Apelação / Remessa Necessária 0000167-75.2022.8.16.0179 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000167-75.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Ação Mandamental impetrada por GP Importação e Comércio Ltda. contra suposto ato ilegal praticado pelo Diretor de Coordenação da Receita do Estado do Paraná. O processo foi sentenciado no mov. n. 69.1. No mov. n. 97.1, a impetrante requereu a desistência do feito. É o breve relatório. Decido. De início, importante frisar a desnecessidade de manifestação da parte contrária. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA CONTRA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL FORMULADO PELO IMPETRANTE APÓS O PROTOCOLO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF QUANTO À MATÉRIA.HOMOLOGAÇÃO. ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0061784-25.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.01.2023). Ainda, ressalto a possibilidade de desistência do mandado de segurança, mesmo após a prolação da sentença: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DESISTÊNCIA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – TEMA 530 E PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004632-31.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 22.04.2024). Assim, considerando o pedido de desistência apresentado no mov. Projudi n. 97.1, julgo o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, homologando o pedido.Diante do princípio da sucumbência, condeno a impetrante ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90 do CPC. Deixo, contudo, de condená-lo em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula n. 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de forma definitiva, com baixas e cautelas de praxe. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. P A T R I C I A D E A L M E I D A G O M E S B E R G O N S E Juíza de Direito (assinado digitalmente)

31/07/2024, 00:00

Trânsito em julgado

22/07/2024, 12:33

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 15:04

Confirmada

07/06/2024, 15:04

Entrega em carga/vista

06/06/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 12:05

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 12:09

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 19:29

Confirmada

06/05/2024, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 11:31

Documento (Acórdão)

