Execução de Título Extrajudicial 0000018-11.1997.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000018-11.1997.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

29/04/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000018-11.1997.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Joscelito Giovani Cé Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 23/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL COM HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. 1) ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTE A INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. JUÍZO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO E INDICOU QUE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU APENAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA SISTEMÁTICA LEGAL. 2) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. EXEQUENTE QUE, ALÉM DE INTIMADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA, SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 63/TJPR CANCELADA. 3) TESE DE APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DESCABIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL. INTELIGÊNCIA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 16/03/2026 00:00 até 20/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0000018-11.1997.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 19ª Câmara Cível a realizar-se em 16/03/2026 00:00 até 20/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 13:25

Mero expediente

17/10/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 13:01

Documento (Certidão)

15/10/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-11.1997.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de LOBO FRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, EVERSON LOBO FRANCO e LILINGTON LOBO FRANCO, tendo por objeto a execução da Cédula de Crédito Industrial n° 95/00065-8, emitida em 28 de abril de 1995 em favor da primeira executada e avalizada pelos demais devedores. Diante do inadimplemento, e sustentando o vencimento antecipado da dívida, a parte credora requereu inicialmente o pagamento do débito consubstanciado em R$ 71.728,93. A pessoa jurídica compareceu aos autos no mov. 1.8, tendo o devedor Everson Lobo Franco sido citado no mov. 1.12 (fl. 4). No curso do feito, o credor externou desistência em relação ao executado LILIGTON LOBO FRANCO, sendo homologada No mov. 1.25. Após longa tramitação processual, foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal transcorrido entre os movs. 1.155 e 18.1. Intimado, o credor refutou o reconhecimento de prescrição (mov. 298.1), aduzindo que a nova lei não pode retroagir, e que não houve inércia de sua parte até então. Alternativamente, postulou o afastamento da sucumbência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo resulta por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Teori Albino Zavascki, ao comentar sobre o tema, anota que é decretável "(...) a prescrição intercorrente, ou seja, a que se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, v. 8, p. 413). Materializada na inércia processual do credor, a prescrição intercorrente faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Yussef Cahali leciona que a prescrição intercorrente “é conduta a partir do último ato praticado pela parte desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte (...) O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa” (Prescrição e Decadência, Ed. RT: SP, 2008, p. 134). Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ao Código Civil Brasileiro, pela Lei de nº 14.195 de 2021, houve a inclusão de previsão expressa, com a redação do art. 206-A, a respeito da prescrição intercorrente, que observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Confira-se: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a ação. O pedido se amparou em uma cédula de crédito bancário, cujo prazo para ajuizamento da ação executiva é de três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra). A Lei Federal n. 14.195 /2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e passou a estabelecer, a partir da nova redação do art. 921, §4º, CPC, que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Ocorre que, por questão de segurança jurídica, não se pode admitir que sobredita lei retroaja de modo a que tal critério de contagem do prazo seja considerado desde o início da execução: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC /1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14 /11/2024.) – grifei Considerando, pois, a publicação da Lei em 27 de Agosto de 2021, a prescrição pela hipótese deve ser contabilizada a partir de então, não havendo que se falar em inércia culposa ou de abandono da causa, mas na simples e objetiva inviabilidade na penhora ou citação da parte. Pois bem. No caso dos autos, observa-se a consumação da prescrição intercorrente tanto em momento anterior quanto posterior à vigência da nova Lei. Explico. No que tange ao momento anterior, sabe-se que, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente tradicional, deve o credor efetivamente impulsionar o feito, ou seja, envidar esforços efetivos para promover diligências tendentes a localizar bens passíveis de penhora. Não destoa dessa conclusão o entendimento do e. TJPR, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO VISANDO A OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057838-18.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.10.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMeAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PELO JUÍZO “A QUO”. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, INC. II DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO da pas de nullité sans grief. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE, AINDA, DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (STJ, IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC). INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (prazo trienal, cf. Lei das Duplicatas - art. 18). SENTENÇA MANTIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000353-64.1995.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 02.12.2019) (grifei) No caso dos autos, tal como salientado pelo Juízo, o processo ficou paralisado desde setembro de 2014 (mov. 1.155) até fevereiro de 2019 (mov. 18.1), quando o credor, após intimado, requereu diligências visando o prosseguimento do feito. No período, decorreram 4 anos e 5 meses de paralisação, ou seja, prazo muito superior ao trienal aplicável no caso. E ainda que assim não fosse, após a vigência da Lei Federal n. 14.195 /2021, igualmente se verifica a consumação do prazo. É que, desde então, o exequente vem requerendo a realização de diligências voltadas à citação dos devedores (mov. 116.1), induzindo o Juízo em erro, na medida em que os atos realizados foram destinados à busca de endereços, em total dissonância ao estágio em que o feito se encontra. Isso porque ambos foram citados na fase inaugural do feito, como relatado na presente. Apenas a partir de junho de 2024 é que o exequente voltou os olhos à busca de bens (mov. 159.1), sendo que, de todo modo, não foram realizadas diligências efetivas para findar a execução. O entendimento citado respeita a premissa de que não há aplicação retroativa das novas disposições da Lei. Logo, a meu ver, houve o transcurso do prazo superior ao trienal aplicável na hipótese, não havendo outro caminho senão o reconhecimento da prescrição. III. DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do NCPC. Sem custas ou honorários, em vista das previsões do art. 921, 5º do CPC. Levantem-se os bloqueios e penhoras existentes. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Confirmada

