Execução Fiscal 0008902-95.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0008902-95.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 1. Ante a inércia do executado quanto ao bloqueio de valores efetivado via SISBAJUD no mov. 501.4, apesar de devidamente intimado, expeça-se o competente alvará para transferência do referido valor, em favor do exequente, conforme requerido no mov. 363.1. 2. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Toledo, 29 de junho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 18:32

Expedição de alvará de levantamento

30/06/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 13:32

Confirmada

26/06/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 10:37

Ato ordinatório

11/06/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:55

Confirmada

05/05/2026, 11:54

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:44

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:44

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. RONALDO JOSÉ SCHUSTER JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, sustenta no mov. 416.1 a impossibilidade da penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD no mov. 412.2. Requer sejam os valores declarados impenhoráveis por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de verba remuneratória. Alega que os valores bloqueados em conta poupança são provenientes de seguro desemprego, indispensável para seu sustento. Juntou documentos. Instada a se manifestar (mov. 418.1), o exequente sustenta no mov. 421.1 que os documentos juntados pelo executado não comprovam que o valor bloqueado se trata de salário, requerendo a manutenção da penhora, de forma a resguardar a dignidade do credor. Por meio do despacho de mov. 423.1, foi facultada à parte executada juntar extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio, o que foi cumprido ao mov. 434. Diante do extrato juntado, foi oportunizado novo prazo para que a parte exequente se manifeste (mov. 436.1), momento em que reiterou a impugnação anterior (mov. 439.1). É o relatório. Passo a decidir. Sustenta o executado que os valores penhorados na conta que mantém junto à Caixa Econômica Federal são impenhoráveis por se tratar de verbas provenientes de seguro desemprego. O bloqueio em questão foi efetivado sobre o valor de R$ 2.241,74 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme minuta do SISBAJUD acostada ao mov. 412.2. Dos extratos acostados pelo executado ao mov. 434.1/434.2/434.3/434.4/434.5/434.6, verifico se tratar da conta poupança nº 935634778-1, agência 3880, da CAIXA TEM. Conforme mov. 416.1, o executado é beneficiário de 05 parcelas de auxílio desemprego com valor equivalente a R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais), denominado em sua conta como “PARSEG DES” (mov. 434.6). Argumenta que o restante do valor penhorado, equivalente a R$ 337,47 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) se trata de remanescente da parcela n. 04 de seu seguro desemprego. Diante de tais provas, não remanescem dúvidas que o montante penhorado no mov. 412.2 é oriundo de remuneração, ou seja, é impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC. Dispensável tecer maiores considerações acerca da comprovação de que a penhora dos valores é capaz de comprometer a digna sobrevivência do executado, vez que o bloqueio de verba salarial, por si só, revela-se absolutamente prejudicial à sobrevivência da pessoa e, por isso mesmo, é considerada impenhorável. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 416.1, a fim de declarar IMPENHORÁVEIS as importâncias bloqueadas nestes autos. 2. Expeça-se o competente alvará judicial para transferência dos valores bloqueados em favor do executado RONALDO JOSÉ SCHUSTER JUNIOR. 3. Após, sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 19 de novembro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. A Curadora Especial (mov. 324), pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado Ronaldo. Pois bem, no que tange à concessão da justiça gratuita, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível o seu deferimento ao representado por curador especial, isso porque “o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente” (STJ, AgRg no AREsp 772756/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 01/09/2016). Além disso, não visualizo qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência dos executados, não sendo possível exigir do curador especial tal prova, vez que os executados foram citados por edital. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. RÉU REVEL PATROCINADO POR CURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. PRECEDENTES. II – PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS. PROTEÇÃO LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES ESTAVAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA.I – “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA) PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). II – Não havendo sido demonstrado qualquer indício de que o valor bloqueado via BACENJUD seja oriundo de conta poupança, não se mostra possível o reconhecimento de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005713-37.2020.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.05.2020) Assim, indefiro a assistência judiciária gratuita pleiteada. 2. No mais, aguarde-se a tentativa de penhora protocolada o mov. 399. 