29/04/2024, 18:14

Provimento em Parte

29/04/2024, 14:10

Recurso prejudicado

29/04/2024, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 13:35

Documentos

Conclusão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança com pedido liminar, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0000167- 75.2022.8.16.0179, em que figura como impetrante GP Importação e Comércio Ltda. e como impetrado o Diretor da Coordenação da Receita Estadual do Paraná, vinculado ao Estado do Paraná, todos qualificados. I. Relatório. Narra a impetrante que vende mercadorias para consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná, se submetendo ao recolhimento do Diferencial de Alíquotas de ICMS (ICMS – DIFAL). Relata que a exigência do ICMS-DIFAL dependia de previsão em Lei Complementar – consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE RG n. 1.287.019/DF (Tema n. 1.093) – sendo a LC n. 190/2022 publicada apenas no dia 5 de janeiro de 2022, de modo que apenas poderá começar a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, em respeito aos princípios da anterioridade nonagesimal e do exercício. Informa preencher os requisitos necessários para a concessão da ordem liminar. Ao final, pleiteia a concessão da segurança, para que seja assegurado à impetrante o direito de não recolher o DIFAL ao Estado, relativamente GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados neste Estado, até janeiro de 2023. Instrui a inicial com documentos. O pleito liminar foi indeferido no mov. n. 39.1. Intimada, a parte impetrante informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (mov. n. 46.1). O Estado do Paraná ingressou no feito (mov. n. 57.1), alegando a ausência de instituição de tributo novo ou aumento da carga tributária, de modo que inaplicável o princípio da anterioridade. Aduz que a Lei Estadual n. 20.949 foi publicada em 31/12/2021, atendendo ao princípio da anterioridade anual. Sustenta que a eficácia irrestrita da legislação estadual teve início em 05/01/2022 com a publicação da Lei Complementar n. 190/2022. Assim, respeitada a anterioridade nonagesimal, é possível a exigência do ICMS-DIFAL a partir de 01/04/2022. Colaciona jurisprudência. Pugna, assim, pela denegação da segurança. Notificado, o impetrado prestou informações no mov. n. 59.2. Aduz, em síntese, ser possível a cobrança do ICMS-DIFAL no ano exercício de 2022, respeitada a anterioridade nonagesimal prevista na legislação estadual, vez que a LC n. 190/2022 não majorou ou instituiu tributo. Remetidos os autos ao Ministério Público, o parecer apontou a desnecessidade de intervenção. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Conforme prevê o artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança pode ser impetrado quando a parte sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade: o Art. 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A impetrante se insurge contra a cobrança do ICMS-DIFAL na venda de produtos para consumidores finais não contribuintes do imposto localizados no Estado do Paraná sem o respeito aos princípios da anterioridade nonagesimal e do exercício, isto é, ainda no ano de 2022. Pois bem. O Ex. Supremo Tribunal Federal julgou o RE n. 1.287.019/DF, leading case do Tema n. 1.093, que discutiu a necessidade de edição de Lei Complementar para a cobrança de ICMS-DIFAL “em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte”, modulando os efeitos da decisão, a fim de que apenas passasse a valer no ano exercício de 2022, ressalvadas as ações em curso. Na mesma sessão de julgamento, a Suprema Corte julgou a ADI n. 5469, declarando a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ n. 93/2015. Em razão do julgamento, os estados da federação e o Congresso Nacional acabaram por publicar leis na expectativa de cobrar o ICMS-DIFAL a partir de 2022, tendo o CONFAZ celebrado o Convênio ICMS n. 236/2021. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA No que aqui toca, o Estado do Paraná editou a Lei n. 20.949/2021 para possibilitar a cobrança do tributo internamente, cuja eficácia encontrava-se condicionada à publicação de uma Lei Complementar. A Lei Complementar n. 190/2022, por sua vez, apenas foi publicada no dia 05/01/2022, alterando a Lei Kandir e regulamentando “a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto”. A própria legislação federal prevê que apenas passará a produzir efeitos após o transcurso de noventa dias da sua publicação: “Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. Este Juízo não desconhece que a questão da anterioridade do exercício e nonagesimal a ser observada pela Lei Complementar n. 190/2022 é também debatida pelo Ex. Supremo Tribunal Federal nas ADIs ns. 7066, 7070, 7078. Contudo, os julgamentos não foram concluídos e há divergência entre os Ministros da Suprema Corte, sem formação de maioria. Retira-se do voto do Min. Edson Fachin que: “[...] Para o relator da presente ação, Min. Alexandre de Moraes, o DIFAL trata-se de mera regra de repartição de arrecadação tributária nas operações interestaduais ao que prescinde-se da observância das regras constitucionais da anterioridade incorrendo, assim, o legislador em inconstitucionalidade o art.3º, da LC 190/22, ao submetê-la à observância do princípio da anterioridade nonagesimal. