Apelação / Remessa Necessária 0012767-97.2018.8.16.0170 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0012767-97.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012767-97.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Ante a certidão do mov. 168.1, intime-se o Município de Toledo para indicar a data que foi elaborado o cálculo juntado no mov. 114.3, informação necessária para a expedição do precatório, sob pena de presumir que foi elaborado no dia do protocolo nestes autos, qual seja, em 08/02/2022. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Cumprido o item supra, prossiga a ação nos seus ulteriores termos. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 15 de setembro de 202 2. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012767-97.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Ante a concordância expressa do Município de Toledo na petição do mov. 145.1 referente ao cálculo das custas processuais indicadas no mov. 141, especialmente, da parte que lhe compete, determino a expedição do competente ofício requisitando-se ao Município de Toledo – PR o seu pagamento, observando a titularidade do crédito nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 2. Cumprido o item supra com o deposito do respectivo valor nos autos, oficie-se a Caixa Econômica Federal para promover o pagamento das referidas custas. Prazo de 10 (dez) dias. 3. No mais, cumpra-se a decisão do mov. 98.1, considerando os valores homologados no mov. 130.1, diante das informações apresentadas pelas partes nos movs. 152 e 153. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 29 de junho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012767-97.2018.8.16.0170 Vistos, etc. Conforme se verifica na manifestação do executado/impugnante nos movs. 114.1/114.15, este informou que houve um equívoco no cálculo apresentado pelos exequentes, uma vez que a decisão dos embargos de declaração, determinou que estes devem levar em consideração o referencial e o nível que o servidor se enquadraria observando a progressão funcional que teria caso fosse servidor do cargo efetivamente exercido, e não o padrão inicial do cargo exercido. Aponta um excesso de execução no valor de R$ 242.010,08. Indica como correto o valor de R$ 234.724,45 sendo (i) líquido devido à exequente lenir R$ 181.916,66, relativos ao valor principal corrigido mais juros, (ii) FAPES no valor de R$ 27.658,74 e (iii) Honorários advocatícios no montante R$ 25.149,05. Requer seja acolhida a impugnação e condenando os exequentes no pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 121.1 foi recebida a referida impugnação, sobre a qual os exequentes/impugnados manifestaram nos movs. 128.1/128.2 pleiteando a sua rejeição. É a síntese do relatório. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Afirma o executado/impugnante que não é cabível a inclusão de valores relativos a progressão por titulação, em face da conclusão de curso superior durante o período em que, em desvio de função, exerceu as atribuições do cargo de Professor de Educação Infantil porque esta titulação, isto é, ser portadora de diploma de nível superior, é pré-requisito para exercício desse cargo paradigma, conduzindo a um excesso de execução indicado no mov. 114.1. Para o deslinde da questão então necessário voltar ao que definiu o Egrégio Tribunal de Justiça, cujo v. Acórdão foi juntado no mov. 71.2, que no que interessa para solução desta questão assentou o seguinte: “Por todo o exposto, voto por: a) conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo Município de Toledo (ED 02); b) conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados pela parte autora (ED 01), conferindo-lhes efeitos infringentes para conhecer do recurso de apelação cível no que inicialmente não conhecido e, no mérito e neste ponto, dar provimento ao recurso para reformar a sentença apelada, com o fim de consignar que as diferenças salariais apuradas e devidas à autora devem levar em consideração o referencial e o nível que o servidor se enquadraria observando a progressão funcional que teria caso fosse servidor do cargo efetivamente exercido, e não o padrão inicial do cargo exercido.” Não obstante a irresignação da exequente/impugnada, Lenir, no mov. 128.1, o referido julgado corrobora o entendimento da tese firmada pelo Recurso Especial Repetitivo nº 1.091.539/AP do STJ (Tema 14) que decidiu que, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. Portanto, segundo o v. Acórdão e a própria a exequente admitem ter o direito de receber as progressões por titulação como se fosse ocupante do cargo efetivamente exercido, isto é, de Professor de Educação Infantil. O v. Acórdão é claro em afirmar que as diferenças salariais devidas devem levar em consideração o referencial e o nível que a servidora, ora exequente, se enquadraria, observando-se a progressão funcional que teria caso fosse ocupante do cargo efetivamente exercido. Ocorre que para habilitar-se ao concurso de Professor de Educação Infantil é exigida dos