Execução Fiscal 0008902-95.2020.8.16.0170 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:09

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 13:38

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/02/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:53

Documento (Certidão)

12/02/2026, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2026, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 09:48

Confirmada

23/03/2025, 00:06

Confirmada

23/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

12/03/2025, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 10:31

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2025, 14:45

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2025, 14:45

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 16:58

Confirmada

10/03/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte executada nos movs. 457 e 470, diante dos reduzidos rendimentos ali comprovados. 2. Após, cumpra-se a decisão do mov. 459. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 06 de março de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 17:49

Gratuidade da Justiça

06/03/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2025, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2025, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 17:23

Confirmada

16/12/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. O requerido pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no mov. 547, sob o fundamento de ser incapaz de arcar com os encargos decorrentes do processo sem que ocorra prejuízo de seu sustento e de sua família. Para tanto apenas argumentou estar desempregado. Sobre o tema, cumpre destacar que, tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do requerente. Portanto, a simples declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos presentes autos, o requerido apenas declara que não terem condições financeiras, porém não comprova com documentos hábeis a alegada precariedade. Ante o exposto, faculto ao executado, em 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente não tem condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais por insuficiência de recursos, juntando cópia do seu comprovante de rendimentos, das últimas duas declarações de imposto de renda, certidões dos registros de imóveis desta Comarca e do DETRAN, própria e de seu cônjuge, se casado for. O silêncio do réu importará no indeferimento do benefício. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 13 de dezembro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 18:01

Mero expediente

13/12/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 13:35

Confirmada

10/12/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 1. Defiro o pedido do mov. 455.1 para SUSPENDER a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, assim como os respectivos prazos de prescrição, com fundamento no artigo 40 caput da Lei nº 6.830/80. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente voltem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Toledo, 09 de dezembro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 17:15

Mero expediente

09/12/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 18:08

Confirmada

30/11/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 07:40

Confirmada

25/11/2024, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2024, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2024, 16:21

Confirmada

21/11/2024, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. RONALDO JOSÉ SCHUSTER JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, sustenta no mov. 416.1 a impossibilidade da penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD no mov. 412.2. Requer sejam os valores declarados impenhoráveis por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de verba remuneratória. Alega que os valores bloqueados em conta poupança são provenientes de seguro desemprego, indispensável para seu sustento. Juntou documentos. Instada a se manifestar (mov. 418.1), o exequente sustenta no mov. 421.1 que os documentos juntados pelo executado não comprovam que o valor bloqueado se trata de salário, requerendo a manutenção da penhora, de forma a resguardar a dignidade do credor. Por meio do despacho de mov. 423.1, foi facultada à parte executada juntar extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio, o que foi cumprido ao mov. 434. Diante do extrato juntado, foi oportunizado novo prazo para que a parte exequente se manifeste (mov. 436.1), momento em que reiterou a impugnação anterior (mov. 439.1). É o relatório. Passo a decidir. Sustenta o executado que os valores penhorados na conta que mantém junto à Caixa Econômica Federal são impenhoráveis por se tratar de verbas provenientes de seguro desemprego. O bloqueio em questão foi efetivado sobre o valor de R$ 2.241,74 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme minuta do SISBAJUD acostada ao mov. 412.2. Dos extratos acostados pelo executado ao mov. 434.1/434.2/434.3/434.4/434.5/434.6, verifico se tratar da conta poupança nº 935634778-1, agência 3880, da CAIXA TEM. Conforme mov. 416.1, o executado é beneficiário de 05 parcelas de auxílio desemprego com valor equivalente a R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais), denominado em sua conta como “PARSEG DES” (mov. 434.6). Argumenta que o restante do valor penhorado, equivalente a R$ 337,47 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) se trata de remanescente da parcela n. 04 de seu seguro desemprego. Diante de tais provas, não remanescem dúvidas que o montante penhorado no mov. 412.2 é oriundo de remuneração, ou seja, é impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC. Dispensável tecer maiores considerações acerca da comprovação de que a penhora dos valores é capaz de comprometer a digna sobrevivência do executado, vez que o bloqueio de verba salarial, por si só, revela-se absolutamente prejudicial à sobrevivência da pessoa e, por isso mesmo, é considerada impenhorável. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 416.1, a fim de declarar IMPENHORÁVEIS as importâncias bloqueadas nestes autos. 2. Expeça-se o competente alvará judicial para transferência dos valores bloqueados em favor do executado RONALDO JOSÉ SCHUSTER JUNIOR. 3. Após, sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 19 de novembro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/11/2024, 14:59

