Execução de Título Extrajudicial 0005595-37.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005595-37.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 15:55

Documento (Informações)

23/10/2025, 14:01

Remessa (em diligência)

23/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

23/10/2025, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005595-37.2015.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Santander (Brasil) S.A em face de Flexitron Brasil Sistemas de Eletrônicos LTDA e João de Soldi, tendo por objeto a execução das Cédulas de Crédito Bancário n° 300000006580 e 290000002610, emitidas pelos executados, respectivamente, em 19 de dezembro de 2011 e 05 de abril de 2011, sendo ambas objeto de aditamentos. Diante do inadimplemento, e sustentando o vencimento antecipado das dívidas, a parte credora requereu inicialmente o pagamento do débito consubstanciado em R$ 961.714,91. Citados os executados (mov. 13), foram realizadas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Após longa tramitação processual, foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional do título que embasa a ação, o prazo decorrido desde a vigência do art. 921, §4° do CPC e a ausência de penhora (mov. 250.1). Intimado, o credor refutou o reconhecimento de prescrição (mov. 254.1), aduzindo, em suma, que a lei não pode retroagir. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo resulta por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Teori Albino Zavascki, ao comentar sobre o tema, anota que é decretável "(...) a prescrição intercorrente, ou seja, a que se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, v. 8, p. 413). Materializada na inércia processual do credor, a prescrição intercorrente faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Yussef Cahali leciona que a prescrição intercorrente “é conduta a partir do último ato praticado pela parte desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte (...) O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa” (Prescrição e Decadência, Ed. RT: SP, 2008, p. 134). Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ao Código Civil Brasileiro, pela Lei de nº 14.195 de 2021, houve a inclusão de previsão expressa, com a redação do art. 206-A, a respeito da prescrição intercorrente, que observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Confira-se: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a ação. O pedido se amparou em uma cédula de crédito bancário, cujo prazo para ajuizamento da ação executiva é de três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra). A Lei Federal n. 14.195 /2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e passou a estabelecer, a partir da nova redação do art. 921, §4º, CPC, que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Ocorre que, por questão de segurança jurídica, não se pode admitir que sobredita lei retroaja de modo a que tal critério de contagem do prazo seja considerado desde o início da execução: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC /1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14 /11/2024.) – grifei Considerando, pois, a publicação da Lei em 27 de Agosto de 2021, a prescrição pela hipótese deve ser contabilizada a partir de então, não havendo que se falar em inércia culposa ou de abandono da causa, mas na simples e objetiva inviabilidade na penhora ou citação da parte. Pois bem. Descendo ao caso vertente, entendo que o início da contagem do prazo prescricional se deu a partir da intimação do mov. 152.1, em outubro de 2021, data em que o exequente teve ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis para saldar a dívida em apreço. Após isso, não foram realizadas diligências efetivas para findar a execução. O entendimento citado respeita a premissa de que não há aplicação retroativa das novas disposições da Lei. Logo, a meu ver, houve o transcurso de prazo superior ao trienal aplicável na hipótese, não havendo outro caminho senão o reconhecimento da prescrição. III. DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do NCPC. Sem custas ou honorários, em vista das previsões do art. 921, 5º do CPC. Promova-se o levantamento de todos os eventuais bloqueios/constrições existentes. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 09:17

Confirmada

22/09/2025, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 18:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/09/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005595-37.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005595-37.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$961.714,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): FLEXITRON BRASIL SISTEMAS DE ELETRÔNICOS LTDA JOÃO DE SOLDI 1.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando: (a) o título executivo que embasa a presente execução, cujo prazo prescricional é de três anos; (b) o lapso temporal transcorrido desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, § 4º, do CPC; e (c) a ausência de penhora válida desde então. 2. Feito isso, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