candidatos formação universitária, com diploma de nível superior, logo esta formação é pré-requisito inarredável para o exercício deste cargo, sob pena de sequer habilitar-se para o concurso. Assim sendo o direito a eventuais diferenças salariais relativas a progressão por titulação da exequente/impugnada deve ser analisada como se esta estivesse efetivamente exercendo o cargo de Professor de Educação Infantil, o qual, contudo, possui como requisito legal para seu exercício que tenha diploma de nível superior, o que não é exigido para o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social I, que exige ensino médio. De acordo com as informações consignadas pela própria exequente, ora impugnada, em 16/02/2009, antes de sua posse no concurso de ADS, já era graduada em Licenciatura em Pedagogia (mov. 50.2 – p.1) e que em 01/02/2013, já no exercício do cargo de ADS, é que obteve o diploma de Licenciatura em Geografia (mov. 50.2 – p. 2). Ora, se ser portadora de diploma de nível superior é pré-requisito para o exercício do cargo de Professor de Educação Infantil, não pode este mesmo diploma ser considerado para fins de progressão por titulação. Assim sendo o fato de ter concluído o curso superior durante o período de trabalho como ADS não lhe confere o direito, à luz da decisão do tribunal ad quem, de considerá-lo para fins de progressão para o cálculo das diferenças salariais deferidas pelo v. Acórdão, sob pena de beneficiar-se duplamente do mesmo diploma de nível superior, em prejuízo evidente do erário municipal e por extensão de toda a comunidade. Para melhor elucidar, um servidor regularmente concursado para o cargo de professor de educação infantil necessitaria ter a diplomação em nível superior para poder tomar posse no cargo, sem que pudesse se beneficiar desse mesmo diploma para obter, também, a progressão por titulação. Logo, não pode a exequente se beneficiar da forma pretendida, pois haveria quebra da isonomia de tratamento. Esse diploma serve, e de fato foi utilizado, para fins de progressão por titulação no cargo de ADS – Assistente de Desenvolvimento Social da autora, que tinha como pré-requisito apenas formação de nível médio. A exequente Lenir recebeu, portanto, os acréscimos decorrentes dessa progressão por titulação e, naturalmente, continuará a recebê-lo. Concluo, portanto, que assiste razão o executado/impugnante de modo que a impugnação deve ser acolhida neste particular, para excluir os acréscimos decorrentes da progressão por titulação pleiteados pela exequente/impugnada Lenir. Pelas razões expostas, procede a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado/impugnante no mov. 114.1 neste particular. Outrossim, tendo em vista que os exequentes não impugnaram detalhadamente os cálculos e valores indicados como corretos pelo executado/impugnante no mov. 114, ou indicaram os erros e/ou equívocos nos mesmos, estes devem ser considerados como devidos. Por estas razões, DEFIRO impugnação ao pedido cumprimento de sentença juntada no mov. 114.1 para o fim de: 1. DECLARAR indevido o acréscimo decorrente da progressão por titulação de curso superior, nos termos da fundamentação supra. 2. RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 234.724,45 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 3. HOMOLOGO como correto os valores indicados pelo executado/impugnante no mov. 114, quais sejam, o valor líquido principal corrigido mais juros devido à exequente, Lenir, de R$ 181.916,66 (cento e oitenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos); o valor da FAPES de R$ 27.658,74 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 25.149,05 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e cinco centavos). 4. CONDENAR a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais da presente impugnação e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o excesso de execução indicado no item supra a ser atualizado pelo INPC, considerando o zelo profissional, o trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado e a natureza da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, incisos I, III e IV do CPC. 5. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, caput do CPC/2015 uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, benefício que ratifico por meio desta decisão. 6. Decorrido o prazo sem eventual recurso, cumpra-se a decisão do mov. 98.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012767-97.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de Sentença e emenda apresentada tempestivamente nos movs. 114.1 e 118.1, posto que preenchidos os requisitos do artigo 525 do CPC. 2. À Secretaria para promover as diligências necessárias junto ao PROJUDI e retificar o valor da causa da referida impugnação, conforme indicado de R$ 234.724,45. 3. Sem prejuízo do item supra, manifeste-se a exequente/impugnada sobre a referida impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012767-97.