Procedimento Comum Cível 0001739-48.2016.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001739-48.2016.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001739-48.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-48.2016.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.000,00 Autor(s): Marcio Valerio Dias Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença movida por MARCIO VALÉRIO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Foi proferida decisão homologatória ordenando a expedição de RPV com destaque de honorários, com a ressalva de que o contrato favorecia dois advogados portanto o valor a ser pago deveria ser ratificado, ficando 15% para cada advogado (mov.282.1). Pugnou a parte exequente pela expedição de RPV (mov.288.1). O INSS impugnou a requisição de pequeno valor expedida, explicitando um equívoco cometido no momento de sua expedição (mov.292.1). A parte exequente também solicitou ajustes (mov.294.1). Foi deferida a retificação da RPV, contudo, ressaltou-se que seria favorecida tão somente a advogada peticionante por constar seu nome no contrato de honorários (mov.298.1). Expediu-se nova RPV (mov.300.1). A parte exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão de mov.300.1 (mov.306.1). A decisão foi mantida por este juízo em seus exatos termos (mov.309.1). A parte exequente, novamente, formulou pedido de destaque de honorários (mov.313.1). É o relato essencial. 2. Consigno que por ora, não há o que deliberar nos autos tendo em vista que pende o julgamento do agravo de instrumento interposto. Caso este Magistrado profira decisão neste momento com relação a matéria, estaria por modificar a decisão outrora proferida e atacada por recurso. 3. Diante disso, reservo-me no direito de aguardar o julgamento do agravo, não se olvidando que já foi expedida requisição de pequeno valor. Anoto por fim, que a questão do destaque de honorários pode ser resolvida no momento da expedição do alvará, portanto, não existe prejuízo em se aguardar o julgamento do recurso. Após as providências necessárias e ao pagamento da requisição de pequeno valor expedida, deliberarei a respeito do destaque. 4. Ante o exposto, certifique-se a Seretaria com relação ao agravo de instrumento interposto. 5. No demais, aguarde-se o julgamento do recurso bem como o pagamento da requisição de pequeno valor anteriormente expedida. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001739-48.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001739-48.2016.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.000,00 Autor(s): Marcio Valerio Dias Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Verifica-se que a autora requereu, genericamente, o pagamento de valores correspondentes a juros sobre período transcorrido entre a data do cálculo e a requisição de pagamento. Presume-se que o pedido se refere à RPV expedida no mov. 187. Decido. Sobre o tema arguido pela requerente, foi fixado o seguinte entendimento pelo STF: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). Os embargos de declaração que poderiam limitar a eficácia temporal do julgado foram rejeitados (RE 579431 ED-terceiros, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018). No caso destes autos, houve execução complementar em relação ao principal e aos honorários. Cálculo apresentado na manifestação de mov. 176, sem separação dos juros. Quanto ao valor devido a Marcio Valerio Dias, de fato, não foi compensada a parcela de juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição. Isto se deu por culpa do INSS que não apresentou corretamente o valor devido. Defiro o pedido no ponto. Nota-se que na sentença proferida nestes autos que os honorários advocatícios foram fixados sobre as parcelas devidas à autora. Assim, o crédito sucumbencial homologado é constituído de parcela de juros devidos à requerente. Assim, extraídos os honorários, não é possível calcular novos juros, sob pena de incorrer em anatocismo. Portanto, indefiro o pedido de juros sobre período transcorrido entre a data do cálculo e a requisição de pagamento dos honorários advocatícios. Esse é o entendimento repetido no TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. 1. No que diz respeito à incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, há que se fazer uma distinção entre as diferentes hipóteses possíveis. Em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em percentual do valor que toca à parte autora (condenação), de regra a alíquota da referida verba recai sobre o um montante já atualizado e acrescido de juros. A cobrança de novos juros, assim, configuraria anatocismo, de modo que realmente indevida. Quando os honorários advocatícios são arbitrados em valor fixo, ou em percentual sobre o valor da causa, todavia, a situação é diversa, pois não representam repercussão de valor principal já contemplado com juros; constituem débito autônomo. Assim, os juros são devidos desde a citação na fase de execução ou intimação para cumprimento. 2. Sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, há incidência de juros de mora. A situação é diversa quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação, em que os juros do valor principal compõem o débito e sobre este, então, são calculados os honorários. Nesse caso, não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez que sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios. Tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros. (TRF4, AG 5060092-11.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Durante a tramitação do requisitório não incidem juros. O longo tempo decorrido até o julgamento final da apelação cível contra a sentença de extinção da execução não elide o fato de que o título judicial que o exequente dispõe garante-lhe tão somente isto: cômputo de juros de mora entre a data da conta e a expedição do precatório. 2. O prejuízo da parte exequente, quanto aos juros, está limitado no tempo: da conta original à expedição do requisitório que se seguiu. A partir de então, cabível tão somente a atualização monetária. 3. