Procedimento Comum Cível 0000487-35.2014.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000487-35.2014.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000487-35.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-35.2014.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): IGNACIO GARCIA GONSALES Réu(s): LIDIANE N GARDIN & CIA LTDA DECISÃO 1. Providencie a Escrivania a busca de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud. 1.1. Primeiramente, contudo, intime-se a parte exequente para colacionar ao feito planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 3. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá arguir eventual impenhorabilidade, conforme art.854, §3° do CPC. 4. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via sistema SisbaJud, desde já defiro a busca de veículos registrados em nome do executado via sistema Renajud. 5. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via sistema SisbaJud, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:31

deferimento

27/04/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:01

Confirmada

06/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) DECORRIDO PRAZO DE LIDIANE N GARDIN & CIA LTDA (24/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:02

Decurso de Prazo

24/01/2026, 08:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 14:24

Confirmada

16/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000487-35.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-35.2014.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): IGNACIO GARCIA GONSALES Réu(s): LIDIANE N GARDIN & CIA LTDA DECISÃO A parte exequente alega que a executada não recolheu custas para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela deserção da objeção. É de se notar que a simples leitura da Instrução Normativa nº 03/2020 do TJPR revela que as respectivas custas judiciais devem ser recolhidas quando da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n. º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. (...) - Grifei Como se vê, as custas judiciais não são desde logo devidas pela parte que apresenta pedido de cumprimento de sentença, mas o mesmo não ocorre em se tratando de incidente de liquidação de sentença ou impugnação ao cumprimento de sentença, como no caso em tela. Nesse sentido, são os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de financiamento habitacional em fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. 1. Alegação de deserção da impugnação. Inocorrência. Impugnantes que efetuaram o recolhimento das custas processuais respectivas, logo quando intimados a fazê-lo, conforme dispõe o artigo 290, do código de processo civil. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002606-46.2001.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE ARGUMENTA QUE, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2020 DO TJPR, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PODE SER FEITO AO FINAL DO INCIDENTE E QUE, ADEMAIS, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO SEU PROCURADOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA RECOMENDAÇÃO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. EXAME DOS AUTOS QUE TRANSCORREU SEM RESPOSTA A INTIMAÇÃO PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072329-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 18.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. AGRAVANTE QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO LEGAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59, TJPR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 /2020. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0029083- 11.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 13.08.2021) Por outro lado, para que ocorra o não conhecimento da impugnação por deserção, deve ser oportunizado à parte impugnante o recolhimento das custas respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ” Na mesma linha, o posicionamento jurisprudencial do E. TJPR é no sentido de que se mostra necessária a intimação da parte para sanar o reputado vício, ante o princípio da primazia de julgamento do mérito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ANAIR LORENZI VENDRAME). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PELO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTEMPESTIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS TEMPESTIVAMENTE QUANDO INTIMADA A FAZÊ-LO. ERRO NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DA GUIA QUE NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ DO BANCO. RECOLHIMENTO EFETIVADO APÓS NOVA INTIMAÇÃO. recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007933-42.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 03.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL PELO VENCIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. CUSTAS QUE DEVEM SER ANTECIPADAS PELA PARTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 1.361.811/RS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. VERIFICAÇÃO. DIRETRIZES DO CPC/2015. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047892-54.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS DEVEDORES. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (...) (2) AVENTADA DESERÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – ART. 290 DO CPC/15 – IMPUGNAÇÃO, NO ENTANTO, JÁ ANALISADA. QUESTÃO SUPRIDA. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053692-24.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.02.2023) No caso, a certidão de mov.320.1 expressamente informou que a parte impugnante deveria promover o recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de deserção, na forma do art.290 do CPC. Intimada, a impugnante deixou o prazo transcorrer sem cumprimento (mov.323). Destarte, diante do não recolhimento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, declaro deserta a objeção apresentada ao mov.329.1, devendo ser riscada dos autos após a preclusão da presente decisão. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para indicar as medidas executivas que pretende lançar mão, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 18:18