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Ante a concordância expressa do réu na petição do mov. 90.1 referente ao cálculo das custas processuais indicadas no mov. 78.1, determino a expedição do competente ofício requisitando-se ao Município de Toledo – PR o seu pagamento, observando a titularidade do crédito nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 2. Cumprido o item supra com o deposito do respectivo valor nos autos, oficie-se a Caixa Econômica Federal para promover o pagamento das referidas custas. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença contra o Município de Toledo – PR, juntado nos movs. 96.1/96.3. 4. À secretaria para incluir no polo ativo a sociedade de advogados indicada no mov. 96.1 FERNANDEZ, ALVARENGA, LONGONIO, LICHTNOW, PRADO, CRUZ, DIAMANTE, GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS como exequente junto com a exequente ANGELINE ULSENHEIMER RETTOR e manter o Município como executado no polo passivo. 5. Intime-se o executado para, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 6. Em não sendo oposta impugnação ou, sendo esta rejeitada, fica dispensada da compensação haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 9º da CF (STF, ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) e revogação da Resolução nº 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, encampada pelo Decreto Judiciário nº 956/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que impede a compensação de crédito tributário quando da expedição dos precatórios. 7. Antes de expedir os competentes PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS, objeto destes autos, intime-se as partes para darem cumprimento ao artigo 10 do Decreto 520/2020 do TJPR e ao artigo 6º, incisos XI e XIII, alíneas “a”, “b” e “c” da Resolução 303/2019 do CNJ. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Cumprido o item supra, expeçam-se os competentes PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS em face do Município Toledo –PR para pagamento dos valores pleiteados (principal e honorários advocatícios sucumbenciais), uma vez que são superiores ao limite de 100 URT’s fixado pela Lei Municipal de Toledo “R” nº 41 de 11.07.2003 (que atualmente é de R$ 83,62 conforme Decreto nº 8/2021), observando as titularidades dos créditos, quais sejam, de natureza alimentar no que tange ao precatório dos honorários advocatícios e natureza comum no que tange ao precatório do valor principal, nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 9. Efetuado o depósito judicial dos precatórios, objeto destes autos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze), apresentar demonstrativo com o valor eventualmente devido a título de imposto de renda a fim de dar cumprimento ao art. 41 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR e art. 35, art. 50, inciso V, da Resolução do CNJ nº 303/2019, antes de suas liberações por meio do competente alvará judicial. 9. Cumprido o item supra, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 10. Em caso de renúncia de prazo ou decurso da parte executada sem manifestação, voltem-me conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 11 de novembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012767-97.2018.8.16.0170 1. Em que pese a concordância manifestada pelo Município de Toledo no mov. 90.1, verifica-se que a decisão de mov. 80.1 fixou os parâmetros a título de honorários advocatícios, determinando a apresentação de novo cálculo pelo autor. Assim sendo, deve a parte autora cumprir a decisão de mov. 80.1, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, manifeste-se a parte ré, sob pena de concordância tácita. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 10 de novembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012767-97.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Ante a sentença prolatada no mov. 53.1, mantida pelo tribunal ad quem, conforme v. Acórdão juntados nos movs. 71.1/71.8, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação limitado a faixa inicial de 200 salários mínimos, prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC e sobre o valor que ultrapassar o limite de 200 salários mínimos previsto para a faixa inicial fixo o percentual de 9% (nove por cento), conforme previsto no §5º c/c inciso II do §3º do art. 85 do CPC, em face da sucumbência do executado, da natureza da demanda e do trabalho adicional realizado pelo ilustre advogado em grau recursal, conforme incisos I, III e IV do § 2º e § 11 do art. 85 do CPC. 1.1. Os valores encontrados nos termos supra deverão ser somados entre si. 1.2. Para o cálculo dos referidos honorários deverá a autora considerar o atual salário mínimo vigente nesta data, de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). 2. Intime-se o réu sobre a presente decisão, para, querendo, manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 14 de setembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/09/2021, 00:00

Trânsito em julgado