Confirmada

19/11/2024, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 13:03

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 13:00

deferimento

19/11/2024, 09:59

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 09:03

Confirmada

16/10/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Sobre o pedido e documentos juntados nos movs. 434 e 435, manifeste-se o exequente no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 853 do CPC. 2. Intimem-se. Toledo, 14 de outubro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 16:09

Mero expediente

14/10/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 16:36

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 09:54

Ato ordinatório

05/09/2024, 13:20

Ato ordinatório

05/09/2024, 13:19

Ato ordinatório

05/09/2024, 13:18

Ato ordinatório

05/09/2024, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2024, 17:38

Confirmada

04/09/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Para viabilizar uma melhor análise do pedido formulado no mov. 416 deverá a parte executada juntar cópia do extrato bancário da conta em que houve o bloqueio de recursos, dos últimos 06 (seis) meses, uma vez que apresentado apenas dos meses de junho e julho de 2024. Prazo de 03 (três) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 03 de setembro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 15:01

Mero expediente

03/09/2024, 14:53

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 14:45

Confirmada

02/09/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Sobre o pedido e documentos juntados nos movs. 416.1/416.4, manifeste-se o exequente no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 853 do CPC. 2. Intimem-se. Toledo, 30 de agosto de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 15:43

Mero expediente

30/08/2024, 15:08

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 15:58

Confirmada

28/08/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 15:21

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 15:21

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2024, 13:47

Confirmada

11/07/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. A Curadora Especial (mov. 324), pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado Ronaldo. Pois bem, no que tange à concessão da justiça gratuita, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível o seu deferimento ao representado por curador especial, isso porque “o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente” (STJ, AgRg no AREsp 772756/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 01/09/2016). Além disso, não visualizo qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência dos executados, não sendo possível exigir do curador especial tal prova, vez que os executados foram citados por edital. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. RÉU REVEL PATROCINADO POR CURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. PRECEDENTES. II – PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS. PROTEÇÃO LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES ESTAVAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA.I – “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA) PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). II – Não havendo sido demonstrado qualquer indício de que o valor bloqueado via BACENJUD seja oriundo de conta poupança, não se mostra possível o reconhecimento de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005713-37.2020.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.05.2020) Assim, indefiro a assistência judiciária gratuita pleiteada. 2. No mais, aguarde-se a tentativa de penhora protocolada o mov. 399. 3. Intimem-se. Toledo, 09 de julho de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 18:22

Mero expediente

09/07/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 11:16

Ato ordinatório

02/07/2024, 09:34

Ato ordinatório

29/06/2024, 09:37

Ato ordinatório

29/06/2024, 09:36

Ato ordinatório

29/06/2024, 09:36

Ato ordinatório

29/06/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2024, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2024, 08:01

Confirmada

26/06/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 385 para determinar a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”), acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) da parte executada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 60 (sessenta) dias, as quais deverão ser efetuadas proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, caso ainda não tenha juntado nos autos. 2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 3. Decorrido desse prazo de 60 (sessenta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de junho de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

26/06/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 20:47

Remessa (em diligência)

25/06/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 17:23

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:11

Confirmada

24/06/2024, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/06/2024, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 09:51

Confirmada

21/06/2024, 16:03

Expedição de alvará de levantamento

21/06/2024, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 09:49

Expedição de alvará de levantamento

20/06/2024, 14:31

Expedição de alvará de levantamento

20/06/2024, 14:15

Expedição de alvará de levantamento

20/06/2024, 14:02

Expedição de alvará de levantamento

20/06/2024, 14:02

Expedição de alvará de levantamento

20/06/2024, 13:45

Expedição de alvará de levantamento

20/06/2024, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 13:34

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 18:47

Remessa (em diligência)

