Cumprimento de sentença 0008029-64.2012.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008029-64.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/08/2023, 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2023, 00:45

Documento (Certidão)

19/07/2023, 14:34

Documento (Certidão)

19/07/2023, 14:09

Por decisão judicial

26/08/2022, 16:07

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 14:29

Confirmada

07/08/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008029-64.2012.8.16.0174 1. Intime-se a parte exequente acerca do interesse do executado em compor acordo e dos endereços eletrônicos fornecidos para contato (seq. 500), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar durante o prazo prescricional. 2. Em sendo apresentado pedido pela parte interessada, tornem conclusos ou autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 14:27

Mero expediente

26/07/2022, 22:42

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 17:04

Confirmada

26/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008029-64.2012.8.16.0174 1. Intime-se a instituição financeira para que se manifeste acerca do pedido de seq. 495, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 13:50

Documentos

Conclusão

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008029-64.2012.8.16.0174 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por UBIRATAN LOCATELI e COM IND DE ESQ MAD PAULA FREITAS LTDA em face do BANCO BRADESCO S/A. A decisão de mov. 369.1 autorizou o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, tendo em vista que cobre a integralidade do débito e contem acréscimo de 30%, conforme se observa da apólice de mov. 355.2, bem como concedeu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Na sequência 441 determinou-se a intimação da parte executada para depositar em juízo o valor devido, conforme cálculo de mov. 433.2 (R$ 1.455.902,76), em 5 (cinco) dias, determinando-se a expedição de alvará para transferência em favor do exequente. A executada opôs embargos de declaração afirmando que o item 2 da referida decisão reconhece que a instituição financeira ofereceu seguro garantia nos autos, devendo a instituição financeira de ser intimada a tão somente complementar o valor depositado nos autos; deve a decisão do mov. 441.1 ser reformada para determinar à instituição que efetive a complementação do depósito de mov. 355.1, para quitação do valor da condenação, na medida em que as decisões do Tribunal não negaram a prestação da apólice, pelo contrário, o próprio embargado a aceita (seq. 443). A executada informou a juntada da guia de depósito judicial acompanhada do comprovante de pagamento da quantia de R$ 1.470.461,79; informa que dará prosseguimento na execução prevista na Lei 9.514/97, bem como no instrumento particular de financiamento, com a consequente designação dos leilões, diante da omissão nas decisões anteriores dos presente autos, que inclusive já transitou em julgado; caso a parte exequente pretenda compor-se amigavelmente na recompra do imóvel, objeto da presente lide, apresenta o valor mínimo para acordo no importe de R$ 1.227.500,00, considerando pagamento à vista, até a data limite de 27/10/2021. O exequente, por petição do mov. 447, destaca que firmou com o réu contrato de empréstimo, para fins de capital de giro, representado pela Cédula de Crédito Bancário sob o n.º 237/0365/29128-5, emitida em data de 2 de junho de 2011, no valor nominal de R$ 400.000,00, tendo avençado que a operação seria satisfeita em 60 parcelas, com encargos pré-fixados a taxa de juros de 1,94% a.m; em garantia à Cédula de Crédito Bancário sob o n.º 237/0365/29128-5, foi dado em alienação fiduciária um terreno rural situado às margens da BR 476, KM 204, na localidade de Rondinha, em Paula Freitas, constante da matrícula n. 15529, da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Paraná, como se infere do item 4, campo 15, da referida Cédula; dito imóvel, num primeiro momento, teve a propriedade consolidada em favor do banco réu, como constante da averbação R-6/15529, datado de 27 de agosto de 2012, sob o pretenso argumento do decurso do prazo sem a purgação da mora por parte dos fiduciantes; em que pese a Cédula de Crédito firmada entre as partes e a consolidação da propriedade em favor do banco réu do bem gravado em alienação fiduciária, levado a registro na matrícula n. 15529, promoveram contra o Banco Bradesco a ação anulatória de negócio jurídico com pedido declaratório de anulação de garantia fiduciária de bem cumulado com pedido liminar (tutela antecipatória) de suspensão de leilão e dos efeitos do procedimento extrajudicial de consolidação do banco na posse e propriedade do imóvel, tendo por objeto a discussão do contrato de empréstimo, para fins de capital de giro, representado pela Cédula de Crédito Bancário sob o n.