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Tem-se, no entanto, que tal questão quanto à natureza jurídica do DIFAL já restou apreciada quando do Tema 1093, rel. Min. Dias Toffoli, ocasião na qual firmou-se entendimento que tal regramento termina por estabelecer nova relação jurídica tributária ao dispor sobre sujeição tributária ativa e aspectos temporais e quantitativos do fato gerador, portanto, de nova obrigação tributária correspondendo, assim, à instituição e/ou aumento de tributo. Diante disso, quando do início do julgamento das presentes ADIs o Min. Dias Toffoli realizou pedido de vista para apresentar voto- vista divergente no sentido de reconhecer a constitucionalidade do art.3º, da LC 190, para reconhecer, portanto, a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art.150, III, “c”) expressamente mencionado na parte final do dispositivo ora em análise. Diante das razões de decidir trazidas pelo Min.Dias Toffoli em seu votovista adianto-lhes acompanhar o entendimento adotado quanto à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal que, no entanto, é indissociável, no caso em discussão, da aplicação do princípio da anterioridade anual, nos termos que passo a expor: A Emenda Constitucional n.42/2003 ao introduzir a alínea “c” ao art.150, III, assim o fez de modo complementar ao já prescrito na alínea “b”, que já previa a anterioridade anual, justamente, com o propósito de tutela de um âmbito de segurança jurídica ao contribuinte que via-se surpreendido por alterações na legislação tributária à cada “virada” de exercício. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Portanto, a partir de então, as alterações na legislação tributária que correspondam à instituição e/ou aumento de tributo necessariamente devem observar ambas as regras de anterioridade: anual e nonagesimal; o que resta expresso na parte final do dispositivo introduzido pela EC 42/2003: “ c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” ”.” Para a doutrina tributária a parte final do dispositivo introduzido pela EC 42/2003 evidencia tratar-se de “reforço à anterioridade de exercício” (ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. SP: Saraiva, 2012, p. 217; SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. SP: Saraiva, 2010, p.300 e PAULSEN, Leandro. Direito Tributário- Constituição e CTN à luz da doutrina. 8ªed. POA: Livraria Advogado/Esmafe, 2006, p.248), portanto, indissociável a aplicação de ambas as regras da anterioridade. Com as venias de estilo DIVIRJO do Min.Dias Toffoli neste ponto ao que entendo que, embora a atecnia da redação legislativa do dispositivo do art.3º da LC n.190/2022, tem-se por evidente a sujeição de tal lei complementar, que dispõe sobre nova sujeição tributária, às ambas regras da anterioridade, na medida em que, inclusive, seria prescindível tal dispositivo final por tratar-se de limitação constitucional explícita ao poder de tributar. Ademais, a aplicação do valor segurança jurídica às relações jurídicas tributárias em muito transcende os princípios constitucionais tributários explícitos da irretroatividade, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA legalidade, anterioridade e anterioridade nonagesimal. (TORRES, Ricardo Lobo. A segurança jurídica e as limitações constitucionais ao poder de tributar. In: FERRAZ, Roberto. Princípios e limites da tributação. v. 1. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 430.) Há limitações implícitas ao poder de tributar, a exemplo do princípio da proteção da confiança (Cf. TORRES, Ricardo Lobo. O princípio da proteção da confiança do contribuinte. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, nov. 2003) que suficiente para assegurar ao contribuinte a aplicação do “novo DIFAL” a partir de 1º/01/2023. Há muito a jurisprudência deste E.STF é no sentido de que qualquer medida que corresponda a instituição e/ou aumento do ônus tributário deve necessariamente observar o princípio da anterioridade do exercício independentemente do veículo legislativo que a introduz (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 – DF, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23- 09-2004, DJU 06-10-2006, p. 32. Recurso Extraordinário nº 587.008 – SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 02-02-2011, DJe 05-05-2011; Recurso Extraordinário nº 578.846 – SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06-06-2018, DJe 05-02-2019; Recurso Extraordinário nº 566.032 -RS, SRF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25-06-2009, DJe 22-10-2009.) Portanto, a Lei Complementar em matéria tributária de igual modo deve observar ambas regras da anterioridade tributária, sobretudo, quando dispõe acerca do DIFAL que correspondem à autênticas regras de atribuição de competências tributárias aos estados destinatários das operações de circulação de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA mercadorias para consumidor final não contribuinte, conforme há muito sedimentado desde a edição da Emenda Constitucional n.87/2015 (BEVILACQUA, Lucas e TAKANO, Caio. ICMS e a EC 87/2015. In: SOARES DE MELO, Fábio e