19/06/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 10:33

Confirmada

19/06/2024, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2024, 10:07

Confirmada

08/06/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 13:51

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 14:32

Confirmada

08/04/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. ELIANE VIEIRA e RONALDO JOSÉ SCHUSTER JUNIOR, já qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, formalizou pedido no mov. 333.1 pleiteando seja declarado a impenhorabilidade do valor de R$ 807,21 (oitocentos e sete reais e vinte e um centavos) bloqueados via SISBAJUD no mov. 326.1. Ainda, alega a impenhorabilidade do montante de R$ 1.806,98 em razão de se tratar de ajuda de custo oferecido pelo seu ex-companheiro. Requer seja o referido valor declarado impenhorável por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de valores bloqueados em conta poupança. Pela decisão do mov. 334.1 foi determinado ao executado juntar cópia dos extratos bancários da conta em que ocorreu o bloqueio de recursos, referente aos últimos 06 (seis) meses, bem como, facultado ao exequente manifestar quanto ao pedido de impenhorabilidade pleiteado pelo executado. Entretanto, ambos os prazos decorreram in albis. É o relatório. Passo a decidir. Os executados alegam que os valores bloqueados via SISBAJUD encontravam-se depositados em conta poupança e portanto, sendo impenhoráveis nos termos do art. 833, X do CPC e, seriam decorrentes de pensão depositada pelo ex-companheiro da executada Eliane Vieira. Por sua vez, não obstante os argumentos dos executados, estes não apresentaram quaisquer documentos a fim de comprovar suas alegações, a quais, por si só, não se prestam a corroborar a alegada impenhorabilidade. Outrossim, ante a ausência de provas, não é possível constatar que os valores são decorrentes de pensão e/ou foram depositados em conta poupança da devedora. Nesse sentido, ilustra os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias constritas estejam protegidas pelo manto da impenhorabilidade, a teor do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a constrição via Bacenjud, em sede de execução fiscal, se deu em conformidade com a ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80, inexistindo prova nos autos de que a constrição operada implica em prejuízo à operacionalidade da sociedade empresária agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70082727116, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 12-02-2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a liberação dos ativos financeiros da devedora em execução fiscal, tendo em vista que não está comprovada a impenhorabilidade dos valores que seriam imprescindíveis à atividade empresarial. A executada não cumpriu a determinação do juízo de origem para instruir seu pedido com os extratos bancários, de modo a comprovar que os pagamentos de salários e fornecedores eram feitos habitualmente por meio daquela conta. 2. Agravo de instrumento da executada desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 0010880-27.2016.4.01.0000, Oitava Turma, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargadora Federal Novély Vilanova, Julgado em: 16/12/2019) Assim, não restando demonstrado o fato constitutivo do pretendido direito, não pode prevalecer a pretensão do executado, devendo, em consequência, o feito prosseguir com a manutenção da respectiva penhora. 2. Por essas razões, INDEFIRO, o pedido formulado pelos executados no mov. 333.1. Expeça-se o competente alvará judicial para transferência dos valores penhorados no mov. 326.1 em favor da exequente. 3. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 05 de abril de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 14:17

Indeferimento

05/04/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 18:10

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2024, 12:49

Confirmada

06/03/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 21:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 08:23

Confirmada

25/02/2024, 00:37

Confirmada

25/02/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 1. Para viabilizar uma melhor análise do pedido formulado no mov. 333 deverão os executados juntar cópia do extrato bancário das contas em que houve o bloqueio de recursos, dos últimos 06 (seis) meses. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, sobre o pedido manifeste-se a exequente no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 853 do CPC. 3. Intimem-se. Toledo, 14 de fevereiro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 16:46

Mero expediente

14/02/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 17:22

Ato ordinatório

16/01/2024, 18:04

Ato ordinatório

16/01/2024, 18:02

Ato ordinatório

16/01/2024, 18:02

Ato ordinatório

16/01/2024, 18:01

Ato ordinatório

16/01/2024, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 18:00

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 13:17

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 14:49

Confirmada

13/12/2023, 15:12

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 14:59

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 11:42

Remessa (em diligência)

27/11/2023, 15:16

Documento (Certidão)

27/11/2023, 15:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/11/2023, 09:59

Confirmada

22/11/2023, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 16:24

Desarquivamento

14/11/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 11:29

Confirmada

22/10/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Defiro em parte o pedido formalizado no mov. 300.1 para suspender o trâmite da execução pelo prazo de 01 (um) ano, vez que a execução é procedimento em benefício do próprio exequente. 2. Outrossim, já houve efetiva inclusão do nome da parte executada junto ao SERAJUD, conforme movs. 247 e 248. 3. Decorrido o prazo supra, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 11 de outubro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/10/2022, 00:00

