Procedimento Comum Cível 0011238-92.2020.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011238-92.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011238-92.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011238-92.2020.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): MANOEL MARCELINO LIMA SILVA Réu(s): CARLOS ALBERTO SIEGA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Terceiro, ajuizados por MANOEL MARCELINO LIMA SILVA em face de CARLOS ALBERTO SIEGA, nos quais alega, em síntese, que o réu CARLOS ALBERTO SIEGA ajuizou reintegração de posse, autuada sob n. 0009179-34.2020.8.16.0034, em relação a um imóvel localizado na Rua Padre Phelippe Ledet, s/n, altura nº 3.535, tendo ajuizado usucapião (autos 0000773-98.1995.8.16.0034), em relação àquele imóvel. Sustenta que ser legítimo possuidor da área, por ter celebrado contrato de cessão de posse (mov. 1.5) com BENEDITO RICCI, o qual, segundo o embargante, seria prévio possuidor da área. Ao fim, pugna pela procedência dos embargos com o reconhecimento e declaração da posse da área ao autor. Por força da decisão de mov. 16, a medida liminar foi indeferida. Contestação apresentada pelo embargado ao mov. 22, na qual aduz, em síntese, que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel em questão em 1994, o qual é objeto da usucapião n. 0000773- 98.1995.8.16.0034. Ainda, aduziu que firmou contrato de arrendamento com Benetido Ricci, o qual vigorou até jul/2020, quando o arrendatário deixou o sítio para morar com familiares no interior do Estado. Em sequência, teve notícias de que o bem foi invadido por pessoas estranhas, quando logo adotou as providencias necessárias, ajuizando a reintegração de posse n. 0009179-34.2020.8.16.0034. Contudo, sustenta que o autor embargante não foi citado pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado liminar de reintegração, evidenciando que o referido terceiro não estava ocupando o imóvel. Diante disso, requereu a integral improcedência do pedido inicial. Intimado, o embargante renunciou ao prazo para impugnar (mov. 26). As partes manifestaram-se pela produção de prova testemunhal (mov. 34.1 e 35.1). Por força da decisão de mov. 37, o feito foi saneado com a fixação dos pontos controvertidos como sendo: o efetivo exercício do direito de possuidor do imóvel pelo embargante, contemplando os caracteres da posse justa e de boa-fé, bem assim a data de início do referido direito. Ainda, deferiu a prova documental e oral, consistente na oitiva das testemunhas e depoimento pessoal. Audiência de instrução realizada (mov. 47), com a oitiva de três testemunhas e depoimento pessoal do autor e réu. Ao fim, aberto prazo para alegações finais. Alegações finais apresentadas pelo autor ao mov. 54, ratificando os termos alegados na inicial, pugnando, ao fim, pela procedência dos embargos. Da mesma forma, alegações finais apresentadas pelo réu ao mov. 55, ratificando os termos de improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra apto a julgamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas. O ajuizamento dos embargos de terceiro encontra-se ao alcance de todo aquele que, não sendo parte no processo, venha sofrer constrição sobre bens que possua, podendo requerer o seu desfazimento (art. 674 do Código de Processo Civil). Da legalidade na venda da posse Cinge-se à controvérsia aferir a legalidade da compra da posse do imóvel objeto dos presentes autos. No caso em tela, o embargante afirma que adquiriu o imóvel por contrato celebrado com cessão de posse (mov. 1.5) com BENEDITO RICCI, o qual, segundo o embargante, seria prévio possuidor da área. Das provas produzidas nestes autos resta incontestável a venda da posse do imóvel pelo Sr. Benedito ao autor, no ano de 2020, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) reais, dos quais foram pagos R$ 50.000,00 em dinheiro, mais duas caminhonetes e um caminhão. Ocorre que, nesse sentindo, a posse do imóvel exercida pelo antigo morador, o Sr. Benedito, mostra-se, na verdade, injusta. Explico. Dispõe o art. 1.200 do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. No caso dos autos, inegável que o Sr. Benedito residia no imóvel, lá sendo inserido para manutenção da área pelo embargado, que em contrapartida aos serviços prestados, não lhe cobrava aluguel, permitindo a utilização da área. Injusta, portanto, por oposição, é a posse que foi adquirida viciosamente, por violência ou clandestinidade ou por abuso do precário. Conforme se constata do depoimento pessoal do Sr. Benedito, este afirma que tomou conhecimento da existência da área e que soube que a propriedade era da mãe do Sr. Carlos. Posteriormente, lhe foi apresentado o embargado que em determinado momento autorizou que o Sr. Benedito passasse a residir no imóvel em troca das manutenções, limpezas e cuidados, sendo que não houve contraprestação a título de salário. Em depoimento, Jocelino Rodrigues de Almeida relatou que conhece o sr. Carlos, porque comprou uma propriedade ao lado da propriedade da Carlos, desde o ano de 2016 e que a propriedade é cercada e que existem benfeitorias normais como em toda chácara, informou, ainda, que o sr. Carlos