09/09/2021, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012767-97.2018.8.16.0170/3 Recurso: 0012767-97.2018.8.16.0170 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Requerente(s): Município de Toledo/PR Requerido(s): LENIR WINKELMANN Município de TOLEDO/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões, preliminarmente, a existência de repercussão geral da questão constitucional. Sustentou violação: a) dos artigos 2º e 37, incisos II, X e XIII, da Constituição Federal, no que tange à impossibilidade de equiparação salarial no serviço público, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; b) dos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, por entender que “não há possibilidade de aplicação por analogia das leis federais e estaduais alegadas pela recorrida, vez que, o regime de seus servidores é de norma constitucional atribuída à competência de cada ente Municipal” (mov. 1.1). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o agravo em recurso extraordinário em face da decisão que inadmitiu o recurso (mov. 10.1), determinou a devolução do recurso a este Tribunal, tendo em vista a vinculação com o Tema 73, para que fosse observado o previsto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil (mov. 18.2 – AIRE 4). A questão trazida no recurso extraordinário está vinculada ao RE 578.657 (Tema 73), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral, conforme se extrai da ementa a seguir: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 578657 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-05 PP-01003) Desse modo, aplica-se ao caso o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de TOLEDO/PR, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012767-97.2018.8.16.0170/4 Recurso: 0012767-97.2018.8.16.0170 AIRE 4 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Servidores Ativos Agravante(s): Município de Toledo/PR Agravado(s): LENIR WINKELMANN Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 27 de abril de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

29/04/2021, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2020, 11:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2020, 01:40

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2020, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2020, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2020, 18:27

Documentos

Conclusão

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012767-97.2018.8.16.0170 Vistos, etc. Conforme se verifica na manifestação do executado/impugnante nos movs. 114.1/114.15, este informou que houve um equívoco no cálculo apresentado pelos exequentes, uma vez que a decisão dos embargos de declaração, determinou que estes devem levar em consideração o referencial e o nível que o servidor se enquadraria observando a progressão funcional que teria caso fosse servidor do cargo efetivamente exercido, e não o padrão inicial do cargo exercido. Aponta um excesso de execução no valor de R$ 242.010,08. Indica como correto o valor de R$ 234.724,45 sendo (i) líquido devido à exequente lenir R$ 181.916,66, relativos ao valor principal corrigido mais juros, (ii) FAPES no valor de R$ 27.658,74 e (iii) Honorários advocatícios no montante R$ 25.149,05. Requer seja acolhida a impugnação e condenando os exequentes no pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 121.1 foi recebida a referida impugnação, sobre a qual os exequentes/impugnados manifestaram nos movs. 128.1/128.2 pleiteando a sua rejeição. É a síntese do relatório. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Afirma o executado/impugnante que não é cabível a inclusão de valores relativos a progressão por titulação, em face da conclusão de curso superior durante o período em que, em desvio de função, exerceu as atribuições do cargo de Professor de Educação Infantil porque esta titulação, isto é, ser portadora de diploma de nível superior, é pré-requisito para exercício desse cargo paradigma, conduzindo a um excesso de execução indicado no mov. 114.1. Para o deslinde da questão então necessário voltar ao que definiu o Egrégio Tribunal de Justiça, cujo v. Acórdão foi juntado no mov. 71.2, que no que interessa para solução desta questão assentou o seguinte: “Por todo o exposto, voto por: a) conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo Município de Toledo (ED 02); b) conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados pela parte autora (ED 01), conferindo-lhes efeitos infringentes para conhecer do recurso de apelação cível no que inicialmente não conhecido e, no mérito e neste ponto, dar provimento ao recurso para reformar a sentença apelada, com o fim de consignar que as diferenças salariais apuradas e devidas à autora devem levar em consideração o referencial e o nível que o servidor se enquadraria observando a progressão funcional que teria caso fosse servidor do cargo efetivamente exercido, e não o padrão inicial do cargo exercido.” Não obstante a irresignação da exequente/impugnada, Lenir, no mov. 128.1, o referido julgado corrobora o entendimento da tese firmada pelo Recurso Especial