Exceção de pré-executividade

05/12/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 01:06

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000487-35.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-35.2014.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): IGNACIO GARCIA GONSALES Réu(s): LIDIANE N GARDIN & CIA LTDA DECISÃO A parte exequente alega que a executada não recolheu custas para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela deserção da objeção. É de se notar que a simples leitura da Instrução Normativa nº 03/2020 do TJPR revela que as respectivas custas judiciais devem ser recolhidas quando da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n. º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. (...) - Grifei Como se vê, as custas judiciais não são desde logo devidas pela parte que apresenta pedido de cumprimento de sentença, mas o mesmo não ocorre em se tratando de incidente de liquidação de sentença ou impugnação ao cumprimento de sentença, como no caso em tela. Nesse sentido, são os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de financiamento habitacional em fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. 1. Alegação de deserção da impugnação. Inocorrência. Impugnantes que efetuaram o recolhimento das custas processuais respectivas, logo quando intimados a fazê-lo, conforme dispõe o artigo 290, do código de processo civil. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002606-46.2001.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE ARGUMENTA QUE, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2020 DO TJPR, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PODE SER FEITO AO FINAL DO INCIDENTE E QUE, ADEMAIS, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO SEU PROCURADOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA RECOMENDAÇÃO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. EXAME DOS AUTOS QUE TRANSCORREU SEM RESPOSTA A INTIMAÇÃO PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072329-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 18.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. AGRAVANTE QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO LEGAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59, TJPR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 /2020. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0029083- 11.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 13.08.2021) Por outro lado, para que ocorra o não conhecimento da impugnação por deserção, deve ser oportunizado à parte impugnante o recolhimento das custas respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ” Na mesma linha, o posicionamento jurisprudencial do E. TJPR é no sentido de que se mostra necessária a intimação da parte para sanar o reputado vício, ante o princípio da primazia de julgamento do mérito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ANAIR LORENZI VENDRAME). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PELO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTEMPESTIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS TEMPESTIVAMENTE QUANDO INTIMADA A FAZÊ-LO. ERRO NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DA GUIA QUE NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ DO BANCO. RECOLHIMENTO EFETIVADO APÓS NOVA INTIMAÇÃO. recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007933-42.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 03.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL PELO VENCIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. CUSTAS QUE DEVEM SER ANTECIPADAS PELA PARTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 1.361.811/RS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. VERIFICAÇÃO. DIRETRIZES DO CPC/2015. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047892-54.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS DEVEDORES. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (...) (2) AVENTADA DESERÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – ART. 290 DO CPC/15 – IMPUGNAÇÃO, NO ENTANTO, JÁ ANALISADA. QUESTÃO SUPRIDA. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053692-24.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.02.2023) No caso, a certidão de mov.320.1 expressamente informou que a parte impugnante deveria promover o recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de deserção, na forma do art.290 do CPC. Intimada, a impugnante deixou o prazo transcorrer sem cumprimento (mov.323). Destarte, diante do não recolhimento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, declaro deserta a objeção apresentada ao mov.329.1, devendo ser riscada dos autos após a preclusão da presente decisão. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para indicar as medidas executivas que pretende lançar mão, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença. Alterem-se os polos processuais no sistema, se for preciso. 