Alberto possui a área há cerca de 25, 30 anos e que tem conhecimento da ação de usucapião sobre a área. Alega que conheceu o sr. Benedito quando estava conhecendo a áreas para comprar, que na época, o sr. Benedito não morava na área, mas que possuía alguns animais sobre a propriedade do sr. Carlos. Relata que achava que Benedito era caseiro, mas depois tomou conhecimento de que se tratava de arrendatário. Por sua vez, em depoimento, o sr. Benedito relatou que tomou conhecimento da área por ser um imóvel da mãe do Sr. Carlos, que entrou morar no imóvel em 2012. Relata que o Sr. Carlos nunca lhe pagou nada para cuidar da área e que ele também não pagou nada ao Sr. Carlos, que no início tinha animais e plantações, que quando saiu, a sua produção ficou na área, mas não houve repasse de nada. Que em 2020 assinou um documento de cessão de posse, vendendo a possem em 2020, por R$ 240.000,00 e que recebeu R$ 48.000,00, um veículo saveiro e outra caminhonete, mas que não falou que iria vender a posse, porque sabia que o imóvel não tinha documento. Relata que quando entrou morar no imóvel, no existiam poucas benfeitorias e um pé de figo e que assinou o contrato com o Sr. Carlos. Note-se que, à época da venda da posse, existia ciência pelo vendedor de que o imóvel não poderia ser vendido, porque não tinha documentos. Logo, classifica-se como injusta e de má-fé a posse exercida sobre imóvel que o possuidor sabia estar sob litígio. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO POR OCUPANTE DO IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ SOBRE IMÓVEL LITIGIOSO. SUCESSÃO DE COISA LITIGIOSA. ART. 560, DO CPC. EXEGESE. EFEITOS DA COISA JULGADA SOBRE PESSOA CIENTE DA LITIGIOSIDADE SOBRE OS IMÓVEIS AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇAO VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE INJUSTA QUE NÃO PODE PREVALECER EM FACE DO LEGÍTIMO DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE EXERCER A POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1232671-1 - Imbituva - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 13.05.2015) Portanto, para ser possível a proteção via embargos de terceiro, mister seja a posse legítima e de boa-fé, conforme a melhor exegese jurisprudencial ao art. 560 do CPC, o que não é o caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos de terceiro ajuizados por MANOEL MARCELINO LIMA SILVA em face de CARLOS ALBERTO SIEGA, extinguindo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, conforme súmula 303, do Superior Tribunal de Justiça, bem como honorários advocatícios do procurador da parte embargada, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, o trabalho aqui desenvolvido, o local da sua realização, a natureza da lide, bem como o tempo gasto para o seu deslinde. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedora Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se o resultado nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias Piraquara, 06 de setembro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011238-92.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011238-92.2020.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): MANOEL MARCELINO LIMA SILVA Réu(s): CARLOS ALBERTO SIEGA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro c/c pedido de tutela de urgência opostos por Manoel Marcelino Lima Silva em face de Carlos Alberto Siega. Na petição inicial, relata o embargante, em apertada síntese, que o embargado é autor da ação de reintegração de posse n. 0009179-34.2020.8.16.0034, movida em face de Leonardo Cauan dos Santos e outros, reivindicando a posse do imóvel gleba rural com 143.780,244hm², sito na Rua Padre Phelippe Ledet, s/n, Planta Boa Vista, Município de Piraquara/PR. Contudo, que o requerente não foi citado e não é parte do aludido feito, embora seja legítimo posseiro da referida área, tendo celebrado contrato de cessão de posse com Benedito Ricci, arrendatário do bem. Assim, pleiteou por tutela de urgência para fim de suspender o mandado de reintegração de posse expedido no processo n. 0009179-34.2020.8.16.0034 e, no mérito, a confirmação da tutela concedida. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.9). Citado, o embargado apresentou contestação (seq. 22.1), alegando que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel em questão em 1994, o qual é objeto da usucapião n. 0000773-98.1995.8.16.0034. Ainda, aduziu que firmou contrato de arrendamento com Benetido Ricci, o qual vigorou até jul/2020, quando o arrendatário deixou o sítio para morar com familiares no interior do Estado. Em sequência, teve notícias de que o bem foi invadido por pessoas estranhas, quando logo adotou as providencias necessárias, ajuizando a reintegração de posse n. 0009179-34.2020.8.16.0034. Contudo, que o embargante dos presentes não foi citado pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado liminar de reintegração, evidenciando que o referido terceiro não estava ocupando o imóvel. Diante disso, requereu a integral improcedência do pedido inicial. Intimado, o embargante renunciou ao prazo para impugnar (seq. 26). As partes manifestaram-se pela produção de prova testemunhal (seq. 34.1 e 35.