Provisório

11/10/2022, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 17:48

Mero expediente

11/10/2022, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2022, 08:34

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

08/10/2022, 17:50

Confirmada

08/10/2022, 00:17

Confirmada

06/10/2022, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 16:53

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 13:30

Expedição de alvará de levantamento

22/09/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 15:03

Confirmada

17/09/2022, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 11:51

Documento (Outros documentos)

06/09/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 18:37

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 18:20

Confirmada

28/08/2022, 03:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 16:23

Confirmada

16/08/2022, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 14:37

Documento (Certidão)

15/08/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 17:56

Confirmada

11/08/2022, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 17:08

Documento (Certidão)

10/08/2022, 17:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/08/2022, 12:16

Confirmada

08/08/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 8902-95.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. RONALDO JOSE SCHUSTER JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada constituída, formalizou pedido no mov. 250.1 sustentando a impossibilidade da penhora do valor de R$ 1.157,39 (mil cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) bloqueado via SISBAJUD no mov. 210.1. Aduz que, do valor bloqueado, R$ 909,00 (novecentos e nove reais) corresponde a abono salarial PIS, recebido em fevereiro/2022 em conta de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal e, transferido via PIX para conta que ocorreu o bloqueio. Ressalta outrossim, que a conta bloqueada é utilizada pelo executado para receber seus proventos. Requer seja o referido valor declarado impenhorável por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Juntou documentos. Diante da determinação de mov. 261.1, emendou o pedido, com a juntada de documentos, conforme movs. 265.1/265.3 Instada a se manifestar sobre o pedido, a exequente peticionou no mov. 259.1, sustentando que o devedor não comprovou que a natureza do saldo bloqueado é salarial, bem como, diante da movimentação constatada na conta bloqueada resta desconfigurado o restante de sua natureza salarial. Requer a manutenção da penhora e liberação de alvará em favor deste Município credor. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta o executado que o valor penhorado nestes autos é impenhorável porque se trata de conta em que recebe seus proventos, sendo que, especificamente o valor de R$ 909,00 (novecentos e nove reais) corresponde a abono salarial PIS. Dos extratos apresentados nos movs. 250.2/250.5 e 265.1/265.3, verifico ser verossímil a narrativa do executado, vez que, de fato o valor de R$ 909,00 (novecentos e nove reais) correspondente ao abono salarial PIS foi depositado na conta do executada junto à Caixa Econômica Federal e, o valor transferido via PIX para conta que ocorreu o bloqueio, qual seja R$ 913,00, se deu um mês após o recebimento da referida verba (PIS), em montante compatível ao citado abono. Ademais a conta do executado junto a Caixa Econômica Federal indica baixa atividade (mov. 265.2), demonstrando que não é utilizada pelo referido para movimentação de valores necessários à sua subsistência, o que justifica a transferência via PIX para conta diversa. Nesse sentido, a verba creditada nas contas individuais dos participantes do PIS - PASEP é considerada impenhorável, nos termos do art. 4ª da Lei Complementar nº 26/75, motivo pelo qual, do saldo penhorado, ao menos valor de R$ 909,00 é impenhorável. Destarte, ainda que da conta em que houve o bloqueio não se tenha identificado a condição de conta salário, considerando o valor reconhecido como impenhorável (R$ 909,00), o saldo remanescente, qual seja, R$ 248,39 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) mostra-se irrisório frente ao valor do débito (R$ 16.727,03), devendo ser também este valor restituído ao executado. Por estas razões, defiro o pedido do mov. 250.1, a fim de declarar impenhorável a importância bloqueada no importe de R$ 909,00 (novecentos e nove reais) do executado RONALDO JOSE SCHUSTER JUNIOR, por se tratar de verba relativa ao abono salarial PIS, o que faço com fulcro no artigo 833, inciso IV, do CPC c/c art. 4ª da Lei Complementar nº 26 /75. Nos termos da fundamentação supra, determino o levantamento da integralidade do valor penhorado no mov. 210.1 em favor do executado, em face da impenhorabilidade ora reconhecida e por ser o saldo remanescente irrisório. 2. Expeça-se o competente alvará judicial. 3. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 05 de agosto de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 17:19

deferimento

05/08/2022, 17:11

Conclusão (para decisão)