3. Intimem-se. Toledo, 09 de julho de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. ELIANE VIEIRA e RONALDO JOSÉ SCHUSTER JUNIOR, já qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, formalizou pedido no mov. 333.1 pleiteando seja declarado a impenhorabilidade do valor de R$ 807,21 (oitocentos e sete reais e vinte e um centavos) bloqueados via SISBAJUD no mov. 326.1. Ainda, alega a impenhorabilidade do montante de R$ 1.806,98 em razão de se tratar de ajuda de custo oferecido pelo seu ex-companheiro. Requer seja o referido valor declarado impenhorável por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de valores bloqueados em conta poupança. Pela decisão do mov. 334.1 foi determinado ao executado juntar cópia dos extratos bancários da conta em que ocorreu o bloqueio de recursos, referente aos últimos 06 (seis) meses, bem como, facultado ao exequente manifestar quanto ao pedido de impenhorabilidade pleiteado pelo executado. Entretanto, ambos os prazos decorreram in albis. É o relatório. Passo a decidir. Os executados alegam que os valores bloqueados via SISBAJUD encontravam-se depositados em conta poupança e portanto, sendo impenhoráveis nos termos do art. 833, X do CPC e, seriam decorrentes de pensão depositada pelo ex-companheiro da executada Eliane Vieira. Por sua vez, não obstante os argumentos dos executados, estes não apresentaram quaisquer documentos a fim de comprovar suas alegações, a quais, por si só, não se prestam a corroborar a alegada impenhorabilidade. Outrossim, ante a ausência de provas, não é possível constatar que os valores são decorrentes de pensão e/ou foram depositados em conta poupança da devedora. Nesse sentido, ilustra os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias constritas estejam protegidas pelo manto da impenhorabilidade, a teor do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a constrição via Bacenjud, em sede de execução fiscal, se deu em conformidade com a ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80, inexistindo prova nos autos de que a constrição operada implica em prejuízo à operacionalidade da sociedade empresária agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70082727116, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 12-02-2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a liberação dos ativos financeiros da devedora em execução fiscal, tendo em vista que não está comprovada a impenhorabilidade dos valores que seriam imprescindíveis à atividade empresarial. A executada não cumpriu a determinação do juízo de origem para instruir seu pedido com os extratos bancários, de modo a comprovar que os pagamentos de salários e fornecedores eram feitos habitualmente por meio daquela conta. 2. Agravo de instrumento da executada desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 0010880-27.2016.4.01.0000, Oitava Turma, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargadora Federal Novély Vilanova, Julgado em: 16/12/2019) Assim, não restando demonstrado o fato constitutivo do pretendido direito, não pode prevalecer a pretensão do executado, devendo, em consequência, o feito prosseguir com a manutenção da respectiva penhora. 2. Por essas razões, INDEFIRO, o pedido formulado pelos executados no mov. 333.1. Expeça-se o competente alvará judicial para transferência dos valores penhorados no mov. 326.1 em favor da exequente. 3. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 05 de abril de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 8902-95.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. RONALDO JOSE SCHUSTER JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada constituída, formalizou pedido no mov. 250.1 sustentando a impossibilidade da penhora do valor de R$ 1.157,39 (mil cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) bloqueado via SISBAJUD no mov. 210.1. Aduz que, do valor bloqueado, R$ 909,00 (novecentos e nove reais) corresponde a abono salarial PIS, recebido em fevereiro/2022 em conta de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal e, transferido via PIX para conta que ocorreu o bloqueio. Ressalta outrossim, que a conta bloqueada é utilizada pelo executado para receber seus proventos. Requer seja o referido valor declarado impenhorável por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Juntou documentos. Diante da determinação de mov. 261.1, emendou o pedido, com a juntada de documentos, conforme movs. 265.1/265.3 Instada a se manifestar sobre o pedido, a exequente peticionou no mov. 259.1, sustentando que o devedor não comprovou que a natureza do saldo bloqueado é salarial, bem como, diante da movimentação constatada na conta bloqueada resta desconfigurado o restante de sua natureza salarial. Requer a manutenção da penhora e liberação de alvará em favor deste Município credor. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta o executado que o valor penhorado nestes autos é impenhorável porque se trata de conta em que recebe seus proventos, sendo que, especificamente o valor de R$ 909,00 (novecentos e nove reais) corresponde a abono salarial PIS. Dos extratos apresentados nos movs. 250.2/250.5 e 265.1/265.3, verifico ser verossímil a narrativa do executado, vez que, de fato o valor de R$ 909,00 (novecentos e nove reais) correspondente ao abono salarial PIS foi depositado na conta do executada junto à Caixa Econômica Federal e, o valor transferido via PIX para conta que ocorreu o bloqueio, qual seja R$ 913,00, se deu um mês após o recebimento da referida verba (PIS), em montante compatível ao citado abono. Ademais a conta do executado junto a Caixa Econômica Federal indica baixa atividade (mov. 265.2), demonstrando que não é utilizada pelo referido para movimentação de valores necessários à sua subsistência, o