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Não havendo preliminares a serem analisadas, não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades e tendo em vista que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, declaro SANEADO o feito. 3. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: o efetivo exercício do direito de possuidor do imóvel pelo embargante, contemplando os caracteres da posse justa e de boa-fé, bem assim a data de início do referido direito. 4. Distribuição do ônus da prova Não há motivo para a modificação da distribuição do ônus da prova, eis que não constatada quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 373 do CPC. Portanto, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos dos incisos I e II do dispositivo legal supracitado. 5. Especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que é imprescindível a dilação probatória. 5.1. Defiro a produção de prova documental, consistente na juntada de documentos novos; 5.2. Defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, em número não superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, Art. 357, § 6º); 6. Designo audiência para o dia 13 de abril de 2023, às 13h30min, PRESENCIALMENTE, observada a Instrução Normativa Conjunta 106/2022 do TJPR, que fixa como regra a audiência presencial e apenas em situações absolutamente excepcionais a modalidade telepresencial. Assim, as partes, testemunhas e informantes, devem comparecer em juízo na data e hora supra designada, para a realização do ato presencial. Faculto aos advogados, procuradores e membros do Ministério Público a participação por videoconferência, desde que adotem as providências necessárias ao ingresso na sala virtual visando não prejudicar a realização do ato. 6.1. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, se atuar no feito, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 05 dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, §2º, do CPC). 6.2. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 6.3. EXCEPCIONANDO a regra do comparecimento presencial das partes e testemunha, APENAS testemunhas e partes que estejam fora da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba poderão participar do ato através de videoconferência, devendo o interessado em sua oitiva encaminhar o link para ingresso na sala de audiências de modo virtual, possibilitando a oportuna oitiva; ainda, caso a pessoa a ser ouvida esteja presa em estabelecimento prisional, fica autorizada sua oitiva virtual, mediante a expedição de ofício ao presídio requisitando a organização da sala. No referido caso EXCEPCIONAL recomenda-se providenciar, desde logo, a instalação do aplicativo Microsoft Teams para os smartphones para a realização do ato. 6.4. A audiência será por meio de videoconferência se a parte autora optar pelo JUÍZO 100% DIGITAL, conforme art. 4° do Decreto Judiciário n. 321/2021 - P-GP-GCJ, sem oposição do requerido, ensejo no qual não se aplicam as disposições dos itens anteriores referentes à solenidade presencial. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011238-92.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): MANOEL MARCELINO LIMA SILVA Réu(s): CARLOS ALBERTO SIEGA 1. Trata-se de embargos de terceiro interpostos por MANOEL MARCELINO LIMA SILVA em face de CARLOS ALBERTO SIEGA. Aduziu que o réu CARLOS ALBERTO SIEGA ajuizou reintegração de posse, autuada sob n. 0009179-34.2020.8.16.0034, em relação a um imóvel localizado na Rua Padre Phelippe Ledet, s/n, altura nº 3.535, tendo tal réu ajuizado usucapião (autos 0000773-98.1995.8.16.0034), em relação àquele imóvel. O embargante afirmou ser legítimo possuidor da área, por ter celebrado contrato de cessão de posse (omv. 1.5) com BENEDITO RICCI, o qual, segundo o embargante, seria prévio possuidor da área - noto que a firma foi reconhecida somente em 07.12.2020 (dois dias antes da interposição dos presentes embargos de terceiro). 2. INDEFIRO o pedido de liminar por não estar presente o “fumus boni juris”, já que não há, de plano, demonstração de que o embargante seja o legítimo possuidor do imóvel, tendo em vista que suas alegações partem da premissa de que BENEDITO RICCI era o legítimo possuidor, o que não é, de plano, comprovado. A par disto, importa notar que o reconhecimento de firma no documento de mov. 1.5 se deu somente dois dias antes da propositura dos presentes embargos de terceiro, o que não contribui para corroborar a alegação de que o embargante detinha a posse daquela área, quando do deferimento da liminar na demanda de reintegração de posse autuada sob n. 0009179-34.2020.8.16.0034. 3. Cite-se o embargado, CARLOS ALBERTO SIEGA, pelo PROJUDI, por meio de seu advogado (art. 677, § 3º, do CPC) - constituído nos autos 0009179-34.2020.8.16.0034 -, DR. CESAR MARCAL CERCONDE, OAB 17571N-PR, a apresentar contestação em 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC), devendo aquele advogado do embargado ser habilitado, nos presentes autos. 4. Diligencie-se. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

02/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(84)