02/08/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 14:38

Confirmada

01/08/2022, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 15:13

Confirmada

18/07/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 1. A fim de verificar a relação entre as transferências de movs. 250.4/250.5 e o recebimento de abono salarial indicado no mov. 250.2, deverá a parte executada juntar cópia do extrato bancário de sua conta junto à Caixa Econômica Federal em que recebeu o aludido abono, no período entre fevereiro e março de 2022. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, sobre o pedido manifeste-se o exequente no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 853 do CPC. 3. Intimem-se. Toledo, 14 de julho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 14:18

Mero expediente

14/07/2022, 13:39

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 17:09

Confirmada

05/07/2022, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 19:04

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 09:27

Confirmada

26/06/2022, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 16:52

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 14:40

Confirmada

13/06/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 12:06

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 09:47

Expedição de documento (Ofício)

31/05/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2022, 16:13

Documento (Outros documentos)

24/05/2022, 17:38

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2022, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 08:46

Confirmada

24/05/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Para viabilizar uma melhor análise do pedido formulado no mov. 234.1 deverá a parte executada juntar cópia do extrato bancário da conta em que houve o bloqueio de recursos, dos últimos 06 (seis) meses. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, sobre o pedido manifeste-se o exequente no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 853 do CPC. 3. Intimem-se. Toledo, 23 de maio de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

24/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 16:39

Mero expediente

23/05/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 09:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 19:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 19:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 19:11

Confirmada

18/05/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 1. Pela manifestação de mov. 226.1 entende-se pela desistência do bloqueio procedido sobre o bem indicado no mov. 222.1, motivo pelo qual, determino o levantamento da restrição procedida. 2. Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro o pedido da exequente, mov. 226.1, e, em consequência, determino a inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito do SERASA e do SCPC, constando como a data de vencimento da dívida a data do referido pedido. 3. Antes, contudo, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Tal restrição deverá ser formalizada pelo sistema SERASA JUD implantado pelo CNJ por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 ou mediante expedição de certidão e ofício. 5. Após, determino a SUSPENÇÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, assim como os respectivos prazos de prescrição, com fundamento no artigo 40 caput da Lei nº 6.830/80. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 17 de maio de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

18/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 18:58

Mero expediente

17/05/2022, 16:51

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 14:09

Confirmada

10/05/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido formalizado no mov. 217.1 para requisitar a pesquisa e proceder ao bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada junto ao DETRAN, por intermédio do RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 2. Satisfeito o item supra, manifeste-se o (a) exequente em 05 (cinco) dias, indicando quais desses veículos pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente. 3. Intimações e diligência necessárias. Toledo, 05 de maio de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

06/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 16:36

deferimento

05/05/2022, 16:35

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 01:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/05/2022, 16:33

Confirmada

02/05/2022, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 13:15

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 16:29

Ato ordinatório

01/04/2022, 18:12

Ato ordinatório

01/04/2022, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 18:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 10:14

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 12:14

Confirmada

28/03/2022, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 13:47

Confirmada

25/03/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 14:45

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 11:09

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 16:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 15:44

Confirmada

15/03/2022, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 187.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 3. Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito em 05 (cinco) dias. 4. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra. 5. Decorrido desse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 6. No tocante à manifestação de mov. 186.1, expeça-se a competente certidão na forma requerida, intimando-se a curadora especial nomeada nos autos. 7. Intimem-se. Toledo, 09 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 17:48

deferimento

09/03/2022, 17:02

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 01:03

Ato ordinatório

08/03/2022, 13:34

Confirmada

08/03/2022, 00:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/03/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 10:58

