Execução de Título Extrajudicial 0027086-07.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027086-07.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 12:20

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 12:20

Documento (Informações)

19/07/2024, 16:49

Remessa (em diligência)

15/07/2024, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027086-07.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.410,56 Exequente(s): RITA DE CÁSSIA AKEMI MIAMOTO Executado(s): norival baldin Vistos. As partes fora intimadas para se manifestar sobre o cumprimento das obrigação estabelecidas no acordo entabulado nos autos, sendo que o silêncio seria interpretado como quitação, nos termos da decisão da sequência 180.1. Consoante itens sequenciais 190 e 191, vemos que os litigantes deixaram transcorrer o prazo concedido, sem manifestação. Posto isso, ante a satisfação da obrigação, determino o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações no Cartório Distribuidor. Levante-se eventual arresto, penhora e/ou bloqueio. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

25/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 11:07

Confirmada

24/06/2024, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:04

Arquivamento

20/06/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 20:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2024, 15:54

Confirmada

06/06/2024, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:21

Documentos

Conclusão

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027086-07.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Exequente(s): RITA DE CÁSSIA AKEMI MIAMOTO Executado(s): norival baldin Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Sem preliminares. III. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Cuida-se de Embargos à Execução opostos perante demanda executiva, na qual é excutido importe pertinente a contrato de locação, no qual a parte Embargante figurou como fiador. Aduz a parte Embargante que a fiança prestada seria nula, ao passo que ausente a outorga uxória. Dos elementos acostados aos autos, vê-se a improcedência da pretensão autoral. Todavia, nos termos do artigo 1.650 do Código Civil, conquanto a ausência de outorga uxória possa acarretar a nulidade da fiança, esta só pode ser arguida pela parte prejudicada, ou seja, pelo cônjuge que não assentiu com a garantia ou por seus herdeiros. Neste sentido, colaciona-se arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU IMPENHORABILIDADE. PLEITO DO EXECUTADO PARA INEFICÁCIA DA FIANÇA DADA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE SÓ PODE SER ARGUIDA PELO CÔNJUGE PREJUDICADO OU PELOS SEUS HERDEIROS. DÍVIDAS COMUNS, NÃO HÁ MEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO E DESPROVIDO.” (Processo 0030967-41.2022.8.16.0000. TJPR. 13ª Câmara Cível. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk. Julgamento: 09/12/2022. Publicação: DJ 09/12/2022) “RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. FIADOR QUE SE DECLAROU CASADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PARA ARGUIÇÃO DA NULIDADE RESTRITA AO CÔNJUGE OU SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0001457-31.2019.8.16.0018. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgamento: 22/08/2022. Publicação: DJ 22/08/2022) Deste modo, tendo-se em vista que a parte Embargante não detém legitimidade para arguir a invalidade da fiança, o pedido deduzido não pode ser acatado. Cumpre ainda ponderar, por oportuno, que a parte Embargante não coligiu aos autos quaisquer elementos que permita aferir que era casado na época da celebração do contrato de locação excutido na presente demanda, bem como atestando regime de bens adotado. Deste modo, a improcedência dos Embargos à Execução é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por NORIVAL BALDIN em face de RITA DE CÁSSIA AKEMI MIAMOTO, todos já qualificados, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 13-B da Lei Estadual nº 18.413/14, alterada pela Lei nº 20082/19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se assim transitar, determino: 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante das custas processuais; 2. Expeça-se guia para o recolhimento das custas processuais; 3. Intime-se a parte Embargante/Executada para que promova o pagamento das custas processuais; 4. Entrementes, intime-se a parte Embargada/Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, notadamente no que tange ao bem penhorado à sequência nº 124, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027086-07.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.410,56 Exequente(s): RITA DE CÁSSIA AKEMI MIAMOTO Executado(s): VALDIMIRO SOUSA LIMA norival baldin Vistos. I. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. II. Colhe-se dos autos que a parte Exequente não logrou êxito em indicar endereço para a citação da parte VALDIMIRO SOUSA LIMA. Sabe-se que cabe a parte a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, vez ser facultativo o foro, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, nos Juizados Especiais, vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação do endereço da parte Reclamada para citação, sob pena de extinção do processo, eis que impossível sua citação pelo rito dos Juizados Especiais, por inexistir previsão para citação por edital ou por carta rogatória. Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida de rigor. DECISÃO: POSTO ISTO, julgo EXTINTO o presente feito em relação ao Executado VALDIMIRO SOUSA LIMA, com fincas no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Promova-se a exclusão da parte do polo passivo dos autos. Após, intime-se a parte Exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Procedam-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027086-07.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.410,56 Exequente(s): RITA DE CÁSSIA AKEMI MIAMOTO Executado(s): VALDIMIRO SOUSA LIMA norival baldin Vistos. 1. Expeça-se carta com ARMP para a citação do Executado VALDIMIRO SOUSA LIMA no endereço indicado na sequência 60.1. Não obstante, sabe-se que cabe a parte a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, vez ser facultativo o foro, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, nos Juizados Especiais, vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação do endereço da parte Reclamada para citação, sob pena de extinção do processo, eis que impossível sua citação pelo rito dos Juizados Especiais por inexistir previsão para citação por edital, nos termos do artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099/95. Diante de tal cenário, cumpre destacar ao Exequente que, caso seja infrutífera a tentativa de citação do Executado no endereço apontado, o presente feito deverá ser extinto, em atenção ao que restou acima delineado. 2. Indefiro, por ora, o prosseguimento da presente execução em face do Executado NORIVAL BALDIN, o que faço a fim de evitar a ocorrência de eventual tumulto processual, sem prejuízo de nova análise do pedido após a realização da diligência determinada no item anterior. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

29/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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