CORAZA, Edson. ICMS questões fundamentais. São Paulo: Quartier Latin, 2016, p.215). Sustentam os estados da federação que prescindível observância da anterioridade, na medida em que o DIFAL trata-se de mera repartição do produto da arrecadação tributária do ICMS e apuração do tributo devido; o que não corresponde, no entanto, ao entendimento fixado por este E.STF na assentada anterior, tanto, que fixou-se entendimento pela necessidade de edição de Lei Complementar; sujeita a ambas regras da anterioridade. A despeito dos argumentos trazidos na tribuna virtual pelos Procuradores dos Estados de Alagoas e Ceará, nas ADIs n.7070 e 7078, não assiste razão aos mesmos, vez que a Lei Complementar n.190/2022 ao dispor sobre a aplicação do DIFAL nas operações interestaduais praticadas com não-contribuintes veda, por exemplo, o amplo creditamento; o que indubitavelmente termina por corresponder a aumento do ônus tributário, logo, sujeita-se à observância de ambas regras da anterioridade (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 – DF, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23- 09-2004, DJU 06-10-2006, p. 32.). Nesse cenário jurisprudencial e legislativo, tem-se que o art.3º, da LC n. 190/22, ao remitir ao art.150, III, “c”, da Constituição, evidencia sua submissão não só à anterioridade nonagesimal, mas, também, à anterioridade do exercício considerando que o art.150, III, “c”, dispõe expressamente in fine: “observado o GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA disposto na alínea “b”, isto é, a LC n. 190/22 tem aptidão para produzir efeitos apenas em 01/01/2023. [...]” Embora não haja maioria formada no Ex. Supremo Tribunal Federal, entendem no mesmo sentido que o Min. Edson Fachin, a Min. Cármen Lúcia, o Min. Ricardo Lewandowski, o Min. André Mendonça e a Min. Rosa Weber, com os quais me filio. Assim, inobstante a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná siga o entendimento do Min. Relator Alexandre de Moraes, tenho que a Lei Complementar n. 190/2022 acabou por estabelecer nova obrigação tributária, correspondendo, por consequência, à instituição e/ou aumento de tributo estando também sujeita a anterioridade do exercício, conforme previsão do artigo 150, III, “b)”, da Constituição Federal. Mister adicionar, que se aquilatando o trâmite da Lei Complementar n. 190/2022 junto ao Senado Federal, verifica-se na página da Secretaria-Geral da Mesa, o destaque de que “As alterações que implicam em majoração do ICMS produzem efeitos em 01/01/2023”, o que corrobora o 1 entendimento acima externado. Tendo em vista que a LC n. 190/2022 apenas foi sancionada pelo Sr. Presidente da República em janeiro/2022, certo que somente a partir de 01 de janeiro de 2023 referidos valores poderão ser cobrados. Como visto, o Estado do Paraná editou a Lei n. 20.949/2021 tratando da questão. Mesmo tendo sido editada antes da Lei Complementar n. 190/2022, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral (RE 1.221.330 - Tema 1.094), que leis estaduais editadas antes de leis complementares federais são válidas, produzindo efeitos a partir da vigência da norma geral, consoante segue: 1 Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/35410454 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA “O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau, atribuiu repercussão geral a esta matéria constitucional e fixou a seguinte tese de julgamento: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso”. Em que pese a diligência do Estado do Paraná em editar a legislação estadual em tempo hábil, a cobrança do ICMS-DIFAL apenas pode ocorrer quando respeitadas as anterioridades constitucionais também pela Lei Complementar. Ora, se a Lei Complementar é condição para a constitucionalidade da cobrança do tributo e sua eficácia depende da observância da anterioridade do exercício, não é possível que a Lei Estadual produza seus efeitos antes daquela. De se reconhecer, portanto, o direito líquido e certo da impetrante em não ter exigido o ICMS-DIFAL nas vendas de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do tributo, localizados no Estado do Paraná, no ano exercício de 2022. A concessão da segurança é, assim, medida que se impõe. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Faço constar que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, com observância do art. 489, §1º, IV, CPC. III. Dispositivo. Ante ao exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como na Lei n. 12.016/2009, resolvo o mérito, CONCEDENDO A SEGURANÇA pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Paraná. Pela sucumbência, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas (art. 82, §2º do CPC). Consubstancio que o Estado do Paraná é isento das custas e despesas processuais de seu interesse, nos moldes da Lei Estadual n. 20.713/2021, a partir de sua vigência. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula n. 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a disposição contida no artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, determino a remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Desnecessária ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 12

