Cumprimento de sentença 0055818-93.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055818-93.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055818-93.2012.8.16.0001 As partes opuseram embargos de declaração nas sequências 631 e 634 alegando a existência de vício na decisão proferida na sequência 627. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal. Decido. Passo a analisar, inicialmente, os embargos de declaração opostos pelo exequente (seq. 634). Inicialmente, o exequente afirmou que não houve pedido de complementação de valor após o julgamento do recurso de agravo, sustentando que houve mero equívoco, sem qualquer ato de execução. Por consequência, pugnou para que seja sanada a contradição na decisão embargada, bem como a sua reforma, a fim de que seja revogada a condenação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. Ainda, afirmou que a decisão é omissa porque deixou de apreciar o petitório apesentado na sequência 603. Por fim, arguiu a ilegitimidade de Gerson e Sergio para pleitearem valor de outros litisconsortes. Da análise dos embargos de declaração opostos, verifico que a pretensão dos embargantes/exequentes é de reforma da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Sendo assim, rejeito os presentes embargos. Por outro lado, analisando melhor os autos, entendo que a questão relativa à cobrança indevida e a aplicação de sanção aos embargantes/exequentes deve ser revista. Na sequência 586, os embargantes/exequentes apresentaram petitório requerendo levantamento de alvará. O referido petitório foi datado e assinado pelo advogado. Contudo, abaixo da assinatura, constou reprodução do petitório apresentado na sequência 441, datado de maio de 2020, que, aparentemente, o advogado não apagou do novo petitório, causando, assim, confusão processual. Na manifestação apresentada na sequência 603, o advogado justificou o equívoco. Sendo assim, é necessário reconhecer que não houve cobrança de valores após o julgamento do recurso, sendo indevida a condenação dos embargantes/exequentes na sanção prevista no art. 940 do Código Civil. Revogo, portanto, a decisão proferida na sequência 627. Por ocasião do decidido acima, perde o objeto a questão relativa à ilegitimidade levantada pelo exequente, assim como os embargos de declaração opostos pelo executado. Esclareçam as partes quanto ao cumprimento da carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem para sentença de extinção. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055818-93.2012.8.16.0001 O executado opôs embargos de declaração na sequência 621 afirmando a existência de vício na decisão proferida na sequência 608. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal. O exequente se manifestou na sequência 624. Decido. Assiste razão ao executado/embargante quando afirma a existência de omissão na decisão embargada, tendo em vista que não houve apreciação do pedido para condenação do exequente ao pagamento do dobro pelo cobrado indevidamente, nos termos do art. 940 do Código Civil. Sendo assim, acolho os embargos de declaração e passo a analisar a questão. O exequente fundamenta o seu pedido no fato de o exequente, mesmo ciente da decisão proferida em sede de recurso, que reconheceu o pagamento realizado pelo executado, apresentou pedido de complementação de depósito no petitório da sequência 586. Assiste razão ao executado quando afirma que, ao apresentar o pedido de complementação de depósito, o exequente já tinha conhecimento do julgamento do agravo de instrumento, que reconheceu a realização de quatro depósitos pelo executado como pagamento do valor inicialmente apontado (seq. 445 e 470). De acordo com o art. 940 do Código Civil, “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No caso, não houve pagamento do valor cobrado em excesso, logo, o pedido não pode ser analisado como pagamento do dobro, mas como pagamento do equivalente, conforme parte final do dispositivo citado. Para que a sanção prevista no art. 940 do Código Civil tenha incidência, é indispensável a comprovação da má-fé do exequente, conforme prevê a Súmula 159 do STF. No presente caso, o pedido de complementação de valores foi apresentado após o conhecimento do julgamento do agravo, e tal fato evidencia a deslealdade do exequente, o que enseja a condenação ao pagamento do equivalente cobrando em excesso. Sendo assim, condeno o exequente a restituir ao executado o equivalente do que dele exigiu, nos termos do art. 940 do Código Civil. Expeça-se alvará em favor do exequente, conforme já determinado (seq. 608). Manifestem-se as partes quanto ao cumprimento da carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o cumprimento da carta precatória, bem como o levantamento em favor do exequente, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

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