Repetitivo nº 1.091.539/AP do STJ (Tema 14) que decidiu que, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. Portanto, segundo o v. Acórdão e a própria a exequente admitem ter o direito de receber as progressões por titulação como se fosse ocupante do cargo efetivamente exercido, isto é, de Professor de Educação Infantil. O v. Acórdão é claro em afirmar que as diferenças salariais devidas devem levar em consideração o referencial e o nível que a servidora, ora exequente, se enquadraria, observando-se a progressão funcional que teria caso fosse ocupante do cargo efetivamente exercido. Ocorre que para habilitar-se ao concurso de Professor de Educação Infantil é exigida dos candidatos formação universitária, com diploma de nível superior, logo esta formação é pré-requisito inarredável para o exercício deste cargo, sob pena de sequer habilitar-se para o concurso. Assim sendo o direito a eventuais diferenças salariais relativas a progressão por titulação da exequente/impugnada deve ser analisada como se esta estivesse efetivamente exercendo o cargo de Professor de Educação Infantil, o qual, contudo, possui como requisito legal para seu exercício que tenha diploma de nível superior, o que não é exigido para o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social I, que exige ensino médio. De acordo com as informações consignadas pela própria exequente, ora impugnada, em 16/02/2009, antes de sua posse no concurso de ADS, já era graduada em Licenciatura em Pedagogia (mov. 50.2 – p.1) e que em 01/02/2013, já no exercício do cargo de ADS, é que obteve o diploma de Licenciatura em Geografia (mov. 50.2 – p. 2). Ora, se ser portadora de diploma de nível superior é pré-requisito para o exercício do cargo de Professor de Educação Infantil, não pode este mesmo diploma ser considerado para fins de progressão por titulação. Assim sendo o fato de ter concluído o curso superior durante o período de trabalho como ADS não lhe confere o direito, à luz da decisão do tribunal ad quem, de considerá-lo para fins de progressão para o cálculo das diferenças salariais deferidas pelo v. Acórdão, sob pena de beneficiar-se duplamente do mesmo diploma de nível superior, em prejuízo evidente do erário municipal e por extensão de toda a comunidade. Para melhor elucidar, um servidor regularmente concursado para o cargo de professor de educação infantil necessitaria ter a diplomação em nível superior para poder tomar posse no cargo, sem que pudesse se beneficiar desse mesmo diploma para obter, também, a progressão por titulação. Logo, não pode a exequente se beneficiar da forma pretendida, pois haveria quebra da isonomia de tratamento. Esse diploma serve, e de fato foi utilizado, para fins de progressão por titulação no cargo de ADS – Assistente de Desenvolvimento Social da autora, que tinha como pré-requisito apenas formação de nível médio. A exequente Lenir recebeu, portanto, os acréscimos decorrentes dessa progressão por titulação e, naturalmente, continuará a recebê-lo. Concluo, portanto, que assiste razão o executado/impugnante de modo que a impugnação deve ser acolhida neste particular, para excluir os acréscimos decorrentes da progressão por titulação pleiteados pela exequente/impugnada Lenir. Pelas razões expostas, procede a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado/impugnante no mov. 114.1 neste particular. Outrossim, tendo em vista que os exequentes não impugnaram detalhadamente os cálculos e valores indicados como corretos pelo executado/impugnante no mov. 114, ou indicaram os erros e/ou equívocos nos mesmos, estes devem ser considerados como devidos. Por estas razões, DEFIRO impugnação ao pedido cumprimento de sentença juntada no mov. 114.1 para o fim de: 1. DECLARAR indevido o acréscimo decorrente da progressão por titulação de curso superior, nos termos da fundamentação supra. 2. RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 234.724,45 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 3. HOMOLOGO como correto os valores indicados pelo executado/impugnante no mov. 114, quais sejam, o valor líquido principal corrigido mais juros devido à exequente, Lenir, de R$ 181.916,66 (cento e oitenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos); o valor da FAPES de R$ 27.658,74 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 25.149,05 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e cinco centavos). 4. CONDENAR a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais da presente impugnação e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o excesso de execução indicado no item supra a ser atualizado pelo INPC, considerando o zelo profissional, o trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado e a natureza da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, incisos I, III e IV do CPC. 5. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, caput do CPC/2015 uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, benefício que ratifico por meio desta decisão. 