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n.º 0000167-75.2022.8.16.0179 DECISÃO LIMINAR 1. GP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido liminar contra ato do DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANÁ, autoridade vinculada ao Estado do Paraná. Requer a concessão de medida liminar para suspender “exigibilidade dos valores referentes ao ICMS DIFAL exigidos pelo Estado no curso do Ano-Calendário de 2022, garantindo à Impetrante a emissão da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPD/EN); assim como afastar qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, tais como, exemplificativamente, o impedimento do trânsito de mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (“barreira fiscal”), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal);”. É o breve relatório. Decido. 2. O ”mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5 °, LXIX e LXX e art. 1° da Lei 12.016/2009)” O art. 7°, inciso III da Lei n.° 12.016/2009 estabelece a possibilidade de concessão de liminar quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. _______________________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Para a concessão de medida liminar devem estar presentes os requisitos legais, a relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante caso a medida seja deferida ao final. Neste sentido, é o posicionamento de Hely Lopes Meirelles: “A medida liminar é o provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial se concedida a final (art. 7°, II). Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo não importa prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustentando provisoriamente os efeitos impugnados (...) A liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausente os requisitos de sua admissibilidade.” (Mandado de Segurança. 25 ed. Malheiros, p. 76- 77). Em um juízo de cognição sumária, não se verificam os requisitos necessários para a concessão da liminar buscada. A fim de dar cumprimento à decisão da Suprema Corte, foi editada a Lei Complementar n.° 190/2022, que alterou a Lei Complementar n.° 87/96, nos seguintes termos: “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.” (...) Analisando-se a Lei ora impugnada, verifica-se que esta não criou imposto, tampouco o majorou, apenas regulamentou a distribuição dos recursos do ICMS advindos da circulação de mercadorias entre estados diversos. Não há, na novel legislação, qualquer alteração que implique na majoração de tributo. _______________________________________________________________________________________________________ 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Cabe observar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1287019 – Tema 1093, adotou a doutrina consequencialista ao modular os efeitos da decisão que fixou a tese que definiu a necessidade de lei complementar fixando normas gerais para a cobrança do DIFAL. Assim, permitiu a Suprema Corte a continuidade da cobrança do ICMS-DIFAL até o exercício financeiro de 2022, visando evitar a queda abrupta na arrecadação dos Estados durante a edição das respectivas legislações. Entendo, portanto, que a referida modulação corrobora o entendimento de que a Lei Complementar n.° 190/2022 não instituiu ou majorou tributo, razão pela qual não se sujeita a qualquer das anterioridades previstas no art. 150, III, “b” e “c” da CF, não obstante a previsão da anterioridade nonagesimal contida na Lei Federal e Estadual. Por estes motivos, filio-me à interpretação da inaplicabilidade da vedação prevista pelo art. 150, III, “b” e “c” da CF, que trata do princípio da anterioridade e não-surpresa. Justifico tal posicionamento também em atendimento ao disposto no art. 20 da LINDB: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.” Isso porque, ainda que não haja como antever e mensurar exatamente os valores decorrentes da perda de arrecadação dos entes públicos estaduais, segundo os Estados, a estimativa é de que o retardamento da cobrança gere impacto de 9,8 bilhões 1 aos cofres públicos. Mesmo com a ausência de dados concretos quanto aos números, a consequência de tal situação é evidente, pois a arrecadação é imprescindível para o funcionamento da estrutura pública, para a manutenção de serviços essenciais à população, como a segurança pública, saúde, educação, entre outros. Prova disso é a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos que, em sede de contracautela (de n.° 0001127-08.2022.8.08.0000), determinou suspensão dos efeitos de mais de 30 decisões liminares que deferiam a suspensão da exigibilidade do DIFAL cobrado com base na Lei Complementar n.° 190/2022 por suposta não observância da anterioridade. 1 https://www.jota.info/stf/do-supremo/cobranca-do-difal-de-icms-em-2022-stf-14012022 _______________________________________________________________________________________________________ 1 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Segundo argumentou o Exmo. Desembargador Presidente “(...) A despeito dos judiciosos fundamentos lançados na decisão de primeiro grau, estão efetivamente demonstradas as razões do prejuízo a ser suportado pela economia pública, especialmente a partir da previsibilidade em relação à queda arrecadatória com o ICMS- DIFAL, o que, à vista do inegável efeito multiplicador de medidas liminares, pode ocasionar um possível descontrole nas contas públicas. (...) Ante a validade das leis estaduais que regulamentam a matéria, especialmente após o advento da Lei Complementar nº 190/2022, compartilho, vale repisar, em análise não exauriente, com o entendimento daqueles que consideram regular a cobrança do ICMS-DIFAL a partir da vigência do regramento geral sem a necessidade de observar a anterioridade, considerando a inexistência de criação ou majoração de novos tributos. Restando devidamente demonstrada a ocorrência de grave lesão aos interesses públicos privilegiados – e, notadamente, à ordem e à economia, públicas – impõe-se o deferimento do pedido suspensivo formulado pelo Estado do Espírito Santo e, por conseguinte, a suspensão da decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança nº 5002519-20-2022.8.08.0024 (fls.544/557)”. (em 18/02/2022). 2 Na verdade, como amplamente divulgado pela mídia especializada, e à exemplo do Tribunal Capixaba, os Tribunais Estaduais do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Sergipe, Piaui, Santa Catarina, Ceara, Pernambuco e Bahia suspenderam, em sede de contracautela, decisões liminares que deferiam a suspensão da exigibilidade do DIFAL, conforme se pretende, sob o argumento do forte impacto econômico que a medida traria aos cofres estaduais. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. 3. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009. Em atenção ao Ofício-Circular nº 71/2017 da Corregedoria da Justiça, substitua-se a contrafé física pela contrafé virtual, mediante indicação de chave de acesso. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, II, Lei n.º 12.016/2009. 5. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, o que, no segundo caso, deve ser devidamente certificado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. 2 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difa-prejuizo-estados-supensao-liminares-16032022; https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-icms-suspensao-liminares-11032022; https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-icms-liminares-suspensas-tjce-tjpe-07032022. _______________________________________________________________________________________________________ 1 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 6. Cumpram-se os itens 143 e seguintes da Portaria 0001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, 23 de março de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta _______________________________________________________________________________________________________ 1 5

24/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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