Confirmada

07/03/2022, 10:30

Confirmada

02/03/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO MEGA AUTO PEÇAS LTDA- ME e outros, por intermédio de curador especial nomeado aforou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, sustentando em suma: A nulidade da citação, bem como da infração, pois, conforme consulta realizada no sistema SINTEGRA, o executado realizou a baixa da empresa executada em janeiro/2017 e a multa aplicada em fevereiro/2019, sendo, portanto, inexistente. A parte embargada manifestou-se no mov. 117.1, refutando as alegações da curadora nomeada, aduzindo que a devida notificação da aplicação da multa ocorreu por meio de publicação no Órgão Oficial do Município. Afirma também que, o fato do Auto de Infração ter sido lavrado em 19.2.2019, data posterior à “baixa” da empresa no cadastro do Estado do Paraná, ocorrido em janeiro de 2017, não torna a empresa blindada da sua função social, requerendo pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, carecendo as questões fáticas de outras provas em audiência, sendo suficientes para decidir a ação os documentos acostados aos autos. Primeiramente, cumpre ressaltar que, embora o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, estabeleça que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, afigura-se situação excepcional, diante da nomeação de curador especial à executada, assegurando-se, assim, os princípios constitucionais da economia processual, ampla defesa e do contraditório. Cumpre observar que a nomeação de curador especial à executada citada por edital e revel está em consonância com o inciso II, do artigo 72, combinado com o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste sentido também, a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". O objetivo não é outro senão o de assegurar o contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Ao curador especial nomeado, diante da ausência de informações sobre a parte que defende, possui a prerrogativa de apresentar peça de defesa por negativa geral, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 302, do CPC, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (grifei) Inobstante as arguições de mov. 171.1, compulsando os autos, verifico a regularidade da execução promovida pela parte exequente, uma vez, a execução se baseia em certidão de dívida ativa (mov. 1.3), a qual é título executivo extrajudicial, representando obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 784, IX, do NCPC. No tocante à alegada nulidade da citação, não merece prosperar. Isto por quê, restaram respeitados os requisitos expostos no art. 232 do CPC/73 (Código vigente à época da citação) e art. 8º da Lei 8.630/80, estando os executados em lugar ignorado, autorizou-se assim, a realização de citação por edital na forma procedida nos autos (mov. 133.1). Outrossim, no tocante à validade da dívida, cumpre ressaltar que, o encerramento das atividades de uma pessoa jurídica não impede a sua responsabilidade por infrações por ela cometidas, não existindo provas nos autos a elidir a presunção de veracidade da CDA exequenda. Por essas razões, deixo de acolher a embargos à execução de mov. 171.1, devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, INDEFIRO a petição de mov. 171.1 e determino o prosseguimento da execução. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, haja vista que, os embargos tramitaram nos próprios autos de execução, não dispendendo custos às partes ou à Serventia. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da advogada nomeada como curadora especial do réu, revéis, citados por edital, DR. KARINY CHEREDRA LOPES DA ROSA, inscrito na OAB/PR 83.427, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos e cinquenta reais) conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, tendo em vista sua atuação no presente feito, servindo a presente como certidão para futuras execuções pelo interessado. Comunique-se ao Estado do Paraná acerca da presente condenação em honorários da curadora nomeada. Intimem-se. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:47

Ato ordinatório

25/02/2022, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:46

Indeferimento

25/02/2022, 16:49

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 11:26

Confirmada

08/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Sobre a manifestação de mov. 171.1, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Toledo, 28 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

31/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 18:14

Mero expediente

28/01/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 17:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 18:13

Confirmada

16/11/2021, 18:26

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2021, 09:27

Documento (Outros documentos)

10/11/2021, 13:42

Confirmada

09/11/2021, 00:30

Confirmada

09/11/2021, 00:27

Confirmada

09/11/2021, 00:27

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2021, 14:35

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2021, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008902-95.2020.8.16.0170 1. Ante a inércia da curadora especial nomeada, mesmo tendo sido devidamente intimado (movs. 142 e 150), apesar de ter se cadastrado junto à OAB para prestar serviços como defensor(a) nomeado(a), comunique-se à OAB para as providências cabíveis no que tange à sua exclusão da lista de advogados dativos e consequente perda de nomeações durante o prazo de seis meses, conforme decisão 148.1. 2. Dessa forma, em substituição, nomeio como Curadora Especial a Dra. KARINY CHEREDRA LOPES DA ROSA, OAB/PR n° 83.427, nos mesmos termos e condições contidas na decisão do mov. 140.1. 3. Intimem-se. Toledo, 29 de outubro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

01/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 19:13

Mero expediente

29/10/2021, 18:57

Conclusão (para despacho)

