Execução de Título Extrajudicial 0002513-60.2019.8.16.0128 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002513-60.2019.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002513-60.2019.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-60.2019.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.610,82 Exequente(s): FLAVIO DE BIAZIO (RG: 15147997 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.394.459-20) Avenida Paraná, 677 sobreloja - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-100 Executado(s): LEANDRO APARECIDO NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 794.509.629-87) Rod Urbano Pedroni, s/n Frigorífico Floraí, PR 467 - Zona rural - FLORAÍ/PR - CEP: 87.185-000 VALDEMAR JOSÉ DE MOURA - ME (CPF/CNPJ: 10.518.253/0001-05) Avenida Senador Souza Naves, 383 - Cruzeiro do Sul - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por FLAVIO DE BIAZIO em face de LEANDRO APARECIDO NOGUEIRA e VALDEMIR JOSÉ DE MOURA – ME, já qualificados nos autos. Ambos os executados foram devidamente citados (seq. 14.1 e 29.1) Na ausência do pagamento voluntario, foi realizado o bloqueio via SISBAJUD nas contas de titularidade de ambos os executados (seq. 37.1) É o relatório. Decido. 1. Com relação a ilegitimidade passiva da empresa VALDEMIR JOSÉ DE MOURA – ME, passo analisar os embargos à execução nos termos do art. 53 §1º da Lei 9.099/95. Não assiste razão ao executado, visto que foram juntados os títulos extrajudiciais (seq. 1.5), e, em se tratando de empresário individual, tanto a empresa quanto o empresário respondem solidariamente pela dívida, pois não há confusão patrimonial, consoante entendimento sedimentado da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL.Tendo em vista a confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa física que a opera e que lhe empresta o nome, pode o patrimônio daquela responder por obrigações a cujo cumprimento essa esteja obrigada. Pedido de bloqueio de valores em conta corrente da pessoa jurídica que procede. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063563233, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/11/2015). Vale ressaltar que o bloqueio foi efetivado em conta vinculada ao CNPJ. 2. Relativamente, LEANDRO APARECIDO NOGUEIRA, não houve oposição, razão pela qual os valores deverão ser liberados. 3. Intime-se todas as partes sobre a presente decisão, no prazo de 15 dias. 4. Após, intime-se o exequente para atualizar o valor devido até a data de efetivação das penhoras. 5. Após, expeça-se alvará de transferência ao exequente no último valor atualizado indicado na petição e intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação integral da dívida. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

11/05/2022, 00:00

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