22/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:45

Documentos

Conclusão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005595-37.2015.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Santander (Brasil) S.A em face de Flexitron Brasil Sistemas de Eletrônicos LTDA e João de Soldi, tendo por objeto a execução das Cédulas de Crédito Bancário n° 300000006580 e 290000002610, emitidas pelos executados, respectivamente, em 19 de dezembro de 2011 e 05 de abril de 2011, sendo ambas objeto de aditamentos. Diante do inadimplemento, e sustentando o vencimento antecipado das dívidas, a parte credora requereu inicialmente o pagamento do débito consubstanciado em R$ 961.714,91. Citados os executados (mov. 13), foram realizadas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Após longa tramitação processual, foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional do título que embasa a ação, o prazo decorrido desde a vigência do art. 921, §4° do CPC e a ausência de penhora (mov. 250.1). Intimado, o credor refutou o reconhecimento de prescrição (mov. 254.1), aduzindo, em suma, que a lei não pode retroagir. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo resulta por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Teori Albino Zavascki, ao comentar sobre o tema, anota que é decretável "(...) a prescrição intercorrente, ou seja, a que se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, v. 8, p. 413). Materializada na inércia processual do credor, a prescrição intercorrente faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Yussef Cahali leciona que a prescrição intercorrente “é conduta a partir do último ato praticado pela parte desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte (...) O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa” (Prescrição e Decadência, Ed. RT: SP, 2008, p. 134). Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ao Código Civil Brasileiro, pela Lei de nº 14.195 de 2021, houve a inclusão de previsão expressa, com a redação do art. 206-A, a respeito da prescrição intercorrente, que observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Confira-se: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a ação. O pedido se amparou em uma cédula de crédito bancário, cujo prazo para ajuizamento da ação executiva é de três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra). A Lei Federal n. 14.195 /2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e passou a estabelecer, a partir da nova redação do art. 921, §4º, CPC, que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Ocorre que, por questão de segurança jurídica, não se pode admitir que sobredita lei retroaja de modo a que tal critério de contagem do prazo seja considerado desde o início da execução: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC /1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14 /11/2024.) – grifei Considerando, pois, a publicação da Lei em 27 de Agosto de 2021, a prescrição pela hipótese deve ser contabilizada a partir de então, não havendo que se falar em inércia culposa ou de abandono da causa, mas na simples e objetiva inviabilidade na penhora ou citação da parte. Pois bem. Descendo ao caso vertente, entendo que o início da contagem do prazo prescricional se deu a partir da intimação do mov. 152.1, em outubro de 2021, data em que o exequente teve ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis para saldar a dívida em apreço. Após isso, não foram realizadas diligências efetivas para findar a execução. O entendimento citado respeita a premissa de que não há aplicação retroativa das novas disposições da Lei. Logo, a meu ver, houve o transcurso de prazo superior ao trienal aplicável na hipótese, não havendo outro caminho senão o reconhecimento da prescrição. III. DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do NCPC. Sem custas ou honorários, em vista das previsões do art. 921, 5º do CPC. Promova-se o levantamento de todos os eventuais bloqueios/constrições existentes. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005595-37.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005595-37.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$961.714,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): FLEXITRON BRASIL SISTEMAS DE ELETRÔNICOS LTDA JOÃO DE SOLDI 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Santander em face de Flexitron Brasil Sistemas de Eletrônicos Ltda e João de Soldi, em trâmite desde 2015. A parte ré manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente na seq. 210, tendo a parte exequente impugnado o pleito da mov. 217. 2. Como sabido, com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, nova redação foi conferida ao artigo 921 do CPC, trazendo substanciais inovações ao instituto da prescrição intercorrente. Consigne-se que sob a égide da antiga redação do artigo 921, os requisitos eram (i) a desídia do credor e (ii) a não localização de bens do devedor ou deste. Tais exigências impunham uma dinâmica processual na qual os credores controlavam o decurso do prazo prescricional para que, antes de expirá-lo, pudessem movimentar o processo oportunamente e assim evitar a sua decretação. Por outro lado, a nova redação do artigo 921 impõe, como requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a não localização do devedor ou de bens do devedor. É dizer, ainda que o credor movimente o processo em busca da satisfação do seu crédito, não localizado o devedor ou bens dele passíveis de penhora, tem curso a prescrição intercorrente. E, como visto, outra importante alteração trazida pela novel alteração legislativa foi a determinação de que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspendendo-se a execução, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano (parte final do §4º). Outrossim, é bem de ver que determinada a suspensão do processo, caso sejam localizados os bens ou o próprio executado, o exequente poderá, a qualquer tempo, postular o prosseguimento do feito, podendo ser interrompido o prazo prescricional quando (i) localizado o executado; (ii) ele for citado ou intimado, ou (iii) quando localizados bens, eles forem constritos. Feitas tais considerações passa-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente. 3. No caso em apreço, verifica-se que a execução foi iniciada em 25/05/2015, enquanto a ciência da parte credora acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis data de 18/07/2016 (mov. 32). Em que pese o executado tenha fundamentado que o termo inicial da prescrição intercorrente começou a ser contado da data de intimação da primeira tentativa de penhora, o argumento não merece prosperar. A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis só pode ser tomada como termo inicial da prescrição intercorrente com base em atos praticados após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, sendo vedada sua aplicação retroativa, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome do devedor, como é o caso dos autos. 4. Diante disso, afastada a aplicação retroativa do art. 921, §4º, do CPC, e não evidenciada a inércia da exequente por período superior a cinco anos, contados a partir de um ano após a vigência do Código de Processual de 2015, nos termos do art. 1.056, CPC, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Intimem-se as partes sobre a presente decisão, assim como a respeito da certidão de mov. 222. Dil. Nec. Curitiba, 28 de junho de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005595-37.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005595-37.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$961.714,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): FLEXITRON BRASIL SISTEMAS DE ELETRÔNICOS LTDA JOÃO DE SOLDI 1- Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 2- Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 3- Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. 4- Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 5- Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. 6- Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). 7- Se persistir a não localização dos bens, depois do cumprimento da diligência de que trata o item 1, intime-se novamente o exequente na forma do item 3 e, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Curitiba, 03 de maio de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0005595-37.2015.8.16.0194 DECISÃO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Realizada a penhora, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, DETERMINO também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta/mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 5. Caso a parte executada apresente manifestação nos termos do §3º do artigo 854, do Código de Processo Civil, volvam-me conclusos imediatamente com anotação de urgência. 6. Não tendo a parte executada se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 7. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. 8. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

