Procedimento Comum Cível 0000007-27.2019.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000007-27.2019.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000007-27.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-27.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$64.384,00 Autor(s): FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS IVONE JANDE SCHUINDT DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.Trata-se de ação previdenciária movida por FRANCISCO HONÓRIO DOS SANTOS E OUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, em fase de cumprimento de sentença. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora, ora exequente, pugnou pela incidência de juros sobre a verba sucumbencial, ao argumento de que quando do pagamento da verba sucumbencial não foram devidamente aplicados os juros (mov.305.1). A autarquia previdenciária manifestou-se contrária ao pedido da parte autora (mov.324.1). É o relato essencial. Decido. 2. A jurisprudência do TRF-4 dispõe que não incidem juros moratórios sobre honorários advocatícios de sucumbência, quando fixados sobre o valor da condenação (parcelas vencidas), base de cálculo que já engloba juros e correção monetária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA RPV/PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. 1. Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição ou do precatório. Precedente do STF (Tema 96). 2. Ainda que a correção monetária seja questão de ordem pública, ela fica acobertada pela coisa julgada, não podendo ser revista em sede de execução. 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios fixada sobre o montante da condenação já inclui a parcela de juros moratórios atinente ao valor principal, razão pela qual eventual saldo remanescente da verba sucumbencial comporta tão somente correção monetária. (TRF4, AG 5003592-51.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/06/2019) - grifo nosso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Não incidem juros moratórios sobre honorários advocatícios de sucumbência, quando fixados sobre o valor da condenação, base de cálculo que já engloba juros e correção monetária. (TRF4, AC 5012175-30.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/08/2021) Sendo assim, infere-se que em matéria previdenciária, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS em percentual fixada sobre o valor das parcelas em atraso vencias até a data da sentença ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, de acordo com as Súmulas n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4° Região. Ademais, faz-se importante esclarecer que o entendimento firmado no Tema n°96 do Supremo Tribunal Federal não tem o condão de modificar a base de cálculo estabelecida aos honorários advocatícios, cujo são calculados sobre percentual fixado sobre as parcelas vencidas, não abarcando-se as vincendas. Dito isso não há o que se falar na aplicação de novos juros de mora, até a data da requisição, haja vista que possibilitar a incidência de novos juros de mora implicaria em deferir verba sucumbencial em monta superior à condenação transitada em julgado, o que não é devido. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov.305.1. 4. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000007-27.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Autor(s): FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS IVONE JANDE SCHUINDT DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se a parte vencida para que cumpra o julgado, apresentando os cálculos e/ou implantando o benefício (No prazo de 30 dias). 2. Com a apresentação dos cálculos intime-se a autora para que diga se concorda ou inicie o cumprimento de sentença apresentando os próprios cálculos. 3. Na hipótese de apresentação de cálculos pela autora, intime-se o INSS para que se manifeste (Prazo de 30 dias). 4. Havendo apresentação de impugnação, intime-se o credor para manifestar-se em 15 (quinze) dias, voltando-me conclusos, após, para decisão. 5. Na hipótese de concordância das partes requisite-se o pagamento do montante fixado a título de condenação por meio de precatório requisitório, ou RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o depósito em arquivo provisório, salvo se houver outra questão pendente. 6. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora, por seu procurador, para o levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu Crédito, em 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. 7. Satisfeita a obrigação, autorizado o arquivamento dos autos. 8. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

05/02/2021, 00:00

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