29/10/2021, 01:04

Decurso de Prazo

28/10/2021, 00:09

Confirmada

14/09/2021, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2021, 09:15

Confirmada

09/09/2021, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Pela petição do mov. 140.1 a Dra. MONIQUE MOTTER OENNING, OAB 93.666, foi nomeada por este Juízo como Curadora Especial, a qual se manteve inerte, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Contudo, importa anotar que a referida profissional não foi regularmente contratada pela parte, mas nomeada pelo Juízo, logo é inaplicável o artigo 112 do CPC à espécie. 2. A advogada foi nomeada porque se cadastrou junto à OAB para prestar serviços como defensora nomeada para os mais diversos Juízos, nas comarcas em que fez seu cadastro, logo não lhe é lícito escolher as causas, nem o juízo em que atuará. 3. Na hipótese de não poder atender a nomeação judicial deverá a defensora formalizar pedido devidamente fundamentado, para liberação da sua nomeação e não simplesmente silenciar ou renunciar, pois não dispõe de mandato outorgado por qualquer das partes. 4. Assim sendo, antes de promover a sua substituição deverá a referida defensora apresentar petição devidamente fundamentada com as razões de sua recusa no prazo de cinco dias, ficando advertida que o seu silêncio ou da não aceitação da recusa pelo Juízo ou ainda havendo a necessidade de nomeação de novo Curador Especial, importará em pronta comunicação à OAB para imediata exclusão da lista de advogados dativos, pelo prazo de seis meses e consequente perda de nomeações por este e outros Juízos, durante esse mesmo prazo. 5. Isto se faz necessário em face das sucessivas nomeações em que os Curadores Especiais simplesmente ignoram a nomeação deixando transcorrer em branco todo o prazo de manifestação ou quando simplesmente renunciam, de forma indevida e ilegal, como in casu, causando em ambas as hipóteses, o retardamento da prestação jurisdicional. 6. Intimem-se. Toledo, 03 de setembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

06/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 15:53

Mero expediente

03/09/2021, 13:56

Conclusão (para despacho)

03/09/2021, 01:03

Decurso de Prazo

31/08/2021, 01:29

Confirmada

18/07/2021, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Para defender os interesses dos executados ELIANE VIEIRA, RONALDO JOSE SCHUSTER JUNIOR e MEGA AUTO PEÇAS LTDA ME, citado por Edital, nomeio-lhe Curadora Especial a Dra. MONIQUE MOTTER OENNING, inscrita na OAB/PR 93.666, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá ser intimada pessoalmente da presente nomeação e para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com o acréscimo do artigo 186 do CPC. 2. Os honorários da Curadora Especial serão fixados em sentença, de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, e pagos ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, nos moldes do artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, conforme as circunstâncias. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 07 de julho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

08/07/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2021, 16:45

Confirmada

07/07/2021, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 15:32

Mero expediente

07/07/2021, 15:19

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 06:37

Documento (Outros documentos)

05/07/2021, 13:55

Ato ordinatório

30/06/2021, 00:32

Confirmada

06/05/2021, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2021, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2021, 17:37

Expedição de documento (Carta)

03/05/2021, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2021, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2021, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2021, 14:29

Confirmada

03/05/2021, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 1. Considerando que a executada MEGA AUTO PEÇAS LTDA ME também não foi citada até a presente data, cite-se por edital, nos termos da decisão de mov. 119.1. 2. Em face dos protocolos do Ministério da Saúde e OMS para evitar contágio e propagação do vírus COVID-19 (art. 3º da Lei nº 13.979), que culminaram com o fechamento dos edifícios dos Fóruns, hei por bem dispensar a publicação do edital de leilão no átrio do Fórum, até porque já realizada a sua publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico. 3. Intimem-se. Toledo, 30 de abril de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2021, 16:33