º 237/0365/29128-5, emitida em 2 de junho de 2011, no valor nominal de R$ 400.000,00; houve seu deferimento, mantendo o segundo autor na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária até decisão final, suspendendo os efeitos do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e posse do imóvel ao banco réu, inclusive no tocante aos atos que foram levados a registro da matrícula n.º 15529 da 2ª. Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, e todo e qualquer ato relativo à expropriação, inclusive suspendendo o leilão designado para o dia 26 de outubro de 2012, às 11h30min; adveio a sentença, tendo a parte ré apelado, sendo o recurso conhecido e provido, em parte; extrai-se do acordão, ter como correta a decisão de primeiro grau que determinou a restituição do valor cobrado, assegurando o direito dos exequentes em terem o valor integral do empréstimo, como pretendido na contratação, oportunizando lhes o pagamento da dívida de acordo com as demais disposições contratuais e parceladamente; embora a sentença tenha julgado parcialmente procedente a ação, não reconhecendo a nulidade do negócio jurídico, mantendo válida a constituição de alienação fiduciária em garantia do imóvel, ante a inexistência de impedimento legal, deixa expresso que a alienação fiduciária de coisa imóvel dada na Cédula, somente em caso de não purgação da mora, poderá haver a consolidação da propriedade; enquanto estiver cumprido as obrigações contratuais, com o pagamento das parcelas, inexiste mora, não há consolidação da propriedade em favor da executada, devendo ser mantido os efeitos da liminar anteriormente concedida, senão o próprio cancelamento do registro da consolidação na matrícula imobiliária de n. R-6/15529, datado de 27 de agosto de 2012; com a disponibilização do valor total do empréstimo para o intento almejado (capital de giro), oportunizando-se aos exequentes procederem o pagamento da dívida de acordo com as demais disposições contratuais e parceladamente; causa estranheza que o executado, desvirtuando a liminar concedida e a sentença transitada em julgado, venha informar que irá levar a leilão o bem objeto da alienação fiduciária, que no registro imobiliário se encontra em seu nome, embora sequer recebeu o valor e a obrigação contratual caracterizada pelo pagamento das parcelas sequer se iniciou e muito menos existe qualquer mora contratual; a função social do contrato, não esta sendo respeitado pela parte adversa, pois o valor a título de capital de giro ainda não fora totalmente transferido ao exequente e este já está se apropriando do bem dado em garantia, mesmo não tendo vencido uma parcela sequer; uma vez confirmado por sentença a ilegalidade das cobranças, com a condenação do banco réu a repetição de indébito, em que se assegurou aos exequentes o direito de prosseguir com os termos contratuais, oportunizando que paguem as dívidas parceladamente, de acordo com as demais disposições contratuais, houve o afastamento da mora contratual; há evidente confirmação da liminar, pois o contrato retornou ao seu status quo ante, dando início do parcelamento, como se inadimplência não existisse, pois a sentença oportuniza o pagamento da obrigação, não havendo lógica jurídica alegar que a propriedade do bem dado em garantia se operou em favor do credor quando o devedor irá iniciar por força do cumprimento de sentença o cumprimento do contrato; requer que a executada se abstenha de leiloar ou transmitir a terceiros o bem imóvel constante da matrícula n.º 15529, da 2ª. Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória ou de transmiti-lo a terceira pessoa, como notificado na petição de movimento 445, mantendo-se a posse direta do bem em favor de Ubiratan Locatelli; seja oficiado a 2ª. Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória para que proceda o cancelamento do registro R-6/15529, ante a sentença proferida nesses autos, ou, alternativamente, que seja oficiada a 2ª. Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória para que tome conhecimento da sentença transitada em julgado e que se abstenha de praticar qualquer ato expropriatório, ou de transmissão do bem a terceiros; a expedição de alvará do montante pago na petição de mov. 445.2. É o relatório. DECIDO. 2. A parte autora ingressou com ação anulatória de negócio jurídico visando a anulação da cláusula de alienação fiduciária do imóvel da matrícula n. º 15529, da 2ª. Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, integrante da Cédula de Crédito Bancário sob nº 237/0365/29128-5 bem como o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados pelo banco réu antes do vencimento das obrigações assumidas, além da repetição do indébito. A sentença proferida no mov. 313 considerou válida a cláusula de alienação fiduciária, julgando parcialmente procedente o pedido para o fim de: a) reconhecer indevida a cobrança dos valores de R$ 286.363,12 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais e doze centavos), referentes aos contratos nºs 4166575 e 4454232, bem como dos lançamentos “BAIXA OPERAÇÃO DESCONTO e ANT.FINANC/EMPR-DBTP”; b) determinar e repetição, de forma simples, do valor de R$ 286.363,12 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais e doze centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do débito na conta da autora. Posteriormente, negou-se provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, oportunidade em que os julgadores destacaram que a devolução dos valores do mutuo deve ocorrer de acordo com as cláusulas contratuais e, parceladamente, sendo que o consumidor terá todo o valor do empréstimo disponibilizado para o intento almejado (capital de giro) com a oportunidade de que pague ambas as dívidas de acordo com as demais disposições contratuais e parceladamente. Contudo, em que pese as decisões judiciais penderem-se em sentido contrário, isto é, de que o pagamento do empréstimo, para fins de capital de giro deveria se dar na forma estipulada no contrato, informou a parte executada que “dará prosseguimento na execução prevista na Lei 9.514/97, bem como no instrumento particular de financiamento, com a consequente designação dos leilões, diante da omissão nas decisões anteriores do presente autos, que inclusive já transitou em julgado”. É bem verdade que a lei nº 9.514/97, prevê que caso o fiduciante se torne inadimplente, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, se não for purgada a mora no prazo legal, conferindo ainda a faculdade de promover a alienação do imóvel quando consolidada em seu favor a propriedade. Não se olvida também que há débito devido pelos exequentes, contudo, os valores deverão ser pagos na forma estipulada na cédula bancária, sob pena se infringir a coisa julgada. Tal questão já foi objeto da análise quando da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive, no agravo de instrumento interposto pela parte devedora, onde se indeferiu o pedido de compensação dos valores sob a afirmação de que: "se a parte exequente não está em mora em relação a tais valores e tendo sido diversas vezes reiterado que não é dado ao credor exigir obrigação ainda não vencida, não se está diante de hipótese de aplicação do disposto no art. art. 368 do Código Civil. É o que diz o art. 369 do mesmo diploma legal: “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Dessa forma, ao menos numa análise sumária e inaudita altera pars, e inclusive porque estando pendente de levantamento dos valores em favor do exequente, não se verifica a mora que justifique o prosseguimento do leilão extrajudicial do bem dado como garantia da operação bancária. Assim, por cautela e visando afastar quaisquer prejuízos às partes, a medida mais prudente no momento é suspender qualquer alienação extrajudicial do imóvel. 3. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de mov. 447 determinando que o executado BANCO BRADESCO S/A se abstenha de alienar extrajudicialmente o imóvel da matrícula n. º 15529 da 2ª. Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, sob pena de multa no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento, bem como comunique-se ao Registro de Imóveis. 4. Intime-se a parte executada para que se manifeste quanto a petição do mov. 447, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Expeça-se alvará para transferência da quantia de R$ 1.470.969,70 (um milhão quatrocentos e setenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos) em favor da parte exequente, intimando-a para indicar a conta bancária para transferência, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se, com urgência. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008029-64.2012.8.16.0174 1. O exequente opôs embargos de declaração contra a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 369.1), alegando que verifica omissão no que se diz respeito a ausência de pagamento espontâneo/voluntário, incidência de honorários sucumbenciais e multa sobre o valor total da dívida; determinada a intimação do embargado para o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários, realizou-se a leitura da intimação em 12/09/2020 e realizada a garantia ao juízo, procedendo-se com a juntada de impugnação ao cálculo em 23/10/2020; acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, foi atribuído efeito suspensivo ao feito, sem ser observado a ausência de pagamento espontâneo/voluntário, incidência de honorários sucumbenciais e multa sobre o valor total da dívida; no caso dos autos as disposições do artigo 523, § 2º, no qual a incidência da multa e honorários incidiriam sobre o saldo remanescente, somente teria incidência na hipótese de pagamento voluntário; essa não é a hipótese dos autos; no caso, a apólice de seguro não se deu como pagamento liberatório, mas sim de forma condicionada como garantia de juízo para apresentação de impugnação, sendo que sequer tem a possibilidade de sacar os valores incontroversos; deve haver a incidência do § 1º do artigo 523, do Código de Processo Civil, que é expresso no sentido de que diante da ausência de pagamento voluntário, o débito deve ser acrescido de multa e honorários sobre o valor total do débito; verifica-se que o posicionamento jurisprudencial acerca do tema perfilham o entendimento que, em cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, se o devedor, intimado para pagar o débito apenas depositar em juízo com o escopo de garantir a execução para que possa discutir seu débito em sede de impugnação, incidirá a multa e honorários sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o credor não poderá levantar o dinheiro depositado até o deslinde da questão; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a atitude do devedor, que promove, como garantia, o depósito judicial do valor exequendo com a finalidade exclusiva de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor; aplicável ao caso as disposições do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, vez que o embargado compareceu aos autos requerendo a substituição da garantia mediante a apresentação do seguro, por meio da impugnação, devendo arcar com as consequências do ato; há necessidade da observância do texto da lei que é expresso quanto a incidência da multa e honorários, sobre o montante total da dívida (seq. 374.1). O executado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração alegando que a embargante afirma que não houve depósito voluntário da condenação, havendo omissão na decisão, a qual foi atacada por intermédio de agravo de instrumento, por não ter consignado que há de ser computada a multa e honorários do artigo 523 do Código de Processo Civil; esquece-se a exequente que a legislação e jurisprudência consigna que o seguro garantia judicial se equipara ao dinheiro quando depositado com acréscimo de 30%, no cumprimento provisório de sentença; a decisão de seq. 369.1 não padece de omissão, já que fundamentou que se aceitada o seguro em garantia porque depositado na quantia de R$ 1.373.934,73 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), com a apólice emitida pela AXA Seguros S/A, em condições particulares para o presente caso; o valor perseguido pela exequente, conforme se analisa da petição de seq. 345.1, cuja qual veio acompanhada de seus cálculos unilaterais e fantasiosos, totalmente em descompasso com a sentença/acordão, indicou como “crédito” a quantia de R$ 957.713,36 (novecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e treze reais e trinta e seis centavos); em despacho de seq. 346.1 determinou-se a intimação para depósito do valor apontado como crédito, sob pena dos eventuais acréscimos; dentro do prazo, isto é, em 02/10/2020 prestou aos autos a apólice de seguro no valor de R$ 1.373.934,73 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos); não é preciso muito para verificar que, cumprindo com o consignado em ampla jurisprudência, o valor do suposto “débito” com acréscimo dos 30%; inexistem as alegadas omissões ventiladas pela embargante, tratando-se de um recurso meramente protelatório e sem fundamento, devendo ser rejeitado, com aplicação de multa por litigância de má-fé à exequente pela tentativa de induzir este magistrado em erro (seq. 377.1). É o relatório. Decido. 2. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Apresentado pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 1.056.872,87 (um milhão, cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e dos reais e oitenta e sete centavos), o executado requereu substituição da garantia mediante apresentação de seguro no importe de R$ 1.373.934,74 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos, seq. 355). A exequente requereu não seja acolhido o pedido de substituição de garantia pela apólice colacionada aos autos e a pretensão de que venha a substituir possível bloqueio nos autos a título de garantia do juízo, bem como seja certificado se houve ou não o pagamento voluntário e, em caso negativo, requer a penhora sobre ativos financeiros (seq. 358.1). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 361), em relação à qual a exequente se manifestou (seq. 367), sendo parcialmente acolhida (seq. 369.1). Nos embargos de declaração opostos a exequente alega omissão no que diz respeito a ausência de pagamento espontâneo/voluntário, incidência de honorários sucumbenciais e multa sobre o valor total da dívida, relacionado ao artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Conforme ressaltado na decisão atacada, o seguro garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o Juízo. Contudo, conforme se observa na manifestação do executado em seq. 355.1, o seguro garantia tem a finalidade de garantir o Juízo, e não o pagamento voluntário do débito, o que não afasta a incidência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA GARANTIA E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º e 520, § 2º DO CPC/2015. ASSERTIVA DE APRESENTAÇÃO DE TEMPESTIVA GARANTIA DO JUÍZO AO ARGUMENTO DE QUE O PRAZO TERIA SE INICIADO A PARTIR DE EMENDA À INICIAL EXECUTIVA EM QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO VALOR. IRRELEVÂNCIA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE FOI OFERTADA COM FIM DE GARANTIA DO JUÍZO E NÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO E QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0033642-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 08.09.2020) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGOU DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. REALIZADA. AGRAVO (1). MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA. SEGURO GARANTIA EQUIPARADO A DINHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 835, § 2º DO CPC. APÓLICE DE SEGURO QUE APENAS VISOU GARANTIR O JUÍZO, PARA FINS DO ART. 525, § 6º DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. AGRAVO (2). ART. 354 DO CC. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. TEMA NÃO CONHECIDO. TAXAS DE JUROS DISCRIMINADAS DIARIAMENTE. PREJUÍZO INEXISTENTE. DUPLICIDADE NA INCIDÊNCIA DAS TARIFAS. NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA SS PLUS BRAIL PROVIDO E RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026841-16.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008576-63.2020.8.16.0000. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECONHECIDA INCONSISTÊNCIA NOS CÁLCULOS. EXPERT QUE EFETUOU A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE EM DADOS QUE NÃO REFLETEM A EXECUÇÃO DO CONTRATO QUANTO ÀS QUANTIAS ADIMPLIDAS. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS DIFERENÇAS RECALCULADAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO OFERTADA COMO GARANTIA DO JUÍZO. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSCORRIDO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ELIDE A IMPOSIÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. DECISÃO MANTIDA NESSE TOCANTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040030-61.2020.8.16.0000. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, CONSIDERANDO-SE OS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO BANCO. RECÁLCULO DO VALOR JÁ DETERMINADO, COM O FIM DE QUE O EXPERT CONSIDERE AS DECISÕES ANTERIORES. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0040030-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 27.11.2020) Assim sendo, considerando que o seguro garantia teve a finalidade de garantir o Juízo, e não de efetuar o pagamento voluntário, ocorre a incidência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser acrescentado ao valor total do débito 10% de multa e 10% de honorários advocatícios. 3. Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela credora, reconhecendo a incidência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil ao caso em apreço, para aplicar a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito, considerando a finalidade do seguro garantia. 4. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte executada, deixo de exercer juízo regressivo. 4.1. Em sede recursal foi indeferido o pedido liminar de antecipação da tutela recursal, conforme decisão que ora se encarta aos autos. 5. Cumpra-se a decisão de seq. 369.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/01/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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