2. Determino a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia executada (conforme indicado na petição retro), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º e 2º do CPC. 3. A intimação deve ocorrer na forma do art. 513, de modo que: I. Se tiver advogado constituído, deve ser através do Diário da Justiça; II. Se não estiver representada ou o estiver pela Defensoria Pública, por carta com AR; III. Se for pessoa obrigada a manter cadastro nos sistemas de processos eletrônicos, na forma do art. 246 (empresas públicas e privadas e entidades e órgãos da administração direta e indireta), e não tiver procurador constituído nos autos, por meio eletrônico; IV. Se tiver sido citado por edital na fase de conhecimento e tiver se operado a revelia, por edital. 3.1. Frise-se que, conforme entendimento atual do STJ[1], ainda quando o réu tenha sido citado pessoalmente na fase de conhecimento, e tenha se operado a revelia, deve ser intimado por carta com AR, se não tiver procurador constituído. 3.2. Se o requerimento for realizado 01 ano após o trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ao qual encaminhada a citação válida ou endereço em que tenha sido por último validamente intimado. 3.3. Fica a parte advertida de que, transcorrido o prazo mencionado no item anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4. Ressalto que, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte deve promover o recolhimento das custas respectivas, na forma dos artigos 1° e 2° da Instrução Normativa nº 03/2020 do TJPR. Caso a parte apresente a objeção e não recolha das custas, deverá a Secretaria intimá-la para recolhimento, sob pena de deserção da impugnação. 4. Registro, outrossim, que, promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de a parte expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento/quitação. 5. Realizada a regular intimação e decorrido o prazo, inexistindo pagamento ou qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para colacionar ao feito demonstrativo discriminado de seu crédito, com a inclusa multa, honorários e eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumprida a diligência, determino a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema BacenJud, no montante apresentado. 6.1. Após, sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 6.2. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 6.3. Apresentado embargos/impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema BacenJud, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias. 8. Retifique-se a autuação processual para fins de constar como classe processual: cumprimento de sentença, consoante art. 515, inciso V, CPC. 9. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] STJ, 3ª Turma, REsp 1.760.914-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 02.06.2020.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000487-35.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-35.2014.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): IGNACIO GARCIA GONSALES Réu(s): LIDIANE N GARDIN & CIA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por IGNÁCIO GARCIA GONSALES em face de LIDIANE N. GARDIN & CIA LTDA, na qual o autor alega ser credor da requerida na importância de R$ 60.000,00, representada pelo cheque n.º 850941, banco 001 (Banco do Brasil), agência 1424 (Alto Paraná/PR), conta corrente n.º 8334-8, de titularidade da requerida, emitido em 05.09.2013. Em contestação apresentada ao mov.16.1, a empresa requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial, sustentando a inexistência de documento que comprove a origem da dívida e, no mérito, defende que sua representante legal emprestou uma folha de cheque ao marido, Walcyr Lopes Júnior, com quem o autor possuía negócios. Entretanto, afirma que Walcyr Lopes Júnior quitou a dívida de R$ 60.000,00 em dinheiro e que o autor teria se comprometido a devolver o cheque, mas não o fez, cobrando-o nesta ação de má-fé. Em impugnação à contestação colacionada ao mov.19.1, o autor afirma que o cheque foi cambiado pelo marido da representante da empresa requerida a fim de saldar compromissos assumidos consigo, não havendo qualquer respaldo na alegação de empréstimo de folhas de cheque. Com relação à causa debendi, alega ser dispensável a sua demonstração, em razão da autonomia e abstração do cheque. O feito foi saneado ao mov.28.