, o crédito homologado é constituído de parcela de juros. Neste caso, extraídos os honorários, não é possível calcular novos juros, sob pena de incorrer em anatocismo. O pagamento dos juros sobre o valor dos honorários até a data de requisição de pagamento ou da expedição de RPV/Precatório, sem a ocorrência de anatocismo, somente seria possível se a data-base do cálculo e a inscrição do crédito coincidissem. Tal hipótese é tecnicamente impraticável, pois deve ser garantido às partes a verificação da conta antes de expedição do RPV/Precatório. Além disso, quando fixados sobre o proveito econômico da autora é impossível separar os juros, pois estes constituem parte do crédito do advogado. Assim, qualquer cálculo de mora estaria maculado pelo anatocismo. Esse é o entendimento sedimentado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEXADOR MONETÁRIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. É remansosa a jurisprudência no sentido de que é defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. No caso, o julgado exequendo, no tocante à atualização monetária, determinou a aplicação dos critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009) ), tendo assim transitado em julgado. 3. Não é devida a inclusão de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios quando já incluídos na sua base de cálculo, sob pena de anatocismo. (TRF 4ª R.; AG 5021940-83.2020.4.04.0000; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider; Julg. 15/07/2020; Publ. PJe 17/07/2020 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. Quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação, em que os juros do valor principal compõem o débito e sobre este, então, são calculados os honorários, não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios, e tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros. (TRF 4ª R.; AG 5010063-49.2020.4.04.0000; Sexta Turma; Relª Desª Fed. Taís Schilling Ferraz; Julg. 15/07/2020; Publ. PJe 17/07/2020 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. 1. No que diz respeito à incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, há que se fazer uma distinção entre as diferentes hipóteses possíveis. Em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em percentual do valor que toca à parte autora (condenação), de regra a alíquota da referida verba recai sobre o um montante já atualizado e acrescido de juros. A cobrança de novos juros, assim, configuraria anatocismo, de modo que realmente indevida.Quando os honorários advocatícios são arbitrados em valor fixo, ou em percentual sobre o valor da causa, todavia, a situação é diversa, pois não representam repercussão de valor principal já contemplado com juros; constituem débito autônomo. Assim, os juros são devidos desde a citação na fase de execução ou intimação para cumprimento. 2. Sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, há incidência de juros de mora. A situação é diversa quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação, em que os juros do valor principal compõem o débito e sobre este, então, são calculados os honorários. Nesse caso, não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez que sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios. Tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros. (TRF4, AG 5060092-11.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019-grifou-se). Sendo assim, indefiro o pedido de juros sobre período transcorrido entre a data do cálculo e a requisição de pagamento dos honorários advocatícios. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. São João do Ivaí, 17 de novembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

22/11/2021, 00:00

08/02/2021, 00:00

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