Execução de Título Extrajudicial 0009145-78.2018.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009145-78.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 16:16

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 16:16

Documento (Informações)

25/01/2024, 08:45

Remessa (em diligência)

24/01/2024, 15:07

Trânsito em julgado

24/01/2024, 15:07

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2023, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2023, 12:22

Confirmada

16/11/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009145-78.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.892,39 Exequente(s): Instituição de Crédito Solidário de Maringá Executado(s): TIAGO DA SILVA VIEIRA Vistos. Considerando a inércia da parte Exequente em se manifestar, a despeito de intimada para tanto, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0005899-28.2017.8.16.0174. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araujo. Julgamento: 14/07/2023. Publicação: DJ 17/07/2023) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0071485-70.2018.8.16.0014. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 03/07/2023. Publicação: DJ 03/07/2023) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE QUE NÃO REALIZOU DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0007900-83.2022.8.16.0182. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. Julgamento: 03/07/2023. Publicação: DJ 03/07/2023) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 17:19

Inexistência de bens penhoráveis

14/11/2023, 15:59

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 13:34

Documentos

Conclusão

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009145-78.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.892,39 Exequente(s): Instituição de Crédito Solidário de Maringá Executado(s): TIAGO DA SILVA VIEIRA Vistos. Considerando a inércia da parte Exequente em se manifestar, a despeito de intimada para tanto, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0005899-28.2017.8.16.0174. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araujo. Julgamento: 14/07/2023. Publicação: DJ 17/07/2023) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0071485-70.2018.8.16.0014. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 03/07/2023. Publicação: DJ 03/07/2023) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE QUE NÃO REALIZOU DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0007900-83.2022.8.16.0182. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. Julgamento: 03/07/2023. Publicação: DJ 03/07/2023) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009145-78.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.892,39 Exequente(s): Instituição de Crédito Solidário de Maringá Executado(s): TIAGO DA SILVA VIEIRA Vistos. O pedido de novas pesquisas via sistemas Sisbajud e Renajud não pode, por ora, ser deferido, posto que tais diligências já foram realizadas recentemente e restaram infrutíferas com relação ao Executado Tiago da Silva Vieira (sequências n° 124.2, 207.2 e 207.6), máxime não tendo sido demonstrado nos autos modificação da situação econômica da parte Executada, o que leva à presunção de que nova diligência neste sentido restará fadada ao insucesso, nos termos já sedimentados pela Jurisprudência. Vejamos, neste sentido, com as devidas mudanças, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do devedor ad eternum. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). Indefiro, pois, o pedido de sequência n° 235.1. Assim sendo, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens certos e desimpedidos, de propriedade da parte Executada, sob pena de imediata extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

29/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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