10/10/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005595-37.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005595-37.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$961.714,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): FLEXITRON BRASIL SISTEMAS DE ELETRÔNICOS LTDA JOÃO DE SOLDI DESPACHO Nesta data promovi o desbloqueio dos valores restringidos via Sisbajud, eis que irrisórios em relação ao montante executado (tela anexa). Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente, por AR, para que, em 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210000586005 Data/hora de protocolamento: 22/02/2021 12:37 Número do processo: 0005595-37.2015.8.16.0194 Juiz solicitante do bloqueio: PEDRO RODERJAN REZENDE Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 90400888000142 Nome do autor/exequente da ação: BANCO SANTANDER BRASIL S A Bloqueio agendado para envio? Não Repetição programada? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04699223893: JOAO DE SOLDI R$ 716,69 Respostas PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (00) Resposta - 23 FEV 2021 06:55 12:37 RODERJAN negativa: o REZENDE réu/executado não é protocolado por cliente (não possui (RANDELA contas) ou possui ALEXANDRA DE apenas contas ABREU KALIL) inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 07/06/2021 11:53 1 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (00) Resposta - 22 FEV 2021 20:11 12:37 RODERJAN negativa: o REZENDE réu/executado não é protocolado por cliente (não possui (RANDELA contas) ou possui ALEXANDRA DE apenas contas ABREU KALIL) inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (02) Réu/executado - 23 FEV 2021 08:54 12:37 RODERJAN sem saldo positivo. REZENDE protocolado por (RANDELA ALEXANDRA DE BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (03) Cumprida R$ 555,74 22 FEV 2021 20:08 12:37 RODERJAN parcialmente por REZENDE insuficiência de protocolado por saldo. (RANDELA ALEXANDRA DE Desbloqueio de Valores 07 JUN 2021 PEDRO R$ 555,74 Não enviada - - 11:53 RODERJAN REZENDE CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (03) Cumprida R$ 13,68 23 FEV 2021 05:16 12:37 RODERJAN parcialmente por REZENDE insuficiência de protocolado por saldo. (RANDELA ALEXANDRA DE 07/06/2021 11:53 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 07 JUN 2021 PEDRO R$ 13,68 Não enviada - - 11:53 RODERJAN REZENDE XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (02) Réu/executado - 23 FEV 2021 17:40 12:37 RODERJAN sem saldo positivo. REZENDE protocolado por (RANDELA ALEXANDRA DE CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (00) Resposta - 23 FEV 2021 05:22 12:37 RODERJAN negativa: o REZENDE réu/executado não é protocolado por cliente (não possui (RANDELA contas) ou possui ALEXANDRA DE apenas contas ABREU KALIL) inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (00) Resposta - 23 FEV 2021 17:57 12:37 RODERJAN negativa: o REZENDE réu/executado não é protocolado por cliente (não possui (RANDELA contas) ou possui ALEXANDRA DE apenas contas ABREU KALIL) inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 07/06/2021 11:53 3 / 5 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (03) Cumprida R$ 147,27 23 FEV 2021 20:37 12:37 RODERJAN parcialmente por REZENDE insuficiência de protocolado por saldo. (RANDELA ALEXANDRA DE Desbloqueio de Valores 07 JUN 2021 PEDRO R$ 147,27 Não enviada - - 11:53 RODERJAN REZENDE Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 07399403000102: FLEXITRON BRASIL SISTEMAS ELETRONICOS - R$ 0,00 EIRELI Respostas PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (02) Réu/executado - 23 FEV 2021 02:44 12:37 RODERJAN sem saldo positivo. REZENDE protocolado por (RANDELA ALEXANDRA DE BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (02) Réu/executado - 23 FEV 2021 08:55 12:37 RODERJAN sem saldo positivo. REZENDE protocolado por (RANDELA ALEXANDRA DE BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (02) Réu/executado - 22 FEV 2021 20:09 12:37 RODERJAN sem saldo positivo. REZENDE protocolado por (RANDELA ALEXANDRA DE 07/06/2021 11:53 4 / 5 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (02) Réu/executado - 23 FEV 2021 05:16 12:37 RODERJAN sem saldo positivo. REZENDE protocolado por (RANDELA ALEXANDRA DE CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (02) Réu/executado - 23 FEV 2021 18:05 12:37 RODERJAN sem saldo positivo. REZENDE protocolado por (RANDELA ALEXANDRA DE ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 1.143.669,83 (02) Réu/executado - 23 FEV 2021 20:32 12:37 RODERJAN sem saldo positivo. REZENDE protocolado por (RANDELA ALEXANDRA DE 07/06/2021 11:53 5 / 5

