Procedimento Comum Cível 0035106-09.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035106-09.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035106-09.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035106-09.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$85.574,72 Autor(s): EDITORA APRENDE BRASIL LTDA Réu(s): CENTRO EDUCACIONAL BJ LTDA DECISÃO - Incompetência 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por EDITORA POSITIVO em desfavor de EDITORA APRENDE BRASIL LTDA. Em embargos à ação monitória (mov. 58.1), a parte ré arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, uma vez que, ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ação deveria ter sido ajuizada na Comarca de Cataguases/MG, foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica consumidora. A parte autora apresentou impugnação aos embargos à monitória (mov. 68.1), afirmando que há cláusula contratual de eleição de foro para Curitiba/PR e que a parte contrária não é destinatária final dos livros que compra, não se enquadrando, em consequência, no conceito de consumidora. Relato o essencial. DECIDO. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Impõe-se destacar que a demandante, na condição de fornecedora de produtos, consistente na venda de livros didáticos, submete-se às regras da lei consumerista, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. De outro vértice, a parte ré também está inserida no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do CDC. Isto porque, doutrina e jurisprudência tendem a adotar a teoria finalista, que leva em consideração a destinação final do consumidor em relação ao bem ou serviço contratado. Isso significaria afastar a aplicabilidade das normas do CDC quando o bem/serviço é adquirido por pessoa jurídica, na hipótese em que o incorporando à sua cadeia produtiva. Neste sentido, os ensinamentos de Cláudia Lima Marques: “Parece-me que “destinatário final” é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos de preço, como insumo da sua produção”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2002, p. 311-312) No entanto, admite-se a mitigação da teoria finalista, para que a aplicação do CDC se estenda também às pessoas jurídicas que, embora incorporem produtos e serviços à sua atividade produtiva, demonstrem a situação de vulnerabilidade diante do fornecedor, já que as normas consumeristas servem de instrumento de equilíbrio contratual, como se observa: “Direito civil. Consumidor. Agravo no recurso Especial. Conceito de consumidor. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo”. (AgRg no REsp 687.239/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006 p. 307) No caso, verifica-se a presença da hipossuficiência técnica da pessoa jurídica ré frente à fornecedora de produtos autora, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Da incompetência territorial: A competência para processamento e julgamento das ações fundadas na relação de consumo é a do foro de domicílio do consumidor, conforme dispõe o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo estabelece norma cujo conteúdo tem cunho protetivo e, portanto, deve ser interpretada em favor da parte mais frágil da relação consumerista, em razão do princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (artigo 6º, VII, do CDC). Tanto é assim que se afigura plenamente possível ao consumidor renunciar ao privilégio/faculdade que a lei consumerista lhe confere de demandar em seu domicílio, justamente em razão da facilitação da defesa de seus direitos, sendo facultada a eleição, dentro das limitações impostas pela lei, do foro que melhor atenda os seus interesses. Nesse sentido, perfilha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. 2. A competência, em casos tais, deve ser tida por relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula nº 33/STJ. 3. A norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicilio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do art. 94 do CPC. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no CC 129.294/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETORA DE BOLSA DE VALORES. COMPETÊNCIA. FORO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 2. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 476.551/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014). (sem grifos no original) No presente caso, o contrato de mov. 1.3 é de adesão, de modo que a cláusula de eleição de foro dever ser relativizada, já que dificulta o acesso ao Judiciário à empresa consumidora ré, parte mais frágil da relação consumerista, que está domiciliada na Comarca de Cataguases/MG. 3.1. Diante o exposto, DECLARO NULA a cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes (mov. 1.3), RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Cataguases/MG, com as cautelas e homenagens de estilo. 3.2. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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