17/09/2025, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/09/2025, 17:29

Documentos

Ementa de Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-11.1997.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de LOBO FRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, EVERSON LOBO FRANCO e LILINGTON LOBO FRANCO, tendo por objeto a execução da Cédula de Crédito Industrial n° 95/00065-8, emitida em 28 de abril de 1995 em favor da primeira executada e avalizada pelos demais devedores. Diante do inadimplemento, e sustentando o vencimento antecipado da dívida, a parte credora requereu inicialmente o pagamento do débito consubstanciado em R$ 71.728,93. A pessoa jurídica compareceu aos autos no mov. 1.8, tendo o devedor Everson Lobo Franco sido citado no mov. 1.12 (fl. 4). No curso do feito, o credor externou desistência em relação ao executado LILIGTON LOBO FRANCO, sendo homologada No mov. 1.25. Após longa tramitação processual, foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal transcorrido entre os movs. 1.155 e 18.1. Intimado, o credor refutou o reconhecimento de prescrição (mov. 298.1), aduzindo que a nova lei não pode retroagir, e que não houve inércia de sua parte até então. Alternativamente, postulou o afastamento da sucumbência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo resulta por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Teori Albino Zavascki, ao comentar sobre o tema, anota que é decretável "(...) a prescrição intercorrente, ou seja, a que se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, v. 8, p. 413). Materializada na inércia processual do credor, a prescrição intercorrente faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Yussef Cahali leciona que a prescrição intercorrente “é conduta a partir do último ato praticado pela parte desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte (...) O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa” (Prescrição e Decadência, Ed. RT: SP, 2008, p. 134). Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ao Código Civil Brasileiro, pela Lei de nº 14.195 de 2021, houve a inclusão de previsão expressa, com a redação do art. 206-A, a respeito da prescrição intercorrente, que observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Confira-se: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a ação. O pedido se amparou em uma cédula de crédito bancário, cujo prazo para ajuizamento da ação executiva é de três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra). A Lei Federal n. 14.195 /2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e passou a estabelecer, a partir da nova redação do art. 921, §4º, CPC, que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Ocorre que, por questão de segurança jurídica, não se pode admitir que sobredita lei retroaja de modo a que tal critério de contagem do prazo seja considerado desde o início da execução: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC /1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14 /11/2024.) – grifei Considerando, pois, a publicação da Lei em 27 de Agosto de 2021, a prescrição pela hipótese deve ser contabilizada a partir de então, não havendo que se falar em inércia culposa ou de abandono da causa, mas na simples e objetiva inviabilidade na penhora ou citação da parte. Pois bem. No caso dos autos, observa-se a consumação da prescrição intercorrente tanto em momento anterior quanto posterior à vigência da nova Lei. Explico. No que tange ao momento anterior, sabe-se que, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente tradicional, deve o credor efetivamente impulsionar o feito, ou seja, envidar esforços efetivos para promover diligências tendentes a localizar bens passíveis de penhora. Não destoa dessa conclusão o entendimento do e. TJPR, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO VISANDO A OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057838-18.