6. Decorrido o prazo sem eventual recurso, cumpra-se a decisão do mov. 98.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012767-97.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Ante a concordância expressa do réu na petição do mov. 90.1 referente ao cálculo das custas processuais indicadas no mov. 78.1, determino a expedição do competente ofício requisitando-se ao Município de Toledo – PR o seu pagamento, observando a titularidade do crédito nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 2. Cumprido o item supra com o deposito do respectivo valor nos autos, oficie-se a Caixa Econômica Federal para promover o pagamento das referidas custas. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença contra o Município de Toledo – PR, juntado nos movs. 96.1/96.3. 4. À secretaria para incluir no polo ativo a sociedade de advogados indicada no mov. 96.1 FERNANDEZ, ALVARENGA, LONGONIO, LICHTNOW, PRADO, CRUZ, DIAMANTE, GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS como exequente junto com a exequente ANGELINE ULSENHEIMER RETTOR e manter o Município como executado no polo passivo. 5. Intime-se o executado para, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 6. Em não sendo oposta impugnação ou, sendo esta rejeitada, fica dispensada da compensação haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 9º da CF (STF, ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) e revogação da Resolução nº 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, encampada pelo Decreto Judiciário nº 956/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que impede a compensação de crédito tributário quando da expedição dos precatórios. 7. Antes de expedir os competentes PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS, objeto destes autos, intime-se as partes para darem cumprimento ao artigo 10 do Decreto 520/2020 do TJPR e ao artigo 6º, incisos XI e XIII, alíneas “a”, “b” e “c” da Resolução 303/2019 do CNJ. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Cumprido o item supra, expeçam-se os competentes PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS em face do Município Toledo –PR para pagamento dos valores pleiteados (principal e honorários advocatícios sucumbenciais), uma vez que são superiores ao limite de 100 URT’s fixado pela Lei Municipal de Toledo “R” nº 41 de 11.07.2003 (que atualmente é de R$ 83,62 conforme Decreto nº 8/2021), observando as titularidades dos créditos, quais sejam, de natureza alimentar no que tange ao precatório dos honorários advocatícios e natureza comum no que tange ao precatório do valor principal, nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 9. Efetuado o depósito judicial dos precatórios, objeto destes autos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze), apresentar demonstrativo com o valor eventualmente devido a título de imposto de renda a fim de dar cumprimento ao art. 41 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR e art. 35, art. 50, inciso V, da Resolução do CNJ nº 303/2019, antes de suas liberações por meio do competente alvará judicial. 9. Cumprido o item supra, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 10. Em caso de renúncia de prazo ou decurso da parte executada sem manifestação, voltem-me conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 11 de novembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012767-97.2018.8.16.0170/3 Recurso: 0012767-97.2018.8.16.0170 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Requerente(s): Município de Toledo/PR Requerido(s): LENIR WINKELMANN Município de TOLEDO/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões, preliminarmente, a existência de repercussão geral da questão constitucional. Sustentou violação: a) dos artigos 2º e 37, incisos II, X e XIII, da Constituição Federal, no que tange à impossibilidade de equiparação salarial no serviço público, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; b) dos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, por entender que “não há possibilidade de aplicação por analogia das leis federais e estaduais alegadas pela recorrida, vez que, o regime de seus servidores é de norma constitucional atribuída à competência de cada ente Municipal” (mov. 1.1). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o agravo em recurso extraordinário em face da decisão que inadmitiu o recurso (mov. 10.1), determinou a devolução do recurso a este Tribunal, tendo em vista a vinculação com o Tema 73, para que fosse observado o previsto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil (mov. 18.2 – AIRE 4). A questão trazida no recurso extraordinário está vinculada ao RE 578.657 (Tema 73), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral, conforme se extrai da ementa a seguir: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 578657 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-05 PP-01003) Desse modo, aplica-se ao caso o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de TOLEDO/PR, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(41)