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005595-37.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005595-37.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$961.714,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): FLEXITRON BRASIL SISTEMAS DE ELETRÔNICOS LTDA JOÃO DE SOLDI DECISÃO 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 4.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 5. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 7. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 7.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 7.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 8. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210000586005 Data/hora de protocolamento: 22/02/2021 12:37 Número do processo: 0005595-37.2015.8.16.0194 Juiz solicitante do bloqueio: PEDRO RODERJAN REZENDE Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da 90400888000142 Nome do autor/exequente da ação: BANCO SANTANDER BRASIL S A Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 04699223893: JOAO DE SOLDI 03008 - BCO SANTANDER / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 1.143.669,83 (um milhão, cento e quarenta e três mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos) 18246 - CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS / Bloquear Conta-Salário? Não 42644 - PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. / 08844 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05422 - BCO SAFRA / 05237 - BCO BRADESCO / Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 07399403000102: FLEXITRON BRASIL SISTEMAS ELETRONICOS - 42644 - PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. EIRELI / Valor a Bloquear 03008 - BCO SANTANDER / R$ 1.143.669,83 (um milhão, cento e quarenta e três mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos) 18246 - CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS / Bloquear Conta-Salário? Não 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 22/02/2021 12:37 1 / 2 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 22/02/2021 12:37 2 / 2

25/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(17)