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar de inépcia da inicial e deferido, em primeiro lugar, a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar se a assinatura aposta no cheque pertencia à representante legal da empresa requerida, bem como a produção de prova oral, postergando a designação da audiência de instrução para momento posterior à realização da prova pericial. O laudo pericial foi colacionado ao mov. 162, não havendo impugnação das partes e ausente qualquer vício que pudesse macular os trabalhos desenvolvidos pelo expert, o qual concluiu que a assinatura aposta no cheque não pertence à representante da ré, mas contém características gráficas das assinaturas padrões de Walcyr Lopes Júnior. Aos movs.169.1 e 185.1, o autor pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar se possui em seus arquivos alguma procuração com outorga de poderes da empresa requerida a Walcyr Lopes Júnior para emissão de cheque, ou, se não encontrada, aos Tabelionatos de Alto Paraná para sua localização. Não obstante, também pugnou pela realização de audiência para oitiva da ré. A ré, por seu turno, ao mov.184.1 pugnou pelo julgamento antecipado, mas consignou, no entanto, que caso fosse deferida a produção de prova ao autor, pretendia apresentar contraprova, produzindo prova documental ou oral. Em decisão de mov.187.1 foi deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil e deferida a produção de prova oral por ambas as partes. Em resposta anexada ao mov.228.2, o Banco do Brasil informou que Walcyr Lopes Júnior tem procuração para movimentar a conta corrente da empresa Lidiane N Gardin & Cia Ltda., encaminhando, inclusive, cópia da aludida procuração. O autor, em mov.235.1, manifestou-se alegando que as provas produzidas demonstram a sua boa-fé em cobrar o crédito descrito no cheque. Na data da audiência de instrução, ambas as partes informaram desistir da prova oral, o que foi certificado no termo anexado ao mov.285.1. Em suas alegações finais apresentadas ao mov.289.1, o autor reafirma que Walcyr Lopes Júnior é marido de Lidiane Gardin, representante da empresa ré, e que restou comprovado nos autos que possuo procuração da empresa requerida para emitir cheques em seu nome, sendo legítima a cobrança. A parte requerida, por sua vez, sustenta nas suas alegações finais apresentadas ao mov.290.1, que o autor não comprovou a origem do débito e que Walcyr Lopes Júnior já realizou o pagamento correspondente a R$ 60.000,00 em favor do requerente. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a ação de cobrança é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. Necessário salientar que as obrigações contraídas no cheque, nos termos do art. 13 da Lei n.º 7.357/85, são autônomas e independentes, ou seja, não há vínculo algum entre o cheque e a relação jurídica que deu origem à emissão do título. Nesse passo, ainda que o cheque esteja prescrito para a pretensão executória, pode o credor ajuizar ação monitória, de locupletamento ilícito ou de cobrança, sem a indicação da causa debendi. Nestes termos, a menção da causa debendi, referente ao negócio que deu origem à emissão do título, não é requisito da ação ordinária de cobrança, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito. Nesse sentido a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acata tal entendimento, consoante se verifica do aresto colacionado a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 681278 MT 2015/0060819-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) No caso em apreço, o autor trouxe aos autos da presente ação elementos de convicção suficientes a instruir o pedido exordial, ou seja, a prova escrita hábil a comprovar a existência da dívida, representada pelo cheque de n. 850941, banco 001 (Banco do Brasil), agência 1424 (Alto Paraná/PR), conta corrente n. 8334-8, de titularidade da requerida, emitido em 05.09.2013, nominal ao autor. Conclui-se, portanto, que o cheque juntado pelo autor na inicial, mesmo que prescrito, se mostra como prova mais que suficiente a demonstrar a existência do débito, porquanto identifica o credor, o devedor, o quantum debeatur, a data do pagamento, a praça, e a promessa de cumprimento da obrigação de pagar, de maneira que a declinação da causa debendi do título, conforme já mencionado, não é requisito essencial da inicial da ação ordinária de cobrança. Nesse contexto, incumbia à parte requerida o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, com o fim de desconstituir a dívida cobrada. No caso, restou demonstrado que o emitente do cheque, Walcyr Lopes Júnior, detinha poderes para movimentar a conta corrente n. 8334-8, de titularidade da requerida (mov.228.2), e inexiste prova apta a desconstituir o título, ou seja, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus, isso porque apesar das alegações de pagamento da quantia cobrada no cheque, nenhum dos documentos anexados à contestação de mov.16 demonstram o efetivo pagamento ao autor. Portanto, forçoso concluir que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a empresa requerida a pagar ao autor a quantia descrita no cheque n.º 850941, banco 001 (Banco do Brasil), agência 1424 (Alto Paraná/PR), conta corrente n.º 8334-8, de titularidade da requerida, emitido em 05.09.2013, a qual deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389), desde a data de emissão estampada na cártula, acrescido de juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, pela Taxa Selic (CC, art. 406). Como a Taxa Selic é um índice composto, a partir da sua incidência, deve encerrar a correção pelo IPCA e ser aplicada somente a Taxa Selic. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a pouca complexidade da demanda, tudo em conformidade com o que determina o artigo 85, §2.º e alíneas, do Código de Processo Civil. Observe-se, se for o caso, o disposto no §3° do art. 98 do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000487-35.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-35.2014.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): IGNACIO GARCIA GONSALES Réu(s): LIDIANE N GARDIN & CIA LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por IGNÁCIO GARCIA GONSALES em face de LIDIANE N. GARDIN & CIA LTDA, na qual o autor alega ser credor da requerida na importância de R$ 60.000,00, representada pelo cheque n. 850941, banco 001 (Banco do Brasil) agência 1424 (Alto Paraná/PR), conta corrente n. 8334-8, de titularidade da requerida, emitido em 05.09.2013. A requerida, por sua vez, defende que emprestou uma folha de cheque ao seu marido, Walcyr Lopes Junior, com quem o autor possuía negócios. Entretanto, afirma que Walcyr Lopes Junior quitou a dívida de R$ 60.000,00 em dinheiro e que o autor teria se comprometido a devolver o cheque, mas não o fez, executando-o nesta ação de má-fé. Em impugnação à contestação, o autor afirma que o cheque foi cambiado pelo esposo da requerida a fim de saldar compromissos assumidos consigo, não havendo qualquer respaldo na alegação de empréstimo de folhas de cheque. Com relação à causa debendi, alega ser dispensável a sua demonstração, em razão da autonomia e abstração do cheque. O feito foi saneado ao mov.28.1, sendo deferido, em primeiro lugar, a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar se a assinatura aposta no cheque pertencia à representante legal da parte requerida, bem como a produção de prova oral, postergando a designação da audiência para momento posterior à realização da prova pericial. O laudo pericial foi colacionado ao mov. 162, não havendo impugnação das partes e ausente qualquer vício que pudesse macular os trabalhos desenvolvidos pelo expert, o qual concluiu que a assinatura aposta no cheque não pertence à ré, mas contém características gráficas das assinaturas padrões de Walcyr Lopes Júnior. Aos movs.169.1 e 185.1, o autor pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar se possui em seus arquivos alguma procuração com a competente outorga de poderes da requerida ao seu esposo para emissão de cheque, ou, se não encontrada, aos Tabelionatos de Alto Paraná para sua localização. Não obstante, também pugnou pela realização de audiência para oitiva da ré. A ré, por seu turno, pugnou pelo julgamento antecipado, mas consignou, no entanto, que caso seja deferida a produção de prova ao autor, pretende apresentar contraprova, produzindo prova documental ou oral. 2. Defiro o pedido de produção de provas formulados. 3. Expeça-se ofício à agência bancária indicada na petição de mov.185.1, solicitando informações acerca de eventual procuração com outorga de poderes para emissão do cheque n. 850941, em 05.09.2013, no prazo de 15 dias. 3.1. Sobrevindo resposta ao ofício, abra-se vista às partes. 4. Para a realização de audiência de instrução, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a leva-las à audiência (ou, no caso virtual, de comunicar-lhes sobre a data e instruí-las acerca do acesso ao sistema), independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, casos os litigantes se comprometam a levar/prover meios para participação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). A intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 4.1. Apresentado o rol, retornem os autos conclusos, a fim de que seja designada data para a realização do ato. O feito deverá ser remetido com o agrupador “Audiência – designar”. 4.2. Desde já saliento que, ante o deferimento do depoimento pessoal, as partes devem ser intimadas PESSOALMENTE, via postal com ARMP, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC, sem prejuízo da intimação de seus procuradores. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000487-35.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-35.2014.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): IGNACIO GARCIA GONSALES Réu(s): LIDIANE N GARDIN & CIA LTDA DESPACHO Cuida-se de ação de cobrança proposta por IGNÁCIO GARCIA GONSALES em face de LIDIANE N. GARDIN & CIA LTDA. Segundo consta da exordial, o autor é credor da requerida na importância de R$ 60.000,00, representada pelo cheque n. 850941, banco 001 (Banco do Brasil)l agência 1424 (Alto Paraná/PR), conta corrente n. 8334-8, de titularidade da requerida, emitido em 05.09.2013. Aduz o autor que, apresentado para compensação bancária, o cheque foi devolvido pelas alíneas 11 e 12, isto é, por inexistência de provisão de fundos. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver satisfeito seu crédito, acrescido de correção monetária e juros de mora. requerido são primos e o requerente comumente realizava empréstimos para o requerido e outros integrantes da família. Então, na data de 20.04.2010, teria celebrado com o requerido um contrato verbal de empréstimo no importe de R$ 85.560,00, com incidência de juros de 2% ao mês até o pagamento do montante integral. Como forma de conferir segurança ao negócio, o requerido teria emitido uma nota promissória em favor de Mário Garcia, o qual, por sua vez, endossou o título em branco para o autor. No entanto, teriam acordado que a nota promissória não seria sacada, protestada ou executada, servindo apenas como registro da negociação. Sustenta que o requerido efetuou os pagamentos corretamente até julho/2015, iniciando-se, a partir deste momento, o inadimplemento. Assim, busca a tutela jurisdicional no sentido de ver satisfeito o crédito de que é titular. Em contestação, o requerido argui, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustenta a inexistência de qualquer negócio jurídico celebrado entre as partes, assim como de qualquer dívida mantida com o autor. Sucessivamente, alega a prática de usura, caso fosse real a relação jurídica havida, tendo por base a taxa de juros mensal aplicada. Em contestação, a requerida argui a inépcia da inicial, em razão da ausência de demonstração da causa debendi. No mérito, sustenta que, em janeiro de 2007, o requerente e seu cônjuge, Ana Maria Barreiros Garcia, firmaram contrato particular de parceria agrícola com o cônjuge da requerida, Sr. Walcyr Lopes Junior, ficando convencionado que Walcyr pagaria, a título de arrendamento, o equivalente a 150 caixas/peso de laranja por alqueire, do 4º ao 10º ano de cultivo. Assim, seu esposo teria um débito com o requerente no valor aproximado de R$ 36.000,00. No entanto, em abril/2011 o requerente teria solicitado o adiantamento do pagamento ao Sr. Walcyr Lopes Junior, o qual, então, requisitou uma folha de cheque de seu pai, Valcir Lopes, e outra da esposa, Lidiane Nakada Gardin, que emprestou uma folha de cheque da empresa de sua propriedade. De posse das folhas do cheque, Walcyr os teria entregue ao requerente em branco, para que realizasse o preenchimento no valor que lhe fosse conveniente. No entanto, no mês seguinte (maio/2011), foi disponibilizado um crédito em favor do genitor de Walvyr (Valcir Lopes), de modo que pagaria o valor de R$ 60.000,00 em dinheiro, tendo o autor se comprometido a devolver ou inutilizar cheque. De toda sorte, em razão da relação de extrema confiança havida entre as partes, a requerida e seu esposo não se preocuparam com o destino dos cheques, confiando que o autor os inutilizaria. Após o distrato havido entre o autor e o cônjuge da requerida, este ajuizou uma ação declaratória em face do requerente, objetivando resguardar seus direitos. Logo após a propositura da demanda, contudo, os cheques teriam sido maliciosamente postos em cobrança, retornando devolvidos por insuficiência de fundos. Assim, tendo em vista a inexistência de relação comercial havida entre as partes e igualmente inexistência de crédito, pugna a requerida pela improcedência da demanda. Por fim, pugna pela declaração de conexão entre os presentes autos e os processos n. 0001444-70.2013.8.16.0041 (ação declaratória proposta por Walcyr Lopes Junior em face de Ignacio Garcia Gonsales) e n. 0000165-15.2014.8.16.0041 (execução de título extrajudicial ajuizada por Ignacio em face de Valcir Lopes). Em impugnação à contestação, o requerente afirma que o cheque foi cambiado pelo esposo da requerida a fim de saldar compromissos assumidos com o autor, não havendo qualquer respaldo na alegação de empréstimo de folhas de cheque. Com relação à causa debendi, alega ser dispensável a sua demonstração, em razão da autonomia e abstração do cheque. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, o requerente pleiteou o depoimento pessoal da representante legal da requerida e oitiva de testemunhas. A requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, perícia grafotécnica e prova documental. O feito foi saneado em mov. 28, deferindo, em primeiro lugar, a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar se a assinatura aposta no cheque pertence à representante legal da parte requerida, bem como a produção de prova oral, postergando a designação da audiência para momento posterior à realização da prova pericial. O laudo pericial foi colacionado ao mov. 162, não havendo impugnação das partes e ausente qualquer vício que pudesse macular os trabalhos desenvolvidos pelo expert. Sendo assim, considerando o lapso temporal decorrido desde a decisão saneadora e o presente momento (07 anos) e o depósito do laudo pericial, intimem-se as partes para, em 15 dias, dizerem se permanece o interesse na produção da prova oral. Após, retornem conclusos para decisão quanto ao pedido formulado em mov. 169 e análise da designação de audiência para oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal das partes. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) DECORRIDO PRAZO DE LIDIANE N GARDIN & CIA LTDA (24/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(19)