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados em percentual incidente sobre o montante da condenação, sua base de cálculo já inclui a parcela de juros do valor principal, razão pela qual eventual saldo remanescente dessa rubrica comporta tão somente correção monetária. (TRF4, AG 5034920-33.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 31/01/2019) Outrossim, pontua-se que, em matéria previdenciária, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS em percentual fixado sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente. Logo, autorizar a incidência de novos juros de mora, até a data da requisição, sobre o percentual calculado das parcelas vencidas, importaria em deferir verba sucumbencial em montante superior à condenação transitada em julgado. Por fim, consigna-se que o entendimento consolidado no Tema nº 96 do Supremo Tribunal Federal não tem o condão de modificar a base de cálculo imposta aos honorários advocatícios (calculados em percentual fixado sobre as parcelas vencidas, excluídas as vincendas). Como de praxe, ao INSS para cumprimento voluntário (Prazo: 30 dias). Na sequência, intime a autora para que diga se concorda ou apresente os próprios cálculos (Art. 534, do CPC). Em seguida, o INSS para que se manifeste (30 dias). Havendo impugnação, intime-se a autora para manifestação e em seguida venham os autos conclusos para decisão. Não havendo objeção ao cálculo apresentado, requisite-se o pagamento, por meio de “requisição de pequeno valor”, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (CPC, art. 730, I e II). Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Oportunamente, expeça-se alvará. Havendo novas despesas processuais, faça-se a conta e intime-se o devedor. Não havendo oposição, expeça-se RPV e alvarás. Em seguida, intime-se a autora para que diga, em 05 (cinco) dias a respeito do cumprimento integral da condenação imposta na sentença. Desde já, advirto as partes que a conta a ser feita não deve conter anatocismo. Intimem-se. Cumpra-se. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001739-48.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001739-48.2016.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.000,00 Autor(s): Marcio Valerio Dias Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Requer a autora a execução dos valores relativos à multa diária fixada em sentença, caso o executado não implantasse o benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 193). Segundo a contagem da credora, foram 48 dias de atraso. O INSS impugnou a pretensão. Arguiu que para incidência da multa diária é necessária a notificação pessoal do gerente executivo. Subsidiariamente, defendeu que o prazo deve ser contado em dias úteis, diferente do que fez a autora (mov. 196). Decido. Primeiramente, o pedido da autora está afastado pela preclusão derivada da coisa julgada, o que ocorreu em duas ocasiões nos autos. Quando do julgamento do primeiro recurso de apelação interposto nestes autos, o TRF4 julgou prejudicado o pedido do INSS de redução do valor da multa. Isto porque considerou que o benefício foi implantado dentro do prazo concedido. Leia-se (mov. 73): “Ainda, encontra-se prejudicado o pedido da Autarquia quanto a redução do valor, bem como a dilação do prazo para cumprimento da obrigação, considerando que a mesma informou no mov. 68 a implantação do benefício dentro do prazo assinalado pela Magistrada a quo.” (destaque nosso) Ao contrário do afirmado pela autora, a matéria está preclusa em seu desfavor. Novamente, após cumprida a sentença, o feito foi declarado extinto (mov. 141). A multa não foi matéria devolvida ao TRF4. Portanto, todas as obrigações foram declaradas extintas, exceto aquelas contidas no recurso de apelação. Mais que solidificada a coisa julgada, portanto. Ainda que a matéria não estivesse indiscutivelmente preclusa, o STJ confirmou a aplicação da Súmula 410, consignando como necessária a intimação pessoal do devedor como condição à exigência da multa diária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa. Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1371209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 16/04/2019) Nesse entendimento, é necessária a notificação da gerencia executiva do INSS para cumprimento da obrigação de implantar o benefício. Nesse sentido, é julgado recente do TRF/4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRAZOS. PANDEMIA DE COVID-19 IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO DO INSS. NECESSIDADE. 1. A ordem questionada de reativação da tutela de urgência foi determinada após a sentença, quando já encerrada a prestação jurisdicional do Juízo a quo, todavia, o INSS não questionou a legalidade da determinação, apenas o prazo para cumprimento da medida e o incorreto direcionamento da intimação. 2. Sobre o prazo em dias corridos, esta Corte entende que a ordem judicial que defere pedido de tutela de urgência refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, razão porque inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC, que estabelece a contagem em dias úteis. 3. Tratando-se de prazo destinado à implantação do próprio direito material e não prazo processual, correto o Juízo a quo ao estabelecer a impossibilidade de sua abrangência pela ordem de suspensão de prazos, sendo da parte a responsabilidade pela correta contagem do prazo. 4. Eventual lançamento incorreto de eventos destinados a contagem de prazos no processo eletrônico constitui formalidade que não tem o condão de revogar disposição legal. 5. Não tendo sido devidamente intimado o gerente executivo da autarquia previdenciária para a implantação do benefício em razão da tutela antecipada, pois não efetivada a expedição de ofício, não pode ser exigida a multa diária por descumprimento. (TRF4, AG 5016867-33.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 21/09/2020) Verifica-se que o Diretor da Agência do INSS, servidor responsável pelo efetivo cumprimento da ordem judicial, não foi notificado, mas apenas o representante processual da autarquia. Ante todo o exposto, não é devido qualquer valor a título de multa. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

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