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.10.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMeAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PELO JUÍZO “A QUO”. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, INC. II DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO da pas de nullité sans grief. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE, AINDA, DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (STJ, IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC). INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (prazo trienal, cf. Lei das Duplicatas - art. 18). SENTENÇA MANTIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000353-64.1995.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 02.12.2019) (grifei) No caso dos autos, tal como salientado pelo Juízo, o processo ficou paralisado desde setembro de 2014 (mov. 1.155) até fevereiro de 2019 (mov. 18.1), quando o credor, após intimado, requereu diligências visando o prosseguimento do feito. No período, decorreram 4 anos e 5 meses de paralisação, ou seja, prazo muito superior ao trienal aplicável no caso. E ainda que assim não fosse, após a vigência da Lei Federal n. 14.195 /2021, igualmente se verifica a consumação do prazo. É que, desde então, o exequente vem requerendo a realização de diligências voltadas à citação dos devedores (mov. 116.1), induzindo o Juízo em erro, na medida em que os atos realizados foram destinados à busca de endereços, em total dissonância ao estágio em que o feito se encontra. Isso porque ambos foram citados na fase inaugural do feito, como relatado na presente. Apenas a partir de junho de 2024 é que o exequente voltou os olhos à busca de bens (mov. 159.1), sendo que, de todo modo, não foram realizadas diligências efetivas para findar a execução. O entendimento citado respeita a premissa de que não há aplicação retroativa das novas disposições da Lei. Logo, a meu ver, houve o transcurso do prazo superior ao trienal aplicável na hipótese, não havendo outro caminho senão o reconhecimento da prescrição. III. DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do NCPC. Sem custas ou honorários, em vista das previsões do art. 921, 5º do CPC. Levantem-se os bloqueios e penhoras existentes. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000018-11.1997.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$71.728,93 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/3924-13) SCN Quadra 1 Bloco C, Lote 32 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.711-902 Executado(s): EVERSON LOBO FRANCO (CPF/CNPJ: 856.557.759-72) Avenida Anita Garibaldi, 5501 - de 4211/4212 ao fim - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-000 LELINGTON LOBO FRANCO (CPF/CNPJ: 075.316.649-68) Avenida Anita Garibaldi, 5501 - de 4211/4212 ao fim - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-000 LOBO FRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Anita Garibaldi, 5501 - de 4211/4212 ao fim - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-000 DESPACHO 1. Retifique-se o polo passivo da presente ação executiva, excluindo a parte LILINGTON LOBO FRANCO, tendo em vista a extinção do feito em relação a ela, conforme sentença de seq. 1.25. 2. Intimem-se as partes executadas no endereço indicado à seq. 1.8 (Rodovia Paulino Búrigo, nº 4.225, Pedreira, lçara/SC), nos termos da penhora de seq. 1.38. Depreque-se. 3. Na hipótese de retorno negativo, em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, promovam-se buscas de endereços das partes executadas via Renajud e Infojud, intimando-se a parte exequente para recolhimento de custas processuais necessárias para tanto. 4. Com as buscas, não havendo êxito, tornem para busca de endereço via Siel. 5. Em sendo realizada a intimação das partes executadas, cumpra-se o item “2” do despacho de seq. 33. 6. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

25/02/2021, 00:00

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