que justifica a transferência via PIX para conta diversa. Nesse sentido, a verba creditada nas contas individuais dos participantes do PIS - PASEP é considerada impenhorável, nos termos do art. 4ª da Lei Complementar nº 26/75, motivo pelo qual, do saldo penhorado, ao menos valor de R$ 909,00 é impenhorável. Destarte, ainda que da conta em que houve o bloqueio não se tenha identificado a condição de conta salário, considerando o valor reconhecido como impenhorável (R$ 909,00), o saldo remanescente, qual seja, R$ 248,39 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) mostra-se irrisório frente ao valor do débito (R$ 16.727,03), devendo ser também este valor restituído ao executado. Por estas razões, defiro o pedido do mov. 250.1, a fim de declarar impenhorável a importância bloqueada no importe de R$ 909,00 (novecentos e nove reais) do executado RONALDO JOSE SCHUSTER JUNIOR, por se tratar de verba relativa ao abono salarial PIS, o que faço com fulcro no artigo 833, inciso IV, do CPC c/c art. 4ª da Lei Complementar nº 26 /75. Nos termos da fundamentação supra, determino o levantamento da integralidade do valor penhorado no mov. 210.1 em favor do executado, em face da impenhorabilidade ora reconhecida e por ser o saldo remanescente irrisório. 2. Expeça-se o competente alvará judicial. 3. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 05 de agosto de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008902-95.2020.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO MEGA AUTO PEÇAS LTDA- ME e outros, por intermédio de curador especial nomeado aforou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, sustentando em suma: A nulidade da citação, bem como da infração, pois, conforme consulta realizada no sistema SINTEGRA, o executado realizou a baixa da empresa executada em janeiro/2017 e a multa aplicada em fevereiro/2019, sendo, portanto, inexistente. A parte embargada manifestou-se no mov. 117.1, refutando as alegações da curadora nomeada, aduzindo que a devida notificação da aplicação da multa ocorreu por meio de publicação no Órgão Oficial do Município. Afirma também que, o fato do Auto de Infração ter sido lavrado em 19.2.2019, data posterior à “baixa” da empresa no cadastro do Estado do Paraná, ocorrido em janeiro de 2017, não torna a empresa blindada da sua função social, requerendo pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, carecendo as questões fáticas de outras provas em audiência, sendo suficientes para decidir a ação os documentos acostados aos autos. Primeiramente, cumpre ressaltar que, embora o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, estabeleça que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, afigura-se situação excepcional, diante da nomeação de curador especial à executada, assegurando-se, assim, os princípios constitucionais da economia processual, ampla defesa e do contraditório. Cumpre observar que a nomeação de curador especial à executada citada por edital e revel está em consonância com o inciso II, do artigo 72, combinado com o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste sentido também, a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". O objetivo não é outro senão o de assegurar o contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Ao curador especial nomeado, diante da ausência de informações sobre a parte que defende, possui a prerrogativa de apresentar peça de defesa por negativa geral, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 302, do CPC, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (grifei) Inobstante as arguições de mov. 171.1, compulsando os autos, verifico a regularidade da execução promovida pela parte exequente, uma vez, a execução se baseia em certidão de dívida ativa (mov. 1.3), a qual é título executivo extrajudicial, representando obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 784, IX, do NCPC. No tocante à alegada nulidade da citação, não merece prosperar. Isto por quê, restaram respeitados os requisitos expostos no art. 232 do CPC/73 (Código vigente à época da citação) e art. 8º da Lei 8.630/80, estando os executados em lugar ignorado, autorizou-se assim, a realização de citação por edital na forma procedida nos autos (mov. 133.1). Outrossim, no tocante à validade da dívida, cumpre ressaltar que, o encerramento das atividades de uma pessoa jurídica não impede a sua responsabilidade por infrações por ela cometidas, não existindo provas nos autos a elidir a presunção de veracidade da CDA exequenda. Por essas razões, deixo de acolher a embargos à execução de mov. 171.1, devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, INDEFIRO a petição de mov. 171.1 e determino o prosseguimento da execução. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, haja vista que, os embargos tramitaram nos próprios autos de execução, não dispendendo custos às partes ou à Serventia. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da advogada nomeada como curadora especial do réu, revéis, citados por edital, DR. KARINY CHEREDRA LOPES DA ROSA, inscrito na OAB/PR 83.427, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos e cinquenta reais) conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, tendo em vista sua atuação no presente feito, servindo a presente como certidão para futuras execuções pelo interessado. Comunique-se ao Estado do Paraná acerca da presente condenação em honorários da curadora nomeada. Intimem-se. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2022, 00:00

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(528)

Todos os documentos(32)