Mero expediente

30/04/2021, 16:26

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 18:04

Confirmada

29/04/2021, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Em face da impossibilidade de citação pessoal dos executados ELIANE VIEIRA e RONALDO JOSE SCHUSTER JUNIOR, apesar das diligências realizadas, defiro o pedido do mov. 117.1 para o fim de ordenar a citação dos executados por edital com prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 8º inciso IV da Lei nº 6.830/80, nos moldes da decisão do mov. 7.1. 2. A publicação do edital deverá ser efetuadas junto à rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se já em funcionamento, certificando-se nos autos, além de uma publicação em jornal local, conforme artigo 257, inciso II e parágrafo único do CPC, devendo esta última publicação ser realizada no máximo em 15 (quinze) dias. 3. O prazo começará a fluir do decurso do prazo do edital, contado a partir da primeira publicação, devendo ao final serem juntadas cópias das publicações, sob pena de revelia, caso em que será nomeado Curador Especial, nos termos do artigo 344 do CPC. 4. Dispenso, desde já, a publicação do edital em jornal de circulação local, o que faço com fundamento no artigo 98, § 1º, inciso III, do CPC. 5. Intimem-se. Toledo, 27 de abril de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 16:58

deferimento

27/04/2021, 15:50

Conclusão (para despacho)

27/04/2021, 01:04

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 12:02

Confirmada

26/04/2021, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2021, 13:48

Documento (Certidão)

20/04/2021, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2021, 12:45

Documento (Outros documentos)

20/04/2021, 12:44

Mudança de Assunto Processual

16/04/2021, 12:57

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 09:58

Confirmada

16/04/2021, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2021, 14:12

Documento (Outros documentos)

12/04/2021, 14:11

Expedição de documento (Carta)

08/04/2021, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2021, 14:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 16:00

Confirmada

07/04/2021, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2021, 14:07

Documento (Outros documentos)

29/03/2021, 14:05

Documento (Outros documentos)

29/03/2021, 14:00

Expedição de documento (Carta)

15/03/2021, 17:29

Expedição de documento (Carta)

15/03/2021, 17:29

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 14:41

Confirmada

15/03/2021, 14:40

Confirmada

15/03/2021, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2021, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2021, 13:12

Documento (Outros documentos)

15/03/2021, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2021, 13:04

Documento (Outros documentos)

15/03/2021, 13:04

Petição (Petição (outras))

05/03/2021, 10:16

Confirmada

05/03/2021, 10:15

Expedição de documento (Carta)

01/03/2021, 18:29

Expedição de documento (Carta)

01/03/2021, 18:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2021, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2021, 15:37

Documento (Outros documentos)

01/03/2021, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2021, 13:13

Expedição de documento (Carta)

26/02/2021, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2021, 16:50

Documento (Outros documentos)

26/02/2021, 16:45

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 09:07

Confirmada

18/02/2021, 16:38

Confirmada

16/02/2021, 00:46

Expedição de documento (Carta)

08/02/2021, 18:41

Expedição de documento (Carta)

08/02/2021, 18:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2021, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 17:20

Documento (Outros documentos)

08/02/2021, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2021, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2021, 18:09

Documento (Outros documentos)

05/02/2021, 18:08

Expedição de documento (Carta)

22/01/2021, 18:18

Expedição de documento (Carta)

22/01/2021, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2021, 13:09

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 08:31

Confirmada

20/01/2021, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2021, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2021, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2021, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2021, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2021, 12:59

Mero expediente

11/01/2021, 08:31

Conclusão (para decisão)

07/01/2021, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2020, 15:44

Confirmada

21/12/2020, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2020, 14:21

Documento (Outros documentos)

10/12/2020, 14:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 15:49

Confirmada

04/12/2020, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2020, 12:42

Documento (Outros documentos)

03/12/2020, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2020, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2020, 16:26

Expedição de documento (Carta)

17/11/2020, 15:16

Expedição de documento (Carta)

17/11/2020, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2020, 17:03

Documento (Certidão)

12/11/2020, 16:33

Remessa (em diligência)

12/11/2020, 16:25

Ato ordinatório

12/11/2020, 16:24

Ato ordinatório

12/11/2020, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2020, 16:23

deferimento

12/11/2020, 15:52

Conclusão (para decisão)

12/11/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2020, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 16:01

Documento (Outros documentos)

28/10/2020, 16:00

Mandado

28/10/2020, 15:59

Ato ordinatório

26/10/2020, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2020, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2020, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2020, 16:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2020, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2020, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/10/2020, 15:36

Expedição de documento (Carta)

24/08/2020, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 14:56

Mero expediente

24/08/2020, 13:40

Conclusão (para despacho)

24/08/2020, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 12:29

Distribuição (sorteio)

24/08/2020, 09:01

Remessa (em diligência)

21/08/2020, 15:16

Petição (Petição inicial)

21/08/2020, 15:16

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(514)

Todos os documentos(31)