Procedimento Sumário 0005619-77.2006.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0005619-77.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005619-77.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005619-77.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.937,97 Autor (s): JOSE ALBERTO DE MOURA GALVAO TANIA APARECIDA PEREIRA VALDIRENE ARANA VARGAS MEURER Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de indenização securitária movida por JOSÉ ALBERTO DE MOURA GALVÃO, VALDIRENE ARANA VARGAS MEURER e TANIA APARECIDA PEREIRA, em face de CENTAURO SEGURADORA S.A. alegando, em síntese, que são beneficiários das vítimas Irineu, Valter e Jairo, respectivamente, os quais faleceram em razão de acidente de trânsito. Dizem que receberam o pagamento parcial, equivalente a 25,97 salários mínimos, estando pendente o restante, do equivalente a 40 salários mínimos. Requeram a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.645,99, acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir do efetivo prejuízo, custas processuais e demais consectários legais, referentes à diferença até que se atinja os 40 salários mínimos vigentes à época do falecimento. Juntou documentos. Na seq. 1.19 o processo foi extinto pelo abandono das partes. A sentença foi reformada no mov. 1.34. Retomado o curso do feito, a ré foi regularmente citada e ofertou contestação, com preliminares, no mov. 85. Alegou, em síntese, que é necessária a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo; incompetência territorial; ilegitimidade ativa da autora Tania Aparecida; ausência de documento indispensável à propositura da ação; ausência de requerimento administrativo. No mérito, fala da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da comprovação de quem eram os herdeiros na data do fato. Por fim, argumenta que não há prova do nexo de causalidade entre os fatos invocados. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica no mov. 98. Intimadas, as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a matéria controvertida já resta demonstrada nos autos pelos elementos probatórios já colhidos. Por isso o feito será julgado antecipadamente, a teor do artigo 355, I, CPC. Sobre o assunto, leciona o do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330: "Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto." Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DO NÃO CREDENCIAMENTO DO ADVOGADO DOS RÉUS JUNTO AO SISTEMA PROJUDI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REFORMA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, haja vista que a prova é destinada ao juiz da demanda e a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, in casu, restou demonstrado.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1590188-7 - Pinhais - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 08.11.2016). Preliminares Inclusão da Seguradora Líder no Polo Passivo Arguiu a ré, a necessidade de incluir no polo passivo a Seguradora Líder, vez que possui todos os meios de prova para instruir a presente demanda, bem como para facilitar eventual quitação de condenação judicial que venha a ser proferida à Seguradora Líder. Tenho que não assiste razão, visto que qualquer seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações indenizatórias de seguros DPVAT. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO, INCLUSÃO DA SEGURADORA LIDER NO POLO PASSIVO, E CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - DIANTE DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE TODAS AS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONVÊNIO - PAGAMENTO QUE PODE SER EXIGIDO DE QUALQUER SEGURADORA - INDENIZAÇÃO QUE PODE SER COBRADA DIRETAMENTE PELA VIA JUDICIAL, INDEPENDENTE DE TER HAVIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF - VALOR DE COBERTURA QUE INDEPENDE DO GRAU DE INVALIDEZ, BASTANDO QUE SEJA PERMANENTE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE INDENIZAÇÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O prazo da prescrição somente se inicia quando o direito de ação pode ser exercitado. Havendo obstáculos a esse exercício não há que se falar em termo inicial da prescrição. (TJ-PR - AC: 7406171 PR 0740617-1, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 19/05/2011, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 643) Deste modo, afasto a preliminar aventada. Incompetência territorial Arguiu a ré, ainda, ser este juízo incompetente para apreciar o pedido, vez que nenhum dos autores reside na comarca de Curitiba. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, para as demandas que envolvem seguro obrigatório é competente o foro do domicílio do autor, domicílio do réu ou local do fato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. FACULDADE NA ESCOLHA DO FORO ENTRE DOMICILIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO ACIDENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO RÉU, PESSOA JURIDICA, ONDE SE ENCONTRA MERA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Demanda ajuizada em Curitiba/PR, local em que a seguradora possui mera sucursal, domicilio do autor em Rio Branco do Sul, sede da seguradora no Rio de Janeiro, escolha de foro aleatório, impossibilidade de fixar a competência em local que não esteja a sede da seguradora. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0050079-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.02.2022) Deste modo, optando os autores por ajuizar a demanda no domicílio do réu, não há que se falar em incompetência do juízo. Ilegitimidade da autora Tânia Aparecida Arguiu a ré que a autora Tânia não fez prova do seu vínculo com o falecido Jairo Cesar Pereira, devendo o feito ser extinto em face dela. Contudo, a fala não prospera. Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação sabidamente são analisadas in abstrato e de forma hipotética conforme as assertivas iniciais da parte autora. Assim, as condições da ação são analisadas in status assertionis, ou seja, à luz do que alega o autor. Nesse sentido explica Alexandre Freitas Câmara: "De outro lado, uma segunda teoria, chamada “teoria da asserção”, segundo a qual a verificação da presença das “condições da ação” se dá a luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação.” (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, 18ª edição, 2008, Editora Lumen Júris, pag. 121). Portanto, “a verificação da legitimidade "ad causam" implica na aferição, tão somente, abstrata do direito material controvertido, ou seja, se deve, com fulcro no que foi alegado na peça de introito, mensurar se autor e réu, são titulares da relação jurídica posta em análise” (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.764062-1/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da súmula em 24/02/2017). Sobre a questão, ensina Humberto Theodoro Junior: "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (Curso de Direito Processual Civil 41ª Ed. Vol. I p. 57). Logo, tal questão será objeto do mérito e poderá implicar na procedência ou improcedência do pedido autoral. Ausência de documento indispensável e falta de requerimento administrativo Quanto à preliminar de carência de ação alegada pela ré pela falta de documentos essenciais, verifica-se que apesar da ausência de laudo médico quando do ajuizamento da ação, não configura a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que a registro de ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora é suficiente para determinar, ao final, se for o caso, a improcedência do pedido, mas não a extinção do processo. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. INDEFERIMETO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA E PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Não se exige, para o ajuizamento da ação de cobrança de indenização securitária, a apresentação de laudo do IML. A quantificação das lesões pode ser demonstrada na fase instrução do processo e sua ausência na petição inicial não implica em inépcia. Sendo certo e determinado o pedido de condenação, não há que se falar em indeferimento da inicial" (TJMG - AC nº 3214972-16.2010.8.13.0433 - Rel. Des. Nicolau Masselli - j. em 07/04/2011) Como é cediço, após o advento da Constituição da República de 1988, que adotou o princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, o esgotamento da via administrativa não é mais condição para ajuizamento de ação. O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de propor processo administrativo, ante a ausência de tal exigência em lei. O interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade da atividade jurisdicional para o atendimento da pretensão da parte autora. Com efeito, o interesse processual de agir será avaliado segundo a necessidade e interesse que tem o autor de pleitear, com fundamentos razoáveis e devidos, a tutela jurisdicional invocada. A exigência, portanto, do esgotamento da via administrativa, como pretende a ré, viola o princípio da legalidade e do acesso à justiça, não encontrando, pois, amparo legal. Na ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. MÉRITO Trata a presente demanda de discussão em torno do dever da ré em pagar aos autores indenização relativa ao seguro DPVAT, bem como do valor correspondente a essa reparação, sendo que a autora alega fazer jus a indenização no valor de R$ 3.645,99 que seria a diferença relativa aos 40 salários mínimos devidos em razão da morte dos segurados. A relação jurídica do presente feito não se configura como relação de consumo, em razão de seu caráter notadamente obrigatório. Configura-se inadequada, por conseguinte, a aplicação do CDC ao presente feito, de sorte a ser descabida a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º do referido diploma legal. A obrigatoriedade da relação que se forma entre seguradora e segurado é plenamente observada no art. 5º da Lei 6.194/74, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, tratando-se de ação de cobrança decorrente de relação securitária de natureza obrigatória – DPVAT, é do autor o ônus de fazer a prova para fins de recebimento do seguro DPVAT, nos termos do artigo 373, I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Os Tribunais do país nesse sentido já decidiram: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações de cobrança relativas ao seguro DPVAT, cabe ao autor a prova constitutiva do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Relação jurídica existente entre as partes de cunho obrigacional, sujeita à legislação própria. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. 2. Tendo a perícia sido requerida pela parte autora, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, nos termos do art. 33 do CPC. Hipótese, contudo, em que a parte demandante é beneficiária da AJG, devendo o exame ser custeado pelo Estado, nos limites do Ato nº 051/2009 da Presidência desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053758058, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE CONSIDEROU O AUTOR COMO PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DA LEI 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI 967471-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 07.03.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - PROVA PERICIAL - EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DO EXAME JUNTO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - EXAME PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES - INCUMBÊNCIA DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PAGAMENTO DA VERBA, AO FINAL DO PROCESSO, PELO 2 NÃO BENEFICIÁRIO, SE VENCIDO, OU PELO ESTADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Considerando que o seguro obrigatório de veículos - DPVAT decorre de lei, e não de contrato livremente pactuado entre consumidor e fornecedor, não incidem, na espécie, as regras consumeristas, sendo incabível a inversão do ônus da prova. 2. O laudo pericial a ser realizado pelo Instituto Médico Legal, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74, é colocado à disposição dos beneficiários do seguro obrigatório, e não da seguradora, visando atestar e quantificar as lesões suportadas, em razão de acidente causado por veículo automotor de via terrestre. Ademais, a perícia judicial, além de ser produzida sob o crivo do contraditório, é muito mais completa, não havendo razão para que a parte se submeta à fila do IML, o que, aliás, comprometeria o 3 rápido andamento do feito, com a consequente delonga no pagamento de eventual indenização, em evidente prejuízo ao beneficiário.3. No presente caso, como o exame pericial foi requerido por ambas as partes, e o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, deve ser informada tal situação ao perito, o qual, concordando, deverá apresentar o laudo, com o pagamento dos honorários, ao final do processo, pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado. (TJPR - 10ª C.Cível - AI 985416-0 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 07.03.2013) Assim, deixo de inverter o ônus da prova, restando ao autor fazer prova dos fatos alegados na inicial. Da análise dos documentos acostados aos autos, denota-se que os autores juntaram aos autos certidão de óbito de Irineu Galvão; Valter Meurer e Jairo Cesar Pereira. À exceção do documento acostado no mov. 1.8, que declara como causa da morte traumatismo crânio encefálico decorrente de acidente automobilístico, os demais atestados não são aptos a fazer prova do nexo de causalidade entre eventual acidente e o falecimento. Embora os autores digam que formularam requerimento administrativo e que teriam recebido parte da indenização, não há nenhuma prova nesse sentido, a corroborar, pelo menos com relação aos autores José Alberto e Tania, o direito pleiteado. Por sua vez, com relação à autora Valdirene, os documentos juntados comprovam a ocorrência de acidente com resultado morte. No caso em tela, a lei aplicável é a de nº 6.194/74, haja vista que o acidente ocorreu em 30/07/2004. Sendo assim, conforme o artigo 3º da referida lei, alíena “a” o pagamento da indenização para casos de morte decorrente de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres equivalerá a quarenta vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País. Na peça inaugural, a autora afirmou que recebeu o valor de R$ 6.754,01 que equivalia a 25,97 salários mínimos vigentes à época do acidente. Embora não tenha trazido nenhuma prova do recebimento, a ré também não refutou a informação e tampouco fez prova de que tenha feito pagamentos a maior. Assim, em respeito ao princípio da correlação, devido o recebimento do equivalente a 14,03 salários mínimos vigente à época dos fatos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, §3°, IX, DO CC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. CONSTATAÇÃO QUE SE DEMONSTRA POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO COMO BASE DE CÁLCULO DO VALOR A SER INDENIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE LESÃO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO EM LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA TABELA DA CIRCULAR Nº 29/91-SUSEP. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.303.038/RS). SÚMULA 544/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0001697-43.2010.8.16.0177 2 (TJPR - 10ª C.Cível - 0001697-43.2010.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 22.02.2018). (grifei) III – DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC para o fim de condenar a ré a pagar à autora Valdirene Arana Vargar Meurer o equivalente a 14,03 salários mínimos vigentes à época do acidente que ocasionou a morte de Valter Meurer, corrigida monetariamente, pelos índices INPC + IGP/DI, desde o pagamento parcial da indenização, ou para o caso de inexistir pagamento parcial, da data do acidente, acrescido de juros mora de um por cento (1%) ao mês, estes contados desde a citação. Analisando a sucumbência, verifico que os requerentes José Alberto e Tania e requerido foram vencedores e vencidos, devendo o ônus ser entre eles repartido. Condeno, assim, os autores a pagar 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e o réu 20%. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora Valdirene, os quais, nos termos do art. 85 § 2 do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Por sucumbente, condeno os requerentes José e Tania no